Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-11
J. M. Conti
{"title":"Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-11","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-11","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122519762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-60
J. M. Conti
Já destaquei neste espaço a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento de planejamento e gestão fiscal. Mas foi necessário um ato de falta de planejamento e irresponsabilidade na gestão fiscal para trazer o as sunto à mídia, chamando a atenção de todos para essa lei tão relevante que poucos conhecem. Menos mal. Pelo menos, está tendo sua importância reconhecida. Na semana passada a mídia foi tomada pelas notícias e debates sobre o projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 enviado pela Presiden te da República ao Congresso Nacional, com a finalidade de permitir a redução da meta de superávit. A LDO, instrumento jurídico próprio da legislação brasileira, cuja finalidade precípua é estabelecer os parâmetros para a lei orçamentária a ser aprovada no final de cada exercício financeiro, tem cumprido atualmente várias funções importantes para o planejamento e gestão do setor público. Já me referi a elas na coluna citada e, entre todas, destaco aquelas que lhe foram atribuídas pela Lei de Responsabili dade Fiscal (LRF) e são relevantes para compreender o que se discute. Cabe à LDO dispor sobre o equilíbrio de receitas e despesas (LRF, art. 4o, I, a) e vir acom panhada do Anexo de Metas Fiscais, “em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
{"title":"Acabar com a meta de superávit é irresponsabilidade fiscal","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-60","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-60","url":null,"abstract":"Já destaquei neste espaço a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento de planejamento e gestão fiscal. Mas foi necessário um ato de falta de planejamento e irresponsabilidade na gestão fiscal para trazer o as sunto à mídia, chamando a atenção de todos para essa lei tão relevante que poucos conhecem. Menos mal. Pelo menos, está tendo sua importância reconhecida. Na semana passada a mídia foi tomada pelas notícias e debates sobre o projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 enviado pela Presiden te da República ao Congresso Nacional, com a finalidade de permitir a redução da meta de superávit. A LDO, instrumento jurídico próprio da legislação brasileira, cuja finalidade precípua é estabelecer os parâmetros para a lei orçamentária a ser aprovada no final de cada exercício financeiro, tem cumprido atualmente várias funções importantes para o planejamento e gestão do setor público. Já me referi a elas na coluna citada e, entre todas, destaco aquelas que lhe foram atribuídas pela Lei de Responsabili dade Fiscal (LRF) e são relevantes para compreender o que se discute. Cabe à LDO dispor sobre o equilíbrio de receitas e despesas (LRF, art. 4o, I, a) e vir acom panhada do Anexo de Metas Fiscais, “em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134156387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-55
J. M. Conti
{"title":"Combate à corrupção marca uma nova república em construção","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-55","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-55","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134369833","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-13
J. M. Conti
Em 3 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o “Esta tuto da Pessoa com Deficiência”, e trouxe importantes inovações voltadas a asse gurar os direitos dessas pessoas que merecem especial atenção, e no mais das vezes ficam esquecidas, só delas se lembrando aqueles de alguma forma são afetados por alguma restrição, ainda que temporariamente. Se no dia a dia enfrentamos dificuldades de diversas naturezas para as mais simples tarefas, como se vestir, alimentar, transportar, trabalhar e etc., basta uma lesão, fraturando uma perna ou um braço, para vermos estas dificuldades se torna rem um transtorno por vezes até intransponível. E pessoas com deficiências perma nentes enfrentamnas cotidianamente, exigindo uma superação que poucos enxer gam e valorizam. Nada mais justo que o Estado dê atenção a essa situação, e atue para mitigar todos esses obstáculos, proporcionando a todos mais conforto e igualdade de opor tunidades, e permitindo que possam se integrar perfeitamente à vida social e serem tão ou mais produtivos que os demais em seu trabalho. Decorrência natural do princípio da igualdade, como proteção da cidadania e da dignidade da pessoa hu mana, eliminando as desigualdades sociais das pessoas com deficiência, uma dis criminação permitida ante a necessidade de desigualar em busca dessa igualdade.
{"title":"Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-13","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-13","url":null,"abstract":"Em 3 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o “Esta tuto da Pessoa com Deficiência”, e trouxe importantes inovações voltadas a asse gurar os direitos dessas pessoas que merecem especial atenção, e no mais das vezes ficam esquecidas, só delas se lembrando aqueles de alguma forma são afetados por alguma restrição, ainda que temporariamente. Se no dia a dia enfrentamos dificuldades de diversas naturezas para as mais simples tarefas, como se vestir, alimentar, transportar, trabalhar e etc., basta uma lesão, fraturando uma perna ou um braço, para vermos estas dificuldades se torna rem um transtorno por vezes até intransponível. E pessoas com deficiências perma nentes enfrentamnas cotidianamente, exigindo uma superação que poucos enxer gam e valorizam. Nada mais justo que o Estado dê atenção a essa situação, e atue para mitigar todos esses obstáculos, proporcionando a todos mais conforto e igualdade de opor tunidades, e permitindo que possam se integrar perfeitamente à vida social e serem tão ou mais produtivos que os demais em seu trabalho. Decorrência natural do princípio da igualdade, como proteção da cidadania e da dignidade da pessoa hu mana, eliminando as desigualdades sociais das pessoas com deficiência, uma dis criminação permitida ante a necessidade de desigualar em busca dessa igualdade.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115075659","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-36
J. M. Conti
“No dinheiro está o princípio vital do organismo político; o tesouro é o cora ção do Estado; a gerência das finanças envolve a supremacia sobre a ação do gover no” (Rui Barbosa). As sábias palavras de um dos maiores gênios brasileiros continuam mais atuais do que nunca. Poucas palavras que muito explicam, como veremos. A corrida (ou guerra?) eleitoral já começou. Vêse, sem sombra de dúvida, que os cargos mais disputados são os de Chefe do Poder Executivo – no caso desta eleição, Governadores de Estado e Presidente da República. Em nosso país, cuja Constituição consagra o Estado Democrático de Direito (art. 1o), com separação de poderes (art. 2o), isso não deixa de ser curioso, pois o Poder Legislativo é o principal responsável pela elaboração e aprovação das leis a que todos estamos sujeitos. Deveria, pois, ser o mais “importante”, que tem mais “poder” e, consequentemente, o mais cobiçado. Mas não é o que ocorre. Observe que, na prática, quem tem mais poder é o Chefe do Poder Executivo. É isso que justifica serem eles mais conhecidos e esses cargos mais cobiçados e ob jeto de desejo da grande maioria dos políticos. Veja você mesmo, caro leitor. Per guntolhe: você sabe quem é o Presidente (ou seria Presidenta? Solicito ajuda dos gramáticos!) da República? O Governador do Estado? O Prefeito do Município? A resposta é em regra positiva e segura. E o Presidente do Congresso Nacional? Da
{"title":"Durante as eleições, pense bem para quem vai entregar a chave do cofre","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-36","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-36","url":null,"abstract":"“No dinheiro está o princípio vital do organismo político; o tesouro é o cora ção do Estado; a gerência das finanças envolve a supremacia sobre a ação do gover no” (Rui Barbosa). As sábias palavras de um dos maiores gênios brasileiros continuam mais atuais do que nunca. Poucas palavras que muito explicam, como veremos. A corrida (ou guerra?) eleitoral já começou. Vêse, sem sombra de dúvida, que os cargos mais disputados são os de Chefe do Poder Executivo – no caso desta eleição, Governadores de Estado e Presidente da República. Em nosso país, cuja Constituição consagra o Estado Democrático de Direito (art. 1o), com separação de poderes (art. 2o), isso não deixa de ser curioso, pois o Poder Legislativo é o principal responsável pela elaboração e aprovação das leis a que todos estamos sujeitos. Deveria, pois, ser o mais “importante”, que tem mais “poder” e, consequentemente, o mais cobiçado. Mas não é o que ocorre. Observe que, na prática, quem tem mais poder é o Chefe do Poder Executivo. É isso que justifica serem eles mais conhecidos e esses cargos mais cobiçados e ob jeto de desejo da grande maioria dos políticos. Veja você mesmo, caro leitor. Per guntolhe: você sabe quem é o Presidente (ou seria Presidenta? Solicito ajuda dos gramáticos!) da República? O Governador do Estado? O Prefeito do Município? A resposta é em regra positiva e segura. E o Presidente do Congresso Nacional? Da","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115233159","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-46
J. M. Conti
Há algumas questões que parecem nunca sair da pauta de reformas constitu cionais e legislativas, como a reforma “tributária” e a do sistema previdenciário. Nos últimos meses a chamada “reforma previdenciária” tem ocupado a aten ção do Congresso Nacional, que colocou importantes medidas a ela relacionadas em pauta de votação, como a PEC 287/2016. O debate sobre o tema está na mídia e nas ruas, como se viu nas manifestações ocorridas em 28 de abril de 2017. É interessante notar como um tema de tamanha relevância para a vida das pessoas e do país é tão pouco estudado, sendo escassos os trabalhos que abordam o tema com profundidade – embora isso não venha a ser novidade no âmbito do Direito Financeiro, em que fatos como esse chegam a ser corriqueiros. Uma falha que os estudiosos não podem continuar a cometer, e o momento é mais do que oportuno para se dedicarem ao tema e suprirem esta inexplicável lacuna, trazendo elementos que possam esclarecer a todos, qualificar o debate, e não deixar que se cometam erros em um assunto que afeta as gerações presente e futura. Para isso é importante que se conheçam algumas informações básicas que formam a estrutura jurídicofinanceira do sistema previdenciário brasileiro. De início, há que se destacar ser de tal forma relevante esse sistema, que a lei orçamentária anual dos entes da federação brasileira, nos expressos termos do art.
{"title":"É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da Previdência","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-46","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-46","url":null,"abstract":"Há algumas questões que parecem nunca sair da pauta de reformas constitu cionais e legislativas, como a reforma “tributária” e a do sistema previdenciário. Nos últimos meses a chamada “reforma previdenciária” tem ocupado a aten ção do Congresso Nacional, que colocou importantes medidas a ela relacionadas em pauta de votação, como a PEC 287/2016. O debate sobre o tema está na mídia e nas ruas, como se viu nas manifestações ocorridas em 28 de abril de 2017. É interessante notar como um tema de tamanha relevância para a vida das pessoas e do país é tão pouco estudado, sendo escassos os trabalhos que abordam o tema com profundidade – embora isso não venha a ser novidade no âmbito do Direito Financeiro, em que fatos como esse chegam a ser corriqueiros. Uma falha que os estudiosos não podem continuar a cometer, e o momento é mais do que oportuno para se dedicarem ao tema e suprirem esta inexplicável lacuna, trazendo elementos que possam esclarecer a todos, qualificar o debate, e não deixar que se cometam erros em um assunto que afeta as gerações presente e futura. Para isso é importante que se conheçam algumas informações básicas que formam a estrutura jurídicofinanceira do sistema previdenciário brasileiro. De início, há que se destacar ser de tal forma relevante esse sistema, que a lei orçamentária anual dos entes da federação brasileira, nos expressos termos do art.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127788173","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-65
J. M. Conti
{"title":"Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-65","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-65","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127015993","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-63
J. M. Conti
Um dos aspectos mais relevantes, verdadeiro fundamento e pilar da gestão fiscal responsável, hoje erigido à condição de princípio constitucional de Direito Financeiro, é a transparência fiscal. Tornar públicos e claros os atos relacionados à administração das finanças públicas é cada vez mais um imperativo da moderna gestão pública e do Estado Democrático de Direito, que não se coadunam com o segredo e a obscuridade, especialmente quando se lida com o dinheiro público. Contudo, não se trata de tarefa simples, e não me refiro apenas às óbvias re sistências daqueles que não querem ter seus malfeitos revelados, mas também às dificuldades para dar transparência a atos que são por demais complexos, fazendo com que não seja fácil levar informações ao conhecimento público de forma que possam ser compreendidas, sem o que a transparência se torna inútil. É um problema sempre presente nas questões financeiras, uma vez que as leis orçamentárias e os demonstrativos de contabilidade pública são documentos técni cos, que não estão escritos de forma acessível ao leitor leigo, exigindo formação especializada para que se possa ter pleno domínio das informações que nela estão contidas. Por isso, devem ser incentivados os instrumentos e meios que permitam tra duzir essas informações em linguagem simples, para que todos possam ter plena
{"title":"BNDES tem o dever de colaborar com a transparência dos gastos públicos","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-63","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-63","url":null,"abstract":"Um dos aspectos mais relevantes, verdadeiro fundamento e pilar da gestão fiscal responsável, hoje erigido à condição de princípio constitucional de Direito Financeiro, é a transparência fiscal. Tornar públicos e claros os atos relacionados à administração das finanças públicas é cada vez mais um imperativo da moderna gestão pública e do Estado Democrático de Direito, que não se coadunam com o segredo e a obscuridade, especialmente quando se lida com o dinheiro público. Contudo, não se trata de tarefa simples, e não me refiro apenas às óbvias re sistências daqueles que não querem ter seus malfeitos revelados, mas também às dificuldades para dar transparência a atos que são por demais complexos, fazendo com que não seja fácil levar informações ao conhecimento público de forma que possam ser compreendidas, sem o que a transparência se torna inútil. É um problema sempre presente nas questões financeiras, uma vez que as leis orçamentárias e os demonstrativos de contabilidade pública são documentos técni cos, que não estão escritos de forma acessível ao leitor leigo, exigindo formação especializada para que se possa ter pleno domínio das informações que nela estão contidas. Por isso, devem ser incentivados os instrumentos e meios que permitam tra duzir essas informações em linguagem simples, para que todos possam ter plena","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"33 3","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114024795","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-20
J. M. Conti
Na segundafeira da semana que vem, dia 15 de abril de 2013, será divulgada a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2014, o que seguramente, como tem ocorrido todos os anos, será objeto do noticiário, dada a importância que essa lei tem assumido nos últimos anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO – foi uma inovação da legislação brasileira, cujo desenho surgiu durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, sendo introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, e seu papel tem sido cada vez mais relevante na condução dos rumos de nossas finanças públicas. Prevista no artigo 165, § 2o da Constituição Federal, tem por função estabe lecer anualmente as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital (essencialmente investimentos públicos) e programas de duração conti nuada. Tratase de verdadeiro “elo de ligação” entre o plano plurianual, com previ são para quatro anos, e a lei orçamentária, que fixa as receitas e despesas de cada ano. Cumpre função relevante no sistema de planejamento da ação governamental, pois obriga os administradores públicos a definir, a cada ano, quais programas previstos no plano plurianual serão contemplados e quanto se pretende realizar. Evitase, com isso, o irresistível hábito de “deixar para a última hora”, de modo a postergar o cumprimento dos programas para o final do plano plurianual, o que, no mais das vezes, inviabiliza alcançar as metas fixadas, até porque, no último ano do PPA, em regra quem está no exercício do mandato é outro governante (No primeiro ano de mandato não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161164). Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, aventouse a possibili dade de um orçamento bianual, válido por dois anos, em substituição ao modelo tradicional , no Brasil e no mundo, de orçamentos anuais. A ideia acabou não vin
{"title":"LDO é instrumento eficiente para a administração pública","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-20","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-20","url":null,"abstract":"Na segundafeira da semana que vem, dia 15 de abril de 2013, será divulgada a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2014, o que seguramente, como tem ocorrido todos os anos, será objeto do noticiário, dada a importância que essa lei tem assumido nos últimos anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO – foi uma inovação da legislação brasileira, cujo desenho surgiu durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, sendo introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, e seu papel tem sido cada vez mais relevante na condução dos rumos de nossas finanças públicas. Prevista no artigo 165, § 2o da Constituição Federal, tem por função estabe lecer anualmente as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital (essencialmente investimentos públicos) e programas de duração conti nuada. Tratase de verdadeiro “elo de ligação” entre o plano plurianual, com previ são para quatro anos, e a lei orçamentária, que fixa as receitas e despesas de cada ano. Cumpre função relevante no sistema de planejamento da ação governamental, pois obriga os administradores públicos a definir, a cada ano, quais programas previstos no plano plurianual serão contemplados e quanto se pretende realizar. Evitase, com isso, o irresistível hábito de “deixar para a última hora”, de modo a postergar o cumprimento dos programas para o final do plano plurianual, o que, no mais das vezes, inviabiliza alcançar as metas fixadas, até porque, no último ano do PPA, em regra quem está no exercício do mandato é outro governante (No primeiro ano de mandato não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161164). Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, aventouse a possibili dade de um orçamento bianual, válido por dois anos, em substituição ao modelo tradicional , no Brasil e no mundo, de orçamentos anuais. A ideia acabou não vin","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122506704","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-32
J. M. Conti
Há vinte anos, em 1o de março de 1994, surgia o Fundo Social de Emergên cia, por meio da Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994, que o instituiu acrescentando os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitó rias. Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Emen da Constitucional 27, de 2000, ambos tratam da polêmica questão orçamentária das vinculações de receitas. Uma boa oportunidade para trazer o tema para debate. Vêse o tempo todo, e não é de hoje, notícias sobre soluções para inúmeros problemas baseadas nas “vinculações”. Vinculações de todo o tipo. Vincular recur sos para a saúde, educação, moradia e tantas outras políticas públicas. Soam como se vincular receitas para determinadas finalidades fosse a solução milagrosa para todos os problemas da área. Curioso e interessante notar como as vinculações atraem o interesse dos legisla dores, que, agindo com boafé e as melhores intenções, têm enorme apreço por criar leis “vinculando” receitas para finalidades que têm apelo popular e interesse público, como se assim fazendo estivessem, num passe de mágica, resolvendo todos os proble mas. Tanto exageraram nisso que esse ânimo só pode ser contido por meio de norma constitucional, hoje erigida ao status de princípio orçamentário – o “princípio da não afetação”, ou, para parte dos autores, “princípio da não vinculação”, que em nosso ordenamento jurídico vem contemplado no artigo 167, IV, da Constituição. Se assim não fosse, seguramente nossos chefes de Poder Executivo dos vários entes da federação e administradores públicos em geral pouca ou nenhuma discricio nariedade teriam na gestão das finanças públicas, uma vez que todos os recursos es tariam previamente destinados a algum gasto. Administrar resumirseia a contemplar o fluxo dos recursos “carimbados”, sem que fosse possível nele interferir. Coluna publicada em 8.4.2014:
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