Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips

Abstract

Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas instituicoes lidam com a fiscalizacao das verbas publicas. Partindo do principio de que as politicas publicas sao essenciais para o aprimoramento e constituicao do estado social, foi realizada uma analise sobre os sistemas de controle na aplicacao de recursos publicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestoes que visam ao aprimoramento das formas de controle de recursos publicos. Assim, ve-se que os tribunais de contas tem um papel fundamental na implementacao de politicas publicas em diversas areas, visto que a fiscalizacao de verbas por tais entidades pode fortalecer a lisura publica. Alem disso, observa-se que a racionalizacao das despesas publicas e o combate ao desperdicio dependem da acao institucional e do fortalecimento dos tribunais de contas para uma melhor aplicacao de recursos em politicas publicas.