Pub Date : 2023-08-14DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.03
David Mendieta, Juan Fernando Gómez Gómez
Este artículo trata del Estado de Cosas Inconstitucional frente a la crisis del Sistema Penitenciario y Carcelario de Colombia, declarado en dos oportunidades (1998 y 2013) por su Corte Constitucional. También se proponen algunas medidas que podrían ser eficaces para enfrentar el problema del hacinamiento carcelario. El artículo incluye la revisión de los antecedentes internacionales y nacionales de esta institución jurídica y la exposición de las cifras que dan cuenta de esta catástrofe humanitaria que desde hace muchos años se presenta en el país andino. Con el uso de una metodología analítico- descriptiva se puede concluir que a pesar de que en los últimos 10 años es evidente la disminución de la población carcelaria en el país, aún existe una vulneración masiva de derechos fundamentales de este grupo poblacional y la declaratoria del Estado de Cosas Inconstitucional en Colombia fue útil, pero insuficiente para enfrentar este problema.
{"title":"Estado de cosas inconstitucional y sistema penitenciario y carcelario de Colombia","authors":"David Mendieta, Juan Fernando Gómez Gómez","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.03","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.03","url":null,"abstract":"Este artículo trata del Estado de Cosas Inconstitucional frente a la crisis del Sistema Penitenciario y Carcelario de Colombia, declarado en dos oportunidades (1998 y 2013) por su Corte Constitucional. También se proponen algunas medidas que podrían ser eficaces para enfrentar el problema del hacinamiento carcelario. El artículo incluye la revisión de los antecedentes internacionales y nacionales de esta institución jurídica y la exposición de las cifras que dan cuenta de esta catástrofe humanitaria que desde hace muchos años se presenta en el país andino. Con el uso de una metodología analítico- descriptiva se puede concluir que a pesar de que en los últimos 10 años es evidente la disminución de la población carcelaria en el país, aún existe una vulneración masiva de derechos fundamentales de este grupo poblacional y la declaratoria del Estado de Cosas Inconstitucional en Colombia fue útil, pero insuficiente para enfrentar este problema.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308060","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-14DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.11
Fabrício Castagna Lunardi, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
O presente artigo tem como objetivo problematizar a questão da melhor decisão, ou da mais adequada, perquirindo se as teorias da argumentação encobrem uma decisão previamente tomada, ou se podem funcionar como mecanismos para controle da racionalidade argumentativa das decisões. A partir disso, também se pretende investigar se o discurso judicial é legítimo do ponto de vista democrático e também como um mecanismo de efetiva resolução dos conflitos sociais. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, mas não se exime de ser propositiva, mediante a busca por respostas, ainda que contingenciais, a esses problemas. Ao final, conclui-se que o discurso judicial se legitima diante de uma concepção procedimentalista de democracia e das possibilidades de controle discursivo, bem como que não se pode afirmar que discurso judicial é ilegítimo como técnica ou instrumento de solução dos conflitos sociais, embora ele apresente muitas contingências sistêmicas para tanto, diante da complexidade do ambiente e da necessária seletividade.
{"title":"Discurso judicial e racionalidade argumentativa: controle discursivo, (in)certeza do direito e (i)legitimidade","authors":"Fabrício Castagna Lunardi, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.11","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.11","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo problematizar a questão da melhor decisão, ou da mais adequada, perquirindo se as teorias da argumentação encobrem uma decisão previamente tomada, ou se podem funcionar como mecanismos para controle da racionalidade argumentativa das decisões. A partir disso, também se pretende investigar se o discurso judicial é legítimo do ponto de vista democrático e também como um mecanismo de efetiva resolução dos conflitos sociais. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, mas não se exime de ser propositiva, mediante a busca por respostas, ainda que contingenciais, a esses problemas. Ao final, conclui-se que o discurso judicial se legitima diante de uma concepção procedimentalista de democracia e das possibilidades de controle discursivo, bem como que não se pode afirmar que discurso judicial é ilegítimo como técnica ou instrumento de solução dos conflitos sociais, embora ele apresente muitas contingências sistêmicas para tanto, diante da complexidade do ambiente e da necessária seletividade.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-14DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.07
Rubén Miranda Gonçalves, Luiz Osório Moraes Panza, Sarah Gonçalves Ribeiro
O artigo se destina a estudar os díspares conceitos de moral e liberdade, que foram construídos no decorrer da história. A coleta de dados foi realizada através do estudo de teorias desenvolvidas por pensadores dos períodos clássico até o contemporâneo. Busca-se, também, contextualizar os conceitos filosóficos com os jurídicos para desmitificar os preconceitos em face do tema, uma vez que o direito foi construído e modulado com o respaldo destes autores há sua época. Ainda, no Brasil, houve uma positivação jurídica do conceito de moral que vem, gradualmente, aumentando o seu campo de abrangência causando uma ressignificação do termo. Será tratado a seguir a possibilidade de ressarcimento por danos morais nos casos de responsabilidade objetiva do Estado no tratamento precoce à base de hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 e o eventual impacto dessas ações no conceito de moral.
{"title":"As controvérsias entre moral e a indenização por danos morais com a responsabilidade objetiva civil do Estado no tratamento com hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 no Brasil","authors":"Rubén Miranda Gonçalves, Luiz Osório Moraes Panza, Sarah Gonçalves Ribeiro","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.07","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.07","url":null,"abstract":"O artigo se destina a estudar os díspares conceitos de moral e liberdade, que foram construídos no decorrer da história. A coleta de dados foi realizada através do estudo de teorias desenvolvidas por pensadores dos períodos clássico até o contemporâneo. Busca-se, também, contextualizar os conceitos filosóficos com os jurídicos para desmitificar os preconceitos em face do tema, uma vez que o direito foi construído e modulado com o respaldo destes autores há sua época. Ainda, no Brasil, houve uma positivação jurídica do conceito de moral que vem, gradualmente, aumentando o seu campo de abrangência causando uma ressignificação do termo. Será tratado a seguir a possibilidade de ressarcimento por danos morais nos casos de responsabilidade objetiva do Estado no tratamento precoce à base de hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 e o eventual impacto dessas ações no conceito de moral.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"99 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-14DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.09
Fernanda Frizzo Bragato
Os marcos legais internacionais e nacionais garantem direitos e proteções especiais aos Povos Indígenas em todo o mundo. No Brasil, direitos relevantes estão consagrados na Constituição Brasileira de 1988 e em instrumentos internacionais, a saber, o direito dos Povos Indígenas de controlar suas terras e recursos naturais. Toda essa legislação promissora é uma conquista marcante do movimento indígena que surgiu como resultado da luta contra a invisibilidade no Brasil e no mundo. No final da década de 60 e ao longo da década de 70, o mundo assistiu a um vibrante aumento de grupos organizados de indígenas e de simpatizantes em muitos países onde habitavam. No Brasil, os Povos Indígenas que, até a década de 60 viviam fragmentados e isolados uns dos outros, passaram de uma fase de desarticulação política para uma fase de movimento organizado e unificado capaz de representar os seus interesses no contexto da redemocratização do país e da discussão de um novo texto constitucional. No entanto, as conquistas constitucionais estão longe de serem implementadas, devido à atuação contrária de setores decisivos do Estado Brasileiro. O artigo analisará, por um lado, as conquistas de 1988 como resultado de um intenso processo de mobilização política dos Povos Indígenas com o apoio de setores da sociedade civil, aliado a uma mudança teórica nas concepções colonialistas da inferioridade dos modos de vida indígenas. Por outro lado, discutirá os principais obstáculos que os Povos Indígenas vêm enfrentando para fazer valer o aparato legal conquistado na e após a Constituição de 1988.
{"title":"Os direitos indígenas na Constituição Brasileira de 1988: da conquista aos atuais retrocessos","authors":"Fernanda Frizzo Bragato","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.09","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.09","url":null,"abstract":"Os marcos legais internacionais e nacionais garantem direitos e proteções especiais aos Povos Indígenas em todo o mundo. No Brasil, direitos relevantes estão consagrados na Constituição Brasileira de 1988 e em instrumentos internacionais, a saber, o direito dos Povos Indígenas de controlar suas terras e recursos naturais. Toda essa legislação promissora é uma conquista marcante do movimento indígena que surgiu como resultado da luta contra a invisibilidade no Brasil e no mundo. No final da década de 60 e ao longo da década de 70, o mundo assistiu a um vibrante aumento de grupos organizados de indígenas e de simpatizantes em muitos países onde habitavam. No Brasil, os Povos Indígenas que, até a década de 60 viviam fragmentados e isolados uns dos outros, passaram de uma fase de desarticulação política para uma fase de movimento organizado e unificado capaz de representar os seus interesses no contexto da redemocratização do país e da discussão de um novo texto constitucional. No entanto, as conquistas constitucionais estão longe de serem implementadas, devido à atuação contrária de setores decisivos do Estado Brasileiro. O artigo analisará, por um lado, as conquistas de 1988 como resultado de um intenso processo de mobilização política dos Povos Indígenas com o apoio de setores da sociedade civil, aliado a uma mudança teórica nas concepções colonialistas da inferioridade dos modos de vida indígenas. Por outro lado, discutirá os principais obstáculos que os Povos Indígenas vêm enfrentando para fazer valer o aparato legal conquistado na e após a Constituição de 1988.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308068","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-14DOI: 10.4013/rechtd.2022.143.01
Carlo Botrugno
Contemporary societies increasingly rely on the opportunities created by technologies that make possible the production, collection, processing, and reuse of huge datasets to obtain inferences that can be used in the most disparate fields. Among these, healthcare stands out in importance since in medical practice a considerable series of personal information is exchanged and shared. The protection needs of the individual sphere in the healthcare sector acquire a specific scope with reference to the use of information and communication technologies, which allow patients and healthcare professionals to communicate, or the latter among them, in view of the achievement of a series of goals that pertain to the diagnosis, prevention, monitoring, rehabilitation and treatment of an increasingly large number of diseases. In such a context, this works aims at proving a synthetic overview on the whole architecture adopted by the European Union in the field of cybersecurity, privacy, and health data protection, which appears fundamental for guaranteeing the fundamental rights of European citizens but also to deal with the challenges posed by the digital transition of contemporary societies.
{"title":"Cybersecurity, privacy, and health data protection in the digital strategy of the European Union","authors":"Carlo Botrugno","doi":"10.4013/rechtd.2022.143.01","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.143.01","url":null,"abstract":"Contemporary societies increasingly rely on the opportunities created by technologies that make possible the production, collection, processing, and reuse of huge datasets to obtain inferences that can be used in the most disparate fields. Among these, healthcare stands out in importance since in medical practice a considerable series of personal information is exchanged and shared. The protection needs of the individual sphere in the healthcare sector acquire a specific scope with reference to the use of information and communication technologies, which allow patients and healthcare professionals to communicate, or the latter among them, in view of the achievement of a series of goals that pertain to the diagnosis, prevention, monitoring, rehabilitation and treatment of an increasingly large number of diseases. In such a context, this works aims at proving a synthetic overview on the whole architecture adopted by the European Union in the field of cybersecurity, privacy, and health data protection, which appears fundamental for guaranteeing the fundamental rights of European citizens but also to deal with the challenges posed by the digital transition of contemporary societies.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"99 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135308070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-29DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.05
M. Bunchaft, Eduardo Ribeiro Moreira
A estratégia teórica de articular as reflexões sobre a Filosofia do Reconhecimento à Teoria da Constituição é um dos pilares fundamentais de um novo ramo do Direito denominado Filosofia Constitucional do Reconhecimento. O trabalho investiga o voto do ministro Barroso na ADPF 527 com base em uma estratégia que aposta na relação de complementaridade entre teorias dialógicas e métodos interseccionais à luz da Filosofia Constitucional do Reconhecimento. A Filosofia do Reconhecimento e a Teoria da Constituição possuem um substrato conceitual comum: o desafio do pluralismo, que marca sociedades multiculturais, e a necessidade de uma jurisdição constitucional que efetive direitos fundamentais de minorias vulneráveis. Portanto, o problema de pesquisa consiste no questionamento: como se expressou a relação entre estratégia dialógica e métodos interseccionais no voto do Ministro Barroso na ADPF 527? Considerando as contribuições da Filosofia Constitucional do Reconhecimento, sustenta-se a hipótese de que o voto do Ministro Barroso na ADPF 527, direcionado à efetivação de direitos fundamentais de grupos subalternizados, não foi capaz de articular o comportamento dialógico entre os Poderes a uma linguagem interseccional. Utiliza-se o método monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, realizada por meio de consulta bibliográfica aos marcos teóricos de Post, Siegel, Habermas, Taylor e de outros autores. Utiliza-se a pesquisa documental.
{"title":"Teorias dialógicas, minorias e pluralismo: uma reflexão com fundamento na filosofia constitucional do reconhecimento","authors":"M. Bunchaft, Eduardo Ribeiro Moreira","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.05","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.05","url":null,"abstract":"A estratégia teórica de articular as reflexões sobre a Filosofia do Reconhecimento à Teoria da Constituição é um dos pilares fundamentais de um novo ramo do Direito denominado Filosofia Constitucional do Reconhecimento. O trabalho investiga o voto do ministro Barroso na ADPF 527 com base em uma estratégia que aposta na relação de complementaridade entre teorias dialógicas e métodos interseccionais à luz da Filosofia Constitucional do Reconhecimento. A Filosofia do Reconhecimento e a Teoria da Constituição possuem um substrato conceitual comum: o desafio do pluralismo, que marca sociedades multiculturais, e a necessidade de uma jurisdição constitucional que efetive direitos fundamentais de minorias vulneráveis. Portanto, o problema de pesquisa consiste no questionamento: como se expressou a relação entre estratégia dialógica e métodos interseccionais no voto do Ministro Barroso na ADPF 527? Considerando as contribuições da Filosofia Constitucional do Reconhecimento, sustenta-se a hipótese de que o voto do Ministro Barroso na ADPF 527, direcionado à efetivação de direitos fundamentais de grupos subalternizados, não foi capaz de articular o comportamento dialógico entre os Poderes a uma linguagem interseccional. Utiliza-se o método monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, realizada por meio de consulta bibliográfica aos marcos teóricos de Post, Siegel, Habermas, Taylor e de outros autores. Utiliza-se a pesquisa documental.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44809380","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-29DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.07
Natalia Munhoz Machado Prigol, M. I. Melek
Objetiva-se verificar se existe um método único para realizar o estudo do Direito Constitucional Comparado. Para responder ao problema da pesquisa e, utilizando-se no método dedutivo, o artigo foi dividido em três capítulos: (i) no primeiro, verifica-se como o Direito Constitucional Comparado surgiu e quais são as principais controvérsias doutrinárias existentes em decorrência desta prática; (ii) no segundo, demonstra-se alguns dos métodos de pesquisa para realizar um estudo comparado Constitucional, mais especificamente: universalismo, funcionalista, contextualista e interferência causal; (iii) no terceiro, expõe-se os motivos pelos quais não é possível existir um único método para realizar este tipo de estudo. Conclui-se que, em decorrência das especificidades inerentes da disciplina em análise – Direito Constitucional – qualquer estudo comparado não terá como eleger um único método.
{"title":"O Direito Constitucional Comparado e a busca por um método de pesquisa único","authors":"Natalia Munhoz Machado Prigol, M. I. Melek","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.07","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.07","url":null,"abstract":"Objetiva-se verificar se existe um método único para realizar o estudo do Direito Constitucional Comparado. Para responder ao problema da pesquisa e, utilizando-se no método dedutivo, o artigo foi dividido em três capítulos: (i) no primeiro, verifica-se como o Direito Constitucional Comparado surgiu e quais são as principais controvérsias doutrinárias existentes em decorrência desta prática; (ii) no segundo, demonstra-se alguns dos métodos de pesquisa para realizar um estudo comparado Constitucional, mais especificamente: universalismo, funcionalista, contextualista e interferência causal; (iii) no terceiro, expõe-se os motivos pelos quais não é possível existir um único método para realizar este tipo de estudo. Conclui-se que, em decorrência das especificidades inerentes da disciplina em análise – Direito Constitucional – qualquer estudo comparado não terá como eleger um único método.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48256283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-29DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.04
Breno Medeiros, Ricardo Hasson Sayeg
A Sociedade 5.0 desponta como o paradigma atual, de natureza ético-conformadora das relações sociais, segundo critérios socioambientais ligados ao conceito de sustentabilidade das relações de trabalho, produção e consumo. No campo do trabalho, esse paradigma emerge como um modelo de reformatação dos espaços laborais, criando o conceito de trabalho 5.0 que envolve a substituição de atividades redundantes por habilidades profissionais de natureza multidisciplinar e criativa. O conceito de trabalho 5.0 liga-se à noção de revolução industrial 4.0 e de dignidade da pessoa humana em sua dupla dimensão (compromissória e emancipatória), de modo a impulsionar a liberdade individual no labor pela construção gradativa de um conceito de força de trabalho singular, adaptada ao novo ambiente corporativo de inovação tecnológica permanente e projeção ilimitada de ganhos financeiros e de experiência com o trabalho. A dupla dimensão dignitária do trabalho 5.0 será abordada conceitualmente neste artigo, de modo a situar o novo paradigma da Sociedade 5.0 no universo singular das relações de trabalho, consoante o método de pesquisa dedutivo e sua técnica de abordagem bibliográfica e documental, mediante uma metodologia toda própria para um estudo interdisciplinar envolvendo uma temática de Administração, Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Internacional Público.
{"title":"A dignidade compromissória e emancipatória do trabalho 5.0","authors":"Breno Medeiros, Ricardo Hasson Sayeg","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.04","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.04","url":null,"abstract":"A Sociedade 5.0 desponta como o paradigma atual, de natureza ético-conformadora das relações sociais, segundo critérios socioambientais ligados ao conceito de sustentabilidade das relações de trabalho, produção e consumo. No campo do trabalho, esse paradigma emerge como um modelo de reformatação dos espaços laborais, criando o conceito de trabalho 5.0 que envolve a substituição de atividades redundantes por habilidades profissionais de natureza multidisciplinar e criativa. O conceito de trabalho 5.0 liga-se à noção de revolução industrial 4.0 e de dignidade da pessoa humana em sua dupla dimensão (compromissória e emancipatória), de modo a impulsionar a liberdade individual no labor pela construção gradativa de um conceito de força de trabalho singular, adaptada ao novo ambiente corporativo de inovação tecnológica permanente e projeção ilimitada de ganhos financeiros e de experiência com o trabalho. A dupla dimensão dignitária do trabalho 5.0 será abordada conceitualmente neste artigo, de modo a situar o novo paradigma da Sociedade 5.0 no universo singular das relações de trabalho, consoante o método de pesquisa dedutivo e sua técnica de abordagem bibliográfica e documental, mediante uma metodologia toda própria para um estudo interdisciplinar envolvendo uma temática de Administração, Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Internacional Público.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41831900","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-29DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.06
Thadeu Weber
O texto pretende explicitar em que medida a concepção política de justiça de Rawls atende aos requisitos da justificação pública. A ideia é mostrar que isso somente é possível em virtude das reformulações de Uma Teoria da Justiça efetuadas pelo autor. Para atingir esse objetivo o artigo analisa a concepção de justiça dentro das reformulações propostas e indica como elas atendem a justificação pública. Três assuntos, diretamente ligados a ela, são discutidos: o equilíbrio reflexivo, o consenso sobreposto e a ideia de razão pública. O primeiro visa dar um destaque aos juízos bem-ponderados, considerando comparações e avaliações de alternativas possíveis. O segundo procura dar ênfase a necessidade de um fundamento comum para uma concepção política de justiça e, assim, favorecer a sua justificação. O terceiro procura salientar que os elementos constitucionais essenciais são o conteúdo específico da razão pública e, como tal, o núcleo central da justificação pública.
{"title":"Justificação pública","authors":"Thadeu Weber","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.06","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.06","url":null,"abstract":"O texto pretende explicitar em que medida a concepção política de justiça de Rawls atende aos requisitos da justificação pública. A ideia é mostrar que isso somente é possível em virtude das reformulações de Uma Teoria da Justiça efetuadas pelo autor. Para atingir esse objetivo o artigo analisa a concepção de justiça dentro das reformulações propostas e indica como elas atendem a justificação pública. Três assuntos, diretamente ligados a ela, são discutidos: o equilíbrio reflexivo, o consenso sobreposto e a ideia de razão pública. O primeiro visa dar um destaque aos juízos bem-ponderados, considerando comparações e avaliações de alternativas possíveis. O segundo procura dar ênfase a necessidade de um fundamento comum para uma concepção política de justiça e, assim, favorecer a sua justificação. O terceiro procura salientar que os elementos constitucionais essenciais são o conteúdo específico da razão pública e, como tal, o núcleo central da justificação pública.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41468284","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-29DOI: 10.4013/rechtd.2022.142.01
Dominique Rousseau
O artigo discute a noção de Estado de Direito como mecanismo central para a defesa de direitos fundamentais e consequente acesso à democracia, realizando o que chamamos de democracia contínua. Em um primeiro momento, analisamos como a Revolução Francesa de 1789 impactou no surgimento da Modernidade constitucional ao atribuir autonomia ao corpo de cidadãos por meio da proteção de direitos notadamente individuais. Na segunda parte, discutimos como o Estado de Direito assume a expressão linguística de direitos subjetivos presentes na sociedade, antes mesmo de se constituir em um princípio norteador do Estado.
{"title":"O Estado de Direito: código de acesso para a democracia contínua","authors":"Dominique Rousseau","doi":"10.4013/rechtd.2022.142.01","DOIUrl":"https://doi.org/10.4013/rechtd.2022.142.01","url":null,"abstract":"O artigo discute a noção de Estado de Direito como mecanismo central para a defesa de direitos fundamentais e consequente acesso à democracia, realizando o que chamamos de democracia contínua. Em um primeiro momento, analisamos como a Revolução Francesa de 1789 impactou no surgimento da Modernidade constitucional ao atribuir autonomia ao corpo de cidadãos por meio da proteção de direitos notadamente individuais. Na segunda parte, discutimos como o Estado de Direito assume a expressão linguística de direitos subjetivos presentes na sociedade, antes mesmo de se constituir em um princípio norteador do Estado.","PeriodicalId":53186,"journal":{"name":"Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2023-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45926187","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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