Pub Date : 2022-01-10DOI: 10.48143/rdai.20.m.trento
Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet
O artigo objetiva avaliar a capacidade estatal de implementação de uma estrutura logística digital por meio de inovação tecnológica para promoção da igualdade material no fornecimento de serviços educacionais. A importância contemporânea da ressignificação do agir estatal se deflagra em razão da crise educacional instaurada no país após a pandemia decorrente da Covid-19. Considera que as medidas administrativas de suspensão das aulas escolares presenciais se constituíram como catalizadoras da desigualdade social, para além das já existentes entre o ensino público e o privado, impulsionando a assimetria em outras áreas, como emprego, renda, cidadania, participação política etc. A partir de tais evidências e com o intuito de conferir a máxima efetividade à educação é que se impõem ações prestacionais e promocionais com investimentos. Assim, a proposta pode estar na infraestrutura digital aplicada ao ensino que pode fomentar a igualdade material por intermédio de políticas públicas inclusivas, eficazes e vanguardistas. O texto adota uma metodologia dedutiva-descritiva-exploratória, orientada pelas seguintes questões: é possível exigir da Administração Pública a readequação na prestação do serviço público educacional que reduza as disparidades sociais? A rede de ensino público não necessita de estrutura adaptada ao novo contexto tecnológico e digital para se readequar a um futuro mais promissor? Cogita-se sobre a viabilização de equipamentos eletrônicos e tecnologias digitais a serem disponibilizados à população carente de modo a assegurar-lhes o direito à educação. Consigna que cabe ao gestor público, dentro do seu espectro de racionalidade decisória, conhecer as alternativas que estão disponíveis e que seriam viáveis, porém, não possui a prerrogativa da livre escolha, totalmente discricionária, vinculando-se, pois, à juridicidade em sua maior acepção. Conclui considerando que o cenário atual e futuro da crise educacional exige uma postura firme e consistente da Administração Pública no sentido de inovar, empreender esforços concretos e condizentes com o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
{"title":"Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material","authors":"Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet","doi":"10.48143/rdai.20.m.trento","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.m.trento","url":null,"abstract":"O artigo objetiva avaliar a capacidade estatal de implementação de uma estrutura logística digital por meio de inovação tecnológica para promoção da igualdade material no fornecimento de serviços educacionais. A importância contemporânea da ressignificação do agir estatal se deflagra em razão da crise educacional instaurada no país após a pandemia decorrente da Covid-19. Considera que as medidas administrativas de suspensão das aulas escolares presenciais se constituíram como catalizadoras da desigualdade social, para além das já existentes entre o ensino público e o privado, impulsionando a assimetria em outras áreas, como emprego, renda, cidadania, participação política etc. A partir de tais evidências e com o intuito de conferir a máxima efetividade à educação é que se impõem ações prestacionais e promocionais com investimentos. Assim, a proposta pode estar na infraestrutura digital aplicada ao ensino que pode fomentar a igualdade material por intermédio de políticas públicas inclusivas, eficazes e vanguardistas. O texto adota uma metodologia dedutiva-descritiva-exploratória, orientada pelas seguintes questões: é possível exigir da Administração Pública a readequação na prestação do serviço público educacional que reduza as disparidades sociais? A rede de ensino público não necessita de estrutura adaptada ao novo contexto tecnológico e digital para se readequar a um futuro mais promissor? Cogita-se sobre a viabilização de equipamentos eletrônicos e tecnologias digitais a serem disponibilizados à população carente de modo a assegurar-lhes o direito à educação. Consigna que cabe ao gestor público, dentro do seu espectro de racionalidade decisória, conhecer as alternativas que estão disponíveis e que seriam viáveis, porém, não possui a prerrogativa da livre escolha, totalmente discricionária, vinculando-se, pois, à juridicidade em sua maior acepção. Conclui considerando que o cenário atual e futuro da crise educacional exige uma postura firme e consistente da Administração Pública no sentido de inovar, empreender esforços concretos e condizentes com o desenvolvimento econômico e social brasileiro.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133761327","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-10DOI: 10.48143/rdai.20.tl.breus
Thiago Lima Breus
O presente trabalho tem como escopo a reflexão, perante a Nova Lei de Licitações, sobre o protagonismo da figura do contrato bilateral entre os mecanismos de desenvolvimento de políticas públicas, em detrimento de atos unilaterais, de polícia, próprios do Estado Liberal. Analisa a utilização harmoniosa do instituto aos valores do atual regime constitucional, sempre vinculada, ainda que indiretamente, aos objetivos sociais que devem ser perseguidos pelo Poder Público, sob uma índole distributiva. Apresenta os desafios de implementação, a vantagem da perspectiva cooperativista, sem olvidar do perigo de eventual excesso de intervenção regulatória por esses instrumentos, bem como o conceito de política pública e a crescente tutela do Direito sobre as escolhas dos administradores, de modo a derrocar uma atuação em moldes autoritários.Recebido: 07.02.2021/Aprovado: 12.09.2021
{"title":"Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas","authors":"Thiago Lima Breus","doi":"10.48143/rdai.20.tl.breus","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.tl.breus","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como escopo a reflexão, perante a Nova Lei de Licitações, sobre o protagonismo da figura do contrato bilateral entre os mecanismos de desenvolvimento de políticas públicas, em detrimento de atos unilaterais, de polícia, próprios do Estado Liberal. Analisa a utilização harmoniosa do instituto aos valores do atual regime constitucional, sempre vinculada, ainda que indiretamente, aos objetivos sociais que devem ser perseguidos pelo Poder Público, sob uma índole distributiva. Apresenta os desafios de implementação, a vantagem da perspectiva cooperativista, sem olvidar do perigo de eventual excesso de intervenção regulatória por esses instrumentos, bem como o conceito de política pública e a crescente tutela do Direito sobre as escolhas dos administradores, de modo a derrocar uma atuação em moldes autoritários.Recebido: 07.02.2021/Aprovado: 12.09.2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122037447","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-10DOI: 10.48143/rdai.20.d.duarte
Davi F. Duarte
O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.
{"title":"Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão","authors":"Davi F. Duarte","doi":"10.48143/rdai.20.d.duarte","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.d.duarte","url":null,"abstract":"O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126537651","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-10DOI: 10.48143/rdai.20.j.chevallier
J. Chevallier
Cette recherche entend esquisser les caractéristiques de l’ensemble des mesures étatiques reconnues comme «patriotisme économique» et leurs effets sur les relations internationales dans le monde d’aujourd’hui, notamment après la pandémie de COVID-19. Sa naissance historique est retracée, principalement sur la scène française, depuis Dominique de Villepin, et sa redynamisation lors du gouvernement d’Emmanuelle Macron. Par ailleurs, on établit ses limites, ses caractéristiques et ses ambiguïtés, ainsi que son aspect de recherche d’indépendance économique et le rôle de l’Union européenne face aux techniques de protection économique et à la conquête de marchés étrangers.Reçu: 7 avril 2021| Approuvé: 8 novembre 2021
本研究旨在概述被认为是“经济爱国主义”的所有国家措施的特点，以及它们对当今世界国际关系的影响，特别是在COVID-19大流行之后。它的历史诞生主要是在法国舞台上，从多米尼克·德维尔潘(Dominique de Villepin)开始，到艾曼纽·马克龙(emmanuelle Macron)领导下的复兴。此外，还确定了它的局限性、特点和模糊性，以及它寻求经济独立的方面，以及欧洲联盟在经济保护技术和征服外国市场方面的作用。批准:2021年4月7日收到|:2021年11月8日
{"title":"Le patriotisme économique","authors":"J. Chevallier","doi":"10.48143/rdai.20.j.chevallier","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.j.chevallier","url":null,"abstract":"Cette recherche entend esquisser les caractéristiques de l’ensemble des mesures étatiques reconnues comme «patriotisme économique» et leurs effets sur les relations internationales dans le monde d’aujourd’hui, notamment après la pandémie de COVID-19. Sa naissance historique est retracée, principalement sur la scène française, depuis Dominique de Villepin, et sa redynamisation lors du gouvernement d’Emmanuelle Macron. Par ailleurs, on établit ses limites, ses caractéristiques et ses ambiguïtés, ainsi que son aspect de recherche d’indépendance économique et le rôle de l’Union européenne face aux techniques de protection économique et à la conquête de marchés étrangers.Reçu: 7 avril 2021| Approuvé: 8 novembre 2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"258 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122466389","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Jose Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Este artigo visa oferecer uma análise de aspectos relevantes da reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa, contida na Lei 14.230/2021.
本文旨在分析第14.230/2021号法律所载行政不正当行为一般法改革的相关方面。
{"title":"Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.","authors":"Jose Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti","doi":"10.48143/rdai.20.jrpo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.jrpo","url":null,"abstract":"Este artigo visa oferecer uma análise de aspectos relevantes da reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa, contida na Lei 14.230/2021.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116855114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-10DOI: 10.48143/rdai.20.dg.zveibil
D. G. Zveibil
O objetivo do presente artigo é estudar a tutela judicial, como questão principal, de atribuições constitucionais conformadoras do sistema brasileiro de freios e contrapesos. A origem do art. 105, I, “g”, da Constituição de 1988 serviu para compreendermos as razões iniciais dessa disposição, e como ela foi se repetindo com pouca reflexão por meio das sucessivas legislações republicanas. A historicidade do tema permitiu ao estudo arriscar a renovação dos conceitos dominantes de conflito de atribuição e de Poder de Estado, considerando a profunda transformação do Estado brasileiro desde a passagem do Segundo Reinado até a Constituição de 1988, sendo os conceitos propostos testados à luz de casos concretos, incluindo um dos conflitos constitucionais que surgiram recentemente em razão da pandemia da Covid-19. Propõe, ao final, releitura do tema na Constituição de 1988 e em direção à reconstrução do direito processual orgânico brasileiro, tratando da importância desse setor ser sistematizado em futuro Código de Processo Constitucional brasileiro. Recebido: 01.04.2021/Aprovado: 28.09.2021
{"title":"Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional","authors":"D. G. Zveibil","doi":"10.48143/rdai.20.dg.zveibil","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.dg.zveibil","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é estudar a tutela judicial, como questão principal, de atribuições constitucionais conformadoras do sistema brasileiro de freios e contrapesos. A origem do art. 105, I, “g”, da Constituição de 1988 serviu para compreendermos as razões iniciais dessa disposição, e como ela foi se repetindo com pouca reflexão por meio das sucessivas legislações republicanas. A historicidade do tema permitiu ao estudo arriscar a renovação dos conceitos dominantes de conflito de atribuição e de Poder de Estado, considerando a profunda transformação do Estado brasileiro desde a passagem do Segundo Reinado até a Constituição de 1988, sendo os conceitos propostos testados à luz de casos concretos, incluindo um dos conflitos constitucionais que surgiram recentemente em razão da pandemia da Covid-19. Propõe, ao final, releitura do tema na Constituição de 1988 e em direção à reconstrução do direito processual orgânico brasileiro, tratando da importância desse setor ser sistematizado em futuro Código de Processo Constitucional brasileiro.\u0000\u0000\u0000\u0000\u0000\u0000\u0000Recebido: 01.04.2021/Aprovado: 28.09.2021\u0000\u0000\u0000\u0000\u0000\u0000","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127288039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn
O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e (iii) como equacionar as funções do ouvidor, do encarregado e do controlador na implantação das normas da LGPD no setor público? A análise desses temas possibilita uma interessante aproximação da realidade prática da proteção de dados pessoais no setor público, a partir da concepção de que a ouvidoria pública é um elo central de comunicação do cidadão com o Estado, enquanto instrumento de controle sobre violações a esse direito e das funções regulatórias da ANPD. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
{"title":"Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público","authors":"José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn","doi":"10.48143/rdai.19.jssc","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.19.jssc","url":null,"abstract":"O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e (iii) como equacionar as funções do ouvidor, do encarregado e do controlador na implantação das normas da LGPD no setor público? A análise desses temas possibilita uma interessante aproximação da realidade prática da proteção de dados pessoais no setor público, a partir da concepção de que a ouvidoria pública é um elo central de comunicação do cidadão com o Estado, enquanto instrumento de controle sobre violações a esse direito e das funções regulatórias da ANPD. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127182136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento às hipóteses de dano gerado por atos dolosos daquela natureza. Enfrentam-se, assim, os fundamentos basilares do instituto, bem como o tratamento positivado no ordenamento quanto à proteção dos bens jurídicos públicos tutelados.
{"title":"Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas","authors":"R. Leal","doi":"10.48143/rdai.19.rgl","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.19.rgl","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento às hipóteses de dano gerado por atos dolosos daquela natureza. Enfrentam-se, assim, os fundamentos basilares do instituto, bem como o tratamento positivado no ordenamento quanto à proteção dos bens jurídicos públicos tutelados.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123574018","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia
Este artigo científico aborda a infraestrutura dos espaços prisionais e objetiva demonstrar novas formas de cumprimento de pena no regime semiaberto, por meio da adoção de medidas sustentáveis. Com a idealização das fazendas verticais nos perímetros penitenciários, é possível propiciar a execução da pena em um ambiente mais humanizado de efetivo trabalho, e isso estará em sintonia com a sustentabilidade ambiental, permitindo-se conciliar a execução da pena com o desenvolvimento humano sustentável, sem que isso vá de encontro com a Lei de Execuções Penais. Entende-se que uma política pública que proporcione essa nova forma de cumprimento de pena, substituindo as obsoletas colônias penais pelas fazendas verticais, permitirá ao detento o cultivo de verduras, legumes e outras atividades agrícolas, ao passo que os produtos finais desse cultivo serão revertidos para alimentação dos demais encarcerados, ou, ainda, adquiridos por atores sociais devidamente cadastrados, que poderão comprar a produção por um preço mais convidativo; inserindo-os, assim, no seu negócio, demonstrando que aquele seguimento social tem compromisso social, melhorando sua imagem com os consumidores em geral, em especial aqueles que exigem do empresariado uma retribuição social pelos dividendos obtidos. Ademais, com a utilização dessa técnica, o detento terá acesso ao alimento sem adição de produtos que possam comprometer sua saúde. De acordo com o art. 1º, III, combinado com o art. 170 da CF, o cumprimento da pena passa a respeitar piamente a dignidade da pessoa humana, com a valorização inata do ser humano, inobstante denota a função precípua do Estado, no que concerne à ordem econômica de estabelecer um desenvolvimento da economia enfatizando e valorizando o trabalho humano, assegurando uma coexistência digna entre a justiça social, proteção ambiental e economia.
{"title":"Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto","authors":"Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia","doi":"10.48143/rdai.19.acp","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.19.acp","url":null,"abstract":"Este artigo científico aborda a infraestrutura dos espaços prisionais e objetiva demonstrar novas formas de cumprimento de pena no regime semiaberto, por meio da adoção de medidas sustentáveis. Com a idealização das fazendas verticais nos perímetros penitenciários, é possível propiciar a execução da pena em um ambiente mais humanizado de efetivo trabalho, e isso estará em sintonia com a sustentabilidade ambiental, permitindo-se conciliar a execução da pena com o desenvolvimento humano sustentável, sem que isso vá de encontro com a Lei de Execuções Penais. Entende-se que uma política pública que proporcione essa nova forma de cumprimento de pena, substituindo as obsoletas colônias penais pelas fazendas verticais, permitirá ao detento o cultivo de verduras, legumes e outras atividades agrícolas, ao passo que os produtos finais desse cultivo serão revertidos para alimentação dos demais encarcerados, ou, ainda, adquiridos por atores sociais devidamente cadastrados, que poderão comprar a produção por um preço mais convidativo; inserindo-os, assim, no seu negócio, demonstrando que aquele seguimento social tem compromisso social, melhorando sua imagem com os consumidores em geral, em especial aqueles que exigem do empresariado uma retribuição social pelos dividendos obtidos. Ademais, com a utilização dessa técnica, o detento terá acesso ao alimento sem adição de produtos que possam comprometer sua saúde. De acordo com o art. 1º, III, combinado com o art. 170 da CF, o cumprimento da pena passa a respeitar piamente a dignidade da pessoa humana, com a valorização inata do ser humano, inobstante denota a função precípua do Estado, no que concerne à ordem econômica de estabelecer um desenvolvimento da economia enfatizando e valorizando o trabalho humano, assegurando uma coexistência digna entre a justiça social, proteção ambiental e economia.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122196814","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O texto analisa como a imparcialidade administrativa, aqui elevada ao patamar de princípio, condiciona a atuação do agente em cada fase do procedimento administrativo que para fins de estudo é dividido em dois centros temáticos, instrução e decisão, com as subdivisões necessárias à concretização de cada uma. A imparcialidade há que estar presente, em especial, na realização de atos internos, antecedentes à divulgação, em momentos instrutórios de levantamento, coleta de informações, inquisitórios e de organização, eis que essa instrumentalização ocasiona a avaliação de interesses a serem ponderados, no que se chama vertente positiva, e afastamento de interesses irrelevantes, vertente negativa, pressupondo a valoração de questões controvertidas. Além das regras de isenção subjetiva, a publicidade dos atos, o contato formal com o público e a padronização dos procedimentos administrativos são elementos fundamentais na garantia de imparcialidade. Assim, a antecipação do que poderia ser a decisão, divulgada no procedimento de audiência pública como plataforma a ser defendida e implementada, exerce a função de controle e de submissão ao contraditório, além de propiciar a coleta de informações sobre interesses relevantes e contrastantes que irão enformar o processo de ponderação, próprio a qualquer decisão que admita a discricionariedade, assim como resulta na identificação de interesses irrelevantes para o caso concreto. Tal forma de atuar, embora não elimine a participação oculta e as pressões externas, nem esteja infensa às adversidades próprias da ponderação de interesses conflitantes, tem a característica de trazer publicidade às questões, conferindo um caráter mais democrático ao procedimento administrativo, na medida e que permite o controle dos aspectos materiais da decisão, pois, condiciona a fundamentação formal do ato decisório, organizando a racionalidade expositiva e a aferição dos liames de imparcialidade no procedimento administrativo e, em particular, no ato decisório, pela averiguação da compatibilidade com os atos externados ao longo do processo.
{"title":"Reflexos procedimentais do princípio da imparcialidade administrativa","authors":"Davi F. Duarte","doi":"10.48143/rdai.19.dd","DOIUrl":"https://doi.org/10.48143/rdai.19.dd","url":null,"abstract":"O texto analisa como a imparcialidade administrativa, aqui elevada ao patamar de princípio, condiciona a atuação do agente em cada fase do procedimento administrativo que para fins de estudo é dividido em dois centros temáticos, instrução e decisão, com as subdivisões necessárias à concretização de cada uma. A imparcialidade há que estar presente, em especial, na realização de atos internos, antecedentes à divulgação, em momentos instrutórios de levantamento, coleta de informações, inquisitórios e de organização, eis que essa instrumentalização ocasiona a avaliação de interesses a serem ponderados, no que se chama vertente positiva, e afastamento de interesses irrelevantes, vertente negativa, pressupondo a valoração de questões controvertidas. Além das regras de isenção subjetiva, a publicidade dos atos, o contato formal com o público e a padronização dos procedimentos administrativos são elementos fundamentais na garantia de imparcialidade. Assim, a antecipação do que poderia ser a decisão, divulgada no procedimento de audiência pública como plataforma a ser defendida e implementada, exerce a função de controle e de submissão ao contraditório, além de propiciar a coleta de informações sobre interesses relevantes e contrastantes que irão enformar o processo de ponderação, próprio a qualquer decisão que admita a discricionariedade, assim como resulta na identificação de interesses irrelevantes para o caso concreto. Tal forma de atuar, embora não elimine a participação oculta e as pressões externas, nem esteja infensa às adversidades próprias da ponderação de interesses conflitantes, tem a característica de trazer publicidade às questões, conferindo um caráter mais democrático ao procedimento administrativo, na medida e que permite o controle dos aspectos materiais da decisão, pois, condiciona a fundamentação formal do ato decisório, organizando a racionalidade expositiva e a aferição dos liames de imparcialidade no procedimento administrativo e, em particular, no ato decisório, pela averiguação da compatibilidade com os atos externados ao longo do processo.","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122649703","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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