Com efeito, a prática de um fato delituoso gera para o Estado, ao menos como regra, o dever de punir o autor de um tal crime. Essa obrigatoriedade, segundo Roxin2, surgiu também como forma de garantir que os órgãos responsáveis pela persecução criminal, componentes do Executivo, e por isso mesmo vistos com desconfiança, agiriam sem distinção das pessoas envolvidas, possibilitando, assim, um tratamento igualitário e efetivo dos casos penais.
{"title":"Instauração de Inquérito Policial: notas críticas","authors":"Cléopas Isaías Santos","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.607","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.607","url":null,"abstract":"Com efeito, a prática de um fato delituoso gera para o Estado, ao menos como regra, o dever de punir o autor de um tal crime. Essa obrigatoriedade, segundo Roxin2, surgiu também como forma de garantir que os órgãos responsáveis pela persecução criminal, componentes do Executivo, e por isso mesmo vistos com desconfiança, agiriam sem distinção das pessoas envolvidas, possibilitando, assim, um tratamento igualitário e efetivo dos casos penais.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"203 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116178938","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
En este trabajo pretendo poner de manifiesto las dificultades del tratamiento juridico del delito de la trata de seres humanos, especialmente porque es un fenomeno invisible, dado que discurre en muchos casos detras de negocios licitos, como bares, clubs de alterne, etc. La problematica de su tratamiento penal radica en que es un fenomeno en el que se encuentran ambivalencias, intereses contrapuestos, generalizaciones que impiden ver individualidades, dado que se esconde tras otros fenomenos como la prostitucion, la explotacion sexual, la inmigracion clandestina. Ello ha dado lugar a politicas criminales contradictorias que vulneran los derechos de las victimas. El analisis se centra en el supuesto de trata abusiva con fines de explotacion sexual por vulnerabilidad de la victima, por considerar que es donde realmente pueden darse casos problematicos para diferenciar prostitucion libre y prostitucion coactiva, ya que la victima, por encontrarse en situacion de necesidad, no tiene plena autonomia de la voluntad. De acuerdo con los Convenios Internacionales, se considera que en este delito se protege un derecho humano, la dignidad humana, que posee una intangibilidad mas alla de la voluntad personal cuando existen condiciones objetivas de explotacion sexual.
{"title":"Trata de Seres Humanos y Criminalidad Organizada Transnacional: problemas de política criminal desde los derechos humanos","authors":"L. Rodrigues","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.603","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.603","url":null,"abstract":"En este trabajo pretendo poner de manifiesto las dificultades del tratamiento juridico del delito de la trata de seres humanos, especialmente porque es un fenomeno invisible, dado que discurre en muchos casos detras de negocios licitos, como bares, clubs de alterne, etc. La problematica de su tratamiento penal radica en que es un fenomeno en el que se encuentran ambivalencias, intereses contrapuestos, generalizaciones que impiden ver individualidades, dado que se esconde tras otros fenomenos como la prostitucion, la explotacion sexual, la inmigracion clandestina. Ello ha dado lugar a politicas criminales contradictorias que vulneran los derechos de las victimas. El analisis se centra en el supuesto de trata abusiva con fines de explotacion sexual por vulnerabilidad de la victima, por considerar que es donde realmente pueden darse casos problematicos para diferenciar prostitucion libre y prostitucion coactiva, ya que la victima, por encontrarse en situacion de necesidad, no tiene plena autonomia de la voluntad. De acuerdo con los Convenios Internacionales, se considera que en este delito se protege un derecho humano, la dignidad humana, que posee una intangibilidad mas alla de la voluntad personal cuando existen condiciones objetivas de explotacion sexual.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131318048","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Caminhamos a passos largos para a adoção do modelo negociado de adjudicação de penas no qual a arena principal se desloca para fase preliminar de investigação2. O processo penal ensinado nas Faculdades de Direito, consistente em investigação preliminar, denúncia/queixa, citação, defesa preliminar, instrução probatória, alegações finais (já dispensada ilegalmente por alguns) e decisão, é coisa do passado. A onda do momento é a sanção consensuada. A novidade trazida do ambiente anglo-saxão é econômica e reduz o tempo entre a conduta criminalizada e a intervenção Estatal, já que o investigado passa a cumprir a pena imediatamente, além de excluir todos os custos do aparato judicial. O mais importante, todavia, é que a barganha promove
{"title":"O Controle de Nulidades na Investigação Preliminar com Justiça Negocial","authors":"Alexandre Morais da Rosa","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.605","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.605","url":null,"abstract":"Caminhamos a passos largos para a adoção do modelo negociado de adjudicação de penas no qual a arena principal se desloca para fase preliminar de investigação2. O processo penal ensinado nas Faculdades de Direito, consistente em investigação preliminar, denúncia/queixa, citação, defesa preliminar, instrução probatória, alegações finais (já dispensada ilegalmente por alguns) e decisão, é coisa do passado. A onda do momento é a sanção consensuada. A novidade trazida do ambiente anglo-saxão é econômica e reduz o tempo entre a conduta criminalizada e a intervenção Estatal, já que o investigado passa a cumprir a pena imediatamente, além de excluir todos os custos do aparato judicial. O mais importante, todavia, é que a barganha promove","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"110 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131742463","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Expediente","authors":"C. Anp","doi":"10.31412/rdpj.v2i4.609","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i4.609","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125210993","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo do presente trabalho e demonstrar a essencialidade do papel desempenhado pela cooperacao internacional para o enfrentamento da corrupcao transnacional, uma pratica nociva para o comercio internacional dada sua capacidade de corroer a estrutura sobre a qual se alicerca a concorrencia nas transacoes comerciais internacionais. Em razao do efeito nocivo da corrupcao (suborno) transnacional ao comercio internacional competitivo, iremos identificar o papel da ferramenta de aproximacao entre as autoridades incumbidas de assegurar a higidez do comercio entre as nacoes a partir da salvaguarda da concorrencia nas mencionadas transacoes. Nesse percurso, buscaremos identificar os principais instrumentos legais internacionais que fomentam e respaldam a cooperacao internacional para esse enfrentamento.
{"title":"Enfrentamento da Corrupção Transnacional: essencialidade da cooperação internacional","authors":"Tony Gean Barbosa de Castro","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.608","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.608","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho e demonstrar a essencialidade do papel desempenhado pela cooperacao internacional para o enfrentamento da corrupcao transnacional, uma pratica nociva para o comercio internacional dada sua capacidade de corroer a estrutura sobre a qual se alicerca a concorrencia nas transacoes comerciais internacionais. Em razao do efeito nocivo da corrupcao (suborno) transnacional ao comercio internacional competitivo, iremos identificar o papel da ferramenta de aproximacao entre as autoridades incumbidas de assegurar a higidez do comercio entre as nacoes a partir da salvaguarda da concorrencia nas mencionadas transacoes. Nesse percurso, buscaremos identificar os principais instrumentos legais internacionais que fomentam e respaldam a cooperacao internacional para esse enfrentamento.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"123 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122294773","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Não obstante a prática jurídica assim se ostentasse, alguns progressos legislativos foram sendo efetuados em direção ao reconhecimento do direito de defesa na persecução penal prévia: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê o direito de o advogado consultar os autos do inquérito e de entrevistar, reservadamente, o seu cliente. No Estado de São Paulo, a Portaria 18/1998, da Delegacia Geral de Polícia, trouxe importantes inovações no campo da publicidade do inquérito. E, mais que tudo, a Constituição da República, de 1988, relançou o debate, ao dispor, no artigo 5o, inciso LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
{"title":"Defesa no Inquérito Policial","authors":"Marta Saad","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.604","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.604","url":null,"abstract":"Não obstante a prática jurídica assim se ostentasse, alguns progressos legislativos foram sendo efetuados em direção ao reconhecimento do direito de defesa na persecução penal prévia: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê o direito de o advogado consultar os autos do inquérito e de entrevistar, reservadamente, o seu cliente. No Estado de São Paulo, a Portaria 18/1998, da Delegacia Geral de Polícia, trouxe importantes inovações no campo da publicidade do inquérito. E, mais que tudo, a Constituição da República, de 1988, relançou o debate, ao dispor, no artigo 5o, inciso LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128023223","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O texto analisa a extincao da punibilidade pelo pagamento nos delitos tributarios, a luz da analise economica do direito, face as previsoes atualmente contidas na legislacao brasileira. Procura-se verificar, sob os prismas da criminologia e principalmente da Economic Analysis of Law , se a possibilidade de livrar-se da pena no Brasil, desde que o pagamento da divida fiscal seja realizado antes do trânsito em julgado da condenacao penal, estimula a correta prestacao de informacoes e o pagamento do debito tributario apurado pelo Fisco ou, ao contrario, incentiva o contribuinte a sonegar informacoes sobre a ocorrencia de fatos geradores e evitar fraudulentamente o recolhimento de tributos. Partindo-se do conhecimento de que os contribuintes, principalmente as grandes empresas, ponderam os custos, os riscos e os beneficios de cada uma das suas opcoes ao tomarem suas decisoes, numa evidente conduta racional maximizadora, serao analisados os mais importantes fatores sopesados pelos contribuintes ao escolherem entre o cometimento ou nao dos crimes tributarios.
{"title":"A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários à luz da análise econômica do direito: um estímulo à sonegação fiscal no Brasil?","authors":"Rodrigo Luís Ziembowicz","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.581","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.581","url":null,"abstract":"O texto analisa a extincao da punibilidade pelo pagamento nos delitos tributarios, a luz da analise economica do direito, face as previsoes atualmente contidas na legislacao brasileira. Procura-se verificar, sob os prismas da criminologia e principalmente da Economic Analysis of Law , se a possibilidade de livrar-se da pena no Brasil, desde que o pagamento da divida fiscal seja realizado antes do trânsito em julgado da condenacao penal, estimula a correta prestacao de informacoes e o pagamento do debito tributario apurado pelo Fisco ou, ao contrario, incentiva o contribuinte a sonegar informacoes sobre a ocorrencia de fatos geradores e evitar fraudulentamente o recolhimento de tributos. Partindo-se do conhecimento de que os contribuintes, principalmente as grandes empresas, ponderam os custos, os riscos e os beneficios de cada uma das suas opcoes ao tomarem suas decisoes, numa evidente conduta racional maximizadora, serao analisados os mais importantes fatores sopesados pelos contribuintes ao escolherem entre o cometimento ou nao dos crimes tributarios.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130207505","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente texto analisa o procedimento para a producao de elementos de prova a partir de sessoes de reconhecimento pessoal ou fotografico dentro do contexto da investigacao preliminar criminal no Brasil. E evidente que o posicionamento de algumas Cortes Superiores acaba por fragilizar esse mecanismo de investigacao ao definir que a forma exigida pelo artigo 226 do Codigo de Processo Penal pode ser mitigada, pelo que este texto definira as condicoes que devem ser observadas para a apresentacao do resultado, indicando-se alguns dos mais importantes requisitos que devem estar presentes antes do inicio da investigacao, durante seu desenvolvimento e tambem na producao dos documentos que passarao a fazer parte do inquerito policial apos o encerramento da sessao. Admite-se que a forma e essencial ao procedimento de reconhecimento na fase preliminar de investigacao policial, reforcando-se a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos basicos e tambem a outros recomendados pela tecnica investigativa.
{"title":"Reconhecimento como Método de Investigação Criminal: posicionamento jurisprudencial e críticas ao modelo","authors":"R. F. França","doi":"10.31412/RDPJ.V2I4.606","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I4.606","url":null,"abstract":"O presente texto analisa o procedimento para a producao de elementos de prova a partir de sessoes de reconhecimento pessoal ou fotografico dentro do contexto da investigacao preliminar criminal no Brasil. E evidente que o posicionamento de algumas Cortes Superiores acaba por fragilizar esse mecanismo de investigacao ao definir que a forma exigida pelo artigo 226 do Codigo de Processo Penal pode ser mitigada, pelo que este texto definira as condicoes que devem ser observadas para a apresentacao do resultado, indicando-se alguns dos mais importantes requisitos que devem estar presentes antes do inicio da investigacao, durante seu desenvolvimento e tambem na producao dos documentos que passarao a fazer parte do inquerito policial apos o encerramento da sessao. Admite-se que a forma e essencial ao procedimento de reconhecimento na fase preliminar de investigacao policial, reforcando-se a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos basicos e tambem a outros recomendados pela tecnica investigativa.","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133931679","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Neste breve estudo, promovemos um debate sobre a natureza juridica da coleta de perfis geneticos no curso de uma investigacao criminal, na medida em que a incursao no ordenamento juridico brasileiro da Lei no 12.654/2012 trouxe alguns relevantes questionamentos quanto a sua constitucionalidade, dentre os quais o de que poderia servir para finalidades outras que nao a simples identificacao criminal, mas como verdadeiro meio de prova, ainda durante a fase preliminar do processo penal, com consequente invasao da esfera de intimidade do investigado (ou do condenado) sem previa autorizacao judicial, o que violaria a garantia da via judiciaria
{"title":"Coleta de Perfil Genético e Investigação Criminal: identificação criminal ou meio de prova, à luz do princípio da constitucionalidade?","authors":"S. S. Sousa","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.554","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.554","url":null,"abstract":"Neste breve estudo, promovemos um debate sobre a natureza juridica da coleta de perfis geneticos no curso de uma investigacao criminal, na medida em que a incursao no ordenamento juridico brasileiro da Lei no 12.654/2012 trouxe alguns relevantes questionamentos quanto a sua constitucionalidade, dentre os quais o de que poderia servir para finalidades outras que nao a simples identificacao criminal, mas como verdadeiro meio de prova, ainda durante a fase preliminar do processo penal, com consequente invasao da esfera de intimidade do investigado (ou do condenado) sem previa autorizacao judicial, o que violaria a garantia da via judiciaria","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131912569","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Expediente","authors":"Cesp Cesp","doi":"10.31412/rdpj.v2i1.568","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rdpj.v2i1.568","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127992526","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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