Renato Lopes Becho, Bráulio Bata Simões, André Catta Preta Federighi
O presente trabalho busca investigar a origem do Devedor Contumaz no sistema positivo e suas interações com o Direito Tributário e o Direito Concorrencial. A discussão acima tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam não só o Direito Tributário, como também as normas de proteção da Ordem Econômica e as especificidades do Direito Concorrencial. A morosidade e a ineficiência dos entes fiscais contribuem para a criação da figura do Devedor Contumaz e os mecanismos de reprovação tributário parecem não demonstrar devida efetividade no combate a tal sujeito. Surge o Direito Concorrencial como uma forma de combate ao Devedor Contumaz, sobretudo mediante a atuação do CADE.
{"title":"Direito concorrencial e tributação:","authors":"Renato Lopes Becho, Bráulio Bata Simões, André Catta Preta Federighi","doi":"10.52896/rdc.v9i2.907","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.907","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca investigar a origem do Devedor Contumaz no sistema positivo e suas interações com o Direito Tributário e o Direito Concorrencial. A discussão acima tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam não só o Direito Tributário, como também as normas de proteção da Ordem Econômica e as especificidades do Direito Concorrencial. A morosidade e a ineficiência dos entes fiscais contribuem para a criação da figura do Devedor Contumaz e os mecanismos de reprovação tributário parecem não demonstrar devida efetividade no combate a tal sujeito. Surge o Direito Concorrencial como uma forma de combate ao Devedor Contumaz, sobretudo mediante a atuação do CADE.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114859677","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Débora Campos de Faria, Paulo Rogério Scarano, Pedro Raffy Vartanian
O artigo tem como objetivo identificar o papel da regulação governamental para a rentabilidade e a estrutura de mercado das instituições financeiras. Para tanto, são estimados modelos de dados em painel, envolvendo todos os bancos que operaram com carteira comercial no período compreendido entre 2000 e 2017. Os resultados apontam que as variáveis diretamente relacionadas à regulação não são estatisticamente significativas para o desempenho bancário. Nesse contexto, revelam-se significativas para a rentabilidade bancária as variáveis relacionadas à concentração bancária e a eficiência das firmas do setor. Já em relação à estrutura de mercado, as variáveis relacionadas com a regulação, tais como a “participação do volume de crédito direcionado” e “as regulações relevantes”, com potencial para geração de barreiras à entrada, são estatisticamente significativas, impactando positivamente os níveis de concentração do setor. Os resultados encontrados sugerem ainda que, apesar de não afetar diretamente a rentabilidade do setor, a regulação interfere indiretamente nesse aspecto, ao contribuir para maior concentração do mercado.
{"title":"A regulação financeira e os determinantes do desempenho e da concentração bancária no Brasil:","authors":"Débora Campos de Faria, Paulo Rogério Scarano, Pedro Raffy Vartanian","doi":"10.52896/rdc.v9i2.917","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.917","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo identificar o papel da regulação governamental para a rentabilidade e a estrutura de mercado das instituições financeiras. Para tanto, são estimados modelos de dados em painel, envolvendo todos os bancos que operaram com carteira comercial no período compreendido entre 2000 e 2017. Os resultados apontam que as variáveis diretamente relacionadas à regulação não são estatisticamente significativas para o desempenho bancário. Nesse contexto, revelam-se significativas para a rentabilidade bancária as variáveis relacionadas à concentração bancária e a eficiência das firmas do setor. Já em relação à estrutura de mercado, as variáveis relacionadas com a regulação, tais como a “participação do volume de crédito direcionado” e “as regulações relevantes”, com potencial para geração de barreiras à entrada, são estatisticamente significativas, impactando positivamente os níveis de concentração do setor. Os resultados encontrados sugerem ainda que, apesar de não afetar diretamente a rentabilidade do setor, a regulação interfere indiretamente nesse aspecto, ao contribuir para maior concentração do mercado.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133834730","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Muitas vezes ignorado ou até rechaçado pela doutrina brasileira e com escassas referências no direito positivo, o controle externo consiste no exercício do poder de controle por entidade estranha à comunhão societária. Apesar de o Direito da Concorrência fazer menção expressa a tal fenômeno, não estabelece disciplina específica. É preciso, portanto, desenvolver critérios minimamente consistentes para que sejam evitados reducionismos excessivos e seja preservada a função econômica dos contratos analisados, para que então seja possível compreender a sua real função na organização dos mercados.
{"title":"O controle empresarial externo no Direito da Concorrência","authors":"Angelo Gamba Prata de Carvalho","doi":"10.52896/rdc.v9i2.923","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.923","url":null,"abstract":"Muitas vezes ignorado ou até rechaçado pela doutrina brasileira e com escassas referências no direito positivo, o controle externo consiste no exercício do poder de controle por entidade estranha à comunhão societária. Apesar de o Direito da Concorrência fazer menção expressa a tal fenômeno, não estabelece disciplina específica. É preciso, portanto, desenvolver critérios minimamente consistentes para que sejam evitados reducionismos excessivos e seja preservada a função econômica dos contratos analisados, para que então seja possível compreender a sua real função na organização dos mercados.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133871079","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Recentemente tem-se notado o ressurgimento de preocupações concorrenciais relativas a efeitos conglomerados em concentrações econômicas em virtude principalmente da importância crescente da tecnologia digital. Nesse contexto, o artigo analisa a aplicação dos chamados efeitos conglomerados nas decisões e análises de atos de concentração feitas pelo Cade, a partir da vigência da Lei nº 12.529/2011. Primeiramente foram apresentadas algumas questões conceituais relativas a efeitos conglomerados, o contexto histórico no qual surgiram importantes discussões antitruste, assim como algumas das novas abordagens da doutrina, especificamente em relação economia digital. No que tange à jurisprudência do Cade, foram abordadas as teorias do dano aplicadas nas análises de efeitos conglomerados. Notam-se avanços nesse tipo de análise nos seguintes aspectos: (i) ampliação da análise, para além do chamado efeito portfólio, com a incorporação de outras teorias do dano; e (ii) a utilização crescente de análises econômicas por meio de estudos quantitativos e qualitativos.
{"title":"Efeitos conglomerados na jurisprudência do Cade","authors":"Maria Cristina De Souza Leão Attayde","doi":"10.52896/rdc.v9i2.956","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.956","url":null,"abstract":"Recentemente tem-se notado o ressurgimento de preocupações concorrenciais relativas a efeitos conglomerados em concentrações econômicas em virtude principalmente da importância crescente da tecnologia digital. Nesse contexto, o artigo analisa a aplicação dos chamados efeitos conglomerados nas decisões e análises de atos de concentração feitas pelo Cade, a partir da vigência da Lei nº 12.529/2011. Primeiramente foram apresentadas algumas questões conceituais relativas a efeitos conglomerados, o contexto histórico no qual surgiram importantes discussões antitruste, assim como algumas das novas abordagens da doutrina, especificamente em relação economia digital. No que tange à jurisprudência do Cade, foram abordadas as teorias do dano aplicadas nas análises de efeitos conglomerados. Notam-se avanços nesse tipo de análise nos seguintes aspectos: (i) ampliação da análise, para além do chamado efeito portfólio, com a incorporação de outras teorias do dano; e (ii) a utilização crescente de análises econômicas por meio de estudos quantitativos e qualitativos.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129976362","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Dario da Silva Oliveira Neto, Alexandre Cordeiro Macedo
O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas de governo, além de discorrer sobre o indicador PMR desenvolvido pela OCDE, a péssima situação regulatória brasileira, a vedação apresentada pelo abuso do poder regulatório para a criação de barreiras à entrada injustificáveis ou não previstas em lei e a evolução que o artigo 4º traz para impulsionar a advocacia da concorrência no Brasil. Portanto, a criação do abuso de poder regulatório vem para trazer eficiência das normas regulatórias brasileiras, permitindo uma maior atuação da advocacia da concorrência perante regulações entendidas como falhas de governo.
{"title":"Abuso de Poder Regulatório:","authors":"Dario da Silva Oliveira Neto, Alexandre Cordeiro Macedo","doi":"10.52896/rdc.v9i2.921","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.921","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas de governo, além de discorrer sobre o indicador PMR desenvolvido pela OCDE, a péssima situação regulatória brasileira, a vedação apresentada pelo abuso do poder regulatório para a criação de barreiras à entrada injustificáveis ou não previstas em lei e a evolução que o artigo 4º traz para impulsionar a advocacia da concorrência no Brasil. Portanto, a criação do abuso de poder regulatório vem para trazer eficiência das normas regulatórias brasileiras, permitindo uma maior atuação da advocacia da concorrência perante regulações entendidas como falhas de governo. ","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"132 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130842872","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo do artigo é investigar a concorrência nos mercados digitais e o papel da política de concorrência nas economias em desenvolvimento para um crescimento inclusivo e prosperidade compartilhada com ferramentas inovadoras para uma melhor aplicação da lei. Sua metodologia analisa relatórios e pesquisas internacionais. As economias em desenvolvimento devem fortalecer sua capacidade de desenhar políticas de concorrência nos mercados digitais de acordo com suas particularidades sociais e econômicas de desenvolvimento, observando o que as economias desenvolvidas vêm fazendo em seu próprio mercado. A UE tem conduzido a política de concorrência nos mercados digitais, e o Digital Markets Act e o Digital Services Act são mais duas iniciativas capazes de facilitar as economias em desenvolvimento na concepção de sua própria regulamentação nos mercados digitais. O resultado do artigo indica que não existe um formato único e, como conclusão, a experiência e os bons padrões devem ser avaliados e ajustados.
{"title":"Delineando política de concorrência em mercados digitais para economias em desenvolvimento:","authors":"V. Bagnoli","doi":"10.52896/rdc.v9i2.957","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.957","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é investigar a concorrência nos mercados digitais e o papel da política de concorrência nas economias em desenvolvimento para um crescimento inclusivo e prosperidade compartilhada com ferramentas inovadoras para uma melhor aplicação da lei. Sua metodologia analisa relatórios e pesquisas internacionais. As economias em desenvolvimento devem fortalecer sua capacidade de desenhar políticas de concorrência nos mercados digitais de acordo com suas particularidades sociais e econômicas de desenvolvimento, observando o que as economias desenvolvidas vêm fazendo em seu próprio mercado. A UE tem conduzido a política de concorrência nos mercados digitais, e o Digital Markets Act e o Digital Services Act são mais duas iniciativas capazes de facilitar as economias em desenvolvimento na concepção de sua própria regulamentação nos mercados digitais. O resultado do artigo indica que não existe um formato único e, como conclusão, a experiência e os bons padrões devem ser avaliados e ajustados.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123715303","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo apresentar a metodologia de aplicação da regra da razão estruturada no eixo dos acordos do Direito da Concorrência da União Europeia. A abordagem proposta se ancora na interpretação dada, pela doutrina e pelos tribunais, aos tratados, regulamentos e orientações da Comissão Europeia que versam sobre o assunto. O processo de modernização desse ramo do Direito, bem como da própria tradição do Direito da União Europeia, são os pontos de partida para a compreensão das principais peculiaridades da regra da razão estruturada. O artigo foi, portanto, dividido em três seções. A primeira aborda alguns aspectos da modernização do eixo dos acordos anticoncorrenciais. A segunda trata da etapa da qualificação do acordo, conforme disposto no art. 101, parágrafo 1º, do Tratado de Funcionamento da União Europeia. A terceira versa sobre as isenções, no sentido do art. 101, parágrafo 3º, do mesmo tratado. Foi possível constatar que o modelo modernizado da regra da razão estruturada na União Europeia apresenta diferenças substanciais se comparado à regra da razão (rule of reason) estadunidense.
{"title":"Acordos anticoncorrenciais e a regra da razão estruturada no Direito da União Europeia","authors":"P. Leurquin","doi":"10.52896/rdc.v9i2.958","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.958","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo apresentar a metodologia de aplicação da regra da razão estruturada no eixo dos acordos do Direito da Concorrência da União Europeia. A abordagem proposta se ancora na interpretação dada, pela doutrina e pelos tribunais, aos tratados, regulamentos e orientações da Comissão Europeia que versam sobre o assunto. O processo de modernização desse ramo do Direito, bem como da própria tradição do Direito da União Europeia, são os pontos de partida para a compreensão das principais peculiaridades da regra da razão estruturada. O artigo foi, portanto, dividido em três seções. A primeira aborda alguns aspectos da modernização do eixo dos acordos anticoncorrenciais. A segunda trata da etapa da qualificação do acordo, conforme disposto no art. 101, parágrafo 1º, do Tratado de Funcionamento da União Europeia. A terceira versa sobre as isenções, no sentido do art. 101, parágrafo 3º, do mesmo tratado. Foi possível constatar que o modelo modernizado da regra da razão estruturada na União Europeia apresenta diferenças substanciais se comparado à regra da razão (rule of reason) estadunidense.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124550073","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do CADE. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos. Palavras-chave: Revisão judicial – CADE – Deferência – Expertise – Instituições.
{"title":"Deferência judicial às decisões do Cade e o equilíbrio entre os poderes constituídos","authors":"H. Santos","doi":"10.52896/rdc.v9i2.941","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.941","url":null,"abstract":"O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do CADE. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos.\u0000 \u0000Palavras-chave: Revisão judicial – CADE – Deferência – Expertise – Instituições. ","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114574235","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo aborda questões relacionadas ao conteúdo da efetividade da colaboração e do resultado útil do processo nos acordos de leniência antitruste. Parte da definição de acordo de leniência, identifica suas fases e pontua as características do Programa de Leniência Antitruste do CADE. Aponta que a perspectiva de um programa de leniência calcado na justa concessão dos benefícios premiais pelo Estado está condicionada ao adimplemento de obrigações assumidas pelo signatário, sem, contudo, descuidar-se dos resultados legais indicados pela norma, tendo como centro a ideia de eficácia e utilidade da colaboração. Nesse cenário, é traçado um paralelo com o acordo de colaboração premiada, cuja experiência brasileira está avançada no Judiciário, inclusive nas Instâncias Superiores. Por fim, analisa as consequências e os efeitos do descumprimento de acordos de leniência por parte dos signatários, destacando o controle formal e material por meio das decisões homologatórias, ou não homologatórias, emanadas do Tribunal do CADE.
{"title":"Efetividade da colaboração e o resultado útil do processo nos acordos de leniência antitruste","authors":"Waldir Alves, Natalie Giacomazzi Viccari","doi":"10.52896/rdc.v9i2.916","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.916","url":null,"abstract":"O artigo aborda questões relacionadas ao conteúdo da efetividade da colaboração e do resultado útil do processo nos acordos de leniência antitruste. Parte da definição de acordo de leniência, identifica suas fases e pontua as características do Programa de Leniência Antitruste do CADE. Aponta que a perspectiva de um programa de leniência calcado na justa concessão dos benefícios premiais pelo Estado está condicionada ao adimplemento de obrigações assumidas pelo signatário, sem, contudo, descuidar-se dos resultados legais indicados pela norma, tendo como centro a ideia de eficácia e utilidade da colaboração. Nesse cenário, é traçado um paralelo com o acordo de colaboração premiada, cuja experiência brasileira está avançada no Judiciário, inclusive nas Instâncias Superiores. Por fim, analisa as consequências e os efeitos do descumprimento de acordos de leniência por parte dos signatários, destacando o controle formal e material por meio das decisões homologatórias, ou não homologatórias, emanadas do Tribunal do CADE.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127485401","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo deste artigo é compreender a compatibilidade entre a arbitragem e o direito concorrencial, endereçando questionamentos além da arbitrabilidade da matéria, mas também sobre como os árbitros devem agir na aplicação das normas de ordem pública do direito concorrencial, e a possibilidade de flexibilização da confidencialidade. Inicialmente, será apresentada a evolução do tratamento da arbitrabilidade objetiva do direito concorrencial. Posteriormente, será examinada a relevância do conceito de ordem pública para a arbitragem e como as questões concorrenciais de ordem pública podem surgir em diferentes contextos e níveis de complexidade. Por fim, será analisada a forma de atuação dos árbitros ao aplicar matéria de ordem pública, incluindo as questões sobre a existência ou não de um dever do árbitro de informar atos ilícitos à autoridade concorrencial e sobre a flexibilização da confidencialidade para a publicidade de certos atos a fim de contribuir com a formação de uma jurisprudência arbitral.
{"title":"Arbitragem e direito concorrencial:","authors":"L. Barrios, Vitória Neffá Lapa","doi":"10.52896/rdc.v9i1.908","DOIUrl":"https://doi.org/10.52896/rdc.v9i1.908","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é compreender a compatibilidade entre a arbitragem e o direito concorrencial, endereçando questionamentos além da arbitrabilidade da matéria, mas também sobre como os árbitros devem agir na aplicação das normas de ordem pública do direito concorrencial, e a possibilidade de flexibilização da confidencialidade. Inicialmente, será apresentada a evolução do tratamento da arbitrabilidade objetiva do direito concorrencial. Posteriormente, será examinada a relevância do conceito de ordem pública para a arbitragem e como as questões concorrenciais de ordem pública podem surgir em diferentes contextos e níveis de complexidade. Por fim, será analisada a forma de atuação dos árbitros ao aplicar matéria de ordem pública, incluindo as questões sobre a existência ou não de um dever do árbitro de informar atos ilícitos à autoridade concorrencial e sobre a flexibilização da confidencialidade para a publicidade de certos atos a fim de contribuir com a formação de uma jurisprudência arbitral.","PeriodicalId":260841,"journal":{"name":"Revista de Defesa da Concorrência","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117174466","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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