建立最大限度的环境司法保护

Novos Estudos Jurídicos Pub Date : 2019-08-08 DOI:10.14210/NEJ.V24N2.P373-399

J. L. Paula, B. S. Dias

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摘要

对全球变暖现象的关注给司法部门带来了一项艰巨的工作，以执行保护环境的标准。因此，迫切需要制定一系列程序规则，以实现这一目标。这一套程序规则被称为环境最大限度司法保护原则。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

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CONSTRUÇÃO DE UMA MÁXIMA PROTEÇÃO JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meioambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regrasprocessuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente.

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