O presente estudo visa investigar os fatores que levam aos persistentes reclamos da Bolíva contra o Chile pelo acesso às águas do Pacífico, os quais deram origem ao caso Obligation to negotiate access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile), julgado recentemente pela Corte Internacional de Justiça na Haia, Holanda. Para tanto, decidiu-se perpassar pelas disputas históricas envolvendo estes dois países, embates estes que reforçam as fronteiras sul-americanas, exacerbando as vulnerabilidades presentes, sejam elas sociais ou econômicas. Observa-se, ao longo do desenvolvimento do artigo, quanto do enfrentamento da matéria no Tribunal Internacional da Haia e das reflexões promovidas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, uma vez que o seu texto abarca questões de delimitação marítima, a qual tem importante relevância na clarificação de princípios e normas atrelados à questão. Como considerações finais, enxerga-se a Bolívia hoje como o coração da América do Sul devido à sua localização geográfica única e aos seus valiosos recursos naturais. Os fatores que levam à persistência da reivindicação marítima da Bolívia em relação ao Chile se dão em virtude de enfraquecimentos econômicos que acometem o desenvolvimento do país, o impedindo de negociações mais favoráveis com agentes estrangeiros.Palavras-chave: Bolívia; Chile; Corte Internacional de Justiça; Disputa marítima; Direito Internacional.
{"title":"As vulnerabilidades sociais e econômicas no direito internacional: a questão boliviana e a necessidade de saída para o mar do Pacífico","authors":"F. Del'Olmo, Tatiana Bruhn Parmeggiani Gomes","doi":"10.14295/CN.V2I3.12329","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I3.12329","url":null,"abstract":"O presente estudo visa investigar os fatores que levam aos persistentes reclamos da Bolíva contra o Chile pelo acesso às águas do Pacífico, os quais deram origem ao caso Obligation to negotiate access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile), julgado recentemente pela Corte Internacional de Justiça na Haia, Holanda. Para tanto, decidiu-se perpassar pelas disputas históricas envolvendo estes dois países, embates estes que reforçam as fronteiras sul-americanas, exacerbando as vulnerabilidades presentes, sejam elas sociais ou econômicas. Observa-se, ao longo do desenvolvimento do artigo, quanto do enfrentamento da matéria no Tribunal Internacional da Haia e das reflexões promovidas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, uma vez que o seu texto abarca questões de delimitação marítima, a qual tem importante relevância na clarificação de princípios e normas atrelados à questão. Como considerações finais, enxerga-se a Bolívia hoje como o coração da América do Sul devido à sua localização geográfica única e aos seus valiosos recursos naturais. Os fatores que levam à persistência da reivindicação marítima da Bolívia em relação ao Chile se dão em virtude de enfraquecimentos econômicos que acometem o desenvolvimento do país, o impedindo de negociações mais favoráveis com agentes estrangeiros.Palavras-chave: Bolívia; Chile; Corte Internacional de Justiça; Disputa marítima; Direito Internacional.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"11 2","pages":"21-32"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91419248","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Busca-se nessa investigação apresentar algumas noções de caráter jurídico e político que os "cabildantes" utilizaram em textos da época colonial que ainda há registro. Esses textos, de modo geral pertencentes ao período posterior à expulsão dos jesuítas, seriam atas e cartas redigidas em castelhano ou em língua indígena em que visões políticas e jurídicas se misturam a petições dos interessados. Ademais, deve-se recordar que nessa época no Paraguai colonial a escrita em guarani começa a consolidar-se entre os principais dos "pueblos" para fins próprios de seu contexto histórico.
{"title":"Aproximação à linguagem jurídica dos “cabildos” indígenas no período “indiano” (hispano-colonial)","authors":"Alfredo de J. Dal Molin Flores","doi":"10.14295/CN.V2I3.12331","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I3.12331","url":null,"abstract":"Busca-se nessa investigação apresentar algumas noções de caráter jurídico e político que os \"cabildantes\" utilizaram em textos da época colonial que ainda há registro. Esses textos, de modo geral pertencentes ao período posterior à expulsão dos jesuítas, seriam atas e cartas redigidas em castelhano ou em língua indígena em que visões políticas e jurídicas se misturam a petições dos interessados. Ademais, deve-se recordar que nessa época no Paraguai colonial a escrita em guarani começa a consolidar-se entre os principais dos \"pueblos\" para fins próprios de seu contexto histórico.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"68 1","pages":"33-45"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81112609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The War in Yemen completes, in 2020, six years of duration, being routinely rated as the worst existing humanitarian crisis, given that the number of fatalities has already exceeded 100,000 dead. Despite being an internal conflict, hostilities involve numerous fronts, both state and nonstate, what makes it difficult to resolve. One aspect, however, that makes the conflict even more peculiar is the use of mercenaries, that is, private combatants who are identified as the cause of several atrocities classified as war crimes and crimes against humanity by the international society. In light of this scenario, a recurring question has been the possibility of bringing these situations to the attention of the International Criminal Court (ICC), so that it can judge these actors by their conduct, being this the central object of analysis of the article, which is carried out through the hypothetical-deductive method and from a descriptive-explanatory view. Therefore, parting from a bibliographic and documentary analysis, after verifying the details of the Yemeni conflict and studying the performance of the parties involved, we examine the performance of the ICC, concluding that only mercenaries from State-parties to the Rome Statute could be tried by it, despite the prosecution of the Court having rejected, in 2019, the complaints intended to try those involved in the conflict.
{"title":"Crise iemenita: da atuação de mercenários contratados à jurisdição do tribunal penal internacional frente às violações de direito humanitário","authors":"Tatiana Cardoso Squeff, Beatriz Patriota","doi":"10.14295/CN.V2I3.12317","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I3.12317","url":null,"abstract":"The War in Yemen completes, in 2020, six years of duration, being routinely rated as the worst existing humanitarian crisis, given that the number of fatalities has already exceeded 100,000 dead. Despite being an internal conflict, hostilities involve numerous fronts, both state and nonstate, what makes it difficult to resolve. One aspect, however, that makes the conflict even more peculiar is the use of mercenaries, that is, private combatants who are identified as the cause of several atrocities classified as war crimes and crimes against humanity by the international society. In light of this scenario, a recurring question has been the possibility of bringing these situations to the attention of the International Criminal Court (ICC), so that it can judge these actors by their conduct, being this the central object of analysis of the article, which is carried out through the hypothetical-deductive method and from a descriptive-explanatory view. Therefore, parting from a bibliographic and documentary analysis, after verifying the details of the Yemeni conflict and studying the performance of the parties involved, we examine the performance of the ICC, concluding that only mercenaries from State-parties to the Rome Statute could be tried by it, despite the prosecution of the Court having rejected, in 2019, the complaints intended to try those involved in the conflict.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"4 1","pages":"46-71"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86629039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este trabalho realiza uma releitura da obra de Bobbio, visando a constatar como esse autor desenvolveu suas análises acerca da filosofia e da sociologia política, na direção da verificação de uma evolução dos Direitos, tendo chegado a uma interessante análise dos Direitos Sociais próprios das sociedades contemporâneas e suas dificuldades de implementação, em grande parte devido a globalização social estar mais fundada na economia do que na real defesa dos interesses humanos e sociais.
{"title":"Do repensar a Bobbio à Problemática dos Direitos Sociais em Tempos de Globalização","authors":"J. O. Junior","doi":"10.14295/CN.V2I3.12314","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I3.12314","url":null,"abstract":"Este trabalho realiza uma releitura da obra de Bobbio, visando a constatar como esse autor desenvolveu suas análises acerca da filosofia e da sociologia política, na direção da verificação de uma evolução dos Direitos, tendo chegado a uma interessante análise dos Direitos Sociais próprios das sociedades contemporâneas e suas dificuldades de implementação, em grande parte devido a globalização social estar mais fundada na economia do que na real defesa dos interesses humanos e sociais.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"164 1","pages":"9-20"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74331908","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Roberto Rodolfo Georg Uebel, Sonia Ranincheski (in memoriam)
This article presents Brazil’s Foreign Policy for Migration (PEXMB). Emerged in a context of the assertiveness of the Brazilian Foreign Policy (PEB), in the period from 2003 to 2016, where approximately 2.1 million immigrants and refugee seekers arrived in the country, the PEXMB is shaped as the immigration policy of Brazil, depending on the PEB and the agendas of the Ministry of Foreign Affairs. We will analyse how this concept arose from Brazil’s strategic insertion axes in two specific regions: Latin America and Africa. The results show that it was supported by pillars such as Brazilian participation in humanitarian missions, the granting of scholarships and fellowships for foreigners, the creation of a humanitarian visa, the issuance and exemption of visas for major sporting events, the discussion and approval of the new Migration Law and the subsidized immigration through the Mais Médicos Programme, all in a short period, which we will call the hyper-dynamization of migrations.
{"title":"Política Externa Migratória do Brasil: a política imigratória brasileira","authors":"Roberto Rodolfo Georg Uebel, Sonia Ranincheski (in memoriam)","doi":"10.14295/CN.V2I3.12219","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I3.12219","url":null,"abstract":"This article presents Brazil’s Foreign Policy for Migration (PEXMB). Emerged in a context of the assertiveness of the Brazilian Foreign Policy (PEB), in the period from 2003 to 2016, where approximately 2.1 million immigrants and refugee seekers arrived in the country, the PEXMB is shaped as the immigration policy of Brazil, depending on the PEB and the agendas of the Ministry of Foreign Affairs. We will analyse how this concept arose from Brazil’s strategic insertion axes in two specific regions: Latin America and Africa. The results show that it was supported by pillars such as Brazilian participation in humanitarian missions, the granting of scholarships and fellowships for foreigners, the creation of a humanitarian visa, the issuance and exemption of visas for major sporting events, the discussion and approval of the new Migration Law and the subsidized immigration through the Mais Médicos Programme, all in a short period, which we will call the hyper-dynamization of migrations.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"16 1","pages":"87-112"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85035072","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Nicole Rinaldi De Barcellos, Augusto Bacelo Bidinotto
Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde pública, abordando-se a importância desta na concretização do direito à saúde como um objetivo global. Para desenvolver o objetivo proposto, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira parte propõe-se uma análise do conceito de saúde, seguida da investigação sobre o reconhecimento do direito à saúde como direito humano e fundamental. Na segunda parte são analisados os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde. Cuida-se de uma análise bibliográfica de caráter dedutivo. Conclui-se que a institucionalização da cooperação internacional em saúde pública é tema que torna necessário o encontro entre relações internacionais, o direito e a saúde pública, em uma cooperação política, jurídica e técnica, permitindo-se o intercâmbio entre Estados e autoridades sanitárias, para que seja possível o alcance de agenda global comum no tema da saúde pública.
{"title":"Aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde pública: um encontro necessário entre saúde, direito e relações internacionais","authors":"Nicole Rinaldi De Barcellos, Augusto Bacelo Bidinotto","doi":"10.14295/CN.V2I2.12316","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I2.12316","url":null,"abstract":"Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde pública, abordando-se a importância desta na concretização do direito à saúde como um objetivo global. Para desenvolver o objetivo proposto, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira parte propõe-se uma análise do conceito de saúde, seguida da investigação sobre o reconhecimento do direito à saúde como direito humano e fundamental. Na segunda parte são analisados os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde. Cuida-se de uma análise bibliográfica de caráter dedutivo. Conclui-se que a institucionalização da cooperação internacional em saúde pública é tema que torna necessário o encontro entre relações internacionais, o direito e a saúde pública, em uma cooperação política, jurídica e técnica, permitindo-se o intercâmbio entre Estados e autoridades sanitárias, para que seja possível o alcance de agenda global comum no tema da saúde pública.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"24 1","pages":"8-25"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89109333","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente texto busca compreender as Histórias em Quadrinhos (HQs) como um produto social que revela várias das características de uma época, para tanto, será analisado as HQs do Capitão América, sua trajetória até o presente momento, para refletir sobre o período de sua produção e os debates em que o mesmo personagem foi inserido. Abordar as HQs no ensino de história das relações internacionais é uma forma de tornar não só mais atrativo o conhecimento, mas, principalmente, dar mais dinamicidade a abordagem de temas pertinentes ao ensino de forma mais atrativa e contemporânea para o educando, bem como abordar questões mais latentes da sociedade, com o preconceito racial ou sexual
{"title":"As histórias em quadrinhos e a história das relações internacionais","authors":"José Carlos da Silva Cardozo","doi":"10.14295/CN.V2I2.12345","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I2.12345","url":null,"abstract":"O presente texto busca compreender as Histórias em Quadrinhos (HQs) como um produto social que revela várias das características de uma época, para tanto, será analisado as HQs do Capitão América, sua trajetória até o presente momento, para refletir sobre o período de sua produção e os debates em que o mesmo personagem foi inserido. Abordar as HQs no ensino de história das relações internacionais é uma forma de tornar não só mais atrativo o conhecimento, mas, principalmente, dar mais dinamicidade a abordagem de temas pertinentes ao ensino de forma mais atrativa e contemporânea para o educando, bem como abordar questões mais latentes da sociedade, com o preconceito racial ou sexual","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"42 1","pages":"81-104"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82031987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.
{"title":"Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro","authors":"L. d’Aquino","doi":"10.14295/CN.V2I2.12325","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I2.12325","url":null,"abstract":"O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"79 1","pages":"47-60"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85166396","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho trata da política de defesa do consumidor na União Europeia, dos seus primórdios até a edição de uma agenda do consumidor para incentivar a confiança e o crescimento do mercado europeu. São analisadas as Diretivas sobre a proteção do consumidor, especialmente a relativa a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca, os contratos de time-sharing. Apresentam-se as recentes propostas da Comissão Europeia sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e sobre alguns aspectos dos contratos de vendas online ou à distância de bens. Conclui-se pela conveniência de consolidação do conteúdo das duas propostas em um único documento e pela possibilidade de importação de algumas das regras para inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
{"title":"A proteção do consumidor na União Europeia com a formação de um mercado único digital","authors":"Laís Bergstein","doi":"10.14295/CN.V2I2.12318","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/CN.V2I2.12318","url":null,"abstract":"O presente trabalho trata da política de defesa do consumidor na União Europeia, dos seus primórdios até a edição de uma agenda do consumidor para incentivar a confiança e o crescimento do mercado europeu. São analisadas as Diretivas sobre a proteção do consumidor, especialmente a relativa a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca, os contratos de time-sharing. Apresentam-se as recentes propostas da Comissão Europeia sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e sobre alguns aspectos dos contratos de vendas online ou à distância de bens. Conclui-se pela conveniência de consolidação do conteúdo das duas propostas em um único documento e pela possibilidade de importação de algumas das regras para inserção no ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"5 1","pages":"26-46"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84284575","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Un acuerdo de paz con muchos enemigos","authors":"Augusto Escobar Mesa","doi":"10.22517/25392662.24463","DOIUrl":"https://doi.org/10.22517/25392662.24463","url":null,"abstract":"<jats:p>N/A</jats:p>","PeriodicalId":100317,"journal":{"name":"Computer Networks and ISDN Systems","volume":"21 1","pages":"124-132"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-01-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74936152","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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