Pub Date : 2020-12-23DOI: 10.6008/CBPC2674-6387.2020.001.0002
Cleuber Lúcio Santos Júnior, V. Silva
A Constituição da República de 1988, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional, de onde todas as outras 'espécies' de leis tiram sua existência e validade. Todavia, algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais, sejam em seu aspecto formal ou material. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público frente à Lei Maior, considerando a necessidade de tutelar os direitos dos cidadãos frente aos atos inconstitucionais que acabam por criar transtornos na ordem social.
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Pub Date : 2019-05-21DOI: 10.6008/CBPC2674-6387.2019.001.0001
C. Silva
O artigo analisa a possibilidade das polícias que atuam no Brasil trabalharem juntas. Embora esse trabalho conjunto pareça importante para a garantia da paz e da ordem nacional, não existe essa união entre as autoridades da segurança pública. A unificação tem sido discutida com a proposta de criar um Sistema Único de Segurança Pública no país, tendo como alicerce proteger os Direitos Humanos, formando e aperfeiçoando a polícia, por meio da integração dos órgãos e instituições. Essa união seria cientifica e investigativa. É preciso refletir sobre a problemática, analisando se a integração entre as forças é capaz de atender aos anseios e necessidades sociais. Através de sistematização de obras já publicadas, busca-se discutir a eficácia da proposta de unificação da segurança pública brasileira, verificando como ocorre a investigação dos crimes e o papel da criminalística nesse processo e a importância do Poder Judiciário. Os integrantes dessa unificação atuam dentro das limitações e atribuições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, mas de maneira cooperativa, sistêmica e harmônica. Caso um órgão não possa atender a uma determinada região, o profissional de Segurança Pública que estiver presente deve realizar todas as ações necessárias, até que seja possível dar o apoio previsto constitucionalmente.
{"title":"Integração entre os órgãos da segurança pública e unificação das policias","authors":"C. Silva","doi":"10.6008/CBPC2674-6387.2019.001.0001","DOIUrl":"https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6387.2019.001.0001","url":null,"abstract":"O artigo analisa a possibilidade das polícias que atuam no Brasil trabalharem juntas. Embora esse trabalho conjunto pareça importante para a garantia da paz e da ordem nacional, não existe essa união entre as autoridades da segurança pública. A unificação tem sido discutida com a proposta de criar um Sistema Único de Segurança Pública no país, tendo como alicerce proteger os Direitos Humanos, formando e aperfeiçoando a polícia, por meio da integração dos órgãos e instituições. Essa união seria cientifica e investigativa. É preciso refletir sobre a problemática, analisando se a integração entre as forças é capaz de atender aos anseios e necessidades sociais. Através de sistematização de obras já publicadas, busca-se discutir a eficácia da proposta de unificação da segurança pública brasileira, verificando como ocorre a investigação dos crimes e o papel da criminalística nesse processo e a importância do Poder Judiciário. Os integrantes dessa unificação atuam dentro das limitações e atribuições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, mas de maneira cooperativa, sistêmica e harmônica. Caso um órgão não possa atender a uma determinada região, o profissional de Segurança Pública que estiver presente deve realizar todas as ações necessárias, até que seja possível dar o apoio previsto constitucionalmente. ","PeriodicalId":166405,"journal":{"name":"Justitia Liber","volume":"1997 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131174393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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