O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas.
{"title":"A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ","authors":"I. Hartmann","doi":"10.18593/EJJL.19672","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.19672","url":null,"abstract":"O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"98 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115749937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto.
{"title":"Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601","authors":"W. Steinmetz","doi":"10.18593/EJJL.20076","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.20076","url":null,"abstract":"Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121466067","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A sociedade brasileira é formada por diversas marcas adquiridas por processos de violação de direitos e de cometimento de atrocidades por parte do Estado. O presente estudo tem por objetivos a análise da memória enquanto um direito fundamental e os mecanismos criados pela Constituição Federal de 1988, como o art. 216, o qual confere a proteção estatal ao patrimônio cultural brasileiro e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante aos remanescentes quilombolas a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Para tanto, analisar-se-á a necessidade do conhecimento, pelas gerações futuras, da verdade sobre o passado histórico como medida de não repetição de abusos cometidos, por exemplo, pelo Estado, sendo elas responsáveis pela transformação social. Por último, apresentar-se-á alguns mecanismos de implantação da memória no ambiente escolar como forma de resgatar de maneira significativa, para o aluno, os fatos históricos.
{"title":"Para que não se esqueça: direito fundamental à memória e a contribuição da formação escolar","authors":"Priscila Tinelli Pinheiro, G. P. Francischetto","doi":"10.18593/ejjl.16308","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.16308","url":null,"abstract":"A sociedade brasileira é formada por diversas marcas adquiridas por processos de violação de direitos e de cometimento de atrocidades por parte do Estado. O presente estudo tem por objetivos a análise da memória enquanto um direito fundamental e os mecanismos criados pela Constituição Federal de 1988, como o art. 216, o qual confere a proteção estatal ao patrimônio cultural brasileiro e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante aos remanescentes quilombolas a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Para tanto, analisar-se-á a necessidade do conhecimento, pelas gerações futuras, da verdade sobre o passado histórico como medida de não repetição de abusos cometidos, por exemplo, pelo Estado, sendo elas responsáveis pela transformação social. Por último, apresentar-se-á alguns mecanismos de implantação da memória no ambiente escolar como forma de resgatar de maneira significativa, para o aluno, os fatos históricos.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"78 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115073545","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.17557
I. Sarlet
Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está cada vez mais colocada à prova. Um dos problemas que tem sido, também no caso brasileiro, de particular atualidade e relevância, diz respeito ao conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque a controvérsia em torno do reconhecimento do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa perspectiva, partindo da premissa de que tal direito encontra fundamento na ordem jurídica brasileira na condição de um direito fundamental implícito, com o presente texto visa-se, mediante uma análise crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais relevantes concernentes ao conteúdo e limites do direito ao esquecimento na internet e dos critérios utilizados para a sua aplicação em casos concretos.
{"title":"Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado Direito ao Esquecimento no Brasil","authors":"I. Sarlet","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.17557","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.17557","url":null,"abstract":"Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está cada vez mais colocada à prova. Um dos problemas que tem sido, também no caso brasileiro, de particular atualidade e relevância, diz respeito ao conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque a controvérsia em torno do reconhecimento do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa perspectiva, partindo da premissa de que tal direito encontra fundamento na ordem jurídica brasileira na condição de um direito fundamental implícito, com o presente texto visa-se, mediante uma análise crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais relevantes concernentes ao conteúdo e limites do direito ao esquecimento na internet e dos critérios utilizados para a sua aplicação em casos concretos.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125339767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.16490
J. Mialhe, Carolina Marzola Hirata Zedes
No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e seu acesso à justiça. Destaca-se a mobilidade do trabalhador migrante internacional e sua situação de vulnerabilidade, o que faz com que as lesões trabalhistas envolvendo os migrantes possam ocorrer com maior intensidade e frequência, mormente diante da relação assimétrica do contrato de trabalho, razão pela qual lhe deve ser garantido o acesso à justiça, assegurando-se seus direitos fundamentais de cunho processual, pois o estrangeiro não deve ser tratado de forma hostil. No texto abordam-se os principais óbices processuais para o acesso do trabalhador migrante à Justiça do Trabalho, como a forma de acionamento, o idioma, os custos do processo, o tempo de tramitação e a necessidade de prática pessoal de determinados atos processuais, bem como os mecanismos existentes na ordem jurídica para superá-los, como a cooperação jurídica internacional, a disponibilização de intérprete, a assistência judiciária gratuita e a modulação dos atos processuais, aplicando-se o devido processo legal.
{"title":"Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil","authors":"J. Mialhe, Carolina Marzola Hirata Zedes","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.16490","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.16490","url":null,"abstract":"No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e seu acesso à justiça. Destaca-se a mobilidade do trabalhador migrante internacional e sua situação de vulnerabilidade, o que faz com que as lesões trabalhistas envolvendo os migrantes possam ocorrer com maior intensidade e frequência, mormente diante da relação assimétrica do contrato de trabalho, razão pela qual lhe deve ser garantido o acesso à justiça, assegurando-se seus direitos fundamentais de cunho processual, pois o estrangeiro não deve ser tratado de forma hostil. No texto abordam-se os principais óbices processuais para o acesso do trabalhador migrante à Justiça do Trabalho, como a forma de acionamento, o idioma, os custos do processo, o tempo de tramitação e a necessidade de prática pessoal de determinados atos processuais, bem como os mecanismos existentes na ordem jurídica para superá-los, como a cooperação jurídica internacional, a disponibilização de intérprete, a assistência judiciária gratuita e a modulação dos atos processuais, aplicando-se o devido processo legal.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127670949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.16503
M. Lima, Vinícius Madureira Maia
A partir de uma metodologia de breve recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito hollywoodiano, com o presente artigo teve-se por intento uma análise do processo cinematográfico de redução ideológica de um evento histórico tido por traumático (no caso, a Revolução Russa) a mero epifenômeno de uma narrativa familiar-conjugal, a fim de que o seu significado simbólico seja melhor apropriado no âmbito dos atuais consensos do Estado espetacular integrado e do capital-parlamentarismo. Tendo como marco referencial teórico a filosofia marxista de Slavoj Žižek e, em menor grau, de Alain Badiou, não desacompanhada do relato histórico de cronistas clássicos e demais scholars no tocante à Revolução de 1917 e seus desdobramentos, propõe-se a retomada – conceito caro a Kierkegaard – do intrínseco potencial emancipatório radical do “Evento-Lênin” e da “Ideia de Comunismo”, subjacentes àquele procedimento redutivo-apropriativo, como tarefa da historiografia crítica contemporânea.
{"title":"A estética da Revolução de Outubro: retomada do potencial emancipatório radical","authors":"M. Lima, Vinícius Madureira Maia","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.16503","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.16503","url":null,"abstract":"A partir de uma metodologia de breve recensão de filmes circunscritos ou não ao circuito hollywoodiano, com o presente artigo teve-se por intento uma análise do processo cinematográfico de redução ideológica de um evento histórico tido por traumático (no caso, a Revolução Russa) a mero epifenômeno de uma narrativa familiar-conjugal, a fim de que o seu significado simbólico seja melhor apropriado no âmbito dos atuais consensos do Estado espetacular integrado e do capital-parlamentarismo. Tendo como marco referencial teórico a filosofia marxista de Slavoj Žižek e, em menor grau, de Alain Badiou, não desacompanhada do relato histórico de cronistas clássicos e demais scholars no tocante à Revolução de 1917 e seus desdobramentos, propõe-se a retomada – conceito caro a Kierkegaard – do intrínseco potencial emancipatório radical do “Evento-Lênin” e da “Ideia de Comunismo”, subjacentes àquele procedimento redutivo-apropriativo, como tarefa da historiografia crítica contemporânea.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126377824","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.18875
N. Posenato
No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia.O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes.
{"title":"O \"Protocolo do Diálogo\" entra em vigor","authors":"N. Posenato","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.18875","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.18875","url":null,"abstract":"No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia.O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"92 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133749579","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.18890
Branko Milanović
O termo democracia não liberal foi introduzido, penso eu, por Fareed Zakaria. Foi usado como distintivo de honra por Viktor Orban, o Primeiro-ministro húngaro e ex-garoto-propaganda de jovens reformadores da Europa Oriental e liberais da década de 1990, que decidiu, depois, seguir a nova tendência. Mais recentemente, o termo ganhou mais popularidade como forma de nomear e explicar regimes como o de Erdoğan, na Turquia, ou o de Putin, na Rússia. Talvez a Venezuela também possa ser colocada na mesma categoria.O emprego do termo democracia não liberal sugere que o sistema é democrático porque existem eleições mais ou menos livres, existe também uma certa diversidade de opinião na imprensa, há liberdade de reunião, etc. Contudo, os valores defendidos pelo regime não são liberais. Erdoğan, por exemplo, acredita na primazia do Islã sobre os direitos humanos definidos pelo Iluminismo, Orban acredita na “civilização cristã”, Putin, na “espiritualidade russa”, Maduro, na “Revolução Bolivariana”. Não liberal também indica que em tais regimes o sistema decisório é majoritário e que certos direitos fundamentais “inalienáveis” podem ser revogados por meio de simples votação de maioria. No limite, a maioria pode decidir negar certos direitos (digamos, a liberdade de expressão) a uma minoria.
{"title":"Cleptocracias multipartidárias","authors":"Branko Milanović","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.18890","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.18890","url":null,"abstract":"O termo democracia não liberal foi introduzido, penso eu, por Fareed Zakaria. Foi usado como distintivo de honra por Viktor Orban, o Primeiro-ministro húngaro e ex-garoto-propaganda de jovens reformadores da Europa Oriental e liberais da década de 1990, que decidiu, depois, seguir a nova tendência. Mais recentemente, o termo ganhou mais popularidade como forma de nomear e explicar regimes como o de Erdoğan, na Turquia, ou o de Putin, na Rússia. Talvez a Venezuela também possa ser colocada na mesma categoria.O emprego do termo democracia não liberal sugere que o sistema é democrático porque existem eleições mais ou menos livres, existe também uma certa diversidade de opinião na imprensa, há liberdade de reunião, etc. Contudo, os valores defendidos pelo regime não são liberais. Erdoğan, por exemplo, acredita na primazia do Islã sobre os direitos humanos definidos pelo Iluminismo, Orban acredita na “civilização cristã”, Putin, na “espiritualidade russa”, Maduro, na “Revolução Bolivariana”. Não liberal também indica que em tais regimes o sistema decisório é majoritário e que certos direitos fundamentais “inalienáveis” podem ser revogados por meio de simples votação de maioria. No limite, a maioria pode decidir negar certos direitos (digamos, a liberdade de expressão) a uma minoria.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"199 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115377852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.15116
A. Campos, J. Rodríguez, Claudia Patricia González Cobos, Roberto Aude Díaz, Lila Magüregui Alcalá
Los Medios alternativos de solución de conflictos constituyen la base del Sistema Acusatorio Adversarial, en la medida en que pueden considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos.
{"title":"Medios alternativos de solución de conflictos y su relacion con los acuerdos reparatorios en materia penal: una nueva forma de acceso a la justicia","authors":"A. Campos, J. Rodríguez, Claudia Patricia González Cobos, Roberto Aude Díaz, Lila Magüregui Alcalá","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.15116","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.15116","url":null,"abstract":"\u0000 \u0000 \u0000Los Medios alternativos de solución de conflictos constituyen la base del Sistema Acusatorio Adversarial, en la medida en que pueden considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos. \u0000 \u0000 \u0000","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114535252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.10253
Amélia Sampaio Rossi, A. Beckers
O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados.
{"title":"Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066","authors":"Amélia Sampaio Rossi, A. Beckers","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.10253","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.10253","url":null,"abstract":"O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"241 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124655598","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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