Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9565
Juan Carlos Peláez Gutierrez
Frente al cuestionamiento acerca de cómo se debe abordar jurídicamente, en el marco de la Defensa Jurídica Pública en Colombia, la problemática derivada de la Responsabilidad Patrimonial del Estado y la protección del Patrimonio Público como extremos en conflicto, nuestra respuesta es contundente. La manera de abordar jurídicamente la problemática derivada de la Responsabilidad Patrimonial del Estado y la protección del Patrimonio Público como extremos en conflicto, en el marco de la Defensa Jurídica Pública en Colombia, es desde la perspectiva de la Cultura de la Anticipación como elemento central y articulador de una conciliación urgente, necesaria y posible.
{"title":"La responsabilidad patrimonial del Estado y la protección del patrimonio público en Colombia. La cultura de la anticipación como elemento central y articulador de una conciliación urgente, necesaria y posible","authors":"Juan Carlos Peláez Gutierrez","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9565","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9565","url":null,"abstract":"Frente al cuestionamiento acerca de cómo se debe abordar jurídicamente, en el marco de la Defensa Jurídica Pública en Colombia, la problemática derivada de la Responsabilidad Patrimonial del Estado y la protección del Patrimonio Público como extremos en conflicto, nuestra respuesta es contundente. La manera de abordar jurídicamente la problemática derivada de la Responsabilidad Patrimonial del Estado y la protección del Patrimonio Público como extremos en conflicto, en el marco de la Defensa Jurídica Pública en Colombia, es desde la perspectiva de la Cultura de la Anticipación como elemento central y articulador de una conciliación urgente, necesaria y posible.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45623999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9676
André Afonso Tavares, C. Bitencourt
O presente trabalho reflete, a partir do diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software, acerca do atual paradigma de transparência pública, a fim de que os portais eletrônicos passem a produzir comunicação entre cidadãos e governos, e, por conseguinte, tornar materialmente possível o exercício do controle social. Assim, a problemática aqui enfrentada buscará responder de forma propositiva de que forma e através de quais mecanismos o diálogo entre os deveres de transparência pública e a engenharia de software pode contribuir para a produção de comunicação da Administração Pública com seus cidadãos para viabilizar o exercício do controle social, através dos portais de transparência. A hipótese trazida é a de que a partir do diálogo entre o direito e a engenharia de software, com utilização das linguagens de programação, técnicas de business intelligence, big data, machine learning, inteligência artificial aplicadas aos portais de transparências e aos dados em formato aberto disponibilizados pela Administração Pública, conforme determina a Lei de Acesso á Informação, possa-se viabilizar a comunicação entre cidadão e governo a partir do acesso possibilitado pelo advento da internet e o desenvolvimento de diversos instrumentos, tais como a compilação e produção de relatórios automatizados, tabelas, referências e acesso imediato a documentos e dados de natureza pública. Utilizou-se na presente pesquisa o método dialético. Por meio da utilização de dados disponibilizados pelo projeto Dados Abertos (https://dadosabertos.poa.br/), da capital Porto Alegre/RS, para o presente trabalho, foi realizada a extração dos dados referente às licitações e contratos administrativos (licitacon) realizados pelo mencionado ente público e disponibilizados em formato commaseparatedvalues - csv. Foi possível constatar 21.946 registros de licitações realizadas e produzir alguns gráficos que facilitam a compreensão dos dados. Além dos dados abertos, percebe-se necessária a estruturação e ampliação da própria administração pública brasileira através da engenharia de software, a partir daquilo que se denomina atualmente de governo digital.
{"title":"Diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software para um novo paradigma de transparência: controle social digital","authors":"André Afonso Tavares, C. Bitencourt","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9676","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9676","url":null,"abstract":"O presente trabalho reflete, a partir do diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software, acerca do atual paradigma de transparência pública, a fim de que os portais eletrônicos passem a produzir comunicação entre cidadãos e governos, e, por conseguinte, tornar materialmente possível o exercício do controle social. Assim, a problemática aqui enfrentada buscará responder de forma propositiva de que forma e através de quais mecanismos o diálogo entre os deveres de transparência pública e a engenharia de software pode contribuir para a produção de comunicação da Administração Pública com seus cidadãos para viabilizar o exercício do controle social, através dos portais de transparência. A hipótese trazida é a de que a partir do diálogo entre o direito e a engenharia de software, com utilização das linguagens de programação, técnicas de business intelligence, big data, machine learning, inteligência artificial aplicadas aos portais de transparências e aos dados em formato aberto disponibilizados pela Administração Pública, conforme determina a Lei de Acesso á Informação, possa-se viabilizar a comunicação entre cidadão e governo a partir do acesso possibilitado pelo advento da internet e o desenvolvimento de diversos instrumentos, tais como a compilação e produção de relatórios automatizados, tabelas, referências e acesso imediato a documentos e dados de natureza pública. Utilizou-se na presente pesquisa o método dialético. Por meio da utilização de dados disponibilizados pelo projeto Dados Abertos (https://dadosabertos.poa.br/), da capital Porto Alegre/RS, para o presente trabalho, foi realizada a extração dos dados referente às licitações e contratos administrativos (licitacon) realizados pelo mencionado ente público e disponibilizados em formato commaseparatedvalues - csv. Foi possível constatar 21.946 registros de licitações realizadas e produzir alguns gráficos que facilitam a compreensão dos dados. Além dos dados abertos, percebe-se necessária a estruturação e ampliação da própria administração pública brasileira através da engenharia de software, a partir daquilo que se denomina atualmente de governo digital.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45270339","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.10330
Ana Cristina Aguilar Viana
A revolução digital impacta a administração pública e transforma gradualmente as atividades prestadas pelo Estado. Ela vem acompanhada de desafios e de necessidades que surgem à medida que as tecnologias se aprimoram. O artigo propõe percorrer o percurso do uso das TICS no âmbito organizacional estatal, examinando desde a concepção inicial de governo eletrônico, chegando até os trabalhos mais recentes que aludem ao governo digital. O trabalho é descritivo e lógico-dedutivo. Primeiro, examina-se as fundações do governo eletrônico, com suas classificações, identificações e tipos de interação. Em segundo, são trabalhadas as ideias e propostas do governo aberto. Após, o conceito de governo digital é explorado com suas questões-chave. Finalmente, são traçados o processo evolutivo da transformação digital na administração pública.
{"title":"Transformação digital na administração pública: do governo eletrônico ao governo digital","authors":"Ana Cristina Aguilar Viana","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.10330","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.10330","url":null,"abstract":"A revolução digital impacta a administração pública e transforma gradualmente as atividades prestadas pelo Estado. Ela vem acompanhada de desafios e de necessidades que surgem à medida que as tecnologias se aprimoram. O artigo propõe percorrer o percurso do uso das TICS no âmbito organizacional estatal, examinando desde a concepção inicial de governo eletrônico, chegando até os trabalhos mais recentes que aludem ao governo digital. O trabalho é descritivo e lógico-dedutivo. Primeiro, examina-se as fundações do governo eletrônico, com suas classificações, identificações e tipos de interação. Em segundo, são trabalhadas as ideias e propostas do governo aberto. Após, o conceito de governo digital é explorado com suas questões-chave. Finalmente, são traçados o processo evolutivo da transformação digital na administração pública.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42755244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.10195
Antonella Stringhini
El objetivo del artículo es realizar una interpretación y análisis jurídico del silencio como consecuencia de no intercambiar información requerida entre organismos públicos, regulada en el artículo 4 del Decreto Nacional N°733/2018 de la República Argentina. En concreto, objetiva dilucidar el carácter que se le debe otorgar a la información que no es intercambiada por el organismo público requerido.
{"title":"Hacia una Administración Pública interoperable: interpretación y análisis jurídico del silencio como consecuencia de no intercambiar información requerida entre organismos públicos","authors":"Antonella Stringhini","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.10195","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.10195","url":null,"abstract":"El objetivo del artículo es realizar una interpretación y análisis jurídico del silencio como consecuencia de no intercambiar información requerida entre organismos públicos, regulada en el artículo 4 del Decreto Nacional N°733/2018 de la República Argentina. En concreto, objetiva dilucidar el carácter que se le debe otorgar a la información que no es intercambiada por el organismo público requerido.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42007541","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9543
Ana Gloria Robles Osollo
El derecho humano a la privacidad y el manejo de los datos personales transfronterizos, demanda la máxima protección frente al intercambio de información que se desarrolla entre los distintos países por diversos temas, como la salud, la política, el comercio y por el uso de las nuevas tecnologías, así como, la posible colisión con el derecho al acceso a la información. Analizar el tratamiento y normativa europea, así como, la recepción normativa mexicana como país latinoamericano de vanguardia y firmante del Convenio 108 de Estrasburgo es de la mayor importancia.
{"title":"El derecho a la privacidad y la protección de datos personales transfronterizos","authors":"Ana Gloria Robles Osollo","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9543","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9543","url":null,"abstract":"El derecho humano a la privacidad y el manejo de los datos personales transfronterizos, demanda la máxima protección frente al intercambio de información que se desarrolla entre los distintos países por diversos temas, como la salud, la política, el comercio y por el uso de las nuevas tecnologías, así como, la posible colisión con el derecho al acceso a la información. Analizar el tratamiento y normativa europea, así como, la recepción normativa mexicana como país latinoamericano de vanguardia y firmante del Convenio 108 de Estrasburgo es de la mayor importancia.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47964200","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9548
Monica Ivette Castillo Arjona
La presente investigación busca analizar desde un enfoque sociológico del derecho, el fenómeno de la pandemia generada por la COVID-19, y el efecto de los principales cambios económicos, políticos y sociales presentes en los últimos años, y cómo estos han influido de manera importante en el deterioro de las relaciones entre los ciudadanos y los gobernantes. A través del método de revisión sistemática de la literatura, de las obras jurídicas, de artículos de investigación, y de normas legales, he procurado buscar respuestas a la siguiente interrogante central: ¿Cómo es posible mejorar la relación entre los gobernantes y los ciudadanos? Haciendo un estado del arte llegué a la conclusión que, la vía idónea para alcanzar un mejor entendimiento entre la administración y los administrados, es precisamente, a través de la revisión y reforma de las normas de derecho público. Con el único fin de evolucionar hacia estándares nacionales no sólo más flexibles, sino que busquen incorporar de manera consciente al ciudadano en la toma de decisiones diarias. Sin embargo, para ello resulta necesario un cambio de mentalidad por parte de los gobernantes que los lleve a creer firmemente en la capacidad de transformación que radica en todos y cada uno de los individuos que conforman una sociedad.
{"title":"El fenómeno de la COVID-19 y sus efectos sociales en el derecho administrativo del siglo XXI","authors":"Monica Ivette Castillo Arjona","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9548","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9548","url":null,"abstract":"La presente investigación busca analizar desde un enfoque sociológico del derecho, el fenómeno de la pandemia generada por la COVID-19, y el efecto de los principales cambios económicos, políticos y sociales presentes en los últimos años, y cómo estos han influido de manera importante en el deterioro de las relaciones entre los ciudadanos y los gobernantes. A través del método de revisión sistemática de la literatura, de las obras jurídicas, de artículos de investigación, y de normas legales, he procurado buscar respuestas a la siguiente interrogante central: ¿Cómo es posible mejorar la relación entre los gobernantes y los ciudadanos? Haciendo un estado del arte llegué a la conclusión que, la vía idónea para alcanzar un mejor entendimiento entre la administración y los administrados, es precisamente, a través de la revisión y reforma de las normas de derecho público. Con el único fin de evolucionar hacia estándares nacionales no sólo más flexibles, sino que busquen incorporar de manera consciente al ciudadano en la toma de decisiones diarias. Sin embargo, para ello resulta necesario un cambio de mentalidad por parte de los gobernantes que los lleve a creer firmemente en la capacidad de transformación que radica en todos y cada uno de los individuos que conforman una sociedad.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45271695","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9525
María Fernanda Sánchez Díaz, Ana Guadalupe Romero Tello
Los derechos humanos muchas personas ya los dan por sentado, nos hemos acostumbrado a verlos en los textos constitucionales y pensamos que la autoridad sin ningún problema los respetará y hará todo lo que esté en sus manos para que sean efectivos. No obstante lo anterior, la pandemia generada por el coronavirus demostró lo difícil que es como gobierno tomar decisiones que pueden afectar el ejercicio de algunos derechos humanos, pero dicha decisión es para salvaguardar un derecho más importante como es la vida.
{"title":"COVID-19, derechos humanos y Estado frente al manejo de la Pandemia","authors":"María Fernanda Sánchez Díaz, Ana Guadalupe Romero Tello","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9525","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9525","url":null,"abstract":"Los derechos humanos muchas personas ya los dan por sentado, nos hemos acostumbrado a verlos en los textos constitucionales y pensamos que la autoridad sin ningún problema los respetará y hará todo lo que esté en sus manos para que sean efectivos. No obstante lo anterior, la pandemia generada por el coronavirus demostró lo difícil que es como gobierno tomar decisiones que pueden afectar el ejercicio de algunos derechos humanos, pero dicha decisión es para salvaguardar un derecho más importante como es la vida.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44253553","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9517
Luiz Paulo Dammski, Bruno Correa dos Santos Nader
A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que pese a discricionariedade de tal decisão, o indeferimento deverá ser fundamentado a partir de uma das duas hipóteses contidas no permissivo legal, ambas permeadas de conceitos abertos. A partir da reflexão apresentada neste artigo almeja-se explorar os limites da discricionariedade da administração pública no indeferimento de pedidos de concessão de lavra, de modo a viabilizar uma visualização com maior o alcance da discricionariedade do administrador para o caso de negativa ao pleito de concessão de lavra formulado pelo administrador.
{"title":"Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro","authors":"Luiz Paulo Dammski, Bruno Correa dos Santos Nader","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9517","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517","url":null,"abstract":"A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que pese a discricionariedade de tal decisão, o indeferimento deverá ser fundamentado a partir de uma das duas hipóteses contidas no permissivo legal, ambas permeadas de conceitos abertos. A partir da reflexão apresentada neste artigo almeja-se explorar os limites da discricionariedade da administração pública no indeferimento de pedidos de concessão de lavra, de modo a viabilizar uma visualização com maior o alcance da discricionariedade do administrador para o caso de negativa ao pleito de concessão de lavra formulado pelo administrador.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41513844","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-06-30DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9519
Jessica Vivas Roso
En el presente artículo se reflexiona sobre el impacto del inadecuado ejercicio del control fiscal en el disfrute de los derechos de los ciudadanos a través del estudio de un caso concreto: la falta de funcionamiento de la página web del Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela. Durante 2018 y 2019 el máximo tribunal de la República destinó sumas importantes de recursos públicos a la ejecución de un proyecto denominado “Modernización de la plataforma tecnológica del Tribunal Supremo de Justicia”, sin embargo, dicho sitio web durante el año 2020 no ha funcionado correctamente. Esta situación, con ocasión a la pandemia de COVID-19 y las medidas de distanciamiento social y cuarentena obligatoria impuestas por el Estado venezolano, ha generado la violación de los derechos de acceso a la justicia y tutela judicial efectiva de los ciudadanos, quienes no cuentan con mecanismos tecnológicos que permitan hacer seguimiento a los asuntos judiciales durante el período de confinamiento. En razón de ello, se analiza el rol de los órganos de control fiscal venezolanos como garantes del adecuado uso de los recursos públicos y el impacto que, en el disfrute de los derechos ciudadanos, puede generar un inadecuado ejercicio de la actividad de control fiscal.
{"title":"La In-Justicia de un carente sistema de control fiscal. Caso: página web del Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela","authors":"Jessica Vivas Roso","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9519","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9519","url":null,"abstract":"En el presente artículo se reflexiona sobre el impacto del inadecuado ejercicio del control fiscal en el disfrute de los derechos de los ciudadanos a través del estudio de un caso concreto: la falta de funcionamiento de la página web del Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela. Durante 2018 y 2019 el máximo tribunal de la República destinó sumas importantes de recursos públicos a la ejecución de un proyecto denominado “Modernización de la plataforma tecnológica del Tribunal Supremo de Justicia”, sin embargo, dicho sitio web durante el año 2020 no ha funcionado correctamente. Esta situación, con ocasión a la pandemia de COVID-19 y las medidas de distanciamiento social y cuarentena obligatoria impuestas por el Estado venezolano, ha generado la violación de los derechos de acceso a la justicia y tutela judicial efectiva de los ciudadanos, quienes no cuentan con mecanismos tecnológicos que permitan hacer seguimiento a los asuntos judiciales durante el período de confinamiento. En razón de ello, se analiza el rol de los órganos de control fiscal venezolanos como garantes del adecuado uso de los recursos públicos y el impacto que, en el disfrute de los derechos ciudadanos, puede generar un inadecuado ejercicio de la actividad de control fiscal.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44730914","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
El presente artículo analiza los elementos jurídicos del gobierno electrónico (e-gobierno) en Ecuador. Entre estos elementos se cuenta con una seria de instrumentos y apoyo de instituciones tales como, la Constitución de la República del Ecuador, el Plan Nacional del Buen Vivir, la Organización de Naciones Unidas, el Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo. De esta manera, se busca la construcción de un gobierno abierto, cercano, eficiente y eficaz. Para la realización de esta tarea se requiere una serie de elementos tanto tecnológicos como humanos, que incentiven o promuevan la participación ciudadana mediante sus mecanismos directo e indirectos, especialmente con aquellos que hacen referencia al acceso a la información pública que viene en la esencia del gobierno electrónico. La implementación del gobierno electrónico es un medio idóneo para incentivar la participación ciudadana en línea, dado que va a permitir que un gobierno, independientemente de su nivel dentro de la administración pública, fomente políticas específicas y mecanismos concretos de participación electrónica utilizando las TICs en los procesos de información, consulta, decisión, control y ejecución.
{"title":"Reflexiones sobre gobierno electrónico y participación ciudadana en Ecuador","authors":"Sandra Jacqueline Encarnación Ordoñez, Darío Alcides Díaz Toledo, Marianela Isabel Armijos Campoverde","doi":"10.14409/redoeda.v8i1.9562","DOIUrl":"https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9562","url":null,"abstract":"El presente artículo analiza los elementos jurídicos del gobierno electrónico (e-gobierno) en Ecuador. Entre estos elementos se cuenta con una seria de instrumentos y apoyo de instituciones tales como, la Constitución de la República del Ecuador, el Plan Nacional del Buen Vivir, la Organización de Naciones Unidas, el Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo. De esta manera, se busca la construcción de un gobierno abierto, cercano, eficiente y eficaz. Para la realización de esta tarea se requiere una serie de elementos tanto tecnológicos como humanos, que incentiven o promuevan la participación ciudadana mediante sus mecanismos directo e indirectos, especialmente con aquellos que hacen referencia al acceso a la información pública que viene en la esencia del gobierno electrónico. La implementación del gobierno electrónico es un medio idóneo para incentivar la participación ciudadana en línea, dado que va a permitir que un gobierno, independientemente de su nivel dentro de la administración pública, fomente políticas específicas y mecanismos concretos de participación electrónica utilizando las TICs en los procesos de información, consulta, decisión, control y ejecución.","PeriodicalId":34052,"journal":{"name":"Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44739143","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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