Parâmetros positivos ao controle da administração pública pós-moderna: uma questão de efetividade constitucional

Abstract

O presente artigo tem como finalidade alertar aqueles que se dedicam ao estudo do direito publico, que as normas constitucionais so serao efetivamente concretizadas, caso haja uma preocupacao com os atos de efeito concreto que tem como objetivo direto a mudanca da realidade. Assim, apresentamos uma proposta que evidencia um controle estatal voltado para a acao e nao para a abstencao.