A Constituicao Federal Brasileira estabelece o acesso gratuito a saude publica como principio universal atraves do Sistema Unico de Saude; entretanto, varias sao as dificuldades enfrentadas para que esse servico seja eficaz no pais, alem das inumeras demandas travadas junto ao Poder Judiciario para garantir direitos.Tambem nao seria diferente as dificuldades enfrentadas por cidadaos que precisam se socorrer do Poder Publico para efetivar o direito a saude e o direito a liberdade religiosa. Reside nestes direitos (saude e liberdade religiosa) a tonica do presente artigo, que tem como objetivo analisar um recurso extraordinario – 97742/AM de uma pessoa testemunha de Jeova, que pleiteia na justica uma cirurgia de acordo com os preceitos religiosos por ela adotados, ou seja, sem transfusao de sangue, o que seria um desafio para o Poder Publico, alem das particularidades que envolvem a materia. Com a analise de diversos autores, a pesquisa guiou-se pelo metodo empirico dedutivo, atraves de livros, artigos cientificos, julgados de tribunais e publicacoes de grandes meios de comunicacao, a fim de compreender os elementos subjetivos e objetivos na colisao de principios que se observa no caso concreto.
{"title":"Conflitos entre o dever do Estado à prestação de saúde universal e a liberdade religiosa de Testemunha de Jeová: estudo de caso do recurso extraordinário nº 979742/AM","authors":"G. C. Silva, Adriana Galvão Moura Abílio","doi":"10.29327/213440.1.2-4","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-4","url":null,"abstract":"A Constituicao Federal Brasileira estabelece o acesso gratuito a saude publica como principio universal atraves do Sistema Unico de Saude; entretanto, varias sao as dificuldades enfrentadas para que esse servico seja eficaz no pais, alem das inumeras demandas travadas junto ao Poder Judiciario para garantir direitos.Tambem nao seria diferente as dificuldades enfrentadas por cidadaos que precisam se socorrer do Poder Publico para efetivar o direito a saude e o direito a liberdade religiosa. Reside nestes direitos (saude e liberdade religiosa) a tonica do presente artigo, que tem como objetivo analisar um recurso extraordinario – 97742/AM de uma pessoa testemunha de Jeova, que pleiteia na justica uma cirurgia de acordo com os preceitos religiosos por ela adotados, ou seja, sem transfusao de sangue, o que seria um desafio para o Poder Publico, alem das particularidades que envolvem a materia. Com a analise de diversos autores, a pesquisa guiou-se pelo metodo empirico dedutivo, atraves de livros, artigos cientificos, julgados de tribunais e publicacoes de grandes meios de comunicacao, a fim de compreender os elementos subjetivos e objetivos na colisao de principios que se observa no caso concreto.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114623977","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O texto analisa a evolucao historia da protecao da vegetacao em terras particulares, com foco nos instrumentos do Codigo Florestal (areas de preservacao permanente e de reserva legal), tendo como pano de fundo os principios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da dignidade da pessoa humana e do direito a vida. O trabalho conclui que, apos uma evolucao de legislacao no sentido de reforcar os instrumentos de protecao da vegetacao em terras privadas, o Codigo Florestal vem sofrendo constantes retrocessos, violando os referidos principios constitucionais.
{"title":"A proteção da vegetação em terras particulares: um breve histórico do Código Florestal Brasileiro","authors":"P. Cunha","doi":"10.29327/213440.1.1-4","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-4","url":null,"abstract":"O texto analisa a evolucao historia da protecao da vegetacao em terras particulares, com foco nos instrumentos do Codigo Florestal (areas de preservacao permanente e de reserva legal), tendo como pano de fundo os principios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da dignidade da pessoa humana e do direito a vida. O trabalho conclui que, apos uma evolucao de legislacao no sentido de reforcar os instrumentos de protecao da vegetacao em terras privadas, o Codigo Florestal vem sofrendo constantes retrocessos, violando os referidos principios constitucionais.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115169657","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar ao leitor que o devido processo legal, como direito constitucional, eis que normatizado, nao pode ser obstado por regras criadas pelos tribunais, mormente, em total desrespeito a legislacao processual. E o que ocorre com a conhecida e abominada “jurisprudencia defensiva”, mecanismos criados pelos tribunais, principalmente os superiores, para evitar o conhecimento ou o provimento dos recursos extremos. E a necessidade de ser combatida essa “jurisprudencia defensiva” praticada, especialmente, pelo Superior Tribunal de Justica, e por nao ser possivel questionar no Supremo Tribunal Federal a ofensa ao devido processo legal assegurado pela nossa Constituicao Federal, eis que a Corte Suprema entende ser das normas infraconstitucionais a regulacao do devido processo legal. Dai um pequeno estudo do que e o devido processo legal, bem como da referida “jurisprudencia defensiva” e a apresentacao de alguns dos obices mais aplicados pelo Superior Tribunal de Justica para nao conhecimento ou nao provimento do recurso extremo.
{"title":"O devido processo legal e a jurisprudência defensiva","authors":"Mauro Alves De Araújo","doi":"10.29327/213440.1.1-1","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-1","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como finalidade demonstrar ao leitor que o devido processo legal, como direito constitucional, eis que normatizado, nao pode ser obstado por regras criadas pelos tribunais, mormente, em total desrespeito a legislacao processual. E o que ocorre com a conhecida e abominada “jurisprudencia defensiva”, mecanismos criados pelos tribunais, principalmente os superiores, para evitar o conhecimento ou o provimento dos recursos extremos. E a necessidade de ser combatida essa “jurisprudencia defensiva” praticada, especialmente, pelo Superior Tribunal de Justica, e por nao ser possivel questionar no Supremo Tribunal Federal a ofensa ao devido processo legal assegurado pela nossa Constituicao Federal, eis que a Corte Suprema entende ser das normas infraconstitucionais a regulacao do devido processo legal. Dai um pequeno estudo do que e o devido processo legal, bem como da referida “jurisprudencia defensiva” e a apresentacao de alguns dos obices mais aplicados pelo Superior Tribunal de Justica para nao conhecimento ou nao provimento do recurso extremo.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122420932","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo visa abordar a possivel existencia de limites ao exercicio do direito de acao e ao consequente direito a um provimento de merito, buscando enfrenta-lo em conformidade com o poder de agir em juizo, enquanto garantia fundamental absoluta e irrestrita. A partir do posicionamento doutrinario e jurisprudencial sobre a chamada “possibilidade juridica do pedido”, o estudo vale-se de enfoques variados sobre os contornos e o conteudo da decisao judicial, que permitem ao juiz solucionar a lide sem afrontar a legalidade, ainda que se sirva de criterios valorativos.
{"title":"Decisão judicial e os limites do juridicamente possível","authors":"Tarcísio Germano de Lemos Filho","doi":"10.29327/213440.1.1-3","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-3","url":null,"abstract":"O presente artigo visa abordar a possivel existencia de limites ao exercicio do direito de acao e ao consequente direito a um provimento de merito, buscando enfrenta-lo em conformidade com o poder de agir em juizo, enquanto garantia fundamental absoluta e irrestrita. A partir do posicionamento doutrinario e jurisprudencial sobre a chamada “possibilidade juridica do pedido”, o estudo vale-se de enfoques variados sobre os contornos e o conteudo da decisao judicial, que permitem ao juiz solucionar a lide sem afrontar a legalidade, ainda que se sirva de criterios valorativos.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127802362","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Acesso à informação, direito fundamental","authors":"João Carlos José Martinelli","doi":"10.29327/213440.1.1-6","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-6","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133161367","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Políticas sociais e evolução dos direitos fundamentais da cidadania no Brasil","authors":"Thaís Battibugli","doi":"10.29327/213440.1.1-5","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-5","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"134 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131951885","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Tradicionalmente a função da prova vem sendo referida como a busca e o descobrimento da verdade, como já apontamos, e neste sentido se pronunciou toda a doutrina do século XIX para a qual “as provas são os diversos meios pelos quais a inteligência chega ao descobrimento da verdade”. Neste contexto, não se estava dando uma resposta política, senão simplesmente dizendo, em palavras francas, sem complicações ideológicas ou técnicas, o que parecia mais adequado ao processo, a qualquer processo. Sem pretender propor aqui e agora questões metafísicas (=verdade a que se chega pela inteligência) ou históricas (=verdade que nos narram outras pessoas), pode-se afirmar que hoje se reconhece comumente que essa aspiração – nada menos que “a verdade”, aquela a que Pôncio Pilatos não esperou para
{"title":"Prova e verdade no processo civil - contributo para o esclarecimento da base ideológica de certas posições pretensamente técnicas","authors":"Juan Montero Aroca","doi":"10.29327/213440.1.2-2","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-2","url":null,"abstract":"Tradicionalmente a função da prova vem sendo referida como a busca e o descobrimento da verdade, como já apontamos, e neste sentido se pronunciou toda a doutrina do século XIX para a qual “as provas são os diversos meios pelos quais a inteligência chega ao descobrimento da verdade”. Neste contexto, não se estava dando uma resposta política, senão simplesmente dizendo, em palavras francas, sem complicações ideológicas ou técnicas, o que parecia mais adequado ao processo, a qualquer processo. Sem pretender propor aqui e agora questões metafísicas (=verdade a que se chega pela inteligência) ou históricas (=verdade que nos narram outras pessoas), pode-se afirmar que hoje se reconhece comumente que essa aspiração – nada menos que “a verdade”, aquela a que Pôncio Pilatos não esperou para","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"65 6","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133003738","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos","authors":"João Paulo Orsini Martinelli, Fabio Prevelato","doi":"10.29327/213440.1.1-2","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.1-2","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124362781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a influência e consonância da fraternidade proposta pelo artigo “I” da Declaração Universal dos Direitos Humanos dentre os princípios norteadores do direi to civil brasi leiro e do direito civil português. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição da República Portuguesa de 1976 trazem em seu preâmbulo a fraternidade como uma meta social a ser cumprida, o que aproxima ainda mais a aplicação da disposição universal no direi to civil de cada um dos países. No Brasil, os três princípios do ordenamento civil são a eticidade, a sociabilidade e a operacionalidade; em Portugal são nove: da personificação jurídica do ser humano, do reconhecimento dos direitos da personalidade, da igualdade da pessoa humana perante a lei e na lei, do reconhecimento da família como instituição fundamental, da autonomia da vontade ou da autonomia privada, da consagração da responsabilidade civil, da propriedade privada, do reconhecimento ao direito sucessório a todos os herdeiros e do reconhecimento da personalidade jurídica às pessoas colet ivas. Todos estes princípios, de certa forma, recebem da Declaração Universal dos Direitos Humanos um norteador que direciona as relações civis, cada um de seu modo, cujo fim ensejado é a efetivação da fraternidade social. Como principal marco teórico adota-se a obra de Alexy, “Teoria dos Direitos Fundamentais”, bem como esparsa literatura relacionada à temática do trabalho. O objetivo do trabalho é relacionar, princípio a princípio, os atributos fraternais incutidos na aplicação da lei civil e, como resultado, pode-se perceber a influência desse objetivo fraternal em cada um dos princípios civis.
{"title":"Os princípios do direito civil luso e brasileiro e a fraternidade na Declaração Universal dos Direitos Humanos","authors":"N. Britto, Bryan Martins","doi":"10.29327/213440.1.2-5","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-5","url":null,"abstract":"RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a influência e consonância da fraternidade proposta pelo artigo “I” da Declaração Universal dos Direitos Humanos dentre os princípios norteadores do direi to civil brasi leiro e do direito civil português. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição da República Portuguesa de 1976 trazem em seu preâmbulo a fraternidade como uma meta social a ser cumprida, o que aproxima ainda mais a aplicação da disposição universal no direi to civil de cada um dos países. No Brasil, os três princípios do ordenamento civil são a eticidade, a sociabilidade e a operacionalidade; em Portugal são nove: da personificação jurídica do ser humano, do reconhecimento dos direitos da personalidade, da igualdade da pessoa humana perante a lei e na lei, do reconhecimento da família como instituição fundamental, da autonomia da vontade ou da autonomia privada, da consagração da responsabilidade civil, da propriedade privada, do reconhecimento ao direito sucessório a todos os herdeiros e do reconhecimento da personalidade jurídica às pessoas colet ivas. Todos estes princípios, de certa forma, recebem da Declaração Universal dos Direitos Humanos um norteador que direciona as relações civis, cada um de seu modo, cujo fim ensejado é a efetivação da fraternidade social. Como principal marco teórico adota-se a obra de Alexy, “Teoria dos Direitos Fundamentais”, bem como esparsa literatura relacionada à temática do trabalho. O objetivo do trabalho é relacionar, princípio a princípio, os atributos fraternais incutidos na aplicação da lei civil e, como resultado, pode-se perceber a influência desse objetivo fraternal em cada um dos princípios civis.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126928561","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
SUMARIO: 1-) Introducción. 2-) La (nueva) visión de la eficacia o (alcance) vertical de los derechos fundamentales y la desconstrucción del principio de la supremacía del interés público. 3-) De la eficacia externa u (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. 3.1-) Teoría de la eficacia inmediata o directa de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 3.2-) Teoría de la eficacia mediata o indirecta de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 3.3-) Teoría del State Action Doctrine (Public Function Theory). 4-) Crítica a la eficacia externa u (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. 5-) La adopción por Brasil y Argentina de la Teoría de la eficacia inmediata o directa de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 6-) Conclusión. 7-) Bibliografía.
{"title":"La eficacia externa o (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. La aplicación (vinculación) de los derechos fundamentales en las relaciones privadas (laborales). Un análisis (crítico) a la luz de la realidad Brasileña y Argentina","authors":"Fábio Nadal Pedro","doi":"10.29327/213440.1.2-3","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/213440.1.2-3","url":null,"abstract":"SUMARIO: 1-) Introducción. 2-) La (nueva) visión de la eficacia o (alcance) vertical de los derechos fundamentales y la desconstrucción del principio de la supremacía del interés público. 3-) De la eficacia externa u (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. 3.1-) Teoría de la eficacia inmediata o directa de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 3.2-) Teoría de la eficacia mediata o indirecta de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 3.3-) Teoría del State Action Doctrine (Public Function Theory). 4-) Crítica a la eficacia externa u (alcance) horizontal de los derechos fundamentales. 5-) La adopción por Brasil y Argentina de la Teoría de la eficacia inmediata o directa de vinculación (alcance) de los derechos fundamentales. 6-) Conclusión. 7-) Bibliografía.","PeriodicalId":205390,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131827734","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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