O presente trabalho tem por finalidade analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela jurisdicional do meio ambiente por meio de ação civil pública. O trabalho resulta pesquisa empírica em que se investigaram todas as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Fortaleza-Ceará envolvendo matéria ambiental no período de 2009 a 2013. Realizou-se ainda estudo de caráter bibliográfico, com a revisão da literatura científica de referência acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sua tutela, bem como acerca do papel do MP após 1988. Os dados coletados revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara se apresenta pouco eficaz nas tutelas de urgência e uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do MP da vertente “demandista”, na qual segue a reboque das iniciativas dos órgãos de fiscalização e transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção de um modelo “resolutivo”, construindo extrajudicialmente soluções para os conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como racionalizando e planejando seus procedimentos por meio de dados e pesquisas.
{"title":"Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual","authors":"José Glauton Gurgel Lins, G. Feitosa","doi":"10.18593/ejjl.21712","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.21712","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por finalidade analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela jurisdicional do meio ambiente por meio de ação civil pública. O trabalho resulta pesquisa empírica em que se investigaram todas as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Fortaleza-Ceará envolvendo matéria ambiental no período de 2009 a 2013. Realizou-se ainda estudo de caráter bibliográfico, com a revisão da literatura científica de referência acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sua tutela, bem como acerca do papel do MP após 1988. Os dados coletados revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara se apresenta pouco eficaz nas tutelas de urgência e uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do MP da vertente “demandista”, na qual segue a reboque das iniciativas dos órgãos de fiscalização e transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção de um modelo “resolutivo”, construindo extrajudicialmente soluções para os conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como racionalizando e planejando seus procedimentos por meio de dados e pesquisas.\u0000 ","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125797735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As teorias tradicionais de direitos humanos – teorias normativas e substantivas – estabelecem critérios gerais para que valores morais possam ser normativamente universalizados, além dos motivos para que sejam impostas obrigações para seu cumprimento. Nas últimas décadas, contudo, filósofos e teóricos do direito, preocupados com o realismo global do discurso de aplicação dos direitos humanos, a maioria deles sob a influência do trabalho de John Rawls, criticaram as teorias tradicionais a partir de uma análise funcionalista dos direitos humanos. Colocando as práticas jurídicas e políticas em maior evidência, os funcionalistas políticos como Charles Beitz e Joseph Raz argumentam a falta de precisão lógica e a incoerência na proliferação excessiva de direitos atribuída às abordagens normativas e substantivas de teóricos como Jeremy Waldron e James Griffin. Neste artigo vou descrever os principais argumentos do funcionalismo político em direitos humanos, enfatizando o minimalismo jurídico comum a essa abordagem. Meu objetivo é avaliar as condições de aplicação da teoria aos problemas decorrentes da falta de uma coerente fundamentação teórica atribuída, pelos funcionalistas, aos pensadores mais ortodoxos. Minhas conclusões demonstram que sem haver maior integração entre os grupos teóricos continua muito difícil compreender corretamente a complexidade dos desafios da teoria e da prática cotidiana em direitos humanos.
{"title":"Direitos humanos, o funcionalismo político e o minimalismo jurídico em John Rawls e Joseph Raz","authors":"R. Jacarandá","doi":"10.18593/ejjl.16438","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.16438","url":null,"abstract":"As teorias tradicionais de direitos humanos – teorias normativas e substantivas – estabelecem critérios gerais para que valores morais possam ser normativamente universalizados, além dos motivos para que sejam impostas obrigações para seu cumprimento. Nas últimas décadas, contudo, filósofos e teóricos do direito, preocupados com o realismo global do discurso de aplicação dos direitos humanos, a maioria deles sob a influência do trabalho de John Rawls, criticaram as teorias tradicionais a partir de uma análise funcionalista dos direitos humanos. Colocando as práticas jurídicas e políticas em maior evidência, os funcionalistas políticos como Charles Beitz e Joseph Raz argumentam a falta de precisão lógica e a incoerência na proliferação excessiva de direitos atribuída às abordagens normativas e substantivas de teóricos como Jeremy Waldron e James Griffin. Neste artigo vou descrever os principais argumentos do funcionalismo político em direitos humanos, enfatizando o minimalismo jurídico comum a essa abordagem. Meu objetivo é avaliar as condições de aplicação da teoria aos problemas decorrentes da falta de uma coerente fundamentação teórica atribuída, pelos funcionalistas, aos pensadores mais ortodoxos. Minhas conclusões demonstram que sem haver maior integração entre os grupos teóricos continua muito difícil compreender corretamente a complexidade dos desafios da teoria e da prática cotidiana em direitos humanos.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127059579","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"La elaboración de la nueva constitución chilena: un proceso que se aproxima","authors":"Ivan Obando Camino","doi":"10.18593/ejjl.27830","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.27830","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"178 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129446539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento.
{"title":"A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19","authors":"J. Dantas, M. Rego","doi":"10.18593/ejjl.26339","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.26339","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento. \u0000 ","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129655392","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A ordem constitucional de 1988 promoveu significativas mudanças no âmbito do sistema de justiça. Este artigo aborda duas instituições nele inseridas, suas trajetórias após a promulgação do texto constitucional, apresentando uma hipótese de competição institucional entre ambas em torno de uma agenda igualmente cara à CRFB/88: a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (tutela coletiva). Assim, em que pese o quadro institucional desenhado pelo Constituinte de 1987/1988 tenha estabelecido funções muito distintas para o Ministério Público e a Defensoria Pública, passados mais três décadas desde a CRFB/88, verifica-se uma clara superposição de atribuições no campo da tutela coletiva entre as duas instituições. Esteado na tradição do (neo)institucionalismo histórico, analisando as trajetórias – formais e informais - de reconformação de ambas as instituições, o texto identifica processos paralelos de mudança institucional no Ministério Público e na Defensoria Pública que estabelecem algumas hipóteses explicativas para a competição estabelecida entre os dois órgãos no âmbito da tutela coletiva. A pesquisa é bibliográfica, com amparo na revisão de literatura produzida no Direito e na Ciência Política quanto ao tema e análise documental (legislação, atas e discursos), numa perspectiva interdisciplinar.
{"title":"Quem defenderá a sociedade? Trajetórias e competição institucional em torno da tutela coletiva entre ministério público e defensoria no pós-1988","authors":"Bruno Lamenha, Flávia Danielle Santiago Lima","doi":"10.18593/ejjl.26652","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.26652","url":null,"abstract":"A ordem constitucional de 1988 promoveu significativas mudanças no âmbito do sistema de justiça. Este artigo aborda duas instituições nele inseridas, suas trajetórias após a promulgação do texto constitucional, apresentando uma hipótese de competição institucional entre ambas em torno de uma agenda igualmente cara à CRFB/88: a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (tutela coletiva). Assim, em que pese o quadro institucional desenhado pelo Constituinte de 1987/1988 tenha estabelecido funções muito distintas para o Ministério Público e a Defensoria Pública, passados mais três décadas desde a CRFB/88, verifica-se uma clara superposição de atribuições no campo da tutela coletiva entre as duas instituições. Esteado na tradição do (neo)institucionalismo histórico, analisando as trajetórias – formais e informais - de reconformação de ambas as instituições, o texto identifica processos paralelos de mudança institucional no Ministério Público e na Defensoria Pública que estabelecem algumas hipóteses explicativas para a competição estabelecida entre os dois órgãos no âmbito da tutela coletiva. A pesquisa é bibliográfica, com amparo na revisão de literatura produzida no Direito e na Ciência Política quanto ao tema e análise documental (legislação, atas e discursos), numa perspectiva interdisciplinar. ","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126565857","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A medida de segurança é o instituto do Direito Penal responsável pelo tratamento dos inimputáveis e pode se dar nas modalidades de internação e tratamento ambulatorial. A modalidade de internação vai na contramão de todos os princípios e ideias colocados durante a reforma psiquiátrica, bem como é contrária à própria Lei da Reforma Psiquiátrica, que busca a desinstitucionalização de indivíduos com transtornos mentais. A pesquisa, assim, buscou realizar uma avaliação desse instituto na modalidade de internação a fim de saber se é eficaz à proposta de tratamento dos pacientes. Foi realizada análise bibliográfica dentro do âmbito do Direito Penal e da Criminologia, além de estudo analítico de materiais empíricos produzidos sobre Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, buscando assimilar melhor a dinâmica desse instituto. Foi possível compreender, a partir da perspectiva da Criminologia Crítica, que há uma ineficácia na modalidade de internação ao que se propõe, todavia, essa ineficácia se enquadra apenas no discurso oficial de tratamento dos sujeitos. O discurso real da medida de segurança propõe a sua segregação por não serem capazes de se enquadrar na lógica produtiva do capital, e para isso a internação se mostrou absolutamente eficaz, já que afasta os sujeitos de seu convívio familiar de seus afetos externos à custódia.
{"title":"Medida de segurança no direito penal brasileiro: estudo sobre violência e (in)eficácia dos hospitais de custódia","authors":"S. Mendonça, C. Conte, Beatriz Ferruzzi Sacchetin","doi":"10.18593/ejjl.20422","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20422","url":null,"abstract":"A medida de segurança é o instituto do Direito Penal responsável pelo tratamento dos inimputáveis e pode se dar nas modalidades de internação e tratamento ambulatorial. A modalidade de internação vai na contramão de todos os princípios e ideias colocados durante a reforma psiquiátrica, bem como é contrária à própria Lei da Reforma Psiquiátrica, que busca a desinstitucionalização de indivíduos com transtornos mentais. A pesquisa, assim, buscou realizar uma avaliação desse instituto na modalidade de internação a fim de saber se é eficaz à proposta de tratamento dos pacientes. Foi realizada análise bibliográfica dentro do âmbito do Direito Penal e da Criminologia, além de estudo analítico de materiais empíricos produzidos sobre Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, buscando assimilar melhor a dinâmica desse instituto. Foi possível compreender, a partir da perspectiva da Criminologia Crítica, que há uma ineficácia na modalidade de internação ao que se propõe, todavia, essa ineficácia se enquadra apenas no discurso oficial de tratamento dos sujeitos. O discurso real da medida de segurança propõe a sua segregação por não serem capazes de se enquadrar na lógica produtiva do capital, e para isso a internação se mostrou absolutamente eficaz, já que afasta os sujeitos de seu convívio familiar de seus afetos externos à custódia.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123894049","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR '63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR '63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).
在上下文的解释第三十六条1 (b)的《维也纳领事关系公约》(VCCR' 63) 1963年由国际法庭的判决和美洲人权法院,这篇文章可以帮助澄清和欧洲法律的发展能够在理解第三十六条后VCCR 63年在其与国际人权法。欧洲人权法院(european court of human rights)不断发展的判例法如何将个人领事权利与《欧洲人权公约》(european convention on human rights)保障的各种不同权利联系起来，再加上欧盟(eu)的准宪法规范做法，将领事权利包括在公民权利和正当法律程序的共同保障中——这是否影响了国际法院对第36条VCCR '63的强烈以国家为中心的解释?本文旨在强调，有必要对国际法院在Jadhav(印度诉巴基斯坦)一案中的判决采取实际和目的论的方法，对可能的进化解释的参数进行反思。
{"title":"A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacional","authors":"Eulalia W. Petit de Gabriel","doi":"10.18593/ejjl.27700","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.27700","url":null,"abstract":"No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR '63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR '63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121262154","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Renato Braz Mehanna Khamis, Alan Martinez Kozyreff
O presente trabalho tem como objetivo analisar o excesso de jornada de trabalho no Brasil, bem como a efetividade dos mecanismos jurídicos disponíveis para a proteção da saúde do trabalhador submetido a estas condições. Visando atingir o objetivo proposto serão apresentados os males à saúde do trabalhador quando exposto a um grande número de horas de trabalho, tomando inicialmente como parâmetro comparativo os casos de karoshi e karojisatsu - morte por exaustão decorrente das horas de trabalho no Japão e em outros países asiáticos. Além disso serão apresentados dados estatísticos e casos concretos de trabalho excessivo no Brasil - inclusive com resultado morte (birôla) - e, ao final, serão analisados os mecanismos existentes para a proteção da saúde do trabalhador contra o excesso de jornada, de modo a permitir uma análise crítica sobre a sua eficácia ante os casos concretos. Para tanto, foi empregado o método histórico-crítico em pesquisa num primeiro momento quantitativa e descritiva - vez que à partir dos dados quantitativos disponíveis descreve o problema no Japão e no Brasil - e, num segundo, qualitativa e aplicada - pois analisa qualitativamente os mecanismos existentes e apresenta resultados orientados à sua implementação nos casos concretos. Adotou-se os procedimentos bibliográfico e normativo, pois amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.
{"title":"Contra o Karoshi e a Birôla: análise da efetividade dos mecanismos de proteção contra o excesso de horas de trabalho no Brasil como forma de garantia do direito fundamental à saúde","authors":"Renato Braz Mehanna Khamis, Alan Martinez Kozyreff","doi":"10.18593/ejjl.19587","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.19587","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo analisar o excesso de jornada de trabalho no Brasil, bem como a efetividade dos mecanismos jurídicos disponíveis para a proteção da saúde do trabalhador submetido a estas condições. Visando atingir o objetivo proposto serão apresentados os males à saúde do trabalhador quando exposto a um grande número de horas de trabalho, tomando inicialmente como parâmetro comparativo os casos de karoshi e karojisatsu - morte por exaustão decorrente das horas de trabalho no Japão e em outros países asiáticos. Além disso serão apresentados dados estatísticos e casos concretos de trabalho excessivo no Brasil - inclusive com resultado morte (birôla) - e, ao final, serão analisados os mecanismos existentes para a proteção da saúde do trabalhador contra o excesso de jornada, de modo a permitir uma análise crítica sobre a sua eficácia ante os casos concretos. Para tanto, foi empregado o método histórico-crítico em pesquisa num primeiro momento quantitativa e descritiva - vez que à partir dos dados quantitativos disponíveis descreve o problema no Japão e no Brasil - e, num segundo, qualitativa e aplicada - pois analisa qualitativamente os mecanismos existentes e apresenta resultados orientados à sua implementação nos casos concretos. Adotou-se os procedimentos bibliográfico e normativo, pois amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"130 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127551399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-08DOI: 10.36592/9786587424378-23
Paola Bilancia
O ensaio analisa as principais e mais recentes questões relacionadas à dignidade humana e ao fim da vida nos sistemas constitucionais italiano e europeu. A autora estuda a cronologia das evoluções doutrinárias e jurisprudenciais em matéria de eutanásia (passiva e ativa) e suicídio assistido no sistema multinível de proteção de direitos. As questões são contextualizadas pela sua relevância constitucional. A autora analisa a legislação atual e as recentes reformas que regulamentam o fim da vida. Por fim, a autora analisa a decisão da Corte Constitucional no “caso Cappato” e as potenciais evoluções que esse caso promoverá no sistema constitucional italiano quanto à legitimação de algumas formas de “eutanásia ativa”.
{"title":"Reflexões sobre questões recentes relacionadas com a dignidade humana e o final da vida","authors":"Paola Bilancia","doi":"10.36592/9786587424378-23","DOIUrl":"https://doi.org/10.36592/9786587424378-23","url":null,"abstract":"O ensaio analisa as principais e mais recentes questões relacionadas à dignidade humana e ao fim da vida nos sistemas constitucionais italiano e europeu. A autora estuda a cronologia das evoluções doutrinárias e jurisprudenciais em matéria de eutanásia (passiva e ativa) e suicídio assistido no sistema multinível de proteção de direitos. As questões são contextualizadas pela sua relevância constitucional. A autora analisa a legislação atual e as recentes reformas que regulamentam o fim da vida. Por fim, a autora analisa a decisão da Corte Constitucional no “caso Cappato” e as potenciais evoluções que esse caso promoverá no sistema constitucional italiano quanto à legitimação de algumas formas de “eutanásia ativa”.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115727215","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A morosidade do Poder Judiciário, a dificuldade na produção de prova e os questionamentos técnicos são mais onerosos na área ambiental devido à irreversibilidade da quase totalidade dos danos ambientais. Por isso, é preciso pensar em uma alternativa mais célere, eficiente e participativa do que o processo judicial, como a mediação, que é marcada pela autonomia das partes na construção da solução do conflito, o que resulta em maior comprometimento com as obrigações assumidas. Como a definição de método está diretamente relacionada ao problema de pesquisa, às hipóteses e aos objetivos, optou-se como método de abordagem para desenvolver o tema escolhido, o método dedutivo, pois o primeiro capítulo abordou a mediação e os aspectos gerais do marco legal, assim como o segundo capítulo discorreu sobre a Ação Civil Pública, instrumento processual destinado à tutela ambiental, para apresentar nos dois últimos uma proposta de mediação aplicada aos conflitos ambientais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e, nessa perspectiva, depois da leitura da bibliografia selecionada e a revisão bibliográfica, investiu-se na abordagem empírica do objeto. O instrumento de coleta de dados escolhido foi o questionário, com perguntas abertas, para conhecer a opinião dos Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados e Professores sobre a mediação ambiental, e levantamento de dados, cuja amostra é de pequena grandeza, sobre as ACPs ambientais julgadas em 2017 junto às Câmaras Reservadas ao meio ambiente do TJ/SP. Verificou-se que as vantagens da mediação em relação à decisão judicial não são apenas identificadas sob a perspectiva quantitativa, traduzida na celeridade, mas também sob a perspectiva qualitativa, maior comprometimento das partes com a solução acordada, pois são elas que detêm o poder de decisão. Concluiu-se, também, que a indisponibilidade do direito ao meio ambiente não impede a negociação, não no sentido de renúncia ou disposição sobre o direito, e, sim, em relação à melhor forma de protegê-lo ou concretizá-lo, uma vez que a morosidade na área ambiental pode levá-lo ao perecimento.
{"title":"A aplicação da mediação à resolução de conflitos ambientais","authors":"S. Colombo","doi":"10.18593/ejjl.20089","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20089","url":null,"abstract":"A morosidade do Poder Judiciário, a dificuldade na produção de prova e os questionamentos técnicos são mais onerosos na área ambiental devido à irreversibilidade da quase totalidade dos danos ambientais. Por isso, é preciso pensar em uma alternativa mais célere, eficiente e participativa do que o processo judicial, como a mediação, que é marcada pela autonomia das partes na construção da solução do conflito, o que resulta em maior comprometimento com as obrigações assumidas. Como a definição de método está diretamente relacionada ao problema de pesquisa, às hipóteses e aos objetivos, optou-se como método de abordagem para desenvolver o tema escolhido, o método dedutivo, pois o primeiro capítulo abordou a mediação e os aspectos gerais do marco legal, assim como o segundo capítulo discorreu sobre a Ação Civil Pública, instrumento processual destinado à tutela ambiental, para apresentar nos dois últimos uma proposta de mediação aplicada aos conflitos ambientais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e, nessa perspectiva, depois da leitura da bibliografia selecionada e a revisão bibliográfica, investiu-se na abordagem empírica do objeto. O instrumento de coleta de dados escolhido foi o questionário, com perguntas abertas, para conhecer a opinião dos Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados e Professores sobre a mediação ambiental, e levantamento de dados, cuja amostra é de pequena grandeza, sobre as ACPs ambientais julgadas em 2017 junto às Câmaras Reservadas ao meio ambiente do TJ/SP. Verificou-se que as vantagens da mediação em relação à decisão judicial não são apenas identificadas sob a perspectiva quantitativa, traduzida na celeridade, mas também sob a perspectiva qualitativa, maior comprometimento das partes com a solução acordada, pois são elas que detêm o poder de decisão. Concluiu-se, também, que a indisponibilidade do direito ao meio ambiente não impede a negociação, não no sentido de renúncia ou disposição sobre o direito, e, sim, em relação à melhor forma de protegê-lo ou concretizá-lo, uma vez que a morosidade na área ambiental pode levá-lo ao perecimento.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-11-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114621254","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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