O trabalho consiste em uma resenha da obra "Direito da Responsabilidade: uma disciplina jurídica autónoma", da professora Mafalda Miranda Barbosa, o qual, longe de ser uma investigação sobre temas de responsabilidade civil, trata-se de um relatório apresentado pela autora como um dos requisitos para concorrer ao cargo de professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A obra oferece uma visão panorâmica e de conjunto a respeito da responsabilidade civil, que certamente atrai o interesse dos discentes pelo estudo aprofundado dos temas que compõem o programa, assim como oferece aos docentes um roteiro que pode ser adotado, com as alterações que entenderem pertinentes, para o ensino da responsabilidade civil.
{"title":"Resenha da obra “Direito da responsabilidade: uma disciplina jurídica autônoma”, de autoria de Mafalda Miranda Barbosa (2021)","authors":"Romualdo Baptista dos Santos","doi":"10.37963/iberc.v6i3.275","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.275","url":null,"abstract":"O trabalho consiste em uma resenha da obra \"Direito da Responsabilidade: uma disciplina jurídica autónoma\", da professora Mafalda Miranda Barbosa, o qual, longe de ser uma investigação sobre temas de responsabilidade civil, trata-se de um relatório apresentado pela autora como um dos requisitos para concorrer ao cargo de professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A obra oferece uma visão panorâmica e de conjunto a respeito da responsabilidade civil, que certamente atrai o interesse dos discentes pelo estudo aprofundado dos temas que compõem o programa, assim como oferece aos docentes um roteiro que pode ser adotado, com as alterações que entenderem pertinentes, para o ensino da responsabilidade civil.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135875981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Paula Aranha Hapner
O artigo busca analisar os efeitos jurídicos do pedido de desculpas na responsabilidade civil. Serve-se, para tanto, das legislações editadas em outros países, sobretudo de common law, com vistas a melhor situar o tema dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa alcança considerações acerca da interrupção da prescrição e da exclusão da cobertura securitária, diante da estreita relação do pedido de desculpas com a admissão da responsabilidade. Por fim, verificou-se que as declarações apologéticas, que podem ter utilidade na resolução de conflitos, parecem concentrar seu melhor potencial no ambiente da mediação, protegido pela confidencialidade, ao menos enquanto inexistente o tratamento legislativo específico sobre o assunto.
{"title":"O pedido de desculpas na responsabilidade civil","authors":"Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Paula Aranha Hapner","doi":"10.37963/iberc.v6i3.281","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.281","url":null,"abstract":"O artigo busca analisar os efeitos jurídicos do pedido de desculpas na responsabilidade civil. Serve-se, para tanto, das legislações editadas em outros países, sobretudo de common law, com vistas a melhor situar o tema dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa alcança considerações acerca da interrupção da prescrição e da exclusão da cobertura securitária, diante da estreita relação do pedido de desculpas com a admissão da responsabilidade. Por fim, verificou-se que as declarações apologéticas, que podem ter utilidade na resolução de conflitos, parecem concentrar seu melhor potencial no ambiente da mediação, protegido pela confidencialidade, ao menos enquanto inexistente o tratamento legislativo específico sobre o assunto.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876446","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu sobre caso envolvendo danos imateriais à luz da lesão a direitos da personalidade e com a necessidade da comprovação da dor, sofrimento, humilhação como indispensáveis à prova daquela espécie de danos.
{"title":"As correntes subjetiva e objetiva do dano imaterial à luz da análise do AgInt nos EDcl no AREsp 1.713.267/SP","authors":"Felipe Cunha de Almeida","doi":"10.37963/iberc.v6i3.263","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.263","url":null,"abstract":"Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu sobre caso envolvendo danos imateriais à luz da lesão a direitos da personalidade e com a necessidade da comprovação da dor, sofrimento, humilhação como indispensáveis à prova daquela espécie de danos.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135933165","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Diego Fonseca Mascarenhas, Giuliane Moraes Correa Sousa
O artigo trata em torno dos aspectos do dano moral e a figura do mero aborrecimento, que norteiam a aplicação da responsabilidade civil no judiciário no âmbito consumerista. Visando responder, se de fato existe a banalização e desvalorização dos direitos dos consumidores na tentativa de coibir o suposto ajuizamento indiscriminado de ações envolvendo indenização por danos morais.
{"title":"Dano moral nas relações de consumo","authors":"Diego Fonseca Mascarenhas, Giuliane Moraes Correa Sousa","doi":"10.37963/iberc.v6i3.262","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.262","url":null,"abstract":"O artigo trata em torno dos aspectos do dano moral e a figura do mero aborrecimento, que norteiam a aplicação da responsabilidade civil no judiciário no âmbito consumerista. Visando responder, se de fato existe a banalização e desvalorização dos direitos dos consumidores na tentativa de coibir o suposto ajuizamento indiscriminado de ações envolvendo indenização por danos morais.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
El trabajo analiza el régimen jurídico de la vacunación en España, los conflictos surgidos por el desacuerdo de los padres a la hora de decidir sobre la vacunación de sus hijos menores y la posibilidad de ejercitar una acción de responsabilidad en caso de daño a la salud de esos hijos
{"title":"responsabilidad civil de los padres por no vacunación de sus hijos menores","authors":"Javier Barceló Doménech","doi":"10.37963/iberc.v6i3.282","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.282","url":null,"abstract":"El trabajo analiza el régimen jurídico de la vacunación en España, los conflictos surgidos por el desacuerdo de los padres a la hora de decidir sobre la vacunación de sus hijos menores y la posibilidad de ejercitar una acción de responsabilidad en caso de daño a la salud de esos hijos","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo tem como objetivo analisar as alterações no regime de responsabilidade civil no mercado de valores mobiliários propostas no âmbito do Projeto de Lei nº 2.925/2023, com foco específico na redação do artigo 27-G, a ser incluído na Lei nº 6.385/1976. O problema da pesquisa refere-se às possíveis contradições e omissões contidas no artigo 27-G, que ora deixa de abordar determinadas hipóteses de responsabilização civil de agentes do mercado previstas na legislação, ora aborda a responsabilidade civil desses agentes de forma incompatível com as regras atualmente em vigor. A hipótese examinada e confirmada ao longo do trabalho é de que essas omissões e contradições podem prejudicar – e não aprimorar, como se esperaria – a proteção de investidores, fazendo com que seja necessário ajustar a redação do artigo 27-G proposto pelo Projeto de Lei nº 2.925/2023. A última seção do trabalho fornece sugestão de alteração à redação do dispositivo, para sanar suas imprecisões e adequá-la ao regime de responsabilidade civil dos agentes e participantes do mercado de valores mobiliários. O método utilizado no artigo foi o dedutivo, com base documental e bibliográfica, a partir do estudo de normas legais e textos doutrinários acerca da responsabilidade civil no contexto do mercado de valores mobiliários.
{"title":"A responsabilidade civil no mercado de valores mobiliários e o Projeto de Lei nº 2.925/2023","authors":"Ricardo Mafra","doi":"10.37963/iberc.v6i3.273","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.273","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar as alterações no regime de responsabilidade civil no mercado de valores mobiliários propostas no âmbito do Projeto de Lei nº 2.925/2023, com foco específico na redação do artigo 27-G, a ser incluído na Lei nº 6.385/1976. O problema da pesquisa refere-se às possíveis contradições e omissões contidas no artigo 27-G, que ora deixa de abordar determinadas hipóteses de responsabilização civil de agentes do mercado previstas na legislação, ora aborda a responsabilidade civil desses agentes de forma incompatível com as regras atualmente em vigor. A hipótese examinada e confirmada ao longo do trabalho é de que essas omissões e contradições podem prejudicar – e não aprimorar, como se esperaria – a proteção de investidores, fazendo com que seja necessário ajustar a redação do artigo 27-G proposto pelo Projeto de Lei nº 2.925/2023. A última seção do trabalho fornece sugestão de alteração à redação do dispositivo, para sanar suas imprecisões e adequá-la ao regime de responsabilidade civil dos agentes e participantes do mercado de valores mobiliários. O método utilizado no artigo foi o dedutivo, com base documental e bibliográfica, a partir do estudo de normas legais e textos doutrinários acerca da responsabilidade civil no contexto do mercado de valores mobiliários.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876299","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O Direito ao Esquecimento surge nos Estados Unidos da América (EUA) dentro do direito penal como a possibilidade das pessoas ter defesa em relação a sua imagem e a sua honra. Com a evolução da tecnologia, e principalmente, dos meios de comunicação, o direito ao esquecimento hoje é reconhecido na Europa para a defesa do usuário da internet frente a necessidade da superexposição das redes sociais. Mesmo o Supremo Tribunal Federal tendo julgamento o direito ao esquecimento como incompatível com a Constituição, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o esquecimento para a defesa dos direitos de personalidade das pessoas frente aos meios de comunicação e aos motores de busca, seguindo o que já foi decidido nos EUA e na Europa. Com isso, existe uma necessidade de reconhecimento no Brasil do Direito ao Esquecimento para que as pessoas possam ter um meio de defesa da sua imagem, da sua honra e da sua privacidade frente a evolução tecnológica, principalmente dos motores de busca e rede social, além dos meios de comunicação tradicionais quando noticiam informações que não são verídicas em sua totalidade.
{"title":"direito ao esquecimento como preceito fundamental para o direito de personalidade e a prevenção de um dano eterno","authors":"João Alexandre Silva Alves Guimarães","doi":"10.37963/iberc.v6i3.265","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.265","url":null,"abstract":"O Direito ao Esquecimento surge nos Estados Unidos da América (EUA) dentro do direito penal como a possibilidade das pessoas ter defesa em relação a sua imagem e a sua honra. Com a evolução da tecnologia, e principalmente, dos meios de comunicação, o direito ao esquecimento hoje é reconhecido na Europa para a defesa do usuário da internet frente a necessidade da superexposição das redes sociais. Mesmo o Supremo Tribunal Federal tendo julgamento o direito ao esquecimento como incompatível com a Constituição, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o esquecimento para a defesa dos direitos de personalidade das pessoas frente aos meios de comunicação e aos motores de busca, seguindo o que já foi decidido nos EUA e na Europa. Com isso, existe uma necessidade de reconhecimento no Brasil do Direito ao Esquecimento para que as pessoas possam ter um meio de defesa da sua imagem, da sua honra e da sua privacidade frente a evolução tecnológica, principalmente dos motores de busca e rede social, além dos meios de comunicação tradicionais quando noticiam informações que não são verídicas em sua totalidade.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876300","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo examina a ampliação do conceito de dano moral no Brasil nos últimos anos, o que vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais e a reparação autônoma de mais de uma espécie deles. Em seguida, o artigo analisa a superação do argumento do “mero aborrecimento” promovida na jurisprudência brasileira pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado e, a partir de 2012, ensejou o gradual desenvolvimento de uma nova jurisprudência nacional.
{"title":"A superação do argumento do “mero aborrecimento” promovida pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor na jurisprudência brasileira","authors":"Marcos Dessaune","doi":"10.37963/iberc.v6i3.270","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.270","url":null,"abstract":"O artigo examina a ampliação do conceito de dano moral no Brasil nos últimos anos, o que vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais e a reparação autônoma de mais de uma espécie deles. Em seguida, o artigo analisa a superação do argumento do “mero aborrecimento” promovida na jurisprudência brasileira pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado e, a partir de 2012, ensejou o gradual desenvolvimento de uma nova jurisprudência nacional.","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876444","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A presente resenha possui como foco analisar a obra do autor Charles Bicca sobre a possibilidade de responsabilização civil ao abandono de filhos. O objetivo geral é analisar os requisitos da responsailidade civil e sua aplicabilidade nas ações indenizatórias por abandono afetivo. Já os objetivos específicos são: analisar o avanço histórico do Direito de Família; as decisões conflitantes nos tribunais acerca do tema; as teses criadas para fragilizar o tema; o conceito de abandono afetivo e suas consequências. Nestes termos indaga-se: qual o ato ilícito praticado pelo genitor ou genitora ao esquivar-se do dever de cuidado e quais as consequências de cunho psicológico e material sofridas pela vítima?
{"title":"resenha à obra “Abandono afetivo: o dever de cuidado e a responsabilidade civil por abandono de filhos”, de Charles Bicca","authors":"Patrícia Figueiredo Cardona Silveira","doi":"10.37963/iberc.v6i3.272","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i3.272","url":null,"abstract":"A presente resenha possui como foco analisar a obra do autor Charles Bicca sobre a possibilidade de responsabilização civil ao abandono de filhos. O objetivo geral é analisar os requisitos da responsailidade civil e sua aplicabilidade nas ações indenizatórias por abandono afetivo. Já os objetivos específicos são: analisar o avanço histórico do Direito de Família; as decisões conflitantes nos tribunais acerca do tema; as teses criadas para fragilizar o tema; o conceito de abandono afetivo e suas consequências. Nestes termos indaga-se: qual o ato ilícito praticado pelo genitor ou genitora ao esquivar-se do dever de cuidado e quais as consequências de cunho psicológico e material sofridas pela vítima?","PeriodicalId":500987,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135876296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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