Pub Date : 2023-11-01DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.15264
Arnaldo Bastos Santos Neto, Bruno César Lorencini, Túlio Augusto Tayano Afonso
A falácia naturalista, conforme descrita nas obras de David Hume e George Moore, ocorre quando da conexão de uma cópula proposicional da ordem do ser, como é e não é, para uma proposição na ordem do dever ser, como deve e não deve. Ou seja, existe uma classe de afirmações de fato logicamente distinta de uma classe de afirmações de valor. Neste artigo analisamos como a recusa da falácia naturalista constitui uma das ferramentas conceituais mais importantes da obra kelseniana, presente desde o trabalho que inaugura o projeto da Teoria Pura do Direito, a obra “Os problemas capitais da teoria jurídica do Estado” até a edição póstuma do “Teoria Geral das Normas”, quando Kelsen alude explicitamente sobre a contribuição de David Hume para o seu sistema conceitual normativista.
{"title":"A recusa da “falácia naturalista” como uma das bases epistemológicas da teoria pura do direito","authors":"Arnaldo Bastos Santos Neto, Bruno César Lorencini, Túlio Augusto Tayano Afonso","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.15264","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.15264","url":null,"abstract":"A falácia naturalista, conforme descrita nas obras de David Hume e George Moore, ocorre quando da conexão de uma cópula proposicional da ordem do ser, como é e não é, para uma proposição na ordem do dever ser, como deve e não deve. Ou seja, existe uma classe de afirmações de fato logicamente distinta de uma classe de afirmações de valor. Neste artigo analisamos como a recusa da falácia naturalista constitui uma das ferramentas conceituais mais importantes da obra kelseniana, presente desde o trabalho que inaugura o projeto da Teoria Pura do Direito, a obra “Os problemas capitais da teoria jurídica do Estado” até a edição póstuma do “Teoria Geral das Normas”, quando Kelsen alude explicitamente sobre a contribuição de David Hume para o seu sistema conceitual normativista.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"129 1-2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135270821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.10864
Marilze Ribeiro Bitar, Hilda Rosa Moraes de Freitas do Rosário
Este texto apresenta um estudo de caso sobre a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Pará. Na realização desta pesquisa foram obtidos dados publicados em fontes abertas que apontam ocorrer situações de ameaça no exercício da função a membros do Poder Judiciário e Ministério Público, algumas resultando em morte, potencializando o cuidado com a proteção pessoal a seus integrantes. Objetivou-se identificar se os membros do Ministério Público do Estado do Pará percebem a carreira ministerial como sendo uma atividade de risco e ameaça, e de que forma ocorre, pela instituição, a proteção pessoal aos integrantes ameaçados. A coleta de dados da pesquisa foi realizada no período de julho a outubro de 2019. Utilizou-se a pesquisa exploratória e descritiva por meio de instrumento estruturado – Google Docs –, tendo seguido em todas as etapas os aspectos éticos da pesquisa com seres humanos. Os resultados apresentados mostram que o membro do Ministério Público percebe a carreira como uma atividade de risco, sendo necessário o aprimoramento da segurança pessoal oferecida pelo órgão.
{"title":"A segurança de pessoas na carreira ministerial: Um estudo de caso do ministério público do estado do Pará","authors":"Marilze Ribeiro Bitar, Hilda Rosa Moraes de Freitas do Rosário","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.10864","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.10864","url":null,"abstract":"Este texto apresenta um estudo de caso sobre a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Pará. Na realização desta pesquisa foram obtidos dados publicados em fontes abertas que apontam ocorrer situações de ameaça no exercício da função a membros do Poder Judiciário e Ministério Público, algumas resultando em morte, potencializando o cuidado com a proteção pessoal a seus integrantes. Objetivou-se identificar se os membros do Ministério Público do Estado do Pará percebem a carreira ministerial como sendo uma atividade de risco e ameaça, e de que forma ocorre, pela instituição, a proteção pessoal aos integrantes ameaçados. A coleta de dados da pesquisa foi realizada no período de julho a outubro de 2019. Utilizou-se a pesquisa exploratória e descritiva por meio de instrumento estruturado – Google Docs –, tendo seguido em todas as etapas os aspectos éticos da pesquisa com seres humanos. Os resultados apresentados mostram que o membro do Ministério Público percebe a carreira como uma atividade de risco, sendo necessário o aprimoramento da segurança pessoal oferecida pelo órgão.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136293719","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13204
Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Francisco Caetano Pereira
O direito de votar decorre diretamente do exercício dos direitos políticos de todos os brasileiros, pois trata-se de um direito fundamental especificado pela nossa Carta Magna. Esse direito é garantido, também, aos presos provisórios, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, posto que tais cidadãos não permanecem em gozo dos seus direitos políticos. A vedação ao voto no nosso país é apenas para os presos condenados, por sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado pelo fato de estes terem os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Embora seja uma garantia constitucional, a efetividade do voto do preso provisório no nosso país foi, por muito tempo, ignorada pelos Estados brasileiros e, com isso, aqueles cidadãos que não possuíam sentença definitiva não tinham como exercer seu direito de votar, uma vez que o Estado Brasileiro não se encontrava preparado para efetivar tal determinação constitucional. Com isso, diante do descaso de tamanha complexidade, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.219, que entrou em vigor nas eleições de 2010, regulamentando o direito do voto dos presos provisórios e dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, sendo, assim, uma medida inédita que traz para a democracia brasileira um grande avanço e evolução, sendo destaque os pleitos eleitorais de Pernambuco na aplicabilidade dessa Resolução.
{"title":"O voto do preso provisório e a aplicabilidade da Resolução 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, nos pleitos eleitorais do estado de Pernambuco","authors":"Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Francisco Caetano Pereira","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.13204","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13204","url":null,"abstract":"O direito de votar decorre diretamente do exercício dos direitos políticos de todos os brasileiros, pois trata-se de um direito fundamental especificado pela nossa Carta Magna. Esse direito é garantido, também, aos presos provisórios, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, posto que tais cidadãos não permanecem em gozo dos seus direitos políticos. A vedação ao voto no nosso país é apenas para os presos condenados, por sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado pelo fato de estes terem os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Embora seja uma garantia constitucional, a efetividade do voto do preso provisório no nosso país foi, por muito tempo, ignorada pelos Estados brasileiros e, com isso, aqueles cidadãos que não possuíam sentença definitiva não tinham como exercer seu direito de votar, uma vez que o Estado Brasileiro não se encontrava preparado para efetivar tal determinação constitucional. Com isso, diante do descaso de tamanha complexidade, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.219, que entrou em vigor nas eleições de 2010, regulamentando o direito do voto dos presos provisórios e dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, sendo, assim, uma medida inédita que traz para a democracia brasileira um grande avanço e evolução, sendo destaque os pleitos eleitorais de Pernambuco na aplicabilidade dessa Resolução.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294827","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.11567
Alex Gaspar De Oliveira, Paula Benassuly Arruda
Este artigo pretende analisar o tema Controle de Convencionalidade como o instrumento de diálogo entre as Cortes nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para alcançar este propósito possui como objetivo demonstrar quais os principais obstáculos para a realização do Controle de Convencionalidade nas decisões dos tribunais nacionais. Como metodologia, procedeu uma pesquisa bibliográfica de caráter dedutivo, na qual vai analisar os pressupostos teóricos de Max Abbot, identificando seus argumentos nas duas decisões emblemáticas usadas como parâmetros do presente artigo: a decisão do Caso Raposa Serra do Sol e a decisão do Caso da Moradia Tradicional de Caiçara. Como resultados e conclusões, esta pesquisa vai apresentar os dois caminhos seguidos pelo Poder Judiciário no Brasil que representam um pequeno indicativo de como as Cortes brasileiras vêm exercendo esse diálogo com o Sistema Interamericano.
本文旨在分析作为国家法院与美洲人权体系对话工具的常规控制问题。为了达到这一目的，它旨在说明在国家法院的判决中实现常规控制的主要障碍是什么。作为一种方法论，我们进行了一项文献研究，其中将分析Max Abbot的理论假设，确定他在作为本文参数的两个象征性决定中的论点:Raposa Serra do Sol案件的决定和caicara的传统住房案件的决定。作为结果和结论，本研究将提出巴西司法部门所遵循的两条路径，这是巴西法院如何与美洲体系进行这种对话的一个小迹象。
{"title":"O controle de convencionalidade como instrumento de diálogo interjurisdicional das cortes nacionais com a corte interamericana de direitos humanos","authors":"Alex Gaspar De Oliveira, Paula Benassuly Arruda","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.11567","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.11567","url":null,"abstract":"Este artigo pretende analisar o tema Controle de Convencionalidade como o instrumento de diálogo entre as Cortes nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para alcançar este propósito possui como objetivo demonstrar quais os principais obstáculos para a realização do Controle de Convencionalidade nas decisões dos tribunais nacionais. Como metodologia, procedeu uma pesquisa bibliográfica de caráter dedutivo, na qual vai analisar os pressupostos teóricos de Max Abbot, identificando seus argumentos nas duas decisões emblemáticas usadas como parâmetros do presente artigo: a decisão do Caso Raposa Serra do Sol e a decisão do Caso da Moradia Tradicional de Caiçara. Como resultados e conclusões, esta pesquisa vai apresentar os dois caminhos seguidos pelo Poder Judiciário no Brasil que representam um pequeno indicativo de como as Cortes brasileiras vêm exercendo esse diálogo com o Sistema Interamericano.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"817 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294826","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12936
Letícia Ribeiro Dyniewicz, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro
Esse artigo tem como propósito discutir de que forma as políticas democráticas desenvolvidas no parlamento brasileiro, em relação à população LGBTI+, de fato possibilitam sua participação paritária no dissenso democrático institucional. O tema é discutido a partir das teorias de Chantal Mouffe e Nancy Fraser, havendo a utilização de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados para demonstrar o pluralismo de valores e dissensos aparentemente irreconciliáveis referente ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBTI+. Assim, em primeiro lugar, mobiliza-se a teoria de Mouffe para demonstrar o quanto o conflito é um elemento essencial da democracia. Em um segundo momento, a análise segue com a teoria de Fraser, que contribui para evidenciar os obstáculos que impedem a efetiva paridade de participação da população LGBTI+ no espaço do parlamento e possíveis estratégias de superação desse quadro. As diferentes concepções de reconhecimento presente em cada uma das teorias indicam que a visão do diferente enquanto adversário, e não um inimigo a ser eliminado do jogo democrático, perpassa por questões de status social e acesso a recursos materiais.
{"title":"Os direitos da população LGBTI+ no parlamento: Um diálogo entre o pluralismo de valores e o reconhecimento","authors":"Letícia Ribeiro Dyniewicz, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.12936","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.12936","url":null,"abstract":"Esse artigo tem como propósito discutir de que forma as políticas democráticas desenvolvidas no parlamento brasileiro, em relação à população LGBTI+, de fato possibilitam sua participação paritária no dissenso democrático institucional. O tema é discutido a partir das teorias de Chantal Mouffe e Nancy Fraser, havendo a utilização de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados para demonstrar o pluralismo de valores e dissensos aparentemente irreconciliáveis referente ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBTI+. Assim, em primeiro lugar, mobiliza-se a teoria de Mouffe para demonstrar o quanto o conflito é um elemento essencial da democracia. Em um segundo momento, a análise segue com a teoria de Fraser, que contribui para evidenciar os obstáculos que impedem a efetiva paridade de participação da população LGBTI+ no espaço do parlamento e possíveis estratégias de superação desse quadro. As diferentes concepções de reconhecimento presente em cada uma das teorias indicam que a visão do diferente enquanto adversário, e não um inimigo a ser eliminado do jogo democrático, perpassa por questões de status social e acesso a recursos materiais.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294824","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13427
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Lorenzo Pazini Scipioni
É da natureza humana a busca por uma melhor qualidade de vida para si e seus familiares, podendo ocorrer por processos saudáveis e opcionais de migração, ou então por busca de refúgio, quando a vida dos indivíduos em questão corre risco. O constante aumento de conflitos armados pelo mundo tornou o Brasil um centro de referência para acolhimento de refugiados, principalmente por sua legislação acolhedora. Entretanto, o Estado, em suas diversas esferas, não consegue atender à crescente demanda. Portanto, o objetivo da pesquisa é discorrer acerca da migração no país com enfoque para o município de Maringá-PR, e discutir sobre a atuação do terceiro setor nas últimas décadas para causas sociais e sua influência na consolidação dos direitos personalíssimos dos refugiados. Os métodos de pesquisa utilizados foram o bibliográfico (quanto ao procedimento), exploratório (quanto aos objetivos), e o dedutivo (quanto à abordagem), concluindo que tanto o auxílio direto pelo terceiro setor aos refugiados e imigrantes, como também o intermédio entre o solicitante de refúgio e o governo, são fundamentais para a efetivação de seus direitos.
{"title":"Uma análise sobre os refugiados, imigrantes e os atores não governamentais, como mecanismo para a efetivação dos direitos da personalidade no município de Maringá-PR, Brasil","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Lorenzo Pazini Scipioni","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.13427","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13427","url":null,"abstract":"É da natureza humana a busca por uma melhor qualidade de vida para si e seus familiares, podendo ocorrer por processos saudáveis e opcionais de migração, ou então por busca de refúgio, quando a vida dos indivíduos em questão corre risco. O constante aumento de conflitos armados pelo mundo tornou o Brasil um centro de referência para acolhimento de refugiados, principalmente por sua legislação acolhedora. Entretanto, o Estado, em suas diversas esferas, não consegue atender à crescente demanda. Portanto, o objetivo da pesquisa é discorrer acerca da migração no país com enfoque para o município de Maringá-PR, e discutir sobre a atuação do terceiro setor nas últimas décadas para causas sociais e sua influência na consolidação dos direitos personalíssimos dos refugiados. Os métodos de pesquisa utilizados foram o bibliográfico (quanto ao procedimento), exploratório (quanto aos objetivos), e o dedutivo (quanto à abordagem), concluindo que tanto o auxílio direto pelo terceiro setor aos refugiados e imigrantes, como também o intermédio entre o solicitante de refúgio e o governo, são fundamentais para a efetivação de seus direitos.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136293588","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13529
Gabriela Samrsla Möller, Cristhian Magnus de Marco
O tema do presente artigo é a democracia brasileira e os problemas que vêm enfrentando no cenário político atual sob os auspícios de uma “crise da democracia liberal”. O trabalho objetiva aprofundar o panorama atual da democracia brasileira, o que será feito por pesquisa bibliográfica e documental. Propõe-se alguns questionamentos: Quão grave e o que significa viver uma crise democrática? Quais as razões? Quais possíveis soluções para a reversão do quadro? Quais os principais inimigos da democracia brasileira na atualidade? Concluiu-se, primeiro, que a crise da democracia é uma crise que pode ser associada a um movimento de autocratização e subversão sub-reptícia da democracia, praticado notadamente por governos populistas, que, em um cenário de insucesso econômico, corrupção e desconfiança generalizada, ganham apoio e força. Em segundo, o ambiente institucional vivenciado ainda aspira valores democráticos, mas há uma forte tendência de que isso seja afetado negativamente no futuro.
{"title":"Podemos falar em “Crise da democracia brasileira”? Das possíveis causas e propostas para o fortalecimento democrático","authors":"Gabriela Samrsla Möller, Cristhian Magnus de Marco","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.13529","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13529","url":null,"abstract":"O tema do presente artigo é a democracia brasileira e os problemas que vêm enfrentando no cenário político atual sob os auspícios de uma “crise da democracia liberal”. O trabalho objetiva aprofundar o panorama atual da democracia brasileira, o que será feito por pesquisa bibliográfica e documental. Propõe-se alguns questionamentos: Quão grave e o que significa viver uma crise democrática? Quais as razões? Quais possíveis soluções para a reversão do quadro? Quais os principais inimigos da democracia brasileira na atualidade? Concluiu-se, primeiro, que a crise da democracia é uma crise que pode ser associada a um movimento de autocratização e subversão sub-reptícia da democracia, praticado notadamente por governos populistas, que, em um cenário de insucesso econômico, corrupção e desconfiança generalizada, ganham apoio e força. Em segundo, o ambiente institucional vivenciado ainda aspira valores democráticos, mas há uma forte tendência de que isso seja afetado negativamente no futuro.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"104 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294317","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12913
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Flavia Kriki De Andrade
No presente artigo aborda-se a possibilidade de reconhecimento de pessoas LGBTQIA+ serem reconhecidas como refugiadas no Brasil. Tem-se como objetivo identificar se o país tem seguido as diretrizes internacionais ao analisar os pedidos. Para tanto, em um primeiro momento passa-se pela evolução do instituto do refúgio, com foco especialmente nos motivos que ensejam a justificativa da solicitação, bem como a proteção dos direitos da personalidade dos refugiados. Posteriormente, verifica-se como tal instituto foi recepcionado no país. Por fim, busca-se informações sobre como o país tem analisado os pedidos. A metodologia de abordagem utilizada foi a hipotético-dedutiva, tendo em vista que o trabalho parte da ideia principal de que a comunidade LGBTQIA+ quando precisa migrar para garantir a própria vida é acolhida pela comunidade internacional como refugiados devido ao pertencimento a grupo social. Assim, busca-se analisar se essa premissa é verídica e, não sendo, quais as razões. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado verificou-se que uma pequena parte dos países aceitam LGBTQIA+ como refugiados. Sobre o Brasil, o país adota a prática de aceitar todas as pessoas, sem distinção quanto a grupo social, seguindo, portanto, as orientações internacionais. Desde 2016, no entanto, a plataforma que disponibiliza dados sobre as decisões de deferimentos ou indeferimentos de refúgio apenas solicita informações de pedidos com fundamento em pertencimento a grupo social, mas sem a identificação se o pedido é realizado por pessoas LGBTQIA+.
{"title":"Refugiados LGBTQIA+ no Brasil: A proteção dos direitos da personalidade e o enquadramento às diretrizes internacionais enquanto grupos sociais","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Flavia Kriki De Andrade","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.12913","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.12913","url":null,"abstract":"No presente artigo aborda-se a possibilidade de reconhecimento de pessoas LGBTQIA+ serem reconhecidas como refugiadas no Brasil. Tem-se como objetivo identificar se o país tem seguido as diretrizes internacionais ao analisar os pedidos. Para tanto, em um primeiro momento passa-se pela evolução do instituto do refúgio, com foco especialmente nos motivos que ensejam a justificativa da solicitação, bem como a proteção dos direitos da personalidade dos refugiados. Posteriormente, verifica-se como tal instituto foi recepcionado no país. Por fim, busca-se informações sobre como o país tem analisado os pedidos. A metodologia de abordagem utilizada foi a hipotético-dedutiva, tendo em vista que o trabalho parte da ideia principal de que a comunidade LGBTQIA+ quando precisa migrar para garantir a própria vida é acolhida pela comunidade internacional como refugiados devido ao pertencimento a grupo social. Assim, busca-se analisar se essa premissa é verídica e, não sendo, quais as razões. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado verificou-se que uma pequena parte dos países aceitam LGBTQIA+ como refugiados. Sobre o Brasil, o país adota a prática de aceitar todas as pessoas, sem distinção quanto a grupo social, seguindo, portanto, as orientações internacionais. Desde 2016, no entanto, a plataforma que disponibiliza dados sobre as decisões de deferimentos ou indeferimentos de refúgio apenas solicita informações de pedidos com fundamento em pertencimento a grupo social, mas sem a identificação se o pedido é realizado por pessoas LGBTQIA+.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"146 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.14926
Daniele Bianchi
A indústria alimentar, por meio das técnicas elaboradas e sofisticadas de marketing, coloca-se muitas vezes na zona cinza entre o respeito da lei e o engano. O consumidor precisa ter os instrumentos para desmascarar algumas práticas, que parecem legais, mas às quais falta transparência ou mesmo parecem enganosas porque contribuem mais para fantasiar a realidade do que para informá-lo. O rótulo é a carteira de identidade do alimento. Neste trabalho abordaremos o tema da utilidade, insuspeita para alguns, do rótulo e outras indicações – obrigatórias ou não – que aparecem nas embalagens dos produtos alimentares para reconhecer o verdadeiro conteúdo dos alimentos. Vamos descobrir como a natureza está representada nas imagens, na escolha da terminologia, na determinação da presença de indicações de saúde, de transgênicos ou de aditivos. Mediante uma comparação da legislação sobre o rótulo no Brasil e na Europa, vamos marcar as diferenças também no processo da determinação das regras (diferenças constitucionais e institucionais), na forma como estas regras aparecem (Guia alimentar, legislação…), com exemplos práticos de como os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e dos europeus são identificados no rótulo. Uma atenção particular será dada à evolução recente sobre as informações nutricionais no Brasil e na Europa e aos novos logos escolhidos pelo legislador.
{"title":"A natureza na mesa brasileira e na mesa europeia por meio do rótulo dos alimentos","authors":"Daniele Bianchi","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.14926","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.14926","url":null,"abstract":"A indústria alimentar, por meio das técnicas elaboradas e sofisticadas de marketing, coloca-se muitas vezes na zona cinza entre o respeito da lei e o engano. O consumidor precisa ter os instrumentos para desmascarar algumas práticas, que parecem legais, mas às quais falta transparência ou mesmo parecem enganosas porque contribuem mais para fantasiar a realidade do que para informá-lo. O rótulo é a carteira de identidade do alimento. Neste trabalho abordaremos o tema da utilidade, insuspeita para alguns, do rótulo e outras indicações – obrigatórias ou não – que aparecem nas embalagens dos produtos alimentares para reconhecer o verdadeiro conteúdo dos alimentos. Vamos descobrir como a natureza está representada nas imagens, na escolha da terminologia, na determinação da presença de indicações de saúde, de transgênicos ou de aditivos. Mediante uma comparação da legislação sobre o rótulo no Brasil e na Europa, vamos marcar as diferenças também no processo da determinação das regras (diferenças constitucionais e institucionais), na forma como estas regras aparecem (Guia alimentar, legislação…), com exemplos práticos de como os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e dos europeus são identificados no rótulo. Uma atenção particular será dada à evolução recente sobre as informações nutricionais no Brasil e na Europa e aos novos logos escolhidos pelo legislador.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"149 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-10DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12925
Filipe Cortes De Menezes, Dimas Pereira Duarte Junior
O Supremo Tribunal Federal costuma ser estudado sob o enfoque eminentemente dogmático constitucional. Entende-se, contudo, ser este prisma, por si só, insuficiente ao enfrentamento de temáticas complexas e abrangentes, como o acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos. Desta forma, visa-se a responder ao seguinte problema: Em que medida a expressão “precipuamente” (artigo 102 da Constituição) pode constituir instrumento de ressignificação da função institucional-democrática do STF no tocante ao acesso à justiça? Para tanto, buscar-se-á uma análise de revisão de literatura conjunta acerca da temática democracia-direitos humanos, relacionando-a à discussão acerca da função institucional do STF.
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