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Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição最新文献

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Cuidado, pedalar pode dar cadeia! 小心,骑自行车可能会被绑起来!
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-62
J. M. Conti
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Orçamento impositivo é avanço para administração 税收预算是政府的进步
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-38
J. M. Conti
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Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal 重塑epf以适应财政联邦制
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-02
J. M. Conti
Reproduzindo o que já disse na coluna do dia 28 de agosto de 2012 (Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo, nesta edição, p. 19­22), inicio esta lembrando que estamos em uma Federação que tem entre seus pilares o respeito à autonomia financeira dos entes que a compõem. Ao discorrer sobre a dificuldade que é construir um Estado Federal, especial­ mente no que tange ao exato desenho das partilhas de encargos e atribuições, de modo a compatibilizar as receitas com as despesas, chamei a atenção para a questão das transferências voluntárias, instrumento de extrema relevância para obter este desejado equilíbrio. Desta feita, pelas razões que vão ser expostas em seguida, o foco é outro: as transferências obrigatórias, mais especificamente a transferência constitucional do FPE (Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal). Não é fácil, em nenhum Estado, e menos ainda naqueles que se organizam na forma federativa, dividir as receitas públicas. Vários são os métodos e instrumentos pelos quais essa partilha se operacionaliza nos Estados Federados. No Brasil, com seu federalismo cooperativo, temos, inicialmente, uma repar­ tição das fontes de receitas permitindo a cada ente federado dispor de competências arrecadatórias próprias, obtendo recursos tanto por vias tributárias quanto não tributárias, sendo as primeiras usualmente mais relevantes, responsáveis pela maior parte da arrecadação. As características de cada tributo, em função de diversos fatores, dificultam a atribuição precisa de cada espécie aos diversos entes federados; e o comporta­ mento da arrecadação é também diverso para cada ente, tornando inadequada
复制我在2012年8月28日的专栏中所说的话(自愿转移导致联邦失衡,本期,第19 -22页),inicio提醒我们,我们是在一个联邦中,其支柱之一是尊重组成它的实体的财政自主权。在讨论的问题是建立一个联邦国家,特别对你问候,但股票的手续费和任务设计,以使收入和支出,指出自愿转让的问题,期望得到这个平衡极其重要的工具。这一次,由于以下原因,重点是另一个:强制性转移,更具体地说,宪法转移FPE(州和联邦区参与基金)。在任何一个州,尤其是那些以联邦形式组织起来的州,分配公共收入都不是一件容易的事。在lander中,有几种方法和工具可以实现这种共享。在巴西的合作联邦制中,我们最初有一个收入来源的重新分配,允许每个联邦实体有自己的收入能力,通过税收和非税收途径获得资源,前者通常更相关,负责大部分的收入。由于各种因素,每一种贡品的特点阻碍了将每一种贡品精确分配给不同的联邦实体;而收集的行为对每个实体来说也是不同的,这使得它不合适
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Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira 议会可以在金融领域提出法律
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-30
J. M. Conti
Escrevo a respeito de um tema sobre o qual já publiquei, mas que ainda me intriga e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permi­ te atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal. Trata­se da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamen­ te, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país. O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente com­ posto de três fases. A iniciativa, por meio do qual o processo é deflagrado; a cons­ titutiva, na qual se dá a tramitação e aprovação; e a fase de integração e eficácia que compreende a promulgação e publicação. Embora seja um processo, em tese, pró­ prio do Poder Legislativo, ele conta com a participação dos demais poderes, espe­ cialmente do Executivo, que tem competência para a iniciativa em vários temas, cabendo­lhe ainda a sanção, na fase final de aprovação, além de muitas outras in­ tervenções. No âmbito das finanças públicas, a distribuição das atribuições em matéria de processo legislativo mostra­se mais sensível, dado o grande poder envolvido no
我写的是一个我已经发表过的主题,但它仍然吸引着我,值得用新的方法,这次用较少的学术语气,让你接触到更广泛的受众,这就是为什么这个空间是理想的。它涉及金融领域的立法倡议,奇怪的是,这个问题不仅对公众,而且对它最感兴趣的人,即全国各地的议员,都是未知的。立法过程是一套行为,通过它形成法律和其他规范,构成我们的法律制度,基本上由三个阶段组成。发起这一进程的倡议;构成,其中给出程序和批准;这是整合和有效性阶段,包括发布和出版。虽然这一程序在理论上属于立法部门,但它也涉及其他部门,特别是行政部门,行政部门有权在若干问题上采取主动行动,并在最后批准阶段负责制裁,以及许多其他干预。在公共财政领域,立法程序的权力分配更为敏感,因为立法程序所涉及的权力相当大。
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Planejamento municipal precisa ser levado a sério 市政规划需要认真对待
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-17
J. M. Conti
Na próxima segunda­feira (30/9), o prefeito do Município de São Paulo e os prefeitos da grande maioria dos Municípios do país apresentarão o projeto de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014­2017. A Constituição prevê o PPA no artigo 165, I e § 1o, devendo a apresentação do PPA federal ocorrer “até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro”, conforme estabelecido “proviso­ riamente” no Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 35, § 2o, I, mas admite­se que essa norma tem natureza federal, aceitando­se que os demais entes da federação fixem datas próprias, como é o caso do Município de São Paulo, que estabelece o dia 30 de setembro, nos termos do artigo 138, § 6o, II, da sua Lei Orgâ­ nica, o que também ocorre com a maioria dos demais municípios. É um momento muito relevante para a administração pública municipal, pois, como já expus em coluna anterior (No primeiro ano de mandato, não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161­164), é nele que deverá estar materializado o plano de governo, explicitando­se as políticas públicas, programas e ações governamentais a serem implantados, conti­ nuados, incentivados e desenvolvidos ao longo dos próximos quatro anos. Ou, de outro lado, também os que serão encerrados, descontinuados e desincentivados. É lá
下周一(9月30日),sao保罗市市长和该国绝大多数城市的市长将提交2014 -2017年期间的多年度计划草案(PPA)。165条宪法规定的程序,我和§1发起,并且提交的联邦应用“关门前4个月的第一个财政年度”,规定“条件-我们”的行为的临时宪法第三十五条规定,§2,但我承认这个标准的,我自然有联邦的联邦,接受你的爱请记住日期,如城市圣保罗,在9月30日的那一天,根据其组织法第138条第6款第2款,大多数其他市政当局也是如此。市公务员是一个很重要的时刻,因为我已在前一列(在任期的第一年,你不遵守承诺,-164年版,第161页),该过程却都是在政府的计划,解释公共政策、规划和政府的行为被移除,孔蒂- nuados,鼓励发达国家在接下来的四年。或者,另一方面,那些将被关闭、停止和劝阻的人。在那里
{"title":"Planejamento municipal precisa ser levado a sério","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-17","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-17","url":null,"abstract":"Na próxima segunda­feira (30/9), o prefeito do Município de São Paulo e os prefeitos da grande maioria dos Municípios do país apresentarão o projeto de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014­2017. A Constituição prevê o PPA no artigo 165, I e § 1o, devendo a apresentação do PPA federal ocorrer “até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro”, conforme estabelecido “proviso­ riamente” no Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 35, § 2o, I, mas admite­se que essa norma tem natureza federal, aceitando­se que os demais entes da federação fixem datas próprias, como é o caso do Município de São Paulo, que estabelece o dia 30 de setembro, nos termos do artigo 138, § 6o, II, da sua Lei Orgâ­ nica, o que também ocorre com a maioria dos demais municípios. É um momento muito relevante para a administração pública municipal, pois, como já expus em coluna anterior (No primeiro ano de mandato, não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161­164), é nele que deverá estar materializado o plano de governo, explicitando­se as políticas públicas, programas e ações governamentais a serem implantados, conti­ nuados, incentivados e desenvolvidos ao longo dos próximos quatro anos. Ou, de outro lado, também os que serão encerrados, descontinuados e desincentivados. É lá","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134124801","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Supremo gera polêmica ao decidir sobre julgamento de contas de prefeitos 最高法院对市长账目审判的决定引发了争议
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-54
J. M. Conti
A aproximação das eleições municipais traz muitas questões interessantes e relevantes no campo do Direito Financeiro, e é sempre bom estar atento a elas, pois, afinal, elegeremos aqueles que vão cuidar do dinheiro que é de todos nós. Recentemente veio a debate, em nossa Suprema Corte, questão envolvendo decisão de tribunal de contas que julgou irregulares as contas de prefeito, levan­ do­o à inelegibilidade, em face do que estabelece a legislação eleitoral. Insurgiu­se o prefeito contra o ato, pondo em discussão os limites da competência e alcance das decisões dos tribunais de contas quando se tratar das contas apresentadas por prefeitos.
市政选举的临近在金融法领域带来了许多有趣和相关的问题,关注这些问题总是好的,因为毕竟,我们将选出那些将照顾属于我们所有人的钱的人。最近在我国最高法院进行了一场辩论,涉及审计法院的一项决定,该决定认为市长的帐目不正常,根据选举法的规定,使他没有资格。市长反对该法案,对审计法院在处理市长提交的账目时的权限限制和决定范围提出了质疑。
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No primeiro ano de mandato, não se cumprem promessas 在任期的第一年,承诺没有兑现
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-22
Jalila Andréa Sampaio Conti
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Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-69
J. M. Conti
O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil. Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mãos do Poder Judiciário. Além da intensa e constante interferência nos orçamentos e nas políticas públicas, determinando e/ou modificando a realização de despesas, de forma geral ou individualizada, estão sob julgamento várias questões importantes envolvendo o Direito Financeiro. É o caso das recentes questões envol­ vendo as dívidas dos estados, além de outras, fazendo com que a judicialização das finanças públicas tenha se transformado em uma realidade inexorável. O país todo lamentou a recente e precoce morte do Ministro Teori Zavascki, que ganhou o respeito de todos por sua competente atuação. Estavam em suas mãos as mais importantes decisões em nossa Suprema Corte relacionadas à chamada operação “lava jato”, objeto da atenção de todos. O que poucos sabem é que estava sob sua relatoria a maior parte das ações questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ele havia liberado os processos para julgamento, que estava pautado para a primeira sessão deste ano. Sua morte provo­ cou o adiamento de um julgamento esperado há mais de 16 anos, extremamente importante para definir e dar segurança jurídica às nossas finanças públicas. E que, na atual crise, torna­se ainda mais relevante por afetar a estabilidade econômica.
最高联邦法院对巴西的公共财政承担着越来越大的责任。目前,司法机构对公共财政的干涉是一个不能回避的现实。对公共财政的控制在很大程度上掌握在司法部门手中。除了对预算和公共政策的强烈和持续的干预,以一般或个别的方式确定和/或修改支出的实现,还面临着涉及金融法的几个重要问题。这就是最近关于国家债务和其他问题的情况,使公共财政的司法化成为一个不可避免的现实。全国各地都对部长特奥里·扎瓦斯基最近过早去世表示哀悼,他的出色表现赢得了所有人的尊重。他手里拿着我们最高法院与所谓的“洗车行动”有关的最重要的判决,这是每个人都关注的主题。很少有人知道的是,大多数质疑《财政责任法》条款是否符合宪法的诉讼都在他的报告之下,他已经将诉讼程序释放到定于今年第一次开庭的审判中。他的死亡证明推迟了等待了16年多的审判,这对确定和为我们的公共财政提供法律确定性极为重要。在当前的危机中,这一点变得更加重要,因为它影响了经济稳定。
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Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade” 危机使公共财政陷入“灾难状态”
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-68
J. M. Conti
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Atenção caro leitor, pedalar faz mal à saúde! 亲爱的读者注意了,骑车对健康有害!
Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-59
J. M. Conti
Acalme­se, não é o que está pensando... Não escreverei sobre ciclismo, como pode parecer. Portanto, se você é paulistano, não se preocupe com as dezenas de quilôme­ tros de ciclovias que estão aparecendo na porta de casa – elas podem até complicar ainda mais o trânsito, mas com certeza vão ajudar a melhorar a sua saúde! Também não pretendo falar de futebol, afinal Robinho voltou à seleção, quem sabe voltemos a ver algumas pedaladas que possam nos ajudar a chegar ao hexa. O assunto continua sendo o Direito Financeiro. A saúde a que me refiro é a das nossas finanças públicas, que está ficando se­ riamente comprometida com as “pedaladas fiscais” do governo, objeto de grande preocupação para todos os que acompanham as atividades financeiras do setor público. Pedalada fiscal é “a prática recorrente de atrasar o pagamento de serviços pres­ tados por fornecedores do setor público, atrasos no repasse dos ministérios setoriais para que bancos públicos e privados paguem os benefícios sociais e postergação no pagamento de subsídios devido a bancos públicos”. Correspondem, em verdade, a um conjunto de medidas que, no mais das vezes, representam operações financei­ ras realizadas pelo governo, de diversas formas, com vistas a obter de modo artifi­ cial resultados aparentemente melhores nas contas públicas.
冷静点,不是你想的那样…我不会像看起来那样写自行车。所以,如果你来自sao保罗,不要担心几十公里长的自行车道出现在你的家门口——它们甚至可能使交通更加复杂,但肯定有助于改善你的健康!我也不想谈论足球,毕竟罗比尼奥回到了国家队,也许我们会看到一些踏板,可以帮助我们到达hexa。主题仍然是金融法。我所指的健康状况是我们的公共财政状况,政府的“财政踏板”正严重损害我们的公共财政状况,这是所有关注公共部门财政活动的人非常关注的问题。“税收循环”指的是“公共部门供应商提供的服务延迟支付,部门部门延迟向公共和私人银行支付社会福利,以及公共银行延迟支付补贴的反复做法”。事实上,它们对应于一套措施,在大多数情况下,这些措施代表了政府以各种方式进行的金融操作,目的是人为地在公共账目中取得明显更好的结果。
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Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição
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