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{"title":"AS PROBLEMÁTICAS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA CORTE SUPREMA: a competência do Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial.","authors":"Giselly Prado Silva Cavalher, Lucas Augusto Gaioski Pagani, B. S. Dias","doi":"10.33362/juridico.v13i1.3229","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v13i1.3229","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal, partindo da análise da Separação dos Poderes, de suas competências constitucionais e dos limites/problemáticas de sua condução no chamado ativismo judicial. Pretende-se analisar algumas possíveis motivações para a atuação ativista, bem como identificar algumas práticas que, no entender deste artigo, violaram o devido processo constitucional, invadindo a competência prevista para os Poderes Legislativo e Executivo. A título exemplificativo, o artigo traz análise acerca do julgamento da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, relativo à caracterização de união estável em relações homoafetivas, bem como análise do recente julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos, que deixou de reconhecer o aborto como um direito constitucional.\u0000 Palavras-chave: Separação dos Poderes. Competências do Supremo Tribunal Federal. Ativismo Judicial. Relações homoafetivas. Direito ao aborto.\u0000 \u0000Abstract\u0000This article aims to analyze the performance of the Federal Supreme Court, starting from the analysis of the Separation of Powers, its constitutional competences and the limits/problems of its conduction in the so-called judicial activism. It is intended to analyze some possible motivations for activist action, as well as to identify some practices that, in the understanding of this article, violated due constitutional process, invading the competence provided for the Legislative and Executive Powers. By way of example, the article brings an analysis of the judgment of ADI nº 4277 and ADPF nº 132, regarding the characterization of stable union in same-sex relationships, as well as an analysis of the recent judgment of the Supreme Court of the United States, which failed to recognize abortion as a constitutional right.\u0000Key-Words: Separation of Powers. Powers of the Federal Supreme Court. Judicial activism. Same-sex relationships. Right to abortion.\u0000ABSTRACT\u0000The objective of this article is to analyze the adequate conflict management system, comprising the jurisdictional and non-jurisdictional methods, from the proposal that the conflict manager must act in the construction of conflict solutions through appropriate techniques to the interests of the parties directly and indirectly embraced in the problem. For this, the technique adopted is the bibliographic-documentary review, through the incursion on the premises and inference of the conclusions by the deductive method. It examines, therefore, the access to justice from a conception of access to a fair legal order. Furthermore, it analyzes the multi-door system from the multiplicity of factors that determine a conflict and, therefore, its resolution. In turn, it examines the active participation of stakeholders in defining and implementing conflict management. In conclusion, it assesses that adequate conflict management should reflect the democratic order, in a way that the interests and stakeholders must focus on the definition of the conflict re","PeriodicalId":507539,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-07-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141664529","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CONTRATO DE TRABALHO E O COMPLIANCE TRABALHISTA","authors":"Alessandra de Andrade Barbosa Santos de Mesquita, Evandro Afonso De Mesquita, José Eduardo Trevisano Fontes","doi":"10.33362/juridico.v12i2.3352","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3352","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca, através da pesquisa doutrinária, estudo e consulta em obras e espaços virtuais, avaliar o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal que considera constitucional a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro nos contratos de trabalho individuais. Será abordada a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva, com vistas a explicar que no primeiro caso será necessária a comprovação de culpa ou dolo por responsabilidade de quem causou algum dano, por outro lado na responsabilidade objetiva, em dada circunstância, será necessária apenas demonstração do dano e o nexo causal entre a conduta ou atividade de risco e o dano sofrido, dispensando a valoração do elemento subjetivo. Se fez necessário uma pesquisa rápida sobre o conceito de acidente de trabalho, bem como a equiparação legal de doenças ocupacionais ou em razão do trabalho e acidentes de trabalho típicos. Demonstrar como o Compliance pode ser uma ferramenta de proteção do trabalhador, diante da falta de um conceito de atividade de risco, ou \"risco\", pois é um conceito aberto que, mesmo preenchido pela jurisprudência ou por norma legislativa, continuará sendo pela sua natureza, carecendo sempre de atualização para retratar uma realidade laboral. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Acidente de Trabalho. Atividade de Risco. Doença Ocupacional. Compliance Trabalhista.   ABSTRACT This work seeks, through doctrinal research, study and consultation in works and virtual spaces, to evaluate the impact of the decision of the Federal Supreme Court that considers the application of the sole paragraph of article 927 of the Brazilian Civil Code to individual employment contracts to be constitutional. Subjective civil liability and objective civil liability will be addressed, with a view to explaining that in the first case it will be necessary to prove guilt or intent due to the responsibility of those who caused some damage, on the other hand in objective liability, in a given circumstance, it will only be necessary demonstration of the damage and the causal link between the risky conduct or activity and the damage suffered, dispensing with the valuation of the subjective element. It was necessary to quickly research the concept of work accidents, as well as the legal equivalence of occupational or work-related illnesses and typical work accidents. Demonstrate how Compliance can be a worker protection tool, given the lack of a concept of risky activity, or \"risk\", as it is an open concept that, even if fulfilled by jurisprudence or legislative norms, will continue to be so by its nature , always needing updating to portray a working reality. KEYWORDS: Civil Liability. Work accident. Risk Activity. Occupational disease. Labor Compliance.","PeriodicalId":507539,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139155669","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL: E OS PLANOS NACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO E AS POLÍTICAS DE GOVERNO","authors":"João Derli de Souza Santos","doi":"10.33362/juridico.v12i2.3376","DOIUrl":"https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3376","url":null,"abstract":"A Pós-Graduação Stricto Sensu, no Brasil, no que se refere à educação no país, é realizado de forma tanto quanto tardio e de difícil acesso à sociedade. Está vinculada à organização do ensino superior no Brasil e a situação nacional e internacional. O referido texto teve por objetivo analisar o desenvolvimento da Pós-graduação brasileira, desde a sua criação e os respectivos PNPG e as Políticas de Governo. Partindo desse contexto, realizou-se pesquisas documental e bibliográfica. É importante que adote práticas já consolidadas e evite o risco da política cientifica e tecnológica que fique reduzida a uma visão instrumentalista do desenvolvimento científico e se efetive políticas de Estado e não de governo. PALAVRAS CHAVE: Pós-graduação; Políticas; Planos nacionais.   ABSTRACT The Stricto Sensu Graduate Program in Brazil, about education in the country, is carried out late and difficult to access to society. It is connected to the organization of higher education in Brazil and the national and international situation. This text aimed to analyze the development of the Brazilian Graduate Program since its creation and the respective PNPG and Government Policies. Based on this context, documentary and bibliographic research was carried out. It is relevant to adopt already consolidated practices and avoid the risk of scientific and technological policy being reduced to an instrumentalist view of scientific development and implementing State policies and not government policies. Keywords: Graduate: Policies; National plans.","PeriodicalId":507539,"journal":{"name":"Ponto de Vista Jurídico","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139333873","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}