Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1742
ALAN MARCOS RIBEIRO DE SOUSA, None LEODINIZ GOMES DE SOUZA JÚNIOR
O objetivo deste trabalho de pesquisa é abordar questões que dizem respeito às dimensões estruturais na escolha certa do projeto de pré-dimensionamento de estruturas de alvenaria na construção civil, dar embasamento teórico e noções básicas sobre engenharia estrutural; analisar o pré-dimensionamento de obras em alvenaria de estrutura; noções básicas e definições sobre o sistema estrutural, e porque é uma boa opção para projetos governamentais, comerciais e industriais. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas, de caráter qualitativo, descritivo e exploratório. A metodologia deste trabalho será uma revisão da literatura. Buscou-se em bases de dados científicos tópicos referentes ao tema em questão, procurando analisar de forma crítica o conteúdo de artigos, dissertações de mestrado ou doutorado, livros, revistas ou periódicos. Esses assuntos serão aqui discriminados para que se possa dissertar de maneira assertiva e para chegar a uma conclusão sólida e baseada na fundamentação teórica que iremos construir no decorrer do trabalho. Ao longo dos anos, os avanços tecnológicos e, principalmente, a urbanização trouxeram consigo vantagens e desvantagens. As patologias construtivas há muito tempo estão presentes na área da construção civil. A falta de manutenção, desconhecimento da legislação pelos gestores, a dificuldade em cumprir os prazos, ocasiona diversos prejuízo a vida útil dos edifícios. Dito isso conclui-se que, com a apresentação das vantagens e desvantagens, os cálculos de cada método e seus insumos, apesar do uso de uma armadura de aço mínima para ambos os sistemas, nota-se um maior desempenho para o método de paredes de concreto tendo um custo global cerca de 1,2% menor que comparado com o sistema de alvenaria tradicional.
Palavras-chave: Alvenaria Estrutural, Construção. Estruturas. Fundações.
{"title":"ALVENARIA ESTRUTURAL","authors":"ALAN MARCOS RIBEIRO DE SOUSA, None LEODINIZ GOMES DE SOUZA JÚNIOR","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1742","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1742","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho de pesquisa é abordar questões que dizem respeito às dimensões estruturais na escolha certa do projeto de pré-dimensionamento de estruturas de alvenaria na construção civil, dar embasamento teórico e noções básicas sobre engenharia estrutural; analisar o pré-dimensionamento de obras em alvenaria de estrutura; noções básicas e definições sobre o sistema estrutural, e porque é uma boa opção para projetos governamentais, comerciais e industriais. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas, de caráter qualitativo, descritivo e exploratório. A metodologia deste trabalho será uma revisão da literatura. Buscou-se em bases de dados científicos tópicos referentes ao tema em questão, procurando analisar de forma crítica o conteúdo de artigos, dissertações de mestrado ou doutorado, livros, revistas ou periódicos. Esses assuntos serão aqui discriminados para que se possa dissertar de maneira assertiva e para chegar a uma conclusão sólida e baseada na fundamentação teórica que iremos construir no decorrer do trabalho. Ao longo dos anos, os avanços tecnológicos e, principalmente, a urbanização trouxeram consigo vantagens e desvantagens. As patologias construtivas há muito tempo estão presentes na área da construção civil. A falta de manutenção, desconhecimento da legislação pelos gestores, a dificuldade em cumprir os prazos, ocasiona diversos prejuízo a vida útil dos edifícios. Dito isso conclui-se que, com a apresentação das vantagens e desvantagens, os cálculos de cada método e seus insumos, apesar do uso de uma armadura de aço mínima para ambos os sistemas, nota-se um maior desempenho para o método de paredes de concreto tendo um custo global cerca de 1,2% menor que comparado com o sistema de alvenaria tradicional.
 Palavras-chave: Alvenaria Estrutural, Construção. Estruturas. Fundações.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136022497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1704
Thais Pinheiro Almeida dos Santos, Joelma Da Conceição Foicinha, Ewerton Carvalho de Souza, Antonio Dos Santos Silva
O mel de Apis mellífera é insumo extremamente consumido e utilizado em várias partes do mundo. A composição desse produto é rica em carboidratos, principalmente em relação a glicose e a frutose, por isso a possibilidade de adulterar algum de seus ingredientes está cada vez mais comum. O trabalho em questão teve como principal objetivo verificar, a partir de análises físico-químicas quais parâmetros sofrem alteração mediante da adição de xarope de milho. As amostras de mel são oriundas do município de Tracuateua e depois de adulteradas foram submetidas a diversos testes como: umidade, pH, SST, densidade, acidez, condutividade elétrica, turbidez, viscosidade e cor. O mel avaliado foi adulterado de 10 a 90 % para obtenção de verificação das variações de acordo com a nível de aditivos. Os resultados revelaram que parâmetros como o pH, condutividade elétrica, acidez e turbidez demonstraram um perfil linear quando comparado ao procedimento de adulteração das amostras de méis, visto que as correlações apresentadas entre o pH, a condutividade elétrica e a turbidez se caracterizaram por exibir um caráter forte em relação à variação na adulteração de mel de Apis mellífera.
{"title":"AVALIAÇÃO DE ADULTERAÇÃO EM MEL DE APIS MELLIFERA DO PARÁ ATRAVÉS DE VARIÁVEIS FÍSICO-QUÍMICAS","authors":"Thais Pinheiro Almeida dos Santos, Joelma Da Conceição Foicinha, Ewerton Carvalho de Souza, Antonio Dos Santos Silva","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1704","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1704","url":null,"abstract":"O mel de Apis mellífera é insumo extremamente consumido e utilizado em várias partes do mundo. A composição desse produto é rica em carboidratos, principalmente em relação a glicose e a frutose, por isso a possibilidade de adulterar algum de seus ingredientes está cada vez mais comum. O trabalho em questão teve como principal objetivo verificar, a partir de análises físico-químicas quais parâmetros sofrem alteração mediante da adição de xarope de milho. As amostras de mel são oriundas do município de Tracuateua e depois de adulteradas foram submetidas a diversos testes como: umidade, pH, SST, densidade, acidez, condutividade elétrica, turbidez, viscosidade e cor. O mel avaliado foi adulterado de 10 a 90 % para obtenção de verificação das variações de acordo com a nível de aditivos. Os resultados revelaram que parâmetros como o pH, condutividade elétrica, acidez e turbidez demonstraram um perfil linear quando comparado ao procedimento de adulteração das amostras de méis, visto que as correlações apresentadas entre o pH, a condutividade elétrica e a turbidez se caracterizaram por exibir um caráter forte em relação à variação na adulteração de mel de Apis mellífera.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"168 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136068638","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo investigou as metodologias de letramento e alfabetização ocorridas no decurso da pandemia do COVID-19 através de alguns artigos selecionados e analisados e que conversavam com os nossos objetivos, dentro do recorte temporal de 2019 a 2023. Partindo de uma visão sócio histórico cultural, sabemos que a aprendizagem é decorrente, dentre outros aspectos, da exposição ao universo cultural e mediado ainda por uma pessoa mais experiente. Muito tem sido discutido sobre os esforços pedagógicos dos docentes no sentido de reinventar sua prática para adquirir habilidades e competências para que seus estudantes pudessem se alfabetizar mediante ferramentas tecnológicas. Nesse sentido, buscamos em uma perspectiva qualitativa, fazendo uso de uma revisão bibliográfica de alguns relatos de experiência, evidenciar as experiências dos docentes, observando suas dificuldades pedagógicas, no sentido de encontrar elementos que verifiquem o desenvolvimento dos estudantes em meio ao afastamento social. Além disso, elucidar o aprendizado de leitura no ensino não presencial no meio de um contexto de alfabetização científica e tecnológica no ensino, e ainda buscar compreender como a tecnologia contribuiu no processo de ensino aprendizagem, e como esse contexto impactou nas ações realizadas pelos professores da educação básica. Os resultados demonstram que o mero acesso à recursos e tecnologias não foi suficiente para afirmar as situações de aprendizagem sendo o papel do professor relevante, como mediador, nos métodos de alfabetização e letramento.
{"title":"UM OLHAR SOBRE OS PROCESSOS DE LETRAMENTO E ALFABETIZAÇÃO NA PANDEMIA DO COVID-19","authors":"Sandro Gonçalves, Elaine Cristina Freitas, Lilian Castro","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1698","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1698","url":null,"abstract":"Este artigo investigou as metodologias de letramento e alfabetização ocorridas no decurso da pandemia do COVID-19 através de alguns artigos selecionados e analisados e que conversavam com os nossos objetivos, dentro do recorte temporal de 2019 a 2023. Partindo de uma visão sócio histórico cultural, sabemos que a aprendizagem é decorrente, dentre outros aspectos, da exposição ao universo cultural e mediado ainda por uma pessoa mais experiente. Muito tem sido discutido sobre os esforços pedagógicos dos docentes no sentido de reinventar sua prática para adquirir habilidades e competências para que seus estudantes pudessem se alfabetizar mediante ferramentas tecnológicas. Nesse sentido, buscamos em uma perspectiva qualitativa, fazendo uso de uma revisão bibliográfica de alguns relatos de experiência, evidenciar as experiências dos docentes, observando suas dificuldades pedagógicas, no sentido de encontrar elementos que verifiquem o desenvolvimento dos estudantes em meio ao afastamento social. Além disso, elucidar o aprendizado de leitura no ensino não presencial no meio de um contexto de alfabetização científica e tecnológica no ensino, e ainda buscar compreender como a tecnologia contribuiu no processo de ensino aprendizagem, e como esse contexto impactou nas ações realizadas pelos professores da educação básica. Os resultados demonstram que o mero acesso à recursos e tecnologias não foi suficiente para afirmar as situações de aprendizagem sendo o papel do professor relevante, como mediador, nos métodos de alfabetização e letramento.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"57 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136069754","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1697
None Sandro Salles Gonçalves, None Ana Lúcia de Souza Guerra, None Thaiga Cristina Maria Soares
Nas últimas décadas temos acompanhado a evolução das necessárias discussões em torno da inclusão das pessoas com deficiência nos diversos espaços da sociedade. Considerando a Lei n° 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das IES, buscamos compreender e discutir como o NAPNEE tem se articulado e configurado suas ações diante das políticas públicas atuais na promoção da acessibilidade, inclusão e permanência dos alunos com NEE, público alvo de seu atendimento educacional. Nesse sentido, tivemos como objeto do estudo o NAPNEE no âmbito da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do IFMG- Campus São João Evangelista, com investigação e analise nos documentos disponibilizados pelo NAPNEE, tendo em vista os objetivos da pesquisa. Desta maneira, esta pesquisa nos possibilita concluir que o Núcleo de atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas, Campus São João Evangelista do IFMG, exerce papel indispensável na garantia de acesso e permanência, bem como no enfrentamento de entraves e dificuldades encontradas pelos alunos com necessidades educativas especiais dos cursos integrados ao ensino médio em sua relação com os processos de ensino e aprendizagem.
{"title":"AÇÕES DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS (NAPNEE) NA PERMANÊNCIA E APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NOS CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS AO ENSINO MÉDIO DO IFMG","authors":"None Sandro Salles Gonçalves, None Ana Lúcia de Souza Guerra, None Thaiga Cristina Maria Soares","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1697","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1697","url":null,"abstract":"Nas últimas décadas temos acompanhado a evolução das necessárias discussões em torno da inclusão das pessoas com deficiência nos diversos espaços da sociedade. Considerando a Lei n° 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das IES, buscamos compreender e discutir como o NAPNEE tem se articulado e configurado suas ações diante das políticas públicas atuais na promoção da acessibilidade, inclusão e permanência dos alunos com NEE, público alvo de seu atendimento educacional. Nesse sentido, tivemos como objeto do estudo o NAPNEE no âmbito da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do IFMG- Campus São João Evangelista, com investigação e analise nos documentos disponibilizados pelo NAPNEE, tendo em vista os objetivos da pesquisa. Desta maneira, esta pesquisa nos possibilita concluir que o Núcleo de atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas, Campus São João Evangelista do IFMG, exerce papel indispensável na garantia de acesso e permanência, bem como no enfrentamento de entraves e dificuldades encontradas pelos alunos com necessidades educativas especiais dos cursos integrados ao ensino médio em sua relação com os processos de ensino e aprendizagem.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"91 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136069767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1743
Luciano Vale Faustino da SILVA, José Lucas Medeiros Torres, Gyselle Tenório Guênes, Gymenna Maria Tenório Guênes
O presente trabalho visa avaliar na literatura os aspectos ético-legais envolvidos na utilização de dentes extraídos e banco de dentes por acadêmicos de Odontologia. Trata-se de uma revisão bibliográfica narrativa, com abordagem documental e observacional. As bases de dados para a busca da literatura foram PubMED, SCIELO, LILACS e Google Acadêmico. As palavras utilizadas como método de pesquisa foram “Banco de dentes”, “Acadêmicos de odontologia” e “Aspectos ético-legais”. A lei 8.501 de 1992, já dispõe sobre o uso de cadáveres para o ensino e pesquisas acadêmicas, mas em relação ao uso de elementos dentários para praticas didático pedagógicas, por muito tempo ficou uma lacuna na legislação quanto à forma legal de obtenção. Além disso, somado ao problema da comercialização ilegal dos dentes, é importante enfatizar que existe o risco de infecção cruzada relacionado ao manuseio dos dentes infectados sem uma esterilização prévia. Sugere-se que temas como aspectos éticos e legais envolvidos na manipulação e descarte de dentes humanos extraídos sejam abordados de forma transversal nos cursos de odontologia, bem como a implantação de um BDH como forma de contribuir para o exercício profissional no que se refere à valorização do elemento dentário como órgão.
{"title":"ANÁLISE DOS ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DENTES EXTRAÍDOS E BANCO DE DENTES POR ACADÊMICOS DE ODONTOLOGIA","authors":"Luciano Vale Faustino da SILVA, José Lucas Medeiros Torres, Gyselle Tenório Guênes, Gymenna Maria Tenório Guênes","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1743","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1743","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa avaliar na literatura os aspectos ético-legais envolvidos na utilização de dentes extraídos e banco de dentes por acadêmicos de Odontologia. Trata-se de uma revisão bibliográfica narrativa, com abordagem documental e observacional. As bases de dados para a busca da literatura foram PubMED, SCIELO, LILACS e Google Acadêmico. As palavras utilizadas como método de pesquisa foram “Banco de dentes”, “Acadêmicos de odontologia” e “Aspectos ético-legais”. A lei 8.501 de 1992, já dispõe sobre o uso de cadáveres para o ensino e pesquisas acadêmicas, mas em relação ao uso de elementos dentários para praticas didático pedagógicas, por muito tempo ficou uma lacuna na legislação quanto à forma legal de obtenção. Além disso, somado ao problema da comercialização ilegal dos dentes, é importante enfatizar que existe o risco de infecção cruzada relacionado ao manuseio dos dentes infectados sem uma esterilização prévia. Sugere-se que temas como aspectos éticos e legais envolvidos na manipulação e descarte de dentes humanos extraídos sejam abordados de forma transversal nos cursos de odontologia, bem como a implantação de um BDH como forma de contribuir para o exercício profissional no que se refere à valorização do elemento dentário como órgão.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"35 5","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136102537","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1680
Julya Dias Barcellos, Jakeline Martins Silva Rocha
O presente artigo analisa leis municipais que regulam o horário de funcionamento de drogarias e farmácias. Como recorte espacial, delimitou-se a pesquisa legislativa às leis municipais do Estado do Espírito Santo que foram submetidas à apreciação jurisdicional do respectivo Tribunal de Justiça. O objetivo da pesquisa consiste em analisar tais leis em confronto com normas constitucionais e federais aplicáveis à ordem econômica, a fim de revelar se a submissão de tais leis ao Poder Judiciário confirma a hipótese de violação e/ou infração à Ordem Econômica.
Para isso, o método de pesquisa será o indutivo, o qual estabelece uma proposição geral com base no conhecimento de certo número de dados, permitindo ao pesquisador inferir conclusões gerais a partir de proposições particulares. A coleta de dados será realizada por meio da técnica da documentação indireta, que consiste na pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, esta última subdividida em legislativa e doutrinária.
{"title":"ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS","authors":"Julya Dias Barcellos, Jakeline Martins Silva Rocha","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1680","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1680","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa leis municipais que regulam o horário de funcionamento de drogarias e farmácias. Como recorte espacial, delimitou-se a pesquisa legislativa às leis municipais do Estado do Espírito Santo que foram submetidas à apreciação jurisdicional do respectivo Tribunal de Justiça. O objetivo da pesquisa consiste em analisar tais leis em confronto com normas constitucionais e federais aplicáveis à ordem econômica, a fim de revelar se a submissão de tais leis ao Poder Judiciário confirma a hipótese de violação e/ou infração à Ordem Econômica.
 Para isso, o método de pesquisa será o indutivo, o qual estabelece uma proposição geral com base no conhecimento de certo número de dados, permitindo ao pesquisador inferir conclusões gerais a partir de proposições particulares. A coleta de dados será realizada por meio da técnica da documentação indireta, que consiste na pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, esta última subdividida em legislativa e doutrinária.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"39 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136105230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1761
Levi Sousa Jardim, Marcos Ferreira da Cunha Bertoldo, Fernando Henrique Rodrigues Varella, Rafaela Pinto Tofaneli, None Bruna Ramos Ferraz Silva
O objetivo do presente artigo é investigar a viabilidade de tornar o crime de estupro imprescritível no contexto legal brasileiro. Este estudo abordará o dilema entre a necessidade de aplicação da lei penal e a proteção dos direitos dos suspeitos. Para alcançar esse propósito, serão explorados os conceitos de prescrição penal e imprescritibilidade, bem como as características do crime de estupro. Além disso, o artigo explorará as consequências do não reconhecimento da prescrição no crime de estupro, enfatizando o impacto na justiça e na sociedade como um todo. Casos de impunidade devido à prescrição serão discutidos, realçando a necessidade de ações efetivas para combater essa problemática. Para embasar a discussão, serão fornecidos exemplos práticos de situações em que a prescrição causou impunidade nos crimes de estupro, demonstrando as falhas do sistema jurídico brasileiro no tratamento de delito tão grave. A pesquisa será fundamentada em revisão bibliográfica e seguirá uma abordagem dedutiva. A justificativa para a escolha do tema se dá em razão da necessidade de se compreender as razões pelas quais a legislação brasileira tem se mostrado incoerente em determinados temas. Com relação à metodologia, o estudo consiste em uma pesquisa básica de natureza qualitativa e fundamentada no método de abordagem exploratório. Quanto à técnica de pesquisa, foi empregada a revisão bibliográfica.
{"title":"IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE ESTUPRO","authors":"Levi Sousa Jardim, Marcos Ferreira da Cunha Bertoldo, Fernando Henrique Rodrigues Varella, Rafaela Pinto Tofaneli, None Bruna Ramos Ferraz Silva","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1761","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1761","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é investigar a viabilidade de tornar o crime de estupro imprescritível no contexto legal brasileiro. Este estudo abordará o dilema entre a necessidade de aplicação da lei penal e a proteção dos direitos dos suspeitos. Para alcançar esse propósito, serão explorados os conceitos de prescrição penal e imprescritibilidade, bem como as características do crime de estupro. Além disso, o artigo explorará as consequências do não reconhecimento da prescrição no crime de estupro, enfatizando o impacto na justiça e na sociedade como um todo. Casos de impunidade devido à prescrição serão discutidos, realçando a necessidade de ações efetivas para combater essa problemática. Para embasar a discussão, serão fornecidos exemplos práticos de situações em que a prescrição causou impunidade nos crimes de estupro, demonstrando as falhas do sistema jurídico brasileiro no tratamento de delito tão grave. A pesquisa será fundamentada em revisão bibliográfica e seguirá uma abordagem dedutiva. A justificativa para a escolha do tema se dá em razão da necessidade de se compreender as razões pelas quais a legislação brasileira tem se mostrado incoerente em determinados temas. Com relação à metodologia, o estudo consiste em uma pesquisa básica de natureza qualitativa e fundamentada no método de abordagem exploratório. Quanto à técnica de pesquisa, foi empregada a revisão bibliográfica.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"518 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136022614","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1701
Gregori Ulysses Rodrigues, None Mayk Alexandre Silva Machado, None Karla Cristina Bentes Moreira
RESUMO Este trabalho tem como objetivo geral estudar as manifestações patológicas em revestimentos argamassados em edificações devido falha na execução. Especificamente, pontuando as principais manifestações patológicas decorrentes, elucidar as medidas preventivas e corretivas para evitar tais sintomas nos revestimentos argamassados e o impacto financeiro das correções em revestimentos argamassados. Nessa linha de raciocínio, este estudo trata-se de uma revisão de literatura com coleta de dados realizada mediante busca eletrônica nas bases de dados Google Scholar, Periódicos Capes, SciELO e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Assim, após a coleta de dados pode-se observar que as principais causas de manifestações patológicas nos revestimentos ocorrem durante as etapas de execução, seguidas da má qualidade dos materiais utilizados e da falta de manutenção. O projeto da fachada, na maioria das vezes, ainda não existe, principalmente em pequenas obras, e quando existe faltam detalhes. O projeto de fachada deverá ser principalmente um projeto executivo para diminuir a possibilidade de manifestações patológicas. Nesse sentido, investir em projetos de fachadas, mão de obra qualificada/especializada e manutenções periódicas são as relações que têm a capacidade de otimizar o desempenho das fachadas e evitar altos custos com futuras restaurações.
{"title":"MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS EM REVESTIMENTOS ARGAMASSADOS EM DECORRÊNCIA DA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA","authors":"Gregori Ulysses Rodrigues, None Mayk Alexandre Silva Machado, None Karla Cristina Bentes Moreira","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1701","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1701","url":null,"abstract":"RESUMO Este trabalho tem como objetivo geral estudar as manifestações patológicas em revestimentos argamassados em edificações devido falha na execução. Especificamente, pontuando as principais manifestações patológicas decorrentes, elucidar as medidas preventivas e corretivas para evitar tais sintomas nos revestimentos argamassados e o impacto financeiro das correções em revestimentos argamassados. Nessa linha de raciocínio, este estudo trata-se de uma revisão de literatura com coleta de dados realizada mediante busca eletrônica nas bases de dados Google Scholar, Periódicos Capes, SciELO e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Assim, após a coleta de dados pode-se observar que as principais causas de manifestações patológicas nos revestimentos ocorrem durante as etapas de execução, seguidas da má qualidade dos materiais utilizados e da falta de manutenção. O projeto da fachada, na maioria das vezes, ainda não existe, principalmente em pequenas obras, e quando existe faltam detalhes. O projeto de fachada deverá ser principalmente um projeto executivo para diminuir a possibilidade de manifestações patológicas. Nesse sentido, investir em projetos de fachadas, mão de obra qualificada/especializada e manutenções periódicas são as relações que têm a capacidade de otimizar o desempenho das fachadas e evitar altos custos com futuras restaurações.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"190 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136068962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1711
Marina Luiza Aparecida de Souza, None Jakeline Martins Silva Rocha
Resumo
Este artigo tem como objetivo apresentar os desafios da adoção tardia na Comarca de Linhares-ES. A adoção está inserida na sociedade desde a sociedade antiga, sendo um dos institutos mais antigos dos quais se tem registro. Por conseguinte, sofreu inúmeras alterações ao longo da história, visando atender o contexto da sociedade e seus diferentes propósitos. Dessa forma, considerando a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Adoção, o presente artigo tem o objetivo de estudar os desafios da adoção tardia no município de Linhares - ES. Explana-se sobre a responsabilidade Estatal quanto às políticas públicas que asseguram o direito à convivência familiar, através de projetos de incentivos e outros programas de proteção, visando acolher todas as crianças em um meio familiar. A metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho divide-se em duas etapas: primeiramente, realiza-se um estudo de referencial teórico para identificar os conceitos relacionados à adoção e posteriormente, efetua-se a coleta de dados e análise documental pelo estudo de gráficos disponibilizados pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.
{"title":"OS DESAFIOS DA ADOÇÃO TARDIA NA COMARCA DE LINHARES - ES","authors":"Marina Luiza Aparecida de Souza, None Jakeline Martins Silva Rocha","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1711","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1711","url":null,"abstract":"Resumo
 Este artigo tem como objetivo apresentar os desafios da adoção tardia na Comarca de Linhares-ES. A adoção está inserida na sociedade desde a sociedade antiga, sendo um dos institutos mais antigos dos quais se tem registro. Por conseguinte, sofreu inúmeras alterações ao longo da história, visando atender o contexto da sociedade e seus diferentes propósitos. Dessa forma, considerando a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Adoção, o presente artigo tem o objetivo de estudar os desafios da adoção tardia no município de Linhares - ES. Explana-se sobre a responsabilidade Estatal quanto às políticas públicas que asseguram o direito à convivência familiar, através de projetos de incentivos e outros programas de proteção, visando acolher todas as crianças em um meio familiar. A metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho divide-se em duas etapas: primeiramente, realiza-se um estudo de referencial teórico para identificar os conceitos relacionados à adoção e posteriormente, efetua-se a coleta de dados e análise documental pelo estudo de gráficos disponibilizados pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"178 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136069835","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-30DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.1753
Victória Brenda Duarte do Nascimento, Alexandre Jacob
O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pela Lei nº. 13.964/2019, também conhecida como o "Pacote Anticrime". O ANPP é uma ferramenta que visa permitir um acordo consensual entre o Ministério Público e o réu acusado de cometer um crime, evitando assim a instauração da ação penal em certas condições. A pesquisa explora a aplicação do ANPP, seus requisitos e questões relativas à sua aplicação retroativa a casos que ocorreram antes da entrada em vigor da lei. São apontadas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre quando o ANPP pode ser oferecido e em quais fases do processo ele pode ser aplicado. Ademais, destaca os benefícios da aplicação do ANPP, como a redução da carga de trabalho nos tribunais, a economia de recursos públicos e a celeridade na realização da justiça criminal. Em resumo, a pesquisa se concentra nas questões relacionadas à aplicação e à retroatividade do ANPP no contexto da legislação penal brasileira e destaca sua importância na busca por uma justiça mais ágil e eficiente.
{"title":"ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO","authors":"Victória Brenda Duarte do Nascimento, Alexandre Jacob","doi":"10.61164/rmnm.v12i1.1753","DOIUrl":"https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1753","url":null,"abstract":"O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pela Lei nº. 13.964/2019, também conhecida como o \"Pacote Anticrime\". O ANPP é uma ferramenta que visa permitir um acordo consensual entre o Ministério Público e o réu acusado de cometer um crime, evitando assim a instauração da ação penal em certas condições. A pesquisa explora a aplicação do ANPP, seus requisitos e questões relativas à sua aplicação retroativa a casos que ocorreram antes da entrada em vigor da lei. São apontadas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre quando o ANPP pode ser oferecido e em quais fases do processo ele pode ser aplicado. Ademais, destaca os benefícios da aplicação do ANPP, como a redução da carga de trabalho nos tribunais, a economia de recursos públicos e a celeridade na realização da justiça criminal. Em resumo, a pesquisa se concentra nas questões relacionadas à aplicação e à retroatividade do ANPP no contexto da legislação penal brasileira e destaca sua importância na busca por uma justiça mais ágil e eficiente.","PeriodicalId":499244,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro","volume":"312 3","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136102659","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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