Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I2.4855
Rodrigo Salazar, M. Bezerra
O presente trabalho representa um estudo sobre a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, pautado na doutrina especializado do tema, reconhecendo a inovação decorrente da teoria dos precedentes, sua metodologia própria de construção e o seu impacto sobre o direito ao acesso à justiça, como forma de assegurar uma maior igualdade entre tratamento ao jurisdicionados, a ser dado em casos semelhantes analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se estabelecer critérios mais seguros e equitativos de resolução de demandas judiciais.
{"title":"A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO UMA INOVAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA","authors":"Rodrigo Salazar, M. Bezerra","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I2.4855","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I2.4855","url":null,"abstract":"O presente trabalho representa um estudo sobre a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, pautado na doutrina especializado do tema, reconhecendo a inovação decorrente da teoria dos precedentes, sua metodologia própria de construção e o seu impacto sobre o direito ao acesso à justiça, como forma de assegurar uma maior igualdade entre tratamento ao jurisdicionados, a ser dado em casos semelhantes analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se estabelecer critérios mais seguros e equitativos de resolução de demandas judiciais.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115669206","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4240
Ana Luíza Zakur Ayres, Sérgio Henriques Zandona Freitas
O presente artigo analisou a vigente atuação do Supremo Tribunal Federal frente à função superficialmente regulatória do Poder Legislativo, por meio de seus parlamentares ao tratarem de assuntos que somente lhe convém, bem como a ineficácia do uso desenfreado de princípios constitucionais para embasar decisões judiciais nos Tribunais de Justiça existentes no país. A investigação foi realizada a partir da análise detida da teoria desenvolvida por Ronald Dworkin, a partir de conceitos fundamentais deste filósofo, como princípios, regras, políticas, Juiz Hércules e hard cases.
{"title":"A SOCIEDADE BRASILEIRA É GOVERNADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: BREVE ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE HARD CASES DE RONALD DWORKIN","authors":"Ana Luíza Zakur Ayres, Sérgio Henriques Zandona Freitas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4240","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4240","url":null,"abstract":"O presente artigo analisou a vigente atuação do Supremo Tribunal Federal frente à função superficialmente regulatória do Poder Legislativo, por meio de seus parlamentares ao tratarem de assuntos que somente lhe convém, bem como a ineficácia do uso desenfreado de princípios constitucionais para embasar decisões judiciais nos Tribunais de Justiça existentes no país. A investigação foi realizada a partir da análise detida da teoria desenvolvida por Ronald Dworkin, a partir de conceitos fundamentais deste filósofo, como princípios, regras, políticas, Juiz Hércules e hard cases.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124433589","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4078
Tais Dorea De Carvalho Santos
Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.
{"title":"ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.","authors":"Tais Dorea De Carvalho Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4078","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4078","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122425633","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4051
Thaís Grossi Andrade, Rafael Dias Medeiros
O presente artigo objetiva analisar as mudanças na atividade notarial na ordem jurídica contemporânea após a promulgação da Constituição de 1988. Tal documento trouxe relevantes mudanças e inovações para o notariado brasileiro, precipuamente no que diz respeito às diretrizes básicas e aos princípios fundamentais da atividade. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, utilizando como fonte, principalmente, revistas jurídicas, livros físicos, legislação e a jurisprudência.
{"title":"A ATIVIDADE NOTARIAL NO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988","authors":"Thaís Grossi Andrade, Rafael Dias Medeiros","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4051","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4051","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva analisar as mudanças na atividade notarial na ordem jurídica contemporânea após a promulgação da Constituição de 1988. Tal documento trouxe relevantes mudanças e inovações para o notariado brasileiro, precipuamente no que diz respeito às diretrizes básicas e aos princípios fundamentais da atividade. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, utilizando como fonte, principalmente, revistas jurídicas, livros físicos, legislação e a jurisprudência.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122716835","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4219
M. Gomes, Mariana de Souza
A atividade frigorífica é um dos setores industriais que apresentam um meio ambiente de trabalho potencialmente lesivo aos empregados. Questiona-se se seria possível utilizar o mandado de segurança coletivo como meio de garantir a prevenção do meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos, tendo como como autoridade coatora o Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é analisar o acesso à jurisdição para os trabalhadores do setor. Foi utilizada metodologia dedutiva, no tocante à pesquisa bibliográfica. A título de conclusões, a referida garantia constitucional coletiva pode ser utilizada para garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos.
{"title":"ACESSO À JURISDIÇÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMO MEIO DE GARANTIR A PREVENÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO EM FRIGORÍFICOS","authors":"M. Gomes, Mariana de Souza","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4219","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4219","url":null,"abstract":"A atividade frigorífica é um dos setores industriais que apresentam um meio ambiente de trabalho potencialmente lesivo aos empregados. Questiona-se se seria possível utilizar o mandado de segurança coletivo como meio de garantir a prevenção do meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos, tendo como como autoridade coatora o Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é analisar o acesso à jurisdição para os trabalhadores do setor. Foi utilizada metodologia dedutiva, no tocante à pesquisa bibliográfica. A título de conclusões, a referida garantia constitucional coletiva pode ser utilizada para garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131048375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4202
Grazielly Alessandra Baggenstoss
As constelações sistêmicas são práticas restaurativas que pretendem a composição de conflitos e vem sendo utilizadas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Diante disso, questiona-se qual a relação desse método com o pensamento sistêmico e, também, com o denominado Direito Sistêmico. A partir do modelo epistêmico do pensamento sistêmico, pelo método dedutivo, pretende-se explanar sobre as diferenças epistemológicas entre os modelos científicos mencionados. Seguidamente, apresenta-se uma panorâmica conceitual e procedimental das constelações sistêmicas e, finalmente, expõe-se o esforço de refletir sobre a representação do direito sistêmico.
{"title":"CONEXÕES ENTRE PENSAMENTO SISTÊMICO, CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS E DIREITO SISTÊMICO","authors":"Grazielly Alessandra Baggenstoss","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4202","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4202","url":null,"abstract":"As constelações sistêmicas são práticas restaurativas que pretendem a composição de conflitos e vem sendo utilizadas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Diante disso, questiona-se qual a relação desse método com o pensamento sistêmico e, também, com o denominado Direito Sistêmico. A partir do modelo epistêmico do pensamento sistêmico, pelo método dedutivo, pretende-se explanar sobre as diferenças epistemológicas entre os modelos científicos mencionados. Seguidamente, apresenta-se uma panorâmica conceitual e procedimental das constelações sistêmicas e, finalmente, expõe-se o esforço de refletir sobre a representação do direito sistêmico.","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134295749","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4365
Joseane Suzart Lopes da Silva
Trata-se de artigo que aborda a imprescindível adoção de um posicionamento resolutivo por parte do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos transindividuais diante das dificuldades de acesso à justiça no Brasil, não se restringindo a uma postura eminentemente demandista. Após, expõe-se o conceito, surgimento e desenvolvimento da expressão “Ministério Público Resolutivo” e das suas principais características, destacando-se o planejamento, a gestão e a inovação, assim como a proatividade, o dinamismo, e, ainda, a intersetorialidade, a capacitação e a intercambialidade. Conclui-se que os obstáculos estruturais e políticos devem ser superados mediante a atuação coesa das instituições ministeriais.
{"title":"O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DOS INTERESSES E DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS: EM BUSCA DA RESOLUTIVIDADE","authors":"Joseane Suzart Lopes da Silva","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4365","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-026X/2018.V4I1.4365","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo que aborda a imprescindível adoção de um posicionamento resolutivo por parte do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos transindividuais diante das dificuldades de acesso à justiça no Brasil, não se restringindo a uma postura eminentemente demandista. Após, expõe-se o conceito, surgimento e desenvolvimento da expressão “Ministério Público Resolutivo” e das suas principais características, destacando-se o planejamento, a gestão e a inovação, assim como a proatividade, o dinamismo, e, ainda, a intersetorialidade, a capacitação e a intercambialidade. Conclui-se que os obstáculos estruturais e políticos devem ser superados mediante a atuação coesa das instituições ministeriais. ","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132114351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4082
Vanessa Mascarenhas de Araújo
Esse artigo objetiva demonstrar a necessidade da concretização do Plano de Saúde Pública referente ao Projeto da Usina Hidrelétrica Belo Monte mediante atuação do Estado-juiz, precisamente, através da decisão estrutural – instrumento processual essencial para a efetividade do acesso à justiça. Mediante levantamento bibliográfico e documental, constata-se que a construção da Hidrelétrica de Belo Monte é um objetivo de Estado que está voltado ao desenvolvimento nacional; contudo, verifica-se que os impactos à saúde da população afetada não foram efetivamente minorados, necessitando-se, assim, da atuação do Poder Judiciário de modo a garantir o efetivo acesso à justiça
{"title":"A CONCRETIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICA CONCERNENTE AO PROJETO BELO MONTE MEDIANTE DECISÃO ESTRUTURAL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA","authors":"Vanessa Mascarenhas de Araújo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4082","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4082","url":null,"abstract":"Esse artigo objetiva demonstrar a necessidade da concretização do Plano de Saúde Pública referente ao Projeto da Usina Hidrelétrica Belo Monte mediante atuação do Estado-juiz, precisamente, através da decisão estrutural – instrumento processual essencial para a efetividade do acesso à justiça. Mediante levantamento bibliográfico e documental, constata-se que a construção da Hidrelétrica de Belo Monte é um objetivo de Estado que está voltado ao desenvolvimento nacional; contudo, verifica-se que os impactos à saúde da população afetada não foram efetivamente minorados, necessitando-se, assim, da atuação do Poder Judiciário de modo a garantir o efetivo acesso à justiça","PeriodicalId":344615,"journal":{"name":"Revista Cidadania e Acesso à Justiça","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133766021","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：