Os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM-Interior) e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros

Abstract

O Estado brasileiro utiliza o sistema de transferências intergovernamentais para corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir as desigualdades socioeconômicas, destacando-se entre elas - o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Analisou-se o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico municipal. Utilizou-se três modelos de painel dinâmico para municípios, de 2005 a 2016: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei 1881/1981) e com 6 faixas populacionais (IMRS- -FJP). Comprovou-se a alta representatividade do FPM-Interior dentre as receitas municipais. Quanto à aplicabilidade do critério de rateio do FPM-Interior, infere-se que o fator população não é adequado como indicador de baixo ou alto desenvolvimento socioeconômico. Nesse sentido, este critério está enviesado e verificou-se a necessidade de sua revisão. Também, testou-se e foram sugeridos outros fatores além de população e renda que possam ser incorporados como mecanismos para aperfeiçoar a distribuição do FPM-Interior aos municípios.