首页 > 最新文献

Revista Direito Ambiental e Sociedade最新文献

英文 中文
O uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambiente 无人机技术在环境保护中的应用
Q3 LAW Pub Date : 2021-09-17 DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11
Cícero Guilherme Roveda Pereira, C. Freitas
O artigo trata sobre a protecao do meio ambiente e a possibilidade de uso da tecnologia dos drones, aplicando o metodo hipotetico-dedutivo e a tecnica de pesquisa de documentacao indireta, com enfase no uso de pesquisa bibliografica. Realiza-se uma analise a partir do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, o qual tem previsao na Constituicao Federal do Brasil de 1988. Sao analisados os regulamentos editados pelas agencias reguladoras, bem como sao verificadas as lacunas legislativas sobre a utilizacao dos drones. Conclui-se que, apesar da falta de legislacao especifica, nao ha obices para utilizacao dos drones na protecao ambiental. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11
本文探讨了环境保护和无人机技术使用的可能性,应用了假设-演绎方法和间接文献研究技术,重点是文献研究的使用。对1988年巴西联邦宪法中规定的平衡环境权作为一项基本权利进行了分析。分析了监管机构发布的法规,并验证了无人机使用方面的立法差距。结论是,尽管缺乏具体的立法,但在环境保护中使用无人机没有义务。注册DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11
{"title":"O uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambiente","authors":"Cícero Guilherme Roveda Pereira, C. Freitas","doi":"10.18226/22370021.v11.n2.11","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n2.11","url":null,"abstract":"O artigo trata sobre a protecao do meio ambiente e a possibilidade de uso da tecnologia dos drones, aplicando o metodo hipotetico-dedutivo e a tecnica de pesquisa de documentacao indireta, com enfase no uso de pesquisa bibliografica. Realiza-se uma analise a partir do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, o qual tem previsao na Constituicao Federal do Brasil de 1988. Sao analisados os regulamentos editados pelas agencias reguladoras, bem como sao verificadas as lacunas legislativas sobre a utilizacao dos drones. Conclui-se que, apesar da falta de legislacao especifica, nao ha obices para utilizacao dos drones na protecao ambiental. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.11","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"71 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86385079","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Pagamento por Serviços Ambientais aos catadores de materiais recicláveis como instrumento de inclusão social 为收集可回收材料的人支付环境服务费用,作为社会包容的工具
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-14 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.05
William Roberto Alkema do Monte, Vladimir Brega Filho
Este trabalho tem a finalidade de endossar uma proposta ja veiculada em meio academico, mas ainda com pouca aplicacao pratica no Brasil: Pagamento por Servicos Ambientais direcionado  aos catadores de materiais reciclaveis. A nao concretizacao do desenvolvimento sustentavel (um principio aparentemente em crise) e da equidade social, bem como o relativo fracasso dos instrumentos tradicionais de comando e controle no âmbito das politicas socioambientais, inclusive no que tange a gestao de residuos solidos, geram o ambiente propicio para uma politica publica que, fundamentada no principio do protetor-recebedor, visa a remunerar os provedores de servicos ambientais, muitos deles hipossuficientes – como e o caso dos catadores de baixa renda. Desse modo, tal politica nao apenas apresenta viabilidade economica e garantia de protecao ambiental, mas tambem promove a inclusao social dessas pessoas que prestam servicos tao relevantes a toda a sociedade. A pesquisa, portanto, procura definir os contornos de um possivel e viavel sistema de Pagamento por Servicos Ambientais urbanos associados a reciclagem, de modo a se atingir eficiencia nos aspectos social, economico e ambiental. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n1.05
这项工作的目的是支持一个已经在学术界传播的建议,但在巴西仍然很少有实际应用:为回收材料的收集者支付环境服务费用。不成就可持续发展危机(开始)和社会公平的比较失败的指挥和控制传统仪器在socioambientais政策包括由在solidos废物管理,生成环境有利于合理的公共政策,起初的保护者-recebedor,旨在奖励以及医疗服务环境,他们中的许多人是不够的,比如低收入的拾荒者。这样,这样的政策不仅提供了经济可行性和环境保护的保障,而且还促进了对那些为整个社会提供如此相关服务的人的社会包容。因此,本研究试图界定与回收有关的城市环境服务的可能和可行的支付制度,以实现社会、经济和环境方面的效率。DOI注册:10.18226/22370021.v11.n1.05
{"title":"Pagamento por Serviços Ambientais aos catadores de materiais recicláveis como instrumento de inclusão social","authors":"William Roberto Alkema do Monte, Vladimir Brega Filho","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.05","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.05","url":null,"abstract":"Este trabalho tem a finalidade de endossar uma proposta ja veiculada em meio academico, mas ainda com pouca aplicacao pratica no Brasil: Pagamento por Servicos Ambientais direcionado  aos catadores de materiais reciclaveis. A nao concretizacao do desenvolvimento sustentavel (um principio aparentemente em crise) e da equidade social, bem como o relativo fracasso dos instrumentos tradicionais de comando e controle no âmbito das politicas socioambientais, inclusive no que tange a gestao de residuos solidos, geram o ambiente propicio para uma politica publica que, fundamentada no principio do protetor-recebedor, visa a remunerar os provedores de servicos ambientais, muitos deles hipossuficientes – como e o caso dos catadores de baixa renda. Desse modo, tal politica nao apenas apresenta viabilidade economica e garantia de protecao ambiental, mas tambem promove a inclusao social dessas pessoas que prestam servicos tao relevantes a toda a sociedade. A pesquisa, portanto, procura definir os contornos de um possivel e viavel sistema de Pagamento por Servicos Ambientais urbanos associados a reciclagem, de modo a se atingir eficiencia nos aspectos social, economico e ambiental. Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n1.05","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"4 1","pages":"125-157"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90885787","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Consumo consciente e sustentabilidade: impactos relacionados à Educação Ambiental e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 有意识的消费和可持续性:与环境教育和可持续发展目标有关的影响
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-14 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.09
A. Mattia, L. Becker
O consumo consciente esta relacionado a um modo de vida que valoriza a responsabilidade ambiental, a qual observa os impactos que um produto pode exercer sobre o meio ambiente, cujo foco esta em preservar e manter um meio social com maior qualidade de vida. Este estudo objetiva compreender a percepcao de sustentabilidade da Educacao Ambiental e a pratica de consumo consciente dos discentes de uma universidade do Vale do Itajai. Buscaram-se, na metodologia exploratorio-descritiva, por meio da Escala de Comportamento Ecologicamente Consciente do Consumidor (ECCB), explicacoes acerca da intencao de comportamento de consumo consciente, por conter, em suas medidas, os itens mais proximos do cotidiano das pessoas. Alguns dos resultados demonstraram, de forma positiva, que (60,5%) delas tem preferencia por produtos sem agrotoxicos e que respeitam o meio ambiente, e (60,7%) buscam comprar produtos e alimentos com embalagens reutilizaveis. Registro DOI:10.18226/22370021.v11.n1.09
有意识的消费与一种重视环境责任的生活方式有关,这种生活方式观察产品对环境的影响,其重点是保护和维持一个具有更高生活质量的社会环境。摘要本研究旨在瞭解伊塔艾谷一所大学学生对环境教育可持续性的认知及有意识消费的实践。在探索性和描述性的方法中,通过消费者的生态意识行为量表(ECCB),寻求关于有意识消费行为意图的解释,在其测量中包含最接近人们日常生活的项目。一些结果显示,其中60.5%的人更喜欢不含农药和尊重环境的产品,60.7%的人寻求购买可重复使用包装的产品和食品。记录日期:10182 26/22370021.v11.n1.09
{"title":"Consumo consciente e sustentabilidade: impactos relacionados à Educação Ambiental e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável","authors":"A. Mattia, L. Becker","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.09","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.09","url":null,"abstract":"O consumo consciente esta relacionado a um modo de vida que valoriza a responsabilidade ambiental, a qual observa os impactos que um produto pode exercer sobre o meio ambiente, cujo foco esta em preservar e manter um meio social com maior qualidade de vida. Este estudo objetiva compreender a percepcao de sustentabilidade da Educacao Ambiental e a pratica de consumo consciente dos discentes de uma universidade do Vale do Itajai. Buscaram-se, na metodologia exploratorio-descritiva, por meio da Escala de Comportamento Ecologicamente Consciente do Consumidor (ECCB), explicacoes acerca da intencao de comportamento de consumo consciente, por conter, em suas medidas, os itens mais proximos do cotidiano das pessoas. Alguns dos resultados demonstraram, de forma positiva, que (60,5%) delas tem preferencia por produtos sem agrotoxicos e que respeitam o meio ambiente, e (60,7%) buscam comprar produtos e alimentos com embalagens reutilizaveis. Registro DOI:10.18226/22370021.v11.n1.09","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"96 1","pages":"234-258"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80135000","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Da sacralização do homem à prostituição da “MãeNatureza”: análise do ecofeminismo como possibilidade de ruptura à dominação dos seres 从男人的神圣化到“母亲自然”的卖淫:分析生态女性主义作为打破存在统治的可能性
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.07
Isadora Forgiarini Balem, Valéria Ribas do Nascimento
{"title":"Da sacralização do homem à prostituição da “MãeNatureza”: análise do ecofeminismo como possibilidade de ruptura à dominação dos seres","authors":"Isadora Forgiarini Balem, Valéria Ribas do Nascimento","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.07","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.07","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"26 1","pages":"182-208"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84994179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Interfaces entre o meio ambiente e os objetivos do desenvolvimento sustentável: o despertar de uma consciência planetária? 环境与可持续发展目标之间的接口:地球意识的觉醒?
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.08
Elisiane Dondé Dal Molin, Charles Alexandre Souza Armada
Diante das formas de se ver e entender o meio ambiente, vinculadas a preocupacao com sua preservacao, o objetivo deste trabalho e promover uma discussao sobre a consciencia planetaria, a partir da compreensao do meio ambiente em suas interfaces conceituais e da propria concepcao dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da Organizacao das Nacoes Unidas. A proposta centra-se em demonstrar como tais objetivos, se cumpridos, tornar-se-ao o caminho a uma real consciencia planetaria. A metodologia do estudo e de carater exploratorio, baseada em outras investigacoes sobre o tema e nas obras de autores como Morin e Kern (1995) e Boff (2015, 2016). Das principais conclusoes a problematica exposta reporta-se ao fato de que, ao se ampliar a  compreensao do conceito de meio ambiente e do homem como uma de suas partes formadoras, tem-se nos ODSs o inicio do caminho  rumo a verdadeira consciencia planetaria. Registro DOI:10.18226/22370021.v11.n1.08
的形式和理解环境看,绑定你的关注和保护,对自己的工作目标,促进讨论行星的时候,从环境理解其接口的概念和设计目标的联合国组织的可持续发展。该提案的重点是展示这些目标,如果实现,将如何成为通往真正行星意识的道路。研究方法是探索性的,基于对该主题的其他调查和作者的作品,如Morin和Kern(1995)和Boff(2015, 2016)。从主要结论来看,暴露的问题与这样一个事实有关,即通过扩大对环境和人作为其形成部分之一的概念的理解,ODSs是通往真正的行星意识之路的开始。记录日期:10182 26/22370021.v11.n1.08
{"title":"Interfaces entre o meio ambiente e os objetivos do desenvolvimento sustentável: o despertar de uma consciência planetária?","authors":"Elisiane Dondé Dal Molin, Charles Alexandre Souza Armada","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.08","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.08","url":null,"abstract":"Diante das formas de se ver e entender o meio ambiente, vinculadas a preocupacao com sua preservacao, o objetivo deste trabalho e promover uma discussao sobre a consciencia planetaria, a partir da compreensao do meio ambiente em suas interfaces conceituais e da propria concepcao dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da Organizacao das Nacoes Unidas. A proposta centra-se em demonstrar como tais objetivos, se cumpridos, tornar-se-ao o caminho a uma real consciencia planetaria. A metodologia do estudo e de carater exploratorio, baseada em outras investigacoes sobre o tema e nas obras de autores como Morin e Kern (1995) e Boff (2015, 2016). Das principais conclusoes a problematica exposta reporta-se ao fato de que, ao se ampliar a  compreensao do conceito de meio ambiente e do homem como uma de suas partes formadoras, tem-se nos ODSs o inicio do caminho  rumo a verdadeira consciencia planetaria. Registro DOI:10.18226/22370021.v11.n1.08","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"49 1","pages":"209-233"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86483950","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Responsabilidade ambiental das empresas no âmbito do sistema normativo chinês, em face da responsabilidade ambiental das empresas no Brasil 中国监管体系下企业的环境责任,面对巴西企业的环境责任
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.02
Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira
{"title":"Responsabilidade ambiental das empresas no âmbito do sistema normativo chinês, em face da responsabilidade ambiental das empresas no Brasil","authors":"Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.02","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.02","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"54 3 1","pages":"40-74"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77349820","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 2
A ata notarial como instrumento para a responsabilização civil-ambiental 公证记录作为民事环境责任的工具
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.03
Thais Barros de Mesquita, É. Rezende
This article deals with the application of the notarial ata to civil liability for environmental damage. The environmental degradation is a worldwide problem, and its offenders must be held accountable. Furthermore, the notarial ata is an instrument that provides evidence of legal facts and environmental damage. This article seeks to clarify the concept of notarial ata, assumptions, benefits and use for environmental accountability. It was concluded by the need the need to disseminate the use of the notarial ata as a means of proof for such accountability. The methodology used wasbased on explanatory methodology, legislative, bibliographic and jurisprudential research.
本文论述了环境损害民事责任公证数据的适用问题。环境恶化是一个全球性问题,必须追究肇事者的责任。此外,公证书是一种提供法律事实和环境损害证据的文书。本文试图澄清公证数据的概念、假设、利益和环境问责的用途。会议的结论是,需要推广使用公证材料作为这种问责制的证明手段。所使用的方法基于解释性方法、立法、书目和法理学研究。
{"title":"A ata notarial como instrumento para a responsabilização civil-ambiental","authors":"Thais Barros de Mesquita, É. Rezende","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.03","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.03","url":null,"abstract":"This article deals with the application of the notarial ata to civil liability for environmental damage. The environmental degradation is a worldwide problem, and its offenders must be held accountable. Furthermore, the notarial ata is an instrument that provides evidence of legal facts and environmental damage. This article seeks to clarify the concept of notarial ata, assumptions, benefits and use for environmental accountability. It was concluded by the need the need to disseminate the use of the notarial ata as a means of proof for such accountability. The methodology used wasbased on explanatory methodology, legislative, bibliographic and jurisprudential research.","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79836077","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Organismos Geneticamente Modificados e Organismos Geneticamente Editados: análise legislativa a partir do princípio da precaução 转基因生物和转基因编辑生物:基于预防原则的立法分析
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.06
Stéphanie Sant’ana Ramos, E. Bussinguer
O artigo analisa a interferencia de alimentos Editados Geneticamente (OGEs), produzidos por meio da tecnica CRISPR/ Cas9, na concretizacao do direito fundamental a saude, sob as perspectivas da bioetica, do principio da precaucao e do conceito de sociedade de risco. Verifica se a atual legislacao brasileira, que disciplina os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), e suficiente para disciplinar tambem os novos Organismos Editados Geneticamente. Em uma perspectiva analitica de abordagem dialetica e por meio de um estudo exploratorio-descritivo, analisa as diferencas entre OGMs e OGEs, em relacao a producao de alimentos e as possiveis consequencias a saude humana, decorrentes dessas alteracoes geneticas. Investiga, ainda, como o tema e tratado em outros paises, sob a perspectiva legislativa, para fins comparativos com a atual legislacao brasileira. A constatacao da existencia de incertezas, das mais diversas, sobre os OGEs, aponta a necessidade de aprofundamento de sua investigacao cientifica, para o aperfeicoamento legislativo que contemple as diferencas entre OGMs e OGEs, bem como para que o assunto seja devidamente divulgado, com vistas ao estabelecimento de um sistema de regulacao adequado e compativel com suas especificidades. Registro DOI:  10.18226/22370021.v11.n1.06
本文从生物伦理学、预防原则和风险社会概念的角度,分析了通过CRISPR/ Cas9技术生产的转基因食品对实现基本健康权的干扰。它检查了巴西目前管理转基因生物(gmo)的立法是否足以管理新的转基因编辑生物。从辩证方法的分析角度,通过探索性描述性研究,分析转基因生物和转基因生物在食品生产方面的差异,以及这些基因改变对人类健康可能产生的后果。它还从立法的角度调查了其他国家如何处理这一主题,以便与巴西现行立法进行比较。的constatacao存在的多种不确定性,OGEs,指出有必要深化科学的调查之间的差异,包括立法的改善转基因生物和OGEs的话题是广告,景色regulacao系统建立一个适当的和兼容的特点。DOI注册:10.18226/22370021.v11.n1.06
{"title":"Organismos Geneticamente Modificados e Organismos Geneticamente Editados: análise legislativa a partir do princípio da precaução","authors":"Stéphanie Sant’ana Ramos, E. Bussinguer","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.06","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.06","url":null,"abstract":"O artigo analisa a interferencia de alimentos Editados Geneticamente (OGEs), produzidos por meio da tecnica CRISPR/ Cas9, na concretizacao do direito fundamental a saude, sob as perspectivas da bioetica, do principio da precaucao e do conceito de sociedade de risco. Verifica se a atual legislacao brasileira, que disciplina os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), e suficiente para disciplinar tambem os novos Organismos Editados Geneticamente. Em uma perspectiva analitica de abordagem dialetica e por meio de um estudo exploratorio-descritivo, analisa as diferencas entre OGMs e OGEs, em relacao a producao de alimentos e as possiveis consequencias a saude humana, decorrentes dessas alteracoes geneticas. Investiga, ainda, como o tema e tratado em outros paises, sob a perspectiva legislativa, para fins comparativos com a atual legislacao brasileira. A constatacao da existencia de incertezas, das mais diversas, sobre os OGEs, aponta a necessidade de aprofundamento de sua investigacao cientifica, para o aperfeicoamento legislativo que contemple as diferencas entre OGMs e OGEs, bem como para que o assunto seja devidamente divulgado, com vistas ao estabelecimento de um sistema de regulacao adequado e compativel com suas especificidades. Registro DOI:  10.18226/22370021.v11.n1.06","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"56 1","pages":"158-181"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85805104","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Ideia e formação primitiva do comunal no contexto andino: tecituras sobre minka, maki purarina e outras concepções indígenas do comum 安第斯背景下公共的概念和原始形成:关于minka、maki purarina和其他土著公共概念的tecituras
Q3 LAW Pub Date : 2021-05-02 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.12
Giovani Orso Borile, Cleide Calgaro
{"title":"Ideia e formação primitiva do comunal no contexto andino: tecituras sobre minka, maki purarina e outras concepções indígenas do comum","authors":"Giovani Orso Borile, Cleide Calgaro","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.12","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.12","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"9 1","pages":"308-327"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84279884","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A racionalidade penal e o inconsciente coletivo de (não)proteção ambiental sob a lupa criminológica 犯罪学视角下的犯罪理性与环境保护(非)集体无意识
Q3 LAW Pub Date : 2021-04-29 DOI: 10.18226/22370021.V11.N1.11
P.V.A. Chaves, M. Sousa
A Lei no 9.605/98 propoe-se a cumprir o mandamento constitucional de efetivar a tutela penal das condutas atentatorias ao meio ambiente, no entanto, encerra amplas discussoes que perpassam desde a legitimidade do bem juridico pretendido, e os debates jusfilosoficos que dai decorrem, ate o debate criminologico a respeito da eficacia dos processos de criminalizacao ante a violencia da seletividade penal no capitalismo contemporâneo. A proposta deste estudo e deslocar a analise do bem juridico pretensamente tutelado pela lei de crimes ambientais, para identificar que a efetiva protecao busca tutelar, de fato, a atuacao do poder de policia do Estado a pretexto de protecao do meio ambiente e analisar o processo de criminalizacao mencionado com a lupa criminologica de base critica.
法律在9605/98提出宪法服从命令影响的刑事保护管道atentatorias环境,然而,其中社会discussoes出现从好的法院的合法性的争论已经jusfilosoficos,直到criminologico辩论的单飞criminalizacao过程选择性的暴力犯罪在当代资本主义。这个研究的提案里分析的法院是宪法法律有效保护的环境犯罪,识别搜索服务,事实上,州警察力量的atuacao为借口,保护环境和分析过程criminalizacao被提到和放大镜criminologica基本批评。
{"title":"A racionalidade penal e o inconsciente coletivo de (não)proteção ambiental sob a lupa criminológica","authors":"P.V.A. Chaves, M. Sousa","doi":"10.18226/22370021.V11.N1.11","DOIUrl":"https://doi.org/10.18226/22370021.V11.N1.11","url":null,"abstract":"A Lei no 9.605/98 propoe-se a cumprir o mandamento constitucional de efetivar a tutela penal das condutas atentatorias ao meio ambiente, no entanto, encerra amplas discussoes que perpassam desde a legitimidade do bem juridico pretendido, e os debates jusfilosoficos que dai decorrem, ate o debate criminologico a respeito da eficacia dos processos de criminalizacao ante a violencia da seletividade penal no capitalismo contemporâneo. A proposta deste estudo e deslocar a analise do bem juridico pretensamente tutelado pela lei de crimes ambientais, para identificar que a efetiva protecao busca tutelar, de fato, a atuacao do poder de policia do Estado a pretexto de protecao do meio ambiente e analisar o processo de criminalizacao mencionado com a lupa criminologica de base critica.","PeriodicalId":40784,"journal":{"name":"Revista Direito Ambiental e Sociedade","volume":"55 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80438199","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
期刊
Revista Direito Ambiental e Sociedade
全部 Acc. Chem. Res. ACS Applied Bio Materials ACS Appl. Electron. Mater. ACS Appl. Energy Mater. ACS Appl. Mater. Interfaces ACS Appl. Nano Mater. ACS Appl. Polym. Mater. ACS BIOMATER-SCI ENG ACS Catal. ACS Cent. Sci. ACS Chem. Biol. ACS Chemical Health & Safety ACS Chem. Neurosci. ACS Comb. Sci. ACS Earth Space Chem. ACS Energy Lett. ACS Infect. Dis. ACS Macro Lett. ACS Mater. Lett. ACS Med. Chem. Lett. ACS Nano ACS Omega ACS Photonics ACS Sens. ACS Sustainable Chem. Eng. ACS Synth. Biol. Anal. Chem. BIOCHEMISTRY-US Bioconjugate Chem. BIOMACROMOLECULES Chem. Res. Toxicol. Chem. Rev. Chem. Mater. CRYST GROWTH DES ENERG FUEL Environ. Sci. Technol. Environ. Sci. Technol. Lett. Eur. J. Inorg. Chem. IND ENG CHEM RES Inorg. Chem. J. Agric. Food. Chem. J. Chem. Eng. Data J. Chem. Educ. J. Chem. Inf. Model. J. Chem. Theory Comput. J. Med. Chem. J. Nat. Prod. J PROTEOME RES J. Am. Chem. Soc. LANGMUIR MACROMOLECULES Mol. Pharmaceutics Nano Lett. Org. Lett. ORG PROCESS RES DEV ORGANOMETALLICS J. Org. Chem. J. Phys. Chem. J. Phys. Chem. A J. Phys. Chem. B J. Phys. Chem. C J. Phys. Chem. Lett. Analyst Anal. Methods Biomater. Sci. Catal. Sci. Technol. Chem. Commun. Chem. Soc. Rev. CHEM EDUC RES PRACT CRYSTENGCOMM Dalton Trans. Energy Environ. Sci. ENVIRON SCI-NANO ENVIRON SCI-PROC IMP ENVIRON SCI-WAT RES Faraday Discuss. Food Funct. Green Chem. Inorg. Chem. Front. Integr. Biol. J. Anal. At. Spectrom. J. Mater. Chem. A J. Mater. Chem. B J. Mater. Chem. C Lab Chip Mater. Chem. Front. Mater. Horiz. MEDCHEMCOMM Metallomics Mol. Biosyst. Mol. Syst. Des. Eng. Nanoscale Nanoscale Horiz. Nat. Prod. Rep. New J. Chem. Org. Biomol. Chem. Org. Chem. Front. PHOTOCH PHOTOBIO SCI PCCP Polym. Chem.
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
0
微信
客服QQ
Book学术公众号 扫码关注我们
反馈
×
意见反馈
请填写您的意见或建议
请填写您的手机或邮箱
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
Book学术官方微信
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术
文献互助 智能选刊 最新文献 互助须知 联系我们:info@booksci.cn
Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。
Copyright © 2023 Book学术 All rights reserved.
ghs 京公网安备 11010802042870号 京ICP备2023020795号-1