劳动合同中的人的保护:隐私、亲密关系和数据保护

Otavio Bruno DA SILVA FERREIRA
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摘要

技术进步增加了个人信息的传输,增加了侵犯人格权的风险。本研究旨在回答以下问题:雇主对雇员个人资料的法律保护是什么?目的是调查在巴西情况下工人的数据保护水平。为此,我们试图分析数据保护、隐私和亲密关系之间的关系,数据保护的监管及其对雇佣合同的影响。在方法论上,本研究采用定性研究方法,目标为探索性研究,以文献调查为程序。
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A PROTEÇÃO DO SER HUMANO NO CONTRATO DE TRABALHO: PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O avanço tecnológico aumenta a transmissão de informações pessoais e acentua os riscos de violação dos direitos de personalidade. Este estudo procura responder a seguinte indagação: qual a proteção jurídica do trabalhador quanto aos seus dados pessoais tratados pelo empregador? O objetivo é investigar o nível de proteção de dados do trabalhador no cenário brasileiro. Para tanto, busca-se analisar a relação entre proteção de dados, privacidade e intimidade, a regulação da proteção de dados e a sua incidência aos contratos de trabalho. Metodologicamente, o estudo é de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratório, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico.
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