DANO AMBIENTAL E ATIVIDADE EMPRESARIAL: ESTUDO DE CASO A PARTIR DE JULGADOS E REFLEXÕES PARA O ATINGIMENTO DO ODS N. 14

Abstract

Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como problema de pesquisa avaliar a atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na recomposição do dano ambiental a partir de estudos de caso, tendo como paradigma as possibilidades apresentadas pela doutrina.Objetivo: Identificar a percepção do dano ambiental para o poder judiciário brasileiro; verificar a adequação com as formas de danos ambientais apresentados pela doutrina e as possibilidades de reparação; a contribuição para o atingimento do ODS n. 14.Metodologia: Quanto à metodologia, a primeira parte foi construída a partir da revisão bibliográfica doutrinária, enquanto a segunda parte foi executada a partir da análise de julgados com a metodologia de estudo de caso.Resultado: Os resultados demonstram que: há diferentes possibilidades para a recuperação do dano ambiental, defendidas, doutrinariamente (restauração, compensação e indenização), mas predomina a condenação em indenização nas ações civis estudadas; as atividades econômicas foram mantidas, mesmo após os graves danos ambientais causados, e; resta evidente a demora da atuação do Poder Judiciário, atuando em descompasso com o ODS n. 14, na conservação e uso sustentável dos oceanos, agindo ineficazmente quanto à recuperação do meio ambiente degradado.