Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.9962
Jéssica Feitosa Ferreira, Maria Cláudia De Morais Silva, Ana Carolina de Jesus Nunes de Oliveira
O ensino básico de qualidade possui caráter constitucional de direito fundamental, de forma que é vedado qualquer critério discriminatório como etnia, religião, capacidade física ou cognitiva no sentido de impedir o exercício deste direito. No entanto, muitas crianças e adolescentes com deficiência na região norte do país são privados do acesso à educação, que deve satisfazer o critério de inclusão. Isso porque, na citada região, observam-se normas infralegais estaduais que limitam o quantitativo de alunos com deficiência por sala de aula. Em razão dessa limitação, busca-se, por meio deste artigo, verificar se as normas infralegais estaduais vigentes em alguns estados do norte do Brasil maculam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face de todo o conjunto legal nacional, sobretudo da Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão. Nesse sentido, a partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, buscou-se responder à seguinte pergunta: as normas estaduais vigentes na região norte do país mitigam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face do conjunto constitucional-normativo brasileiro? Ao final da pesquisa, considerou-se que o limite de vagas para alunos com deficiência se configura verdadeiro obstáculo ao exercício pleno do direito à educação, principalmente a educação inclusiva, por desrespeitar a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Brasileira de Inclusão, o que reclama medidas judiciais ou extrajudiciais para o combate à violação dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência.
{"title":"EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NA REGIÃO NORTE BRASILEIRA: CONFLITOS LEGAIS E MITIGAÇÃO DE DIREITOS","authors":"Jéssica Feitosa Ferreira, Maria Cláudia De Morais Silva, Ana Carolina de Jesus Nunes de Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.9962","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.9962","url":null,"abstract":"O ensino básico de qualidade possui caráter constitucional de direito fundamental, de forma que é vedado qualquer critério discriminatório como etnia, religião, capacidade física ou cognitiva no sentido de impedir o exercício deste direito. No entanto, muitas crianças e adolescentes com deficiência na região norte do país são privados do acesso à educação, que deve satisfazer o critério de inclusão. Isso porque, na citada região, observam-se normas infralegais estaduais que limitam o quantitativo de alunos com deficiência por sala de aula. Em razão dessa limitação, busca-se, por meio deste artigo, verificar se as normas infralegais estaduais vigentes em alguns estados do norte do Brasil maculam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face de todo o conjunto legal nacional, sobretudo da Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão. Nesse sentido, a partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, buscou-se responder à seguinte pergunta: as normas estaduais vigentes na região norte do país mitigam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face do conjunto constitucional-normativo brasileiro? Ao final da pesquisa, considerou-se que o limite de vagas para alunos com deficiência se configura verdadeiro obstáculo ao exercício pleno do direito à educação, principalmente a educação inclusiva, por desrespeitar a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Brasileira de Inclusão, o que reclama medidas judiciais ou extrajudiciais para o combate à violação dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"14 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963373","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10130
Marcelo Benacchio, R. Queiroga, M. Santos
O estudo tem como objetivo analisar o enfrentamento do tema 452 pelo STF no tocante à aplicação do princípio da isonomia, que demonstra compatibilidade normativa interna com a orientação da Corte IDH, na tutela dos direitos humanos. Foi possível pensar, a partir da aplicação dos contratos existenciais referentes à previdência privada, sobre a inclinação de conformidade com o desenvolvimento econômico pautado por mecanismos de eliminação da discriminação de gênero. Para tanto, buscou-se observar, à luz da interpretação constitucional acerca dos contratos privados, o sistema de previdência social no Brasil, assim como, se o direcionamento normativo nacional coaduna com os valores internacionais de proteção aos direitos humanos, no que tange o direito ao desenvolvimento nos institutos de tutela da seguridade. Desse modo, pelo método hipotético-dedutivo, e bibliografia concernente ao tema, pode-se perceber uma evolução normativa de congruência na produção e interpretação dos dispositivos, com tendência à materialização do princípio da isonomia.
{"title":"A CONVERGÊNCIA DAS NORMAS DA CORTE IDH NA APLICAÇÃO DOS CONTRATOS EXISTENCIAIS REFERENTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA","authors":"Marcelo Benacchio, R. Queiroga, M. Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10130","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10130","url":null,"abstract":"O estudo tem como objetivo analisar o enfrentamento do tema 452 pelo STF no tocante à aplicação do princípio da isonomia, que demonstra compatibilidade normativa interna com a orientação da Corte IDH, na tutela dos direitos humanos. Foi possível pensar, a partir da aplicação dos contratos existenciais referentes à previdência privada, sobre a inclinação de conformidade com o desenvolvimento econômico pautado por mecanismos de eliminação da discriminação de gênero. Para tanto, buscou-se observar, à luz da interpretação constitucional acerca dos contratos privados, o sistema de previdência social no Brasil, assim como, se o direcionamento normativo nacional coaduna com os valores internacionais de proteção aos direitos humanos, no que tange o direito ao desenvolvimento nos institutos de tutela da seguridade. Desse modo, pelo método hipotético-dedutivo, e bibliografia concernente ao tema, pode-se perceber uma evolução normativa de congruência na produção e interpretação dos dispositivos, com tendência à materialização do princípio da isonomia.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"19 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963260","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10146
Érica Jaqueline Dornelas Concolato, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Com o propósito de tornar efetivos os direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, a garantia de um mínimo existencial para uma vida digna tem sido alvo de constantes debates no mundo acadêmico e jurisdicional. O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade do mínimo existencial no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício social garantido pelo artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, por intermédio da Teoria dos Princípios de Robert Alexy, que entende ser o mínimo existencial um meio de proteção da dignidade humana e relaciona os direitos fundamentais sociais como subjetivos, buscando a maior efetividade possível. Pretende-se neste trabalho, após uma breve abordagem sobre a origem e o conteúdo do mínimo existencial, esboçar a evolução dos direitos de Seguridade Social no Brasil e a previsão do BPC no ordenamento nacional, ressaltando a importância da Constituição Federal de 1988 neste sentido, abordando ainda o direito constitucional estrangeiro alemão, em caráter ilustrativo ao tema e para reforçar a sua compreensão. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, bem como o método dedutivo e comparativo, com a finalidade de estabelecer a efetividade do mínimo existencial no BPC pela teoria do autor Robert Alexy.
{"title":"A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY","authors":"Érica Jaqueline Dornelas Concolato, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10146","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2023.v9i2.10146","url":null,"abstract":" Com o propósito de tornar efetivos os direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, a garantia de um mínimo existencial para uma vida digna tem sido alvo de constantes debates no mundo acadêmico e jurisdicional. O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade do mínimo existencial no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício social garantido pelo artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, por intermédio da Teoria dos Princípios de Robert Alexy, que entende ser o mínimo existencial um meio de proteção da dignidade humana e relaciona os direitos fundamentais sociais como subjetivos, buscando a maior efetividade possível. Pretende-se neste trabalho, após uma breve abordagem sobre a origem e o conteúdo do mínimo existencial, esboçar a evolução dos direitos de Seguridade Social no Brasil e a previsão do BPC no ordenamento nacional, ressaltando a importância da Constituição Federal de 1988 neste sentido, abordando ainda o direito constitucional estrangeiro alemão, em caráter ilustrativo ao tema e para reforçar a sua compreensão. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, bem como o método dedutivo e comparativo, com a finalidade de estabelecer a efetividade do mínimo existencial no BPC pela teoria do autor Robert Alexy. ","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"24 25","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962174","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8882
Bruna Balthazar de Paula, Ilton Garcia Da Costa, Valter Foletto Santin
O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela Lei n° 11.079/2004 no contexto da reforma administrativa. Após, busca compreender a descentralização de serviços e terceirização na esfera pública, incluindo-se os debates da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ADC 16. Utilizou-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Assim, conclui-se que há a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por encargos trabalhistas em contratos de PPP se comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato.
{"title":"RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS","authors":"Bruna Balthazar de Paula, Ilton Garcia Da Costa, Valter Foletto Santin","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8882","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8882","url":null,"abstract":"O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela Lei n° 11.079/2004 no contexto da reforma administrativa. Após, busca compreender a descentralização de serviços e terceirização na esfera pública, incluindo-se os debates da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ADC 16. Utilizou-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Assim, conclui-se que há a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por encargos trabalhistas em contratos de PPP se comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123558494","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8976
T. Telles, Cleber Sanfelici Otero
O dano moral previdenciário decorre de ofensa causada por ato grave inescusável praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que possa afetar uma pessoa no âmbito psíquico e intelectual por atingi-la em direitos da personalidade, ao impedi-la de usufruir um benefício a que teria direito. Com pesquisa jurisprudencial e análise dos dados obtidos, verifica-se como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se posiciona acerca do dano moral previdenciário em processos de responsabilidade civil após a suspensão, cancelamento ou desconto indevido realizado pela autarquia em virtude de falha ou vício administrativo.
{"title":"O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO COMO UM RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA SOB A ANÁLISE DE CASOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4)","authors":"T. Telles, Cleber Sanfelici Otero","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8976","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8976","url":null,"abstract":"O dano moral previdenciário decorre de ofensa causada por ato grave inescusável praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que possa afetar uma pessoa no âmbito psíquico e intelectual por atingi-la em direitos da personalidade, ao impedi-la de usufruir um benefício a que teria direito. Com pesquisa jurisprudencial e análise dos dados obtidos, verifica-se como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se posiciona acerca do dano moral previdenciário em processos de responsabilidade civil após a suspensão, cancelamento ou desconto indevido realizado pela autarquia em virtude de falha ou vício administrativo.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"93 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132938412","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8864
Caroline Schneider, Ellen Carina Mattias Sartori
O artigo analisa os requisitos concessórios do auxílio-acidente e das aposentadorias voluntárias da pessoa com deficiência, buscando examinar se há relação entre os institutos. O estudo tem por base seis requerimentos de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos quais os segurados recebedores de auxílio-acidente tiveram seu requerimento de aposentadoria negados. Para tanto, empregou-se a análise bibliográfica e o estudo de casos, com a utilização do método dedutivo. O estudo conclui que não há relação entre os institutos, e que o simples fato de ser recebedor de auxílio-acidente não garante a concessão da aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência.
{"title":"APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS DISTINTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO","authors":"Caroline Schneider, Ellen Carina Mattias Sartori","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8864","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8864","url":null,"abstract":"O artigo analisa os requisitos concessórios do auxílio-acidente e das aposentadorias voluntárias da pessoa com deficiência, buscando examinar se há relação entre os institutos. O estudo tem por base seis requerimentos de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos quais os segurados recebedores de auxílio-acidente tiveram seu requerimento de aposentadoria negados. Para tanto, empregou-se a análise bibliográfica e o estudo de casos, com a utilização do método dedutivo. O estudo conclui que não há relação entre os institutos, e que o simples fato de ser recebedor de auxílio-acidente não garante a concessão da aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131719734","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8709
Sandy Larranhaga de Noronha, Paulo Reis dos Santos
O presente artigo compara a previdência social brasileira com o sistema previdenciário dos Estados Unidos a partir da teoria denominada Análise Econômica do Direito (AED). Para construir a ideia central, foi realizada pesquisa bibliográfica em artigos científicos e sites institucionais, utilizando-se a obra “The Problem of The Social Cost”, de Ronald Coase, como marco teórico da pesquisa. No primeiro capítulo deslinda-se o histórico da previdência no Brasil e as raízes da AED, posteriormente compara-se brevemente o modelo Brasileiro com o Estadunidense e, ao final, propõem-se soluções para o sistema por meio da inserção da análise econômico-social no direito previdenciário brasileiro.
{"title":"O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO NA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO","authors":"Sandy Larranhaga de Noronha, Paulo Reis dos Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8709","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8709","url":null,"abstract":"O presente artigo compara a previdência social brasileira com o sistema previdenciário dos Estados Unidos a partir da teoria denominada Análise Econômica do Direito (AED). Para construir a ideia central, foi realizada pesquisa bibliográfica em artigos científicos e sites institucionais, utilizando-se a obra “The Problem of The Social Cost”, de Ronald Coase, como marco teórico da pesquisa. No primeiro capítulo deslinda-se o histórico da previdência no Brasil e as raízes da AED, posteriormente compara-se brevemente o modelo Brasileiro com o Estadunidense e, ao final, propõem-se soluções para o sistema por meio da inserção da análise econômico-social no direito previdenciário brasileiro.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126139605","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8790
S. L. Guimarães
O presente trabalho tem por objetivo investigar a prevalência do direito fundamental à previdência em detrimento de outros direitos fundamentais. Busca-se, através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, refletir sobre a condução das políticas protetivas e sua complexa relação com o crescimento econômico e as relações de trabalho. As dificuldades do sistema protetivo são apontadas, como o envelhecimento da população e as crises econômicas. Evidencia-se um desafio ao Estado democrático de direito na construção de um legítimo consenso que permita a aplicação do direito fundamental à previdência com outros direitos fundamentais.
{"title":"REFLEXÕES A RESPEITO DO PAPEL DO ESTADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA.","authors":"S. L. Guimarães","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8790","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2022.v8i1.8790","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo investigar a prevalência do direito fundamental à previdência em detrimento de outros direitos fundamentais. Busca-se, através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, refletir sobre a condução das políticas protetivas e sua complexa relação com o crescimento econômico e as relações de trabalho. As dificuldades do sistema protetivo são apontadas, como o envelhecimento da população e as crises econômicas. Evidencia-se um desafio ao Estado democrático de direito na construção de um legítimo consenso que permita a aplicação do direito fundamental à previdência com outros direitos fundamentais.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126889736","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8340
Renata Osório Caciquinho Bittencourt, M. Borsio, Luiz Henrique Melo Pires
A proteção social do menor sob guarda no cenário Brasileiro, em análise dos fluxos e refluxos legislativos entremeados a polêmica dos antagônicos argumentos são o objeto da presente pesquisa, desenvolvida pelo método teórico propositivo. Justifica-se a relevância a partir da necessidade de análise (in)conformidade da legislação posta com as Garantias Constitucionais com o objetivo de verificar o alinhamento a busca da Justiça Social delineada por John Rawls. Conclui-se que, mesmo com a decisão do STF garantindo a proteção social ao menor sob guarda, a persistência da polêmica demonstra a necessidade de uma profunda mudança cultural paradigmática.
{"title":"A (IN)VISIBILISADE DO MENOR SOB GUARDA E A PENSÃO POR MORTE","authors":"Renata Osório Caciquinho Bittencourt, M. Borsio, Luiz Henrique Melo Pires","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8340","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8340","url":null,"abstract":"A proteção social do menor sob guarda no cenário Brasileiro, em análise dos fluxos e refluxos legislativos entremeados a polêmica dos antagônicos argumentos são o objeto da presente pesquisa, desenvolvida pelo método teórico propositivo. Justifica-se a relevância a partir da necessidade de análise (in)conformidade da legislação posta com as Garantias Constitucionais com o objetivo de verificar o alinhamento a busca da Justiça Social delineada por John Rawls. Conclui-se que, mesmo com a decisão do STF garantindo a proteção social ao menor sob guarda, a persistência da polêmica demonstra a necessidade de uma profunda mudança cultural paradigmática.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117280685","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-07DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8119
Emerson Santiago Pereira, Lourival José De Oliveira
O artigo retrata a efetividade do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda na pandemia, convergindo com a visão marxista sobre renda, capitalismo e exército industrial de reserva. A ideia keynesiana de desemprego e retenção da circulação da moeda, impedindo o consumo e investimento, promovendo insuficiência de demanda efetiva. Através do Benefício emergencial, o Estado buscou manter os empregos e renda, minimizando os impactos causados pela pandemia através de contraprestação pecuniária. Através da análise econômica do direito e método dedutivo, promoveu tecer considerações e realizar análise dos impactos do programa na renda, emprego, consumo e vida previdenciária.
{"title":"BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA - UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS OCASIONADOS NA RENDA E SEGURIDADE SOCIAL DO TRABALHADOR","authors":"Emerson Santiago Pereira, Lourival José De Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8119","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8119","url":null,"abstract":"O artigo retrata a efetividade do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda na pandemia, convergindo com a visão marxista sobre renda, capitalismo e exército industrial de reserva. A ideia keynesiana de desemprego e retenção da circulação da moeda, impedindo o consumo e investimento, promovendo insuficiência de demanda efetiva. Através do Benefício emergencial, o Estado buscou manter os empregos e renda, minimizando os impactos causados pela pandemia através de contraprestação pecuniária. Através da análise econômica do direito e método dedutivo, promoveu tecer considerações e realizar análise dos impactos do programa na renda, emprego, consumo e vida previdenciária.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133506526","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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