{"title":"Editorial: Uma voz para o Direito Econômico","authors":"Ricardo Antonio Lucas Camargo","doi":"10.51696/resede.e0101","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/resede.e0101","url":null,"abstract":"Editorial","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121433301","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política econômica constitucionalmente fundamentada, definida pelo Estado e construída a partir da perspectiva do interesse público. A disciplina e a experiência jurídicas dos preços administrados no Brasil e nos demais Estados capitalistas contemporâneos evidenciam seu papel instrumental para os fins do desenvolvimento econômico.
{"title":"Preços Administrados","authors":"Alessandro Octaviani, Leandro Vidigal","doi":"10.51696/resede.e0110","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/resede.e0110","url":null,"abstract":"O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política econômica constitucionalmente fundamentada, definida pelo Estado e construída a partir da perspectiva do interesse público. A disciplina e a experiência jurídicas dos preços administrados no Brasil e nos demais Estados capitalistas contemporâneos evidenciam seu papel instrumental para os fins do desenvolvimento econômico.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117146846","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Soberania Popular e seus Limites Constitucionais","authors":"Emilio Santoro","doi":"10.51696/resede.e01202","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/resede.e01202","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"104 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133379326","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A teoria econômica, em que se fundamenta a política econômica, sofreu mudanças importantes desde a ascensão da macroeconomia no período entre as duas guerras mundiais do século XX. Contudo, mesmo após o subsequente surgimento de novas ideias jurídicas sobre a economia, juristas se defrontam com limitações à sua capacidade de formação de juízos normativos sobre violações a direitos fundamentais que sofrem impactos de políticas macroeconômicas. O presente trabalho discute conceitos das perspectivas jurídicas surgidas nas últimas décadas, que focalizam temas econômicos, e propõe ideias preliminares para que juristas passem a abordar analiticamente o papel da política macroeconômica na obliteração da efetividade de direitos fundamentais. Além disso, o trabalho descreve tarefas analíticas e construtivas úteis no tratamento de questões jurídicas relacionadas a impactos de políticas macroeconômicas.
{"title":"Dimensão Econômica da Efetividade dos Direitos Fundamentais","authors":"M. Castro","doi":"10.51696/resede.e01201","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/resede.e01201","url":null,"abstract":"A teoria econômica, em que se fundamenta a política econômica, sofreu mudanças importantes desde a ascensão da macroeconomia no período entre as duas guerras mundiais do século XX. Contudo, mesmo após o subsequente surgimento de novas ideias jurídicas sobre a economia, juristas se defrontam com limitações à sua capacidade de formação de juízos normativos sobre violações a direitos fundamentais que sofrem impactos de políticas macroeconômicas. O presente trabalho discute conceitos das perspectivas jurídicas surgidas nas últimas décadas, que focalizam temas econômicos, e propõe ideias preliminares para que juristas passem a abordar analiticamente o papel da política macroeconômica na obliteração da efetividade de direitos fundamentais. Além disso, o trabalho descreve tarefas analíticas e construtivas úteis no tratamento de questões jurídicas relacionadas a impactos de políticas macroeconômicas.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115479406","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O projeto de criptomoedas tem como pressuposto básico a ideia de que o controle de emissão de moeda por uma autoridade central implica em limitação da liberdade individual nas relações de trocas econômicas por um terceiro que não participa diretamente destas mesmas relações e que somente se beneficia delas. Proposta como a solução para a intervenção estatal nas relações privadas, a criptomoeda apresenta, por meio de instrumentos informáticos, a solução e substituição dos bancos centrais nestas relações, suprimindo a necessidade de uma autoridade central certificadora da fidúcia da moeda utilizada, que, segundo os defensores das criptomoedas, seria o único papel desempenhado pelos bancos centrais nas relações econômicas. O discurso da criptomoeda se apresenta como uma radicalização do sistema econômico da autonomia, implicando em um retorno à noção de Estado como mero espectador do jogo do mercado. Contudo, ao colmatar o presente discurso com os conceitos de soberania e democracia, é possível vislumbrar que arguir a desestatização da emissão e controle da moeda não implica em fortalecimento da democracia, muito menos em “democratização da soberania”, pois, como foi analisado, a soberania só se constitui em um Estado quando este é constituído por meio de uma ordem jurídica coativa. Nas democracias constitucionais, o elemento da soberania já se manifesta na própria separação de poderes, onde, através do sistema de freios e contrapesos inerente ao próprio regime democrático constitucional, as forças sociais antagônicas ganham voz nos mais diversos valores positivados na constituição. Tais valores, ínsitos às mais diversas ideologias manifestadas no momento da promulgação da constituição e posteriormente atualizados pela própria dinâmica da sociedade, reconhecem as mais diversas versões de uma sociedade justa.
{"title":"A Democratização da Soberania","authors":"Demetrius Barreto Teixeira","doi":"10.51696/RESEDE.E0108","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0108","url":null,"abstract":"O projeto de criptomoedas tem como pressuposto básico a ideia de que o controle de emissão de moeda por uma autoridade central implica em limitação da liberdade individual nas relações de trocas econômicas por um terceiro que não participa diretamente destas mesmas relações e que somente se beneficia delas. Proposta como a solução para a intervenção estatal nas relações privadas, a criptomoeda apresenta, por meio de instrumentos informáticos, a solução e substituição dos bancos centrais nestas relações, suprimindo a necessidade de uma autoridade central certificadora da fidúcia da moeda utilizada, que, segundo os defensores das criptomoedas, seria o único papel desempenhado pelos bancos centrais nas relações econômicas. O discurso da criptomoeda se apresenta como uma radicalização do sistema econômico da autonomia, implicando em um retorno à noção de Estado como mero espectador do jogo do mercado. Contudo, ao colmatar o presente discurso com os conceitos de soberania e democracia, é possível vislumbrar que arguir a desestatização da emissão e controle da moeda não implica em fortalecimento da democracia, muito menos em “democratização da soberania”, pois, como foi analisado, a soberania só se constitui em um Estado quando este é constituído por meio de uma ordem jurídica coativa. Nas democracias constitucionais, o elemento da soberania já se manifesta na própria separação de poderes, onde, através do sistema de freios e contrapesos inerente ao próprio regime democrático constitucional, as forças sociais antagônicas ganham voz nos mais diversos valores positivados na constituição. Tais valores, ínsitos às mais diversas ideologias manifestadas no momento da promulgação da constituição e posteriormente atualizados pela própria dinâmica da sociedade, reconhecem as mais diversas versões de uma sociedade justa.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"125 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127229969","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este trabalho busca examinar a contribuição de Washington Peluso Albino de Souza para a afirmação do monopólio estatal do petróleo e a criação da Petrobrás, consubstanciada na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”, documento cujo conteúdo foi plasmado na Lei n.º 2.004/1953. Para a realização desse objetivo, analisa-se o conceito de soberania, assim como sua importância na atualidade. A partir desse contexto, pretende-se desenvolver a noção de soberania econômica, em suas notas conceituais, sua positivação na Constituição de 1988 e o caráter fundamental para autonomia da política econômica do Estado. Em seguida, analisa-se a relação entre soberania econômica e o controle estatal sobre os recursos minerais estratégicos, concebidos como a “espinha dorsal da economia de um país”. Traçado esse quadro, examina-se o processo de disputas e de conflitos de interesses, bem como o pano de fundo histórico, jurídico e econômico, que culminaram na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”.
{"title":"Um “Sonho de Liberdade”","authors":"Marcus Vinicius Madeira","doi":"10.51696/RESEDE.E0109","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0109","url":null,"abstract":"Este trabalho busca examinar a contribuição de Washington Peluso Albino de Souza para a afirmação do monopólio estatal do petróleo e a criação da Petrobrás, consubstanciada na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”, documento cujo conteúdo foi plasmado na Lei n.º 2.004/1953. Para a realização desse objetivo, analisa-se o conceito de soberania, assim como sua importância na atualidade. A partir desse contexto, pretende-se desenvolver a noção de soberania econômica, em suas notas conceituais, sua positivação na Constituição de 1988 e o caráter fundamental para autonomia da política econômica do Estado. Em seguida, analisa-se a relação entre soberania econômica e o controle estatal sobre os recursos minerais estratégicos, concebidos como a “espinha dorsal da economia de um país”. Traçado esse quadro, examina-se o processo de disputas e de conflitos de interesses, bem como o pano de fundo histórico, jurídico e econômico, que culminaram na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”. ","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116455843","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Esse presente trabalho da pesquisa seguiu a lógica do percurso histórico recente dos migrantes internacionais haitianos, desde sua vivência de transformação socioeconômica e política, passando pelas motivações de seu deslocamento para outros países, como República Dominicana, Estados Unidos, Canadá e Brasil, até sua permanência nesses países. O objetivo deste artigo é analisar a migração internacional haitiana nas relações de desenvolvimento socioeconômico do Haiti durante de 2005 a 2015. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, tendo como amostras intencionais migrantes haitianos residentes em Manaus-AM. Os procedimentos metodológicos são: revisão bibliográfica, levantamento documental e pesquisa de campo, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados obtidos evidenciaram uma transformação socioeconômica por que passa a família dos migrantes devido às intervenções e à expansão das remessas derivada da diáspora haitiana.
{"title":"Desenvolvimento Socioeconômico das Remessas de Haitianos Migrantes em Manaus-Brasil","authors":"Renel Fleurima","doi":"10.51696/RESEDE.E0106","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0106","url":null,"abstract":"Esse presente trabalho da pesquisa seguiu a lógica do percurso histórico recente dos migrantes internacionais haitianos, desde sua vivência de transformação socioeconômica e política, passando pelas motivações de seu deslocamento para outros países, como República Dominicana, Estados Unidos, Canadá e Brasil, até sua permanência nesses países. O objetivo deste artigo é analisar a migração internacional haitiana nas relações de desenvolvimento socioeconômico do Haiti durante de 2005 a 2015. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, tendo como amostras intencionais migrantes haitianos residentes em Manaus-AM. Os procedimentos metodológicos são: revisão bibliográfica, levantamento documental e pesquisa de campo, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados obtidos evidenciaram uma transformação socioeconômica por que passa a família dos migrantes devido às intervenções e à expansão das remessas derivada da diáspora haitiana.\u0000 ","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"134 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133617925","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo pretende enfrentar um discurso muito presente na atualidade do cenário econômico-social pátrio e que diz respeito a um alegado dever de afastamento do Estado da economia. Deste modo, por intermédio do método dedutivo, o objetivo é identificar a origem desta crença, perquirindo assim o enquadramento, ou não, da defesa de afastamento do Estado da seara econômica enquanto um lugar comum retórico conforme defendido por Theodor Viewheg em sua obra a respeito da Tópica Jurídica. Com este desiderato, de forma inicial se busca uma definição do que sejam os topoi, também chamados lugares comuns. Na sequência, estuda-se a disciplina constitucional da política econômica, isso para se verificar se o discurso ora analisado pode ser retirado do direito posto. Sendo isto negativo, parte-se para um possível enquadramento desta afirmativa enquanto um tópos defendido por grupos sociais interessados no afastamento do ente público da economia. Finalmente, a título de conclusão, afirma-se o enquadramento do dever de afastamento do Estado da economia enquanto um tópos, não sendo originado de um discurso jurídico constitucional, sendo relembrado ao longo do texto e, principalmente na conclusão, o dever de limitação do econômico pelo jurídico e a importância da ideologia constitucional para a evolução do Direito Econômico.
{"title":"A Vedação à Atuação do Estado na Economia Enquanto um Tópos Retórico","authors":"Vinícius Adami Casal","doi":"10.51696/RESEDE.E0105","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0105","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende enfrentar um discurso muito presente na atualidade do cenário econômico-social pátrio e que diz respeito a um alegado dever de afastamento do Estado da economia. Deste modo, por intermédio do método dedutivo, o objetivo é identificar a origem desta crença, perquirindo assim o enquadramento, ou não, da defesa de afastamento do Estado da seara econômica enquanto um lugar comum retórico conforme defendido por Theodor Viewheg em sua obra a respeito da Tópica Jurídica. Com este desiderato, de forma inicial se busca uma definição do que sejam os topoi, também chamados lugares comuns. Na sequência, estuda-se a disciplina constitucional da política econômica, isso para se verificar se o discurso ora analisado pode ser retirado do direito posto. Sendo isto negativo, parte-se para um possível enquadramento desta afirmativa enquanto um tópos defendido por grupos sociais interessados no afastamento do ente público da economia. Finalmente, a título de conclusão, afirma-se o enquadramento do dever de afastamento do Estado da economia enquanto um tópos, não sendo originado de um discurso jurídico constitucional, sendo relembrado ao longo do texto e, principalmente na conclusão, o dever de limitação do econômico pelo jurídico e a importância da ideologia constitucional para a evolução do Direito Econômico.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128401522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Ricardo Luiz Sichel, Gabriel Ralile de Figueiredo Magalhães
Os direitos sobre as patentes são fundamentais para a proteção da propriedade industrial e o fomento da atividade inventiva. Dessa forma, um sistema de registro de patentes eficaz, bem como o devido conhecimento sobre seus benefícios, é essencial para o fomento à inovação e o desenvolvimento socioeconômico. O presente estudo busca traçar um quadro geral do dito sistema no Brasil e verificar o papel de sua regulação para o fortalecimento da economia nacional, para isso analisando o cenário de pedidos de registro de patente no país em comparação ao de economias desenvolvidas, sendo elas o Japão, os Estados Unidos e a União Europeia. Com isso, visa-se entender mais sobre o sistema de patentes no Brasil e sua importância econômica, atentando-se para o fato de que muitas invenções industriais acabam por não se valer de seus benefícios estando, por tanto, em domínio público.
{"title":"Economia e Direito da Propriedade Industrial","authors":"Ricardo Luiz Sichel, Gabriel Ralile de Figueiredo Magalhães","doi":"10.51696/RESEDE.E0103","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0103","url":null,"abstract":"Os direitos sobre as patentes são fundamentais para a proteção da propriedade industrial e o fomento da atividade inventiva. Dessa forma, um sistema de registro de patentes eficaz, bem como o devido conhecimento sobre seus benefícios, é essencial para o fomento à inovação e o desenvolvimento socioeconômico. O presente estudo busca traçar um quadro geral do dito sistema no Brasil e verificar o papel de sua regulação para o fortalecimento da economia nacional, para isso analisando o cenário de pedidos de registro de patente no país em comparação ao de economias desenvolvidas, sendo elas o Japão, os Estados Unidos e a União Europeia. Com isso, visa-se entender mais sobre o sistema de patentes no Brasil e sua importância econômica, atentando-se para o fato de que muitas invenções industriais acabam por não se valer de seus benefícios estando, por tanto, em domínio público.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121499414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A crise financeira de 2008 refletiu na realização de diversos direitos sociais que foram fortemente afetados por diversas medidas de austeridade adotadas pelos países europeus. Tais medidas foram levadas à apreciação dos Tribunais Constitucionais. Observando a jurisprudência do período, o artigo procura investigar se as decisões dos Tribunais da Itália, Espanha e Portugal, contribuíram para endossar as medidas de austeridade adotadas, ao declarar a constitucionalidade das normas que estabeleçam políticas de austeridade. A hipótese levantada é que esse movimento de judicialização teve como objetivo legitimar essas políticas públicas, muitas vezes consideradas impopulares.
{"title":"Direitos Econômicos e Sociais vs. Austeridade em Tempos de Crise","authors":"P. Arruda","doi":"10.51696/RESEDE.E0102","DOIUrl":"https://doi.org/10.51696/RESEDE.E0102","url":null,"abstract":"A crise financeira de 2008 refletiu na realização de diversos direitos sociais que foram fortemente afetados por diversas medidas de austeridade adotadas pelos países europeus. Tais medidas foram levadas à apreciação dos Tribunais Constitucionais. Observando a jurisprudência do período, o artigo procura investigar se as decisões dos Tribunais da Itália, Espanha e Portugal, contribuíram para endossar as medidas de austeridade adotadas, ao declarar a constitucionalidade das normas que estabeleçam políticas de austeridade. A hipótese levantada é que esse movimento de judicialização teve como objetivo legitimar essas políticas públicas, muitas vezes consideradas impopulares.","PeriodicalId":201623,"journal":{"name":"Revista Semestral de Direito Econômico","volume":"183 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120848217","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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