CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GOIÁS: ANÁLISE DAS DESPESAS DE PESSOAL ENTRE 2015 A 2020

Abstract

O estudo apresenta uma análise acerca do controle interno municipal na gestão pública, especificamente com as despesas do poder legislativo na cidade de Goiás entre os anos de 2015 a 2020, considerando que a administração pública no Brasil está sujeita a falhas que podem afetar os objetivos e resultados da gestão pública. Nesse sentido, o estudo busca responder se os gastos registrados com despesa de pessoal no poder legislativo da cidade de Goiás estão em conformidade com a legislação brasileira, em específico a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para obter as respostas necessárias, o estudo tem como objeto analisar os gastos com despesa de pessoal na câmara legislativa da Cidade de Goiás a partir dos valores contidos nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), e descrever os dados que foram obtidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), verificando se os gastos ocorridos estão sendo cumpridos de acordo com a legislação vigente. Para isso usou o método de pesquisa documental, descritiva e quantitativa. A partir dos dados obtidos, os resultados apresentam o comportamento lícito do poder legislativo do município da cidade de Goiás em relação aos gastos da despesa com pessoal entre 2015 e 2020, não ultrapassando os limites fixados pela LRF, ficando esses gastos registrados em 3,2% no ano de 2015; 3,1% em 2016; 3,1% em 2017; 3,8% em 2018; 3,6% em 2019 e 3,12no ano de 2020, tendo em vista que o limite percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) é de 6%. Os valores da despesa total com pessoal, limite máximo e prudencial também se mantiveram abaixo do limite legal permitido para a Câmara Municipal da Cidade de Goiás.