Este artigo pretende abordar o principio da lealdade no âmbito dos meios de obtencao de prova proibidos. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunais Internacionais sao, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisoes. Neste âmbito, e relevante fazer uma analise das influencias dos sistemas da Common Law e da Civil Law nesta materia, tendo em vista uma compreensao mais abrangente das problematicas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a law in action e mais enriquecedora do que a mera analise substantiva, propomo-nos analisar as decisoes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que sao e serao as decisoes dos Tribunais Penais Internacionais. E sobre estas que primordialmente incidira o nosso estudo.
{"title":"O Princípio da Lealdade – Provas Obtidas por Meios Proibidos nos Tribunais Internacionais","authors":"Maria João Simões Escudeiro","doi":"10.31412/rdpj.v2i1.524","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i1.524","url":null,"abstract":"Este artigo pretende abordar o principio da lealdade no âmbito dos meios de obtencao de prova proibidos. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunais Internacionais sao, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisoes. Neste âmbito, e relevante fazer uma analise das influencias dos sistemas da Common Law e da Civil Law nesta materia, tendo em vista uma compreensao mais abrangente das problematicas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a law in action e mais enriquecedora do que a mera analise substantiva, propomo-nos analisar as decisoes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que sao e serao as decisoes dos Tribunais Penais Internacionais. E sobre estas que primordialmente incidira o nosso estudo.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127755792","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo discute um tema muito caro ao processo penal, que e a construcao ou producao de verdades. Pretende-se discutir nesse artigo as dificuldades e limites que estao submetidos a um modelo essencialmente cognoscitivo de processo, sustentado na busca da verdade por meio da producao competitiva e, por vezes, pretensamente cooperativa de provas.
{"title":"Alguns Problemas da Verdade no Processo Penal","authors":"E. Barbosa","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.562","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.562","url":null,"abstract":"O presente artigo discute um tema muito caro ao processo penal, que e a construcao ou producao de verdades. Pretende-se discutir nesse artigo as dificuldades e limites que estao submetidos a um modelo essencialmente cognoscitivo de processo, sustentado na busca da verdade por meio da producao competitiva e, por vezes, pretensamente cooperativa de provas.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123801901","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo expressa a dinâmica atual da vida digital e do inato espaco de criminalidade desenvolvido com, na e por meio desse mundo. Afirma a consciencia de que o Direito deve responder de forma a prevenir e reprimir as lesoes de bens juridicos dignos e carentes de tutela penal e alerta para a necessidade de que, na construcao juridica da acao penal neste mundo, nao sejam olvidados e se reforcem, em simultâneo, os principios constitucionais regentes da restricao de direitos, liberdades e garantias sob pena de regressarmos ao Estado autoritario. Hoje, coloca- se um desafio aos juristas de um Estado de direito material social democratico: nao ceder em prol de uma eficacia tenue em detrimento de uma eficiencia de acao assente na constitucionalidade e legalidade dos meios de obtencao de prova no espaco digital.
{"title":"O Reforço dos Princípios Constitucionais na Obtenção de Prova no Mundo Digital","authors":"M. Valente","doi":"10.31412/rdpj.v2i1.560","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i1.560","url":null,"abstract":"O artigo expressa a dinâmica atual da vida digital e do inato espaco de criminalidade desenvolvido com, na e por meio desse mundo. Afirma a consciencia de que o Direito deve responder de forma a prevenir e reprimir as lesoes de bens juridicos dignos e carentes de tutela penal e alerta para a necessidade de que, na construcao juridica da acao penal neste mundo, nao sejam olvidados e se reforcem, em simultâneo, os principios constitucionais regentes da restricao de direitos, liberdades e garantias sob pena de regressarmos ao Estado autoritario. Hoje, coloca- se um desafio aos juristas de um Estado de direito material social democratico: nao ceder em prol de uma eficacia tenue em detrimento de uma eficiencia de acao assente na constitucionalidade e legalidade dos meios de obtencao de prova no espaco digital.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131236408","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This essay has as main target the study of structures, functions, duties and rules of government agencies in charge of criminal law enforcement, which perform their multiple roles as soon as a crime is committed. Since the first attendance by the police forces, until the definitive sentence by the highest Criminal Court, several and complex individual and social rights are involved, aiming at both a valid investigation as a fair trial. First, some important questions will be focused: what are all the agencies and institutions that constitute the so-called ‘criminal justice system’? Do they operate properly toward each others? Do they constitute a true system? Then, by analyzing the criminal process models and crime control patterns, and seeking to establish the necessary balance between public interests and civil liberties, the essay shall study the key features and problems related with the criminal punishment, understood as the most violent – but necessary – government interference in the citizen´s life. Finally, as the core concern of this work, it will be explained how (and if) the Criminal Justice System is able to be effective for the community safety and respectful towards the individual rights, at the same time.
{"title":"The Due Process and Crime Control Models of Criminal Justice","authors":"Édson Luís Baldan","doi":"10.31412/rdpj.v2i1.561","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i1.561","url":null,"abstract":"This essay has as main target the study of structures, functions, duties and rules of government agencies in charge of criminal law enforcement, which perform their multiple roles as soon as a crime is committed. Since the first attendance by the police forces, until the definitive sentence by the highest Criminal Court, several and complex individual and social rights are involved, aiming at both a valid investigation as a fair trial. First, some important questions will be focused: what are all the agencies and institutions that constitute the so-called ‘criminal justice system’? Do they operate properly toward each others? Do they constitute a true system? Then, by analyzing the criminal process models and crime control patterns, and seeking to establish the necessary balance between public interests and civil liberties, the essay shall study the key features and problems related with the criminal punishment, understood as the most violent – but necessary – government interference in the citizen´s life. Finally, as the core concern of this work, it will be explained how (and if) the Criminal Justice System is able to be effective for the community safety and respectful towards the individual rights, at the same time.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115788250","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Editorial: Verdade, Prova e Investigação Criminal","authors":"Eliomar da Silva Pereira","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.569","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.569","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115235788","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O foro por prerrogativa de funcao tambem conhecido por foro privilegiado vem passando por uma serie de debates em virtude de suas repercussoes que decorrem da protecao conferida pela Constituicao a diversos agentes politicos que possuem certo poder e autoridade em nosso pais. Referida garantia constitucional positivada no contexto pos ditadura em 1988, se justificou pela preservacao do Estado Democratico de Direito ao se conferir um juizo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independencia em sua atuacao funcional, blindando-o contra perseguicoes politicas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquerito policial, este instrumento que materializa o curso das investigacoes criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democratico de Direito, assim como para se realizar a verificacao sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidacao dos indicios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa e concluir se o instituto do foro por prerrogativa de funcao esta adequado ao momento politico e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituicao brasileira provoca danos as investigacoes criminais e consequentemente ao Estado Democratico de Direito.
{"title":"O Foro por Prerrogativa de Função no Estado Democrático de Direito e os Possíveis Prejuízos às Investigações Criminais","authors":"Américo Bedê Freire Júnior, A. Burke","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.563","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.563","url":null,"abstract":"O foro por prerrogativa de funcao tambem conhecido por foro privilegiado vem passando por uma serie de debates em virtude de suas repercussoes que decorrem da protecao conferida pela Constituicao a diversos agentes politicos que possuem certo poder e autoridade em nosso pais. Referida garantia constitucional positivada no contexto pos ditadura em 1988, se justificou pela preservacao do Estado Democratico de Direito ao se conferir um juizo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independencia em sua atuacao funcional, blindando-o contra perseguicoes politicas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquerito policial, este instrumento que materializa o curso das investigacoes criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democratico de Direito, assim como para se realizar a verificacao sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidacao dos indicios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa e concluir se o instituto do foro por prerrogativa de funcao esta adequado ao momento politico e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituicao brasileira provoca danos as investigacoes criminais e consequentemente ao Estado Democratico de Direito.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126446202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：