Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p39-67
Maria Clara Pinho Valente, Luana Mariani De Aguiar Furtado, Gabriel Souza Bastos, Thales Arcoverde Treiger
O presente artigo pretende demonstrar a importância da busca da verdade, da memória e da reparação dos camponeses de Pedra Lisa, zona rural da Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro, atualmente situada no município de Japeri. Para a compreensão do raciocínio construído ao longo do texto, são tecidas considerações sobre o conceito de justiça de transição e como o processo transicional se deu no Brasil, evidenciando a dificuldade do Estado brasileiro em romper com o passado. Ademais, apresentam-se dados da Comissão Nacional da Verdade em contraste com dados fornecidos pela Comissão Camponesa da Verdade e com pesquisa realizada para a Comissão Estadual da Verdade no Rio de Janeiro sobre as perseguições aos camponeses durante o regime ditatorial. Por fim, o trabalho explora o procedimento administrativo da Comissão de Anistia como uma via para a concretização dos direitos à verdade, à memória e à reparação coletiva no caso de Pedra Lisa, considerando a importância do reconhecimento das violações pelo Estado para que o passado nunca se repita.
Pedra Lisa 是里约热内卢州的一个农村地区，目前位于 Japeri 市。为了理解全文所阐述的推理，对过渡时期司法的概念以及巴西如何开展过渡时期进程进行了思考，突出强调了巴西国家在与过去决裂方面所面临的困难。此外，还介绍了国家真相委员会提供的数据，与农民真相委员会提供的数据以及为里约热内卢州真相委员会开展的关于独裁政权期间迫害农民的研究形成对比。最后，本文探讨了大赦委员会的行政程序作为在佩德拉-丽莎案中实现真相权、记忆权和集体赔偿权的一种方式，认为国家必须承认侵权行为，使过去不再重演。
{"title":"A ditadura e o campesinato: busca da verdade, da memória e da reparação no caso Pedra Lisa/RJ","authors":"Maria Clara Pinho Valente, Luana Mariani De Aguiar Furtado, Gabriel Souza Bastos, Thales Arcoverde Treiger","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p39-67","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p39-67","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende demonstrar a importância da busca da verdade, da memória e da reparação dos camponeses de Pedra Lisa, zona rural da Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro, atualmente situada no município de Japeri. Para a compreensão do raciocínio construído ao longo do texto, são tecidas considerações sobre o conceito de justiça de transição e como o processo transicional se deu no Brasil, evidenciando a dificuldade do Estado brasileiro em romper com o passado. Ademais, apresentam-se dados da Comissão Nacional da Verdade em contraste com dados fornecidos pela Comissão Camponesa da Verdade e com pesquisa realizada para a Comissão Estadual da Verdade no Rio de Janeiro sobre as perseguições aos camponeses durante o regime ditatorial. Por fim, o trabalho explora o procedimento administrativo da Comissão de Anistia como uma via para a concretização dos direitos à verdade, à memória e à reparação coletiva no caso de Pedra Lisa, considerando a importância do reconhecimento das violações pelo Estado para que o passado nunca se repita.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"14 32","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139168946","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p189-215
Gabriel Thompsen Niemczewski
O presente artigo versa sobre a ampliação do controle da discricionariedade administrativa na gestão pública brasileira, abordando o tema sob o pressuposto da globalização, do pluralismo e da necessidade de institucionalização de mecanismos para racionalizar o atendimento do interesse público subjacente aos fins estatais. No curso da pesquisa, registra-se o esforço doutrinário e institucional dedicado ao atendimento da referida demanda, a partir de um programa de gestão pública baseado em três pilares fundamentais, a saber: controle social, gestão de riscos e administração com ênfase em resultados práticos (“consequencialismo”). De maneira central, a pesquisa dedica-se ao estabelecimento de uma compreensão sistematizada sobre cada um dos citados pilares, caracterizando suas premissas teóricas elementares, os seus contornos dentro do ordenamento jurídico, assim como o acervo de métodos, ferramentas e perspectivas disponibilizado para efetuar o controle da discricionariedade administrativa. Sob o ângulo metodológico, a pesquisa é de natureza aplicada, assumindo objetivos descritivos, com suporte em levantamento bibliográfico e documental, análise quantitativa de dados e método de abordagem dedutivo.
{"title":"O controle de escolhas administrativas no Brasil: nova perspectiva para a prossecução do interesse público","authors":"Gabriel Thompsen Niemczewski","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p189-215","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p189-215","url":null,"abstract":"O presente artigo versa sobre a ampliação do controle da discricionariedade administrativa na gestão pública brasileira, abordando o tema sob o pressuposto da globalização, do pluralismo e da necessidade de institucionalização de mecanismos para racionalizar o atendimento do interesse público subjacente aos fins estatais. No curso da pesquisa, registra-se o esforço doutrinário e institucional dedicado ao atendimento da referida demanda, a partir de um programa de gestão pública baseado em três pilares fundamentais, a saber: controle social, gestão de riscos e administração com ênfase em resultados práticos (“consequencialismo”). De maneira central, a pesquisa dedica-se ao estabelecimento de uma compreensão sistematizada sobre cada um dos citados pilares, caracterizando suas premissas teóricas elementares, os seus contornos dentro do ordenamento jurídico, assim como o acervo de métodos, ferramentas e perspectivas disponibilizado para efetuar o controle da discricionariedade administrativa. Sob o ângulo metodológico, a pesquisa é de natureza aplicada, assumindo objetivos descritivos, com suporte em levantamento bibliográfico e documental, análise quantitativa de dados e método de abordagem dedutivo.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"97 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139171156","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p21-37
Carolina Cyrillo
A presente investigação objetiva descrever os modelos de construção do processo de redemocratização da Argentina e do Brasil, a partir da discussão sobre as “Leis de Anistia” e suas consequências nos respectivos países, fazendo uma análise de direito comparado, que se justifica por serem as duas repúblicas inseridas no mesmo contexto histórico da Operação Condor. O marco teórico utilizado é o do constitucionalismo sul-americano, e o resultado é a observação de que a forma como os países lidaram com o tema determinou a observância do tratamento hierárquico das regras de Direito Internacional dos Direitos Humanos em âmbito nacional ou interno.
{"title":"Redemocratização na Argentina e no Brasil: da Operação Condor ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos","authors":"Carolina Cyrillo","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p21-37","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p21-37","url":null,"abstract":"A presente investigação objetiva descrever os modelos de construção do processo de redemocratização da Argentina e do Brasil, a partir da discussão sobre as “Leis de Anistia” e suas consequências nos respectivos países, fazendo uma análise de direito comparado, que se justifica por serem as duas repúblicas inseridas no mesmo contexto histórico da Operação Condor. O marco teórico utilizado é o do constitucionalismo sul-americano, e o resultado é a observação de que a forma como os países lidaram com o tema determinou a observância do tratamento hierárquico das regras de Direito Internacional dos Direitos Humanos em âmbito nacional ou interno.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"32 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139169074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p89-110
Renato Tavares De Paula
O fortalecimento dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito consolidou-se no Brasil com a criação da Defensoria Pública pela Constituição Federal de 1988, que adotou modelo de abrangência nacional para organizar a prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, com uma crescente ampliação em seu espectro de atuação a favor da defesa dos direitos humanos e de indivíduos e grupos vulneráveis. O objetivo do texto é analisar como o modelo adotado pelo Constituinte brasileiro de assistência jurídica foi capaz de contornar os três obstáculos ao acesso à justiça e, de tal modo, acabou por fortalecer a atuação da Defensoria Pública como promotora dos direitos humanos. Utiliza-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, e o método de abordagem é o dedutivo bibliográfico. Por fim, a perspectiva de abordagem é qualitativa, já que envolve informações descritivas.
{"title":"A Defensoria Pública, os três obstáculos ao acesso à justiça e a promoção dos direitos humanos","authors":"Renato Tavares De Paula","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p89-110","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p89-110","url":null,"abstract":"O fortalecimento dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito consolidou-se no Brasil com a criação da Defensoria Pública pela Constituição Federal de 1988, que adotou modelo de abrangência nacional para organizar a prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, com uma crescente ampliação em seu espectro de atuação a favor da defesa dos direitos humanos e de indivíduos e grupos vulneráveis. O objetivo do texto é analisar como o modelo adotado pelo Constituinte brasileiro de assistência jurídica foi capaz de contornar os três obstáculos ao acesso à justiça e, de tal modo, acabou por fortalecer a atuação da Defensoria Pública como promotora dos direitos humanos. Utiliza-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, e o método de abordagem é o dedutivo bibliográfico. Por fim, a perspectiva de abordagem é qualitativa, já que envolve informações descritivas.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"124 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139169625","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p269-278
Mártin Marks Szinvelski
Pretende-se apresentar comentários acerca dos reflexos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.109/DF no quadro da disciplina da prisão temporária. Entende-se, como resultado do caso estudado, que há uma repercussão pró-futuro da decisão na investigação criminal, afetando todos os atores que operam na fase pré-processual. Como conclusão, sustenta-se que houve reafirmação de direitos fundamentais no caso, com a fixação de balizas interpretativas para a readequação do uso do instituto da prisão temporária.
{"title":"A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DF","authors":"Mártin Marks Szinvelski","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p269-278","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p269-278","url":null,"abstract":"Pretende-se apresentar comentários acerca dos reflexos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.109/DF no quadro da disciplina da prisão temporária. Entende-se, como resultado do caso estudado, que há uma repercussão pró-futuro da decisão na investigação criminal, afetando todos os atores que operam na fase pré-processual. Como conclusão, sustenta-se que houve reafirmação de direitos fundamentais no caso, com a fixação de balizas interpretativas para a readequação do uso do instituto da prisão temporária.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"13 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139168293","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p235-266
Karina Angelim Pires Domingues
Tendo em vista que a defesa e a efetivação dos direitos humanos são incompatíveis com fronteiras e que, por outro lado, é difícil imaginar a estruturação político-jurídica de um país hodiernamente sem que haja fronteiras, surge um aparente paradoxo. Como possível solução conciliatória temos a diplomacia. Entretanto, demandas cada vez mais complexas e urgentes propiciam o surgimento da “paradiplomacia”. Dentro desse contexto, o presente artigo pretende investigar a legitimidade jurídica de atuações “paradiplomáticas” de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática. No caso, será analisada a Defensoria Pública da União (DPU) e seus acordos de cooperação internacional, tendo como recorte um Memorando de Entendimento firmado com o Paraguai. Além de pesquisa doutrinária, abrangendo livros e artigos, houve a realização de uma entrevista sobre o assunto com o Defensor que assinou o Memorando na época. Confirmada a legitimidade jurídica nacional e internacional, serão analisadas as limitações da atuação internacional do órgão tendo como perspectiva as atribuições do Ministério das Relações Exteriores. E a importância das limitações serão evidenciadas, por exemplo, na demonstração dos riscos da “protodiplomacia”.
{"title":"A legitimidade jurídica de atuações paradiplomáticas de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática: o caso das cooperações internacionais da Defensoria Pública da União no âmbito da assinatura de Memorando de Entendimento","authors":"Karina Angelim Pires Domingues","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p235-266","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p235-266","url":null,"abstract":"Tendo em vista que a defesa e a efetivação dos direitos humanos são incompatíveis com fronteiras e que, por outro lado, é difícil imaginar a estruturação político-jurídica de um país hodiernamente sem que haja fronteiras, surge um aparente paradoxo. Como possível solução conciliatória temos a diplomacia. Entretanto, demandas cada vez mais complexas e urgentes propiciam o surgimento da “paradiplomacia”. Dentro desse contexto, o presente artigo pretende investigar a legitimidade jurídica de atuações “paradiplomáticas” de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática. No caso, será analisada a Defensoria Pública da União (DPU) e seus acordos de cooperação internacional, tendo como recorte um Memorando de Entendimento firmado com o Paraguai. Além de pesquisa doutrinária, abrangendo livros e artigos, houve a realização de uma entrevista sobre o assunto com o Defensor que assinou o Memorando na época. Confirmada a legitimidade jurídica nacional e internacional, serão analisadas as limitações da atuação internacional do órgão tendo como perspectiva as atribuições do Ministério das Relações Exteriores. E a importância das limitações serão evidenciadas, por exemplo, na demonstração dos riscos da “protodiplomacia”.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"594 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139170064","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p135-159
Gabriel Cesar Dos Santos
O presente artigo tem como objetivo investigar os problemas relacionados ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil, no sentido de tentar extrair, dessas decisões, a máxima proteção aos direitos humanos. O interesse nessa discussão permanece atual uma vez que ainda não foi aprovada legislação específica que regulamente a execução de sentença internacional no Brasil. A inexistência de regras de implementação torna o cumprimento das sentenças suscetível aos sabores do empirismo e da improvisação, o que pode impactar a própria implementação das decisões e a credibilidade do sistema. O presente artigo se apoiará em experiência de campo para verificar os problemas apontados pela doutrina e analisar as novas experiências da atuação prática. Com essa abordagem, pretende-se buscar soluções para um problema concreto com enfoque propositivo.
{"title":"Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus","authors":"Gabriel Cesar Dos Santos","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p135-159","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p135-159","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo investigar os problemas relacionados ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil, no sentido de tentar extrair, dessas decisões, a máxima proteção aos direitos humanos. O interesse nessa discussão permanece atual uma vez que ainda não foi aprovada legislação específica que regulamente a execução de sentença internacional no Brasil. A inexistência de regras de implementação torna o cumprimento das sentenças suscetível aos sabores do empirismo e da improvisação, o que pode impactar a própria implementação das decisões e a credibilidade do sistema. O presente artigo se apoiará em experiência de campo para verificar os problemas apontados pela doutrina e analisar as novas experiências da atuação prática. Com essa abordagem, pretende-se buscar soluções para um problema concreto com enfoque propositivo.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"32 17","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139168558","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p69-85
R. Menezes
O presente estudo tem por objetivo avaliar as perspectivas para a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos e para a sanção dos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesse sentido, tem-se como ponto de partida a decisão condenatória de primeiro grau, proferida em 2021, de Carlos Alberto Augusto, também conhecido como Carlinhos Metralha, ex-agente da repressão estatal, pelo crime de sequestro e cárcere privado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, em 1971. Assim, busca-se avaliar se a referida decisão, a primeira condenação por crimes cometidos durante os anos de chumbo no Brasil, poderá ter o condão alterar quadro em que juízes e tribunais pátrios se escudam na Lei de Anistia brasileira para obstaculizar a persecução penal daqueles que, em nome do Estado, perpetraram graves violações aos direitos humanos.
本研究的目的是评估利用审判过渡机制和制裁巴西军事独裁期间所犯罪行责任人的前景。研究的出发点是 2021 年对卡洛斯-阿尔贝托-奥古斯托（Carlos Alberto Augusto，又名 Carlinhos Metralha）做出的一审判决，他曾是一名国家镇压人员，在 1971 年犯有绑架和私自监禁前海军陆战队员埃德加-德-阿基诺-杜阿尔特（Edgar de Aquino Duarte）的罪行。这项判决是对巴西领导时期所犯罪行的首次定罪，其目的是评估这项判决是否能够改变巴西法官和法院依赖《巴西大赦法》阻碍对那些代表国家犯下严重侵犯人权罪行的人提起刑事诉讼的局面。
{"title":"O caso “Carlinhos Metralha” e a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos dos crimes da ditadura militar no Brasil","authors":"R. Menezes","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p69-85","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p69-85","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo avaliar as perspectivas para a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos e para a sanção dos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesse sentido, tem-se como ponto de partida a decisão condenatória de primeiro grau, proferida em 2021, de Carlos Alberto Augusto, também conhecido como Carlinhos Metralha, ex-agente da repressão estatal, pelo crime de sequestro e cárcere privado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, em 1971. Assim, busca-se avaliar se a referida decisão, a primeira condenação por crimes cometidos durante os anos de chumbo no Brasil, poderá ter o condão alterar quadro em que juízes e tribunais pátrios se escudam na Lei de Anistia brasileira para obstaculizar a persecução penal daqueles que, em nome do Estado, perpetraram graves violações aos direitos humanos.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"615 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139170196","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p161-186
Clarice Corbella Castelo Branco
O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a evolução do sistema de normas destinado às pessoas com deficiência no Brasil, mediante a análise das Constituições brasileiras no decorrer da história. A Constituição de 1988 destaca a igualdade material, de modo a garantir uma efetiva equiparação entre indivíduos, o que inclui as pessoas com deficiência, e veda quaisquer manifestações discriminatórias. Entretanto, outras Constituições nem sequer mencionavam os direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da Constituição de 1824. No âmbito infraconstitucional, a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência estão dispostas em inúmeras leis do ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº 13.146/2015, nomeada como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais dispositivos legais são executados e efetivados por meio de políticas públicas destinadas à consecução da acessibilidade. Embora as normas e políticas públicas preconizem a diminuição de barreiras e obstáculos em diversos âmbitos da vida das pessoas com deficiência, estas ainda estão em posição desigual na sociedade contemporânea. Assim, a problemática do estudo advém das dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência em terras brasileiras, a despeito das leis e ações governamentais que asseguram a devida inclusão social. Para a concretização da análise, serão exploradas todas as Constituições brasileiras, as normas infraconstitucionais, os tratados internacionais e as políticas públicas sobre o tema da pessoa com deficiência. Por derradeiro, serão apresentadas propostas para amplificar a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
{"title":"A evolução dos direitos da pessoa com deficiência no histórico constitucional brasileiro","authors":"Clarice Corbella Castelo Branco","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p161-186","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p161-186","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a evolução do sistema de normas destinado às pessoas com deficiência no Brasil, mediante a análise das Constituições brasileiras no decorrer da história. A Constituição de 1988 destaca a igualdade material, de modo a garantir uma efetiva equiparação entre indivíduos, o que inclui as pessoas com deficiência, e veda quaisquer manifestações discriminatórias. Entretanto, outras Constituições nem sequer mencionavam os direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da Constituição de 1824. No âmbito infraconstitucional, a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência estão dispostas em inúmeras leis do ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº 13.146/2015, nomeada como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais dispositivos legais são executados e efetivados por meio de políticas públicas destinadas à consecução da acessibilidade. Embora as normas e políticas públicas preconizem a diminuição de barreiras e obstáculos em diversos âmbitos da vida das pessoas com deficiência, estas ainda estão em posição desigual na sociedade contemporânea. Assim, a problemática do estudo advém das dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência em terras brasileiras, a despeito das leis e ações governamentais que asseguram a devida inclusão social. Para a concretização da análise, serão exploradas todas as Constituições brasileiras, as normas infraconstitucionais, os tratados internacionais e as políticas públicas sobre o tema da pessoa com deficiência. Por derradeiro, serão apresentadas propostas para amplificar a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"1 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139168660","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-20DOI: 10.46901/revistadadpu.i20.p111-132
Michael Guedes
Os agentes criminais, desde policiais a juízes, vêm enfrentando a temática das dificuldades relacionadas à colheita de testemunhos, como o desafio de descobrir quando uma testemunha está mentindo e, por isso, não deve receber crédito pelo que diz. Neste artigo concede-se atenção a dois outros problemas referentes à obtenção de informações via testemunhas que não se resumem à discussão sobre mentiras: o decorrente das testemunhas que dizem aquilo que creem ser verdadeiro, mas na realidade é falso; e o decorrente das disfunções de concessão de credibilidade cometidas por agentes criminais, que obscurecem a verdade até mesmo em cenários nos quais ela é dita. Ao se apresentar tais problemas, demonstrar-se-á também a inadequada noção que vem sendo costumeiramente trazida para conceituar a própria palavra “mentira”.
{"title":"Além do problema da mentira: dois desafios para a justiça criminal sustentada em testemunho","authors":"Michael Guedes","doi":"10.46901/revistadadpu.i20.p111-132","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p111-132","url":null,"abstract":"Os agentes criminais, desde policiais a juízes, vêm enfrentando a temática das dificuldades relacionadas à colheita de testemunhos, como o desafio de descobrir quando uma testemunha está mentindo e, por isso, não deve receber crédito pelo que diz. Neste artigo concede-se atenção a dois outros problemas referentes à obtenção de informações via testemunhas que não se resumem à discussão sobre mentiras: o decorrente das testemunhas que dizem aquilo que creem ser verdadeiro, mas na realidade é falso; e o decorrente das disfunções de concessão de credibilidade cometidas por agentes criminais, que obscurecem a verdade até mesmo em cenários nos quais ela é dita. Ao se apresentar tais problemas, demonstrar-se-á também a inadequada noção que vem sendo costumeiramente trazida para conceituar a própria palavra “mentira”.","PeriodicalId":507137,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Pública da União","volume":"529 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139170106","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：