数字影响者对受害消费者的民事责任

Lethicia Teixeira Valério, Yasmin Carvalho do Nascimento, F. A. Santos
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摘要

作为一种职业环境,社交网络的肆意发展带来了变革的需要,因为人们之间的法律关系是在数字环境中建立起来的,而众所周知,法律并不是一门绝对的科学,它从一开始就在根据人际关系的需要不断演变,这种变化从未停止过。这项工作的目的是利用巴西的立法,如《消费者保护法典》(CDC)、《民法典》(CC)、《联邦宪法》(CF)、国家广告自律委员会(CONAR)、《消费者保护和保护计划》(PROCON),以及理论和法理理解、科学文章和专家意见,证明内容创作者对其追随者的影响所产生的后果和反响。
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS AO CONSUMIDOR LESADO
O crescimento desenfreado das redes sociais como ambiente profissional, traz a necessidade de mudanças na medida em que vão se estabelecendo relações jurídicas entre pessoas, dentro do ambiente digital, e o direito, como sabido, não é uma ciência absoluta, ele vem evoluindo desde os primórdios de acordo com as necessidades das relações humanas, e essa mudança nunca para de acontecer. O trabalho em tela, tem a pretensão de demonstrar as consequências e as repercussões que geram a influência dos criadores de conteúdo para com os seus seguidores, fazendo um parâmetro a luz das legislações brasileiras, como Código de Defesa do Consumidor (CDC); Código Civil (CC); Constituição Federal (CF); Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) ; Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) com as doutrinas e entendimentos jurisprudenciais e artigos científicos e opiniões de especialistas.
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