Pub Date : 2023-06-01DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art01
Thiago Ferreira Almeida
Multilateral development banks are international organizations and, therefore, subjects of Public International Law, aimed at promoting financial cooperation through loans and donations to infrastructure projects, acquisition of goods and services for the Public Administration. The creation of the first banks occurred at the end of World War II, in the context of post-war reconstruction. Brazil has a constitutional and legal framework that allows the use of external resources from multilateral banks, as well as the waiver of domestic legislation for the application of external rules, subject to constitutional and procedural requirements. In the first decades of the 21st century, due to the economic growth of emerging countries and the need for greater representation of their decisions in international organizations, new multilateral banks have been created. These banks are characterized by their more flexible rules, greater possibility to make use of national procurement and contracting rules, use of local currency, and fewer conditionalities. Faced with an international context marked by the COVID-19 pandemic, the war in Ukraine, and high inflation, foreign resources qualify as an alternative to contribute to national public policies, and Brazilian institutions need to qualify themselves to be able to request funding for projects of public interest.
{"title":"Recursos externos para a Administração Pública: a contribuição dos novos bancos multilaterais de desenvolvimento","authors":"Thiago Ferreira Almeida","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art01","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art01","url":null,"abstract":"Multilateral development banks are international organizations and, therefore, subjects of Public International Law, aimed at promoting financial cooperation through loans and donations to infrastructure projects, acquisition of goods and services for the Public Administration. The creation of the first banks occurred at the end of World War II, in the context of post-war reconstruction. Brazil has a constitutional and legal framework that allows the use of external resources from multilateral banks, as well as the waiver of domestic legislation for the application of external rules, subject to constitutional and procedural requirements. In the first decades of the 21st century, due to the economic growth of emerging countries and the need for greater representation of their decisions in international organizations, new multilateral banks have been created. These banks are characterized by their more flexible rules, greater possibility to make use of national procurement and contracting rules, use of local currency, and fewer conditionalities. Faced with an international context marked by the COVID-19 pandemic, the war in Ukraine, and high inflation, foreign resources qualify as an alternative to contribute to national public policies, and Brazilian institutions need to qualify themselves to be able to request funding for projects of public interest.","PeriodicalId":476973,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135887723","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-01DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art02
Francisco Sérgio Maia Alves
As alterações promovidas no Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) –, a partir da edição da Lei nº 13.655, de 25.4.2018, impuseram importantes alterações no marco jurídico de responsabilização do agente público por violação a normas sobre gestão pública. Entre as diversas modificações ocorridas na LINDB, sobressai o novo standard para a aplicação de sanções pela esfera administrativa, controladora e judicial, o qual é representado pelos arts. 22 e 28 da norma. Tais disposições impuseram uma série de passos à autoridade julgadora, os quais envolvem a verificação da presença de dolo ou erro grosseiro e a avaliação dos obstáculos e dificuldades reais, das circunstâncias agravantes ou atenuantes, dos antecedentes do agente e de outras sanções de mesma natureza relacionadas ao mesmo fato.
{"title":"A fundamentação das decisões sancionatórias do Tribunal de Contas da União a partir da LINDB: estudo empírico da jurisprudência","authors":"Francisco Sérgio Maia Alves","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art02","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art02","url":null,"abstract":"As alterações promovidas no Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) –, a partir da edição da Lei nº 13.655, de 25.4.2018, impuseram importantes alterações no marco jurídico de responsabilização do agente público por violação a normas sobre gestão pública. Entre as diversas modificações ocorridas na LINDB, sobressai o novo standard para a aplicação de sanções pela esfera administrativa, controladora e judicial, o qual é representado pelos arts. 22 e 28 da norma. Tais disposições impuseram uma série de passos à autoridade julgadora, os quais envolvem a verificação da presença de dolo ou erro grosseiro e a avaliação dos obstáculos e dificuldades reais, das circunstâncias agravantes ou atenuantes, dos antecedentes do agente e de outras sanções de mesma natureza relacionadas ao mesmo fato.","PeriodicalId":476973,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135887786","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-01DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art04
Felipe Klein Gussoli
O artigo busca explicar os diferentes critérios de julgamento previstos na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Dessa legislação, seis critérios são expostos, os quais apresentam diferenças significativas em comparação com a legislação que a precedeu.
{"title":"Critérios de julgamento na nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos","authors":"Felipe Klein Gussoli","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art04","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art04","url":null,"abstract":"O artigo busca explicar os diferentes critérios de julgamento previstos na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Dessa legislação, seis critérios são expostos, os quais apresentam diferenças significativas em comparação com a legislação que a precedeu.","PeriodicalId":476973,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135887722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：