J. Silva, Felipe Barbi Scavazzini, Adalberto Simão Filho
Para o enfrentamento do Covid-19, o Poder Público formatou políticas públicas de contenção à pandemia. O objetivo deste artigo é avaliar o controle judicial sobre as políticas públicas de isolamento e distanciamento social pela definição de medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é predominante documental, a partir dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se que o controle judicial das políticas públicas de restrições ao funcionamento de estabelecimentos empresariais ocorre apenas nas situações de flagrante ilegalidade ou vagueza semântica do próprio ato administrativo que determinou as restrições, e não da supressão da discricionariedade da administração pública pelo Poder Judiciário
{"title":"O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19","authors":"J. Silva, Felipe Barbi Scavazzini, Adalberto Simão Filho","doi":"10.20912/rdc.v17i42.732","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.732","url":null,"abstract":"Para o enfrentamento do Covid-19, o Poder Público formatou políticas públicas de contenção à pandemia. O objetivo deste artigo é avaliar o controle judicial sobre as políticas públicas de isolamento e distanciamento social pela definição de medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é predominante documental, a partir dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se que o controle judicial das políticas públicas de restrições ao funcionamento de estabelecimentos empresariais ocorre apenas nas situações de flagrante ilegalidade ou vagueza semântica do próprio ato administrativo que determinou as restrições, e não da supressão da discricionariedade da administração pública pelo Poder Judiciário","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44355393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Las sociedades actuales producen y se enfrentan a cambios vertiginosos en los espacios sobre los que se desenvuelven. Parte de esta celeridad y amplitud, se la puede adjudicar a la intervención y surgimiento de la tecnología. La ciencia, la tecnología y la sociedad estarán en constante intercambio y tratarán de mantener equilibrados los niveles de comunicación entre ellos. El ritmo, la trascendencia y el crecimiento alcanzado por los espacios tecnológicos se han hecho cada vez más visibles en los últimos tiempos. En este diálogo, la sociedad adquiere mayor conciencia de los cambios que acarrea la introducción de las técnicas informáticas en los diferentes órdenes de la cultura. Recibir conocimientos y utilizar nuevos avances. si preguntan, Intercambian opiniones y tratan de asimilar aquellos aspectos que les permitan mejorar y transformar los estudios de sus áreas específicas de trabajo. En este orden de ideas, la derecha no será un espacio abierto. Desconfianza, seguridad, transparencia, control, modernización, sistematización, descreimiento, son algunas de las expresiones que emergen para proponer la correcta conexión con la tecnología en sus diferentes formas.
{"title":"INTELIGENCIA ARTIFICIAL Y JUSTICIA","authors":"Gonzalo Ana Dobratinich","doi":"10.20912/rdc.v17i42.761","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.761","url":null,"abstract":"Las sociedades actuales producen y se enfrentan a cambios vertiginosos en los espacios sobre los que se desenvuelven. Parte de esta celeridad y amplitud, se la puede adjudicar a la intervención y surgimiento de la tecnología. La ciencia, la tecnología y la sociedad estarán en constante intercambio y tratarán de mantener equilibrados los niveles de comunicación entre ellos. El ritmo, la trascendencia y el crecimiento alcanzado por los espacios tecnológicos se han hecho cada vez más visibles en los últimos tiempos. En este diálogo, la sociedad adquiere mayor conciencia de los cambios que acarrea la introducción de las técnicas informáticas en los diferentes órdenes de la cultura. Recibir conocimientos y utilizar nuevos avances. si preguntan, Intercambian opiniones y tratan de asimilar aquellos aspectos que les permitan mejorar y transformar los estudios de sus áreas específicas de trabajo. En este orden de ideas, la derecha no será un espacio abierto. Desconfianza, seguridad, transparencia, control, modernización, sistematización, descreimiento, son algunas de las expresiones que emergen para proponer la correcta conexión con la tecnología en sus diferentes formas.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48691025","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Gustavo Silveira Borges, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Renan Vinicius Sotto Mayor
A presente pesquisa busca analisar a condição das pessoas em situação de rua sob a perspectiva crítica dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. Sob essa visão, a participação social e o acesso aos direitos fundamentais são diretamente impactados, gerando o fenômeno da exclusão digital. Assim, se torna relevante respondermos à pergunta: Qual é o impacto da exclusão digital das pessoas em situação de rua no Brasil nos direitos humanos? Trata-se de um conteúdo importante em razão da atualidade e da implementação a longo prazo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s). Especificamente, pretende-se contextualizar o tema a fim de apresentar a hipótese da exclusão digital como fenômeno histórico que, atualmente, assume a forma de apropriação dos meios tecnológicos e impossibilita a efetivação de determinados Direitos Humanos aos grupos marginalizados. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo. Concluiu-se pela necessidade de políticas públicas eficazes e intersetoriais que aproximem o indivíduo do órgão estatal enquanto garantidor de direitos.
{"title":"PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL, SUA EXCLUSÃO DIGITAL E AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS","authors":"Gustavo Silveira Borges, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Renan Vinicius Sotto Mayor","doi":"10.20912/rdc.v17i42.764","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.764","url":null,"abstract":"A presente pesquisa busca analisar a condição das pessoas em situação de rua sob a perspectiva crítica dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. Sob essa visão, a participação social e o acesso aos direitos fundamentais são diretamente impactados, gerando o fenômeno da exclusão digital. Assim, se torna relevante respondermos à pergunta: Qual é o impacto da exclusão digital das pessoas em situação de rua no Brasil nos direitos humanos? Trata-se de um conteúdo importante em razão da atualidade e da implementação a longo prazo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s). Especificamente, pretende-se contextualizar o tema a fim de apresentar a hipótese da exclusão digital como fenômeno histórico que, atualmente, assume a forma de apropriação dos meios tecnológicos e impossibilita a efetivação de determinados Direitos Humanos aos grupos marginalizados. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo. Concluiu-se pela necessidade de políticas públicas eficazes e intersetoriais que aproximem o indivíduo do órgão estatal enquanto garantidor de direitos.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43749751","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Diego Souza Galvão de Melo, Gustavo Ferreira Santos
Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações é parte do próprio exercício da liberdade de expressão e, assim, em nada fere o referido dispositivo constitucional, posto que os manifestantes instados a se identificarem estariam presentes no ato para assim procederem. Enfrentando estas questões, o presente artigo analisa diversas contribuições doutrinárias acerca da matéria e expõe como está a atual discussão acerca do assunto no Legislativo e Judiciário brasileiro, especialmente a partir da discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei ordinária nº 6.528/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que veda o uso de máscaras em manifestações públicas. Ao final, os autores tomam posição pela inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em protestos de rua, adotando o argumento de que isso em nada fere a proibição ao anonimato, estatuída pela Carta Magna da República.
{"title":"MÁSCARAS LIVRES","authors":"Diego Souza Galvão de Melo, Gustavo Ferreira Santos","doi":"10.20912/rdc.v17i42.821","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.821","url":null,"abstract":"Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações é parte do próprio exercício da liberdade de expressão e, assim, em nada fere o referido dispositivo constitucional, posto que os manifestantes instados a se identificarem estariam presentes no ato para assim procederem. Enfrentando estas questões, o presente artigo analisa diversas contribuições doutrinárias acerca da matéria e expõe como está a atual discussão acerca do assunto no Legislativo e Judiciário brasileiro, especialmente a partir da discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei ordinária nº 6.528/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que veda o uso de máscaras em manifestações públicas. Ao final, os autores tomam posição pela inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em protestos de rua, adotando o argumento de que isso em nada fere a proibição ao anonimato, estatuída pela Carta Magna da República.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48530367","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Danilo Henrique Nunes, L. Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e hipotético-dedutivo para balizar a investigação que culminou com a possibilidade de aplicação do instituto a bem do interesse destes grupos. Verificou-se, ainda, a redistribuição e o reconhecimento como forma de paridade entre os atores sociais, promovendo, de fato, a tão almejada justiça social.
{"title":"DA ARBITRAGEM COLETIVA COMO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA O ALCANCE DA REDISTRIBUIÇÃO E O RECONHECIMENTO","authors":"Danilo Henrique Nunes, L. Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto","doi":"10.20912/rdc.v17i42.779","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.779","url":null,"abstract":"A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e hipotético-dedutivo para balizar a investigação que culminou com a possibilidade de aplicação do instituto a bem do interesse destes grupos. Verificou-se, ainda, a redistribuição e o reconhecimento como forma de paridade entre os atores sociais, promovendo, de fato, a tão almejada justiça social.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49127034","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
L. Campello, Thaís Fajardo Nogueira Uchôa Fernandes
O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal. Com efeito, este trabalho tem como objetivo analisar a construção do direito ao desenvolvimento sustentável ao longo do tempo, a importância das comunidades tradicionais e povos indígenas para o desenvolvimento sustentável local e os princípios que fundamentam o desenvolvimento sustentável desses povos e comunidades do Pantanal. Neste estudo, utiliza-se a pesquisa descritiva e exploratória, bibliográfica e documental; orienta-se pelo método dedutivo.
{"title":"DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A TÍTULO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E DOS POVOS INDÍGENAS DO PANTANAL","authors":"L. Campello, Thaís Fajardo Nogueira Uchôa Fernandes","doi":"10.20912/rdc.v17i42.770","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.770","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal. Com efeito, este trabalho tem como objetivo analisar a construção do direito ao desenvolvimento sustentável ao longo do tempo, a importância das comunidades tradicionais e povos indígenas para o desenvolvimento sustentável local e os princípios que fundamentam o desenvolvimento sustentável desses povos e comunidades do Pantanal. Neste estudo, utiliza-se a pesquisa descritiva e exploratória, bibliográfica e documental; orienta-se pelo método dedutivo.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44146323","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Bárbara Teixeira Borges, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna da doença no país e quando foram decretados os primeiros lockdowns em território nacional referentes à pandemia) a junho de 2021 (fim do primeiro semestre do primeiro ano já iniciado em pandemia). A hipótese a ser testada é a de que houve condutas internacionais voltadas ao combate da Covid-19 praticadas pela associação pública interestadual. Para esta finalidade, o artigo analisa o surgimento do federalismo no Brasil e examina a atual estrutura federativa do país, conceituando o que se entende por autonomia estadual. Por fim, avalia as origens da paradiplomacia brasileira e a contextualiza no cenário da pandemia de Covid-19, com particular foco no Consórcio Nordeste e em sua atuação internacional em busca de medidas para conter os efeitos da doença nos limites territoriais dos estados-membros que compõem a associação. Através de pesquisa empírica qualitativa-quantitativa, conclui-se que a autarquia interestadual nordestina atuou internacionalmente no período citado, estabelecendo contato com o Fundo Soberano Russo para negociar importação de doses da vacina Sputnik V e realizando tratativas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para viabilizar a importação e a liberação da vacina russa em território nacional.
{"title":"PARADIPLOMACIA","authors":"Bárbara Teixeira Borges, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo","doi":"10.20912/rdc.v17i42.809","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.809","url":null,"abstract":"O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna da doença no país e quando foram decretados os primeiros lockdowns em território nacional referentes à pandemia) a junho de 2021 (fim do primeiro semestre do primeiro ano já iniciado em pandemia). A hipótese a ser testada é a de que houve condutas internacionais voltadas ao combate da Covid-19 praticadas pela associação pública interestadual. Para esta finalidade, o artigo analisa o surgimento do federalismo no Brasil e examina a atual estrutura federativa do país, conceituando o que se entende por autonomia estadual. Por fim, avalia as origens da paradiplomacia brasileira e a contextualiza no cenário da pandemia de Covid-19, com particular foco no Consórcio Nordeste e em sua atuação internacional em busca de medidas para conter os efeitos da doença nos limites territoriais dos estados-membros que compõem a associação. Através de pesquisa empírica qualitativa-quantitativa, conclui-se que a autarquia interestadual nordestina atuou internacionalmente no período citado, estabelecendo contato com o Fundo Soberano Russo para negociar importação de doses da vacina Sputnik V e realizando tratativas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para viabilizar a importação e a liberação da vacina russa em território nacional.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46151206","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O tema central que se delimita a este artigo é inter-relações entre laicidade, direitos reprodutivos e processos de emancipação de mulheres. Tem-se como objetivo geral investigar a seguinte questão de pesquisa: como conceber, numa perspectiva laico-republicana, processos de emancipação de mulheres no que tange aos direitos reprodutivos? Desenvolve-se a pesquisa dentro de uma abordagem epistêmica e metodológica complexo-paradoxal, a fim de demonstrar a complexidade dos processos de emancipação feminina em perspectiva laico-republicana e inter-relações entre laicidade e direitos reprodutivos para a afirmação de processos de emancipação de mulheres. Conclui-se no sentido de um fugar das verdades objetivas para pensar processos de emancipação feminina a partir da teoria da complexidade e pensamento não-totalizante, isto é, o Outro como abertura e pluralidade.
{"title":"PROCESSOS EMANCIPATÓRIOS DE MULHERES SOB UMA ÓPTICA LAICO-REPUBLICANA","authors":"João Martins Bertaso, Bianca Strücker, N. B. Hahn","doi":"10.20912/rdc.v17i42.844","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.844","url":null,"abstract":"O tema central que se delimita a este artigo é inter-relações entre laicidade, direitos reprodutivos e processos de emancipação de mulheres. Tem-se como objetivo geral investigar a seguinte questão de pesquisa: como conceber, numa perspectiva laico-republicana, processos de emancipação de mulheres no que tange aos direitos reprodutivos? Desenvolve-se a pesquisa dentro de uma abordagem epistêmica e metodológica complexo-paradoxal, a fim de demonstrar a complexidade dos processos de emancipação feminina em perspectiva laico-republicana e inter-relações entre laicidade e direitos reprodutivos para a afirmação de processos de emancipação de mulheres. Conclui-se no sentido de um fugar das verdades objetivas para pensar processos de emancipação feminina a partir da teoria da complexidade e pensamento não-totalizante, isto é, o Outro como abertura e pluralidade.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45714836","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo pretende discutir se é possível articular educação patrimonial na perspectiva de uma educação antirracista com um ensino de Direito decolonial. A educação antirracista é uma exigência colocada pela Lei n. 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade de ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Em primeiro lugar discute a formação jurídica na Brasil e sua relação com o racismo. Em seguida aborda a educação patrimonial, a educação antirracista e a decolonialidade para propor um conceito provisório de educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em Direito.
{"title":"EDUCAÇÃO PATRIMONIAL ANTIRRACISTA NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO","authors":"V. Canto","doi":"10.20912/rdc.v17i42.838","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.838","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende discutir se é possível articular educação patrimonial na perspectiva de uma educação antirracista com um ensino de Direito decolonial. A educação antirracista é uma exigência colocada pela Lei n. 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade de ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Em primeiro lugar discute a formação jurídica na Brasil e sua relação com o racismo. Em seguida aborda a educação patrimonial, a educação antirracista e a decolonialidade para propor um conceito provisório de educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em Direito.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47451505","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
D. Siqueira, M. O. Fornasier, Fernanda Corrêa Pavesi Lara
O artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da Resolução n.º 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, as possíveis repercussões no âmbito do Direito de Família. Os objetivos específicos consistem em: i) apresentar o panorama da proteção jurídica sobre o uso da IA no Brasil, ii) abordar as interfaces da automação judicial e os conflitos envolvendo o Direito de Família e, iii) pesquisar modelos de direito comparado acerca do uso da IA no Direito de Família. Como hipótese aventa-se que o Direito de Família não será impactado pelo desenvolvimento e implantação da Inteligência Artificial na prestação jurisdicional, dada a natureza e particularidades dos conflitos judiciais. Como percurso metodológico, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados evidenciaram que a hipótese não foi confirmada, pois, as experiências estrangeiras sinalizam alternativas para a otimização dos serviços jurisdicionais mediante IA, nos conflitos familiares e são capazes de promover anúncios e sinalizar para questões cientificamente interessantes, exigindo a necessidade de trabalhos científicos futuros, correlatos à temática enfrentada, para acompanhamento da matéria.
{"title":"INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DE FAMÍLIA","authors":"D. Siqueira, M. O. Fornasier, Fernanda Corrêa Pavesi Lara","doi":"10.20912/rdc.v17i42.752","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.752","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da Resolução n.º 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, as possíveis repercussões no âmbito do Direito de Família. Os objetivos específicos consistem em: i) apresentar o panorama da proteção jurídica sobre o uso da IA no Brasil, ii) abordar as interfaces da automação judicial e os conflitos envolvendo o Direito de Família e, iii) pesquisar modelos de direito comparado acerca do uso da IA no Direito de Família. Como hipótese aventa-se que o Direito de Família não será impactado pelo desenvolvimento e implantação da Inteligência Artificial na prestação jurisdicional, dada a natureza e particularidades dos conflitos judiciais. Como percurso metodológico, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados evidenciaram que a hipótese não foi confirmada, pois, as experiências estrangeiras sinalizam alternativas para a otimização dos serviços jurisdicionais mediante IA, nos conflitos familiares e são capazes de promover anúncios e sinalizar para questões cientificamente interessantes, exigindo a necessidade de trabalhos científicos futuros, correlatos à temática enfrentada, para acompanhamento da matéria.","PeriodicalId":32798,"journal":{"name":"Revista Direitos Culturais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47686924","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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