A proteção da vegetação em terras particulares: um breve histórico do Código Florestal Brasileiro

Abstract

O texto analisa a evolucao historia da protecao da vegetacao em terras particulares, com foco nos instrumentos do Codigo Florestal (areas de preservacao permanente e de reserva legal), tendo como pano de fundo os principios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da dignidade da pessoa humana e do direito a vida. O trabalho conclui que, apos uma evolucao de legislacao no sentido de reforcar os instrumentos de protecao da vegetacao em terras privadas, o Codigo Florestal vem sofrendo constantes retrocessos, violando os referidos principios constitucionais.