首页 > 最新文献

FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series最新文献

英文 中文
REESTRUTURAÇÃO INTERNACIONAL E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NA ALIENAÇÃO: aplicação do artigo 126 da Lei nº 10.833/2003 (International Restructuring and Tax Impacts on Alienation: Application of Article 126 of Law No. 10,833/2,003) 国际重组和税收对处置的影响:第10.833/2003号法律第126条的适用(国际重组和税收对处置的影响:第10.833/2003号法律第126条的适用)
Pub Date : 2021-06-29 DOI: 10.2139/ssrn.3876701
Fernanda Balieiro Figueiredo
Portuguese Abstract: O presente artigo objetiva analisar a internacionalização de empresas brasileiras visando a busca de investidores estrangeiros e quais os impactos tributários no Brasil na alienação da participação societária dos investidores estrangeiros, tendo em vista a previsão do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003 que determina o recolhimento de imposto sobre a renda no ganho de capital por pessoa jurídica não domiciliada no país que alienar bens localizados no Brasil.

English Abstract: This article aims to analyze the internationalization of Brazilian companies aiming at the search for foreign investors and which are the tax impacts in Brazil on the alienation of the equity interest of foreign investors, in view of the provision of article 26 of Law No. 10,833/2,003 which determines the collection income tax on capital gains by a legal entity not domiciled in the country that disposes of assets located in Brazil.
英语文摘:本文客观的分析了国际化的巴西公司,寻求外国投资者和税收带来的影响在巴西的外国投资者撤资的企业参与,以预测第二十六条法律决定10833/2003ºsolitude房租的资本所得税率法人即在处置资产位于巴西的国家。英语文摘:这篇文章的目的是分析巴西公司的国际化aiming at寻找外国投资者和它们在巴西的税收impacts on the alienation股权的外国投资者的利益,考虑到第二十六条规定的法律。10.833/2.003的集合确定所得税对资本收益的国家的法律实体不是domiciled disposes of坐落在巴西的资产。
{"title":"REESTRUTURAÇÃO INTERNACIONAL E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NA ALIENAÇÃO: aplicação do artigo 126 da Lei nº 10.833/2003 (International Restructuring and Tax Impacts on Alienation: Application of Article 126 of Law No. 10,833/2,003)","authors":"Fernanda Balieiro Figueiredo","doi":"10.2139/ssrn.3876701","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/ssrn.3876701","url":null,"abstract":"<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo objetiva analisar a internacionalização de empresas brasileiras visando a busca de investidores estrangeiros e quais os impactos tributários no Brasil na alienação da participação societária dos investidores estrangeiros, tendo em vista a previsão do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003 que determina o recolhimento de imposto sobre a renda no ganho de capital por pessoa jurídica não domiciliada no país que alienar bens localizados no Brasil.<br><br><b>English Abstract:</b> This article aims to analyze the internationalization of Brazilian companies aiming at the search for foreign investors and which are the tax impacts in Brazil on the alienation of the equity interest of foreign investors, in view of the provision of article 26 of Law No. 10,833/2,003 which determines the collection income tax on capital gains by a legal entity not domiciled in the country that disposes of assets located in Brazil.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126168452","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A INADEQUADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA DESCONSIDERAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS (The Inappropriate Use of Isonomy and Contributive Capacity to Cancel Tax Planning) 不恰当地应用平等和贡献能力原则来忽视税收筹划(不恰当地使用平等和贡献能力来取消税收筹划)
Pub Date : 2021-06-28 DOI: 10.2139/ssrn.3875564
Bruno Campos Christo Teixeira
Portuguese Abstract: O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.

English Abstract: The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.
摘要:本文将评估税务机关常用的论点,即证明纳税能力与平等对待纳税人的需要相结合,将允许忽视旨在减轻税收负担的税收计划。将分析当前税法的形式主义的教义和substantivista根据宪法和国家的税法,之后,会证明能力的原则,不能应用Isonomia integrativos乐器的几率减少纳税。英文摘要:本文评估了国家财政部提出的论点,即在承认纳税人的纳税能力并考虑到纳税人应得到平等待遇后,可以取消用于减少税收负担的税收计划。将根据《国家宪法》和《税法》分析形式和实质的趋势,并表明当局不能利用平等和纳税能力的原则来延长纳税义务。
{"title":"A INADEQUADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA DESCONSIDERAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS (The Inappropriate Use of Isonomy and Contributive Capacity to Cancel Tax Planning)","authors":"Bruno Campos Christo Teixeira","doi":"10.2139/ssrn.3875564","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/ssrn.3875564","url":null,"abstract":"<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.<br><br><b>English Abstract:</b> The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129400255","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Novas perspectivas sobre a responsabilidade tributária no âmbito das Sociedades Anônimas (débitos federais): considerações gerais (New Perspectives on the Tax Responsibility Over Corporations (Federal Taxes): General Considerations) 公司税收责任的新视角(联邦债务):一般考虑(联邦税收税收责任的新视角:一般考虑)
Pub Date : 2019-08-24 DOI: 10.2139/ssrn.3442285
Aurélio Longo Guerzoni
Portuguese Abstract: O presente texto contém considerações gerais sobre o instituto da responsabilidade tributária e patrimonial derivada da prática de atos irregulares, sobretudo no que diz respeito à responsabilização de terceiros e de empresas pertencentes a um grupo econômico. Nossas ponderações objetivaram expor a ótica que o Fisco Federal possui sobre o assunto, de modo a propiciar a mensuração de possíveis desdobramentos que o tema pode revelar, inclusive no âmbito das sociedades anônimas.

English Abstract: This academic paper contains general considerations regarding the institute of tax and financial responsibility over the practice of illegal acts, especially regarding the third party responsibility and companies that integrate an economic group. Our reflections were made in order to expose the Federal Revenue Office about this matter, as well as, to provide the tools to measure the different ways this theme can lead us, including under corporations.
摘要:本文对因不规范行为而产生的税收和财产责任制度进行了一般性考虑,特别是对属于经济集团的第三方和公司的责任。我们的权重旨在揭示联邦税务机关对这一问题的看法,以便提供对这一问题可能揭示的可能发展的衡量,包括在公司内部。英文摘要:这篇学术论文包含了关于非法行为的税务和财务责任制度的一般性考虑,特别是关于第三方责任和属于一个经济集团的公司。我们的思考是为了向联邦税务局阐明这一问题,并提供工具来衡量这一主题可能引导我们的不同方式,包括在公司内部。
{"title":"Novas perspectivas sobre a responsabilidade tributária no âmbito das Sociedades Anônimas (débitos federais): considerações gerais (New Perspectives on the Tax Responsibility Over Corporations (Federal Taxes): General Considerations)","authors":"Aurélio Longo Guerzoni","doi":"10.2139/ssrn.3442285","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/ssrn.3442285","url":null,"abstract":"<b>Portuguese Abstract:</b> O presente texto contém considerações gerais sobre o instituto da responsabilidade tributária e patrimonial derivada da prática de atos irregulares, sobretudo no que diz respeito à responsabilização de terceiros e de empresas pertencentes a um grupo econômico. Nossas ponderações objetivaram expor a ótica que o Fisco Federal possui sobre o assunto, de modo a propiciar a mensuração de possíveis desdobramentos que o tema pode revelar, inclusive no âmbito das sociedades anônimas.<br><br><b>English Abstract:</b> This academic paper contains general considerations regarding the institute of tax and financial responsibility over the practice of illegal acts, especially regarding the third party responsibility and companies that integrate an economic group. Our reflections were made in order to expose the Federal Revenue Office about this matter, as well as, to provide the tools to measure the different ways this theme can lead us, including under corporations.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116705778","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Imagining Space in India's Trade and Investment Agreements 想象印度贸易和投资协定中的空间
Pub Date : 2014-12-01 DOI: 10.2139/SSRN.2532582
J. Nedumpara
Indian economy has opened up significantly in the last two decades, especially since the initiation of the economic reforms in 1991. Domestic opposition within India to its joining international economies treaties such as the World Trade Organization (WTO) resulted in India aggressively pushing for various flexibilities in areas such as public health and access to drugs, local content measures, environmental standards and trade remedies. In recent times, India has signed comprehensive economic partnership agreements with developed economies such as Japan, South Korea and Singapore and is negotiating a trade and investment agreement with the EU and the Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP).This paper provides an analysis of the focus and coverage of issues under various trade and investment agreements and areas where India has negotiated development space or policy autonomy. In addition, the paper discusses the recent claims made against India under various Bilateral Investment Promotion Agreements (BIPA) and the safeguards adopted by India while negotiating such new agreements or renegotiating or reviewing existing agreements. Based on this approach this paper seeks to contribute to the project that attempts to compare and contrast the multiple strategies adopted by Southern countries in regulating trade and investment.
在过去的二十年里,特别是自1991年开始经济改革以来,印度经济已经显著开放。由于印度国内反对加入世界贸易组织(WTO)等国际经济条约,印度积极推动在公共卫生和药品获取、当地含量措施、环境标准和贸易救济等领域采取各种灵活性。近年来,印度与日本、韩国和新加坡等发达经济体签署了全面经济伙伴关系协定,并正在与欧盟和区域全面经济伙伴关系协定(RCEP)谈判贸易和投资协定。本文分析了各种贸易和投资协定以及印度谈判发展空间或政策自主的领域下问题的焦点和覆盖范围。此外,本文还讨论了最近根据各种双边投资促进协定(BIPA)对印度提出的索赔,以及印度在谈判此类新协定或重新谈判或审查现有协定时采取的保障措施。基于这一方法,本文试图为一个项目作出贡献,该项目试图比较和对比南方国家在管理贸易和投资方面采取的多种战略。
{"title":"Imagining Space in India's Trade and Investment Agreements","authors":"J. Nedumpara","doi":"10.2139/SSRN.2532582","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/SSRN.2532582","url":null,"abstract":"Indian economy has opened up significantly in the last two decades, especially since the initiation of the economic reforms in 1991. Domestic opposition within India to its joining international economies treaties such as the World Trade Organization (WTO) resulted in India aggressively pushing for various flexibilities in areas such as public health and access to drugs, local content measures, environmental standards and trade remedies. In recent times, India has signed comprehensive economic partnership agreements with developed economies such as Japan, South Korea and Singapore and is negotiating a trade and investment agreement with the EU and the Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP).This paper provides an analysis of the focus and coverage of issues under various trade and investment agreements and areas where India has negotiated development space or policy autonomy. In addition, the paper discusses the recent claims made against India under various Bilateral Investment Promotion Agreements (BIPA) and the safeguards adopted by India while negotiating such new agreements or renegotiating or reviewing existing agreements. Based on this approach this paper seeks to contribute to the project that attempts to compare and contrast the multiple strategies adopted by Southern countries in regulating trade and investment.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2014-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125002430","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
Results of the 3rd PEPA/SIEL Conference 第三届PEPA/SIEL会议结果
Pub Date : 2014-10-24 DOI: 10.2139/SSRN.2514527
Michelle Ratton Sanchez Badin, J. Caiado, Adriane Sanctis de Brito
This publication presents selected papers of the 3rd Conference of the Post Graduate and Early Professionals and Academics Network of the Society of International Economic Law (PEPA Network), which took place at Direito GV in Sao Paulo (Brazil), 24-25 April 2014.
本出版物收录了2014年4月24日至25日在巴西圣保罗Direito GV举行的第三届国际经济法学会研究生和早期专业人员和学者网络(PEPA网络)会议的部分论文。
{"title":"Results of the 3rd PEPA/SIEL Conference","authors":"Michelle Ratton Sanchez Badin, J. Caiado, Adriane Sanctis de Brito","doi":"10.2139/SSRN.2514527","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/SSRN.2514527","url":null,"abstract":"This publication presents selected papers of the 3rd Conference of the Post Graduate and Early Professionals and Academics Network of the Society of International Economic Law (PEPA Network), which took place at Direito GV in Sao Paulo (Brazil), 24-25 April 2014.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2014-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115123258","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
The Chilean Experience in South-South Trade and Investment Agreements 智利在南南贸易和投资协定方面的经验
Pub Date : 2014-07-29 DOI: 10.2139/SSRN.2532585
R. Polanco
This paper analyzes the main features of Chilean trade and investment treaties, examining if there is a Chilean pattern in the regulation of trade and investment flows or if it is influenced by agreements signed by Chile with developed countries. The article also examines if there are differences between the treaties signed by Chile and other “Southern” developing countries and those negotiated with “Northern” developed economies, and if sustainable development concerns are part of the negotiations of trade and investment agreements by Chile.
本文分析了智利贸易和投资条约的主要特点,考察了智利在贸易和投资流动的监管方面是否存在智利模式,或者是否受到智利与发达国家签署的协议的影响。本文还审查智利与其他“南方”发展中国家签署的条约与与“北方”发达经济体谈判的条约之间是否存在差异,以及可持续发展问题是否属于智利贸易和投资协定谈判的一部分。
{"title":"The Chilean Experience in South-South Trade and Investment Agreements","authors":"R. Polanco","doi":"10.2139/SSRN.2532585","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/SSRN.2532585","url":null,"abstract":"This paper analyzes the main features of Chilean trade and investment treaties, examining if there is a Chilean pattern in the regulation of trade and investment flows or if it is influenced by agreements signed by Chile with developed countries. The article also examines if there are differences between the treaties signed by Chile and other “Southern” developing countries and those negotiated with “Northern” developed economies, and if sustainable development concerns are part of the negotiations of trade and investment agreements by Chile.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2014-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122623964","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 1
State Ownership and Corporate Governance 国有制与公司治理
Pub Date : 2012-05-01 DOI: 10.2139/ssrn.1854452
M. Pargendler
State ownership of publicly-traded corporations remains pervasive around the world, and has been increasing in recent years. Existing literature focuses on the implications of government ownership for corporate governance and performance at the firm level. This Article, by contrast, explores the different but equally important question of whether the presence of the state as a shareholder can impose negative externalities on the corporate law regime available to the private sector. Drawing from historical experiments with government ownership in the United States, Brazil, China, and Europe, this study shows that the conflict of interest stemming from the state’s dual role as a shareholder and regulator can influence the content of corporate laws to the detriment of outside investor protection and efficiency. It thus addresses a gap in the literature on the political economy of corporate governance by incorporating the political role of the state as shareholder as another mechanism to explain the relationship between corporate ownership structures and legal investor protection. Finally, this Article explores the promise of different institutional arrangements to constrain the impact of the state’s interests as a shareholder on the corporate governance environment, and concludes by offering several policy recommendations.
国有上市公司在世界各地仍然普遍存在,而且近年来一直在增加。现有文献关注的是政府所有权对公司治理和公司绩效的影响。相比之下,本文探讨了一个不同但同样重要的问题,即国家作为股东的存在是否会对私营部门可用的公司法制度施加负面外部性。借鉴美国、巴西、中国和欧洲对政府所有权的历史实验,本研究表明,国家作为股东和监管者的双重角色所产生的利益冲突会影响公司法的内容,从而损害外部投资者的保护和效率。因此,它通过将国家作为股东的政治角色作为解释公司所有权结构与合法投资者保护之间关系的另一种机制,解决了公司治理政治经济学文献中的空白。最后,本文探讨了不同制度安排对限制国家作为股东利益对公司治理环境影响的承诺,并提出了一些政策建议。
{"title":"State Ownership and Corporate Governance","authors":"M. Pargendler","doi":"10.2139/ssrn.1854452","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/ssrn.1854452","url":null,"abstract":"State ownership of publicly-traded corporations remains pervasive around the world, and has been increasing in recent years. Existing literature focuses on the implications of government ownership for corporate governance and performance at the firm level. This Article, by contrast, explores the different but equally important question of whether the presence of the state as a shareholder can impose negative externalities on the corporate law regime available to the private sector. Drawing from historical experiments with government ownership in the United States, Brazil, China, and Europe, this study shows that the conflict of interest stemming from the state’s dual role as a shareholder and regulator can influence the content of corporate laws to the detriment of outside investor protection and efficiency. It thus addresses a gap in the literature on the political economy of corporate governance by incorporating the political role of the state as shareholder as another mechanism to explain the relationship between corporate ownership structures and legal investor protection. Finally, this Article explores the promise of different institutional arrangements to constrain the impact of the state’s interests as a shareholder on the corporate governance environment, and concludes by offering several policy recommendations.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2012-05-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128672282","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 102
The Corporate Governance of Privately Controlled Brazilian Firms (A Governança Corporativa Das Empresas Brasileiras Com Controle Privado Nacional) 巴西私人控制公司的公司治理(巴西国家私人控制公司的公司治理)
Pub Date : 2009-09-01 DOI: 10.2139/SSRN.1528183
Bernard Black, A. de Carvalho, Érica Gorga
We provide an overview of the corporate governance practices of Brazilian public companies, based primarily on an extensive 2005 survey of 116 companies. We focus on the 88 responding Brazilian private firms which are not majority owned by the state or a foreign company. We identify areas where Brazilian corporate governance is relatively strong and weak. Board independence is an area of weakness: The boards of most Brazilian private firms are comprised entirely or almost entirely of insiders or representatives of the controlling family or group. Many firms have zero independent directors. At the same time, minority shareholders have legal rights to representation on the boards of many firms, and this representation is reasonably common. Financial disclosure lags behind world standards. Only a minority of firms provide a statement of cash flows or consolidated financial statements. However, many provide English language financial statements, and an English language version of their website. Audit committees are uncommon, but many Brazilian firms use an alternate approach to ensuring financial statement accuracy – establishing a fiscal board. A minority of firms provide takeout rights to minority shareholders on a sale of control. Controlling shareholders often use shareholders agreements to ensure control. Este artigo apresenta um panorama das praticas de governanca corporativa no Brasil, baseado em um extenso levantamento feito no ano de 2005 com 88 empresas com controle privado nacional. Identificamos areas onde a governanca corporativa no Brasil e relativamente forte ou fraca. Os conselhos de administracao da maioria das empresas privadas brasileiras sao compostos totalmente ou quase totalmente por membros ou representantes da familia ou grupo controlador. Muitas empresas nao tem nenhum conselheiro independente. Ao mesmo tempo, acionistas minoritarios tem direitos legais de representacao no conselho de administracao de muitas empresas e tal representacao e razoavelmente comum. Divulgacoes de informacoes financeiras estao aquem dos padroes internacionais. Apenas algumas empresas fornecem informacoes sobre os fluxos de caixa ou demonstracoes financeiras consolidadas. Entretanto, muitas empresas fornecem suas demonstracoes financeiras em ingles em suas paginas de internet. Comites de auditoria nao sao comuns, porem muitas empresas brasileiras buscam uma alternativa para assegurar a precisao das demonstracoes financeiras, por meio da criacao de um conselho fiscal. Uma pequena parte fornece direitos de protecao para os acionistas minoritarios em uma venda de controle da empresa. Os acionistas que detem o controle da empresa costumam utilizar os acordos de acionistas para garantir o controle. This document is in Portuguese. The English language version is available at http://ssrn.com/abstract=1003059 For a shorter English version, intended for a non-Brazilian audience, see Black, de Carvalho and Gorga, Corporate Governance in Brazil, Emerging Market
我们主要基于2005年对116家公司的广泛调查,概述了巴西上市公司的公司治理实践。我们重点关注88家巴西私营企业,这些企业并非由国家或外国公司持有多数股权。我们确定了巴西公司治理相对较强和较弱的领域。董事会独立性是一个薄弱环节:大多数巴西私营公司的董事会全部或几乎全部由内部人士或控股家族或集团的代表组成。许多公司没有独立董事。与此同时,少数股东在许多公司的董事会中拥有合法的代表权,这种代表权相当普遍。财务披露落后于世界标准。只有少数公司提供现金流量表或合并财务报表。然而,许多公司提供英文财务报表,以及其网站的英文版本。审计委员会并不常见,但许多巴西公司使用另一种方法来确保财务报表的准确性-建立一个财政委员会。少数公司通过出售控制权向少数股东提供外卖权。控股股东通常使用股东协议来确保控制权。巴西企业治理实践概况,巴西企业治理实践概况,巴西企业治理实践概况,巴西企业治理实践概况,巴西企业治理,巴西企业治理,巴西企业治理,巴西企业治理,巴西企业治理。在巴西,政府和企业之间的关系是一个明确的领域。多数行政管理委员会、私人委员会、巴西委员会、综合委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会、全体委员会。Muitas体现了一种全新的精神,一种独立的精神。少数民族行动派和少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派、少数民族行动派。泄露信息和财务信息的行为是一种国际行为。Apenas算法表达了财务信息的变化,也表达了财务信息的整合。此外,muitas还展示了金融行业的发展趋势,就像互联网行业一样。国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会、国家审计委员会。在保护少数民族的行动主义者和少数民族的行动主义者的情况下,没有人能控制他们。所有的行动主义者都有控制数据的决心,而他们的习惯则是行动主义者的共识,而不是控制。这份文件是葡萄牙文的。英文版本可在http://ssrn.com/abstract=1003059找到。针对非巴西读者的简短英文版本,见Black、de Carvalho和Gorga,《巴西的公司治理》,新兴市场评论,第10卷,(2009)(最终版本可在http://ssrn.com/abstract=1152454找到)。
{"title":"The Corporate Governance of Privately Controlled Brazilian Firms (A Governança Corporativa Das Empresas Brasileiras Com Controle Privado Nacional)","authors":"Bernard Black, A. de Carvalho, Érica Gorga","doi":"10.2139/SSRN.1528183","DOIUrl":"https://doi.org/10.2139/SSRN.1528183","url":null,"abstract":"We provide an overview of the corporate governance practices of Brazilian public companies, based primarily on an extensive 2005 survey of 116 companies. We focus on the 88 responding Brazilian private firms which are not majority owned by the state or a foreign company. We identify areas where Brazilian corporate governance is relatively strong and weak. Board independence is an area of weakness: The boards of most Brazilian private firms are comprised entirely or almost entirely of insiders or representatives of the controlling family or group. Many firms have zero independent directors. At the same time, minority shareholders have legal rights to representation on the boards of many firms, and this representation is reasonably common. Financial disclosure lags behind world standards. Only a minority of firms provide a statement of cash flows or consolidated financial statements. However, many provide English language financial statements, and an English language version of their website. Audit committees are uncommon, but many Brazilian firms use an alternate approach to ensuring financial statement accuracy – establishing a fiscal board. A minority of firms provide takeout rights to minority shareholders on a sale of control. Controlling shareholders often use shareholders agreements to ensure control. Este artigo apresenta um panorama das praticas de governanca corporativa no Brasil, baseado em um extenso levantamento feito no ano de 2005 com 88 empresas com controle privado nacional. Identificamos areas onde a governanca corporativa no Brasil e relativamente forte ou fraca. Os conselhos de administracao da maioria das empresas privadas brasileiras sao compostos totalmente ou quase totalmente por membros ou representantes da familia ou grupo controlador. Muitas empresas nao tem nenhum conselheiro independente. Ao mesmo tempo, acionistas minoritarios tem direitos legais de representacao no conselho de administracao de muitas empresas e tal representacao e razoavelmente comum. Divulgacoes de informacoes financeiras estao aquem dos padroes internacionais. Apenas algumas empresas fornecem informacoes sobre os fluxos de caixa ou demonstracoes financeiras consolidadas. Entretanto, muitas empresas fornecem suas demonstracoes financeiras em ingles em suas paginas de internet. Comites de auditoria nao sao comuns, porem muitas empresas brasileiras buscam uma alternativa para assegurar a precisao das demonstracoes financeiras, por meio da criacao de um conselho fiscal. Uma pequena parte fornece direitos de protecao para os acionistas minoritarios em uma venda de controle da empresa. Os acionistas que detem o controle da empresa costumam utilizar os acordos de acionistas para garantir o controle. This document is in Portuguese. The English language version is available at http://ssrn.com/abstract=1003059 For a shorter English version, intended for a non-Brazilian audience, see Black, de Carvalho and Gorga, Corporate Governance in Brazil, Emerging Market","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121323107","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 5
期刊
FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series
全部 Acc. Chem. Res. ACS Applied Bio Materials ACS Appl. Electron. Mater. ACS Appl. Energy Mater. ACS Appl. Mater. Interfaces ACS Appl. Nano Mater. ACS Appl. Polym. Mater. ACS BIOMATER-SCI ENG ACS Catal. ACS Cent. Sci. ACS Chem. Biol. ACS Chemical Health & Safety ACS Chem. Neurosci. ACS Comb. Sci. ACS Earth Space Chem. ACS Energy Lett. ACS Infect. Dis. ACS Macro Lett. ACS Mater. Lett. ACS Med. Chem. Lett. ACS Nano ACS Omega ACS Photonics ACS Sens. ACS Sustainable Chem. Eng. ACS Synth. Biol. Anal. Chem. BIOCHEMISTRY-US Bioconjugate Chem. BIOMACROMOLECULES Chem. Res. Toxicol. Chem. Rev. Chem. Mater. CRYST GROWTH DES ENERG FUEL Environ. Sci. Technol. Environ. Sci. Technol. Lett. Eur. J. Inorg. Chem. IND ENG CHEM RES Inorg. Chem. J. Agric. Food. Chem. J. Chem. Eng. Data J. Chem. Educ. J. Chem. Inf. Model. J. Chem. Theory Comput. J. Med. Chem. J. Nat. Prod. J PROTEOME RES J. Am. Chem. Soc. LANGMUIR MACROMOLECULES Mol. Pharmaceutics Nano Lett. Org. Lett. ORG PROCESS RES DEV ORGANOMETALLICS J. Org. Chem. J. Phys. Chem. J. Phys. Chem. A J. Phys. Chem. B J. Phys. Chem. C J. Phys. Chem. Lett. Analyst Anal. Methods Biomater. Sci. Catal. Sci. Technol. Chem. Commun. Chem. Soc. Rev. CHEM EDUC RES PRACT CRYSTENGCOMM Dalton Trans. Energy Environ. Sci. ENVIRON SCI-NANO ENVIRON SCI-PROC IMP ENVIRON SCI-WAT RES Faraday Discuss. Food Funct. Green Chem. Inorg. Chem. Front. Integr. Biol. J. Anal. At. Spectrom. J. Mater. Chem. A J. Mater. Chem. B J. Mater. Chem. C Lab Chip Mater. Chem. Front. Mater. Horiz. MEDCHEMCOMM Metallomics Mol. Biosyst. Mol. Syst. Des. Eng. Nanoscale Nanoscale Horiz. Nat. Prod. Rep. New J. Chem. Org. Biomol. Chem. Org. Chem. Front. PHOTOCH PHOTOBIO SCI PCCP Polym. Chem.
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
0
微信
客服QQ
Book学术公众号 扫码关注我们
反馈
×
意见反馈
请填写您的意见或建议
请填写您的手机或邮箱
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
Book学术官方微信
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术
文献互助 智能选刊 最新文献 互助须知 联系我们:info@booksci.cn
Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。
Copyright © 2023 Book学术 All rights reserved.
ghs 京公网安备 11010802042870号 京ICP备2023020795号-1