Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5621
Joseane Suzart Lopes da Silva
O problema desta pesquisa consiste em averiguar se a autoridade nacional destinada à proteção de dados pessoais terá condições de efetivamente assegurar a prevenção e o combate às práticas deletérias prejudiciais aos dados pessoais dos consumidores. A hipótese central concerne em verificar se os dispositivos legais viabilizam a tutela dos interesses e direitos dos consumidores, ou se urge uma necessária integração com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico instituído pela Lei Federal n. 8.078/90. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, bem como a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental.
{"title":"TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL","authors":"Joseane Suzart Lopes da Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5621","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5621","url":null,"abstract":"O problema desta pesquisa consiste em averiguar se a autoridade nacional destinada à proteção de dados pessoais terá condições de efetivamente assegurar a prevenção e o combate às práticas deletérias prejudiciais aos dados pessoais dos consumidores. A hipótese central concerne em verificar se os dispositivos legais viabilizam a tutela dos interesses e direitos dos consumidores, ou se urge uma necessária integração com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico instituído pela Lei Federal n. 8.078/90. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, bem como a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132711412","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5631
V. Gonçalves, Marcia Carla Pereira Ribeiro
O artigo trata da aplicação da teoria da finalista mitigada aos empresários para considera-los como consumidores em contratos empresariais. Procura-se demonstrar que as noções de consumidor e empresário são inconfundíveis e se subordinam a regimes jurídicos específicos, de modo que a noção de vulnerabilidade seria restrita ao âmbito consumeirista e incapaz de considerar os custos de transação e a barganha envolvida nos contratos empresariais. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica se apoia na doutrina empresarial, consumeirista e econômica.
{"title":"ANÁLISE ECONÔMICA DA APLICAÇÃO DO FINALISMO MITIGADO PARA AFERIÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO","authors":"V. Gonçalves, Marcia Carla Pereira Ribeiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5631","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5631","url":null,"abstract":"O artigo trata da aplicação da teoria da finalista mitigada aos empresários para considera-los como consumidores em contratos empresariais. Procura-se demonstrar que as noções de consumidor e empresário são inconfundíveis e se subordinam a regimes jurídicos específicos, de modo que a noção de vulnerabilidade seria restrita ao âmbito consumeirista e incapaz de considerar os custos de transação e a barganha envolvida nos contratos empresariais. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica se apoia na doutrina empresarial, consumeirista e econômica.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127407896","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5392
Roberto Senise Lisboa, João Riél Oliveira Brito
A Sociedade da Informação traz consigo debates importantes especialmente no que diz respeito à interpretação do direito frente as relações jurídicas decorrentes das novas tecnologias, novas formas de comunicação, interação, comercialização etc. O presente artigo investiga a mitigação do direito à informação e o dever de informar na atualizada, e apresenta a revisitação da hermenêutica jurídica como caminho para o reequilíbrio da proteção do direito à informação nas relações de consumo na sociedade da informação. A pesquisa serviu-se da técnica baseada em fonte documental, bibliográfica, legislativa, e judicial e pesquisa empírica indireta.
{"title":"A hermenêutica jurídica como caminho para o reequilíbrio da proteção do direito à informação nas relações de consumo na sociedade da informação.","authors":"Roberto Senise Lisboa, João Riél Oliveira Brito","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5392","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5392","url":null,"abstract":"A Sociedade da Informação traz consigo debates importantes especialmente no que diz respeito à interpretação do direito frente as relações jurídicas decorrentes das novas tecnologias, novas formas de comunicação, interação, comercialização etc. O presente artigo investiga a mitigação do direito à informação e o dever de informar na atualizada, e apresenta a revisitação da hermenêutica jurídica como caminho para o reequilíbrio da proteção do direito à informação nas relações de consumo na sociedade da informação. A pesquisa serviu-se da técnica baseada em fonte documental, bibliográfica, legislativa, e judicial e pesquisa empírica indireta.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134560244","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5367
Rafael Leandro, Gustavo Silveira Borges
A pesquisa versa sobre a utilização do diálogo das fontes como método para concretizar a tutela jurídica autônoma do dano temporal, a fim de assegurar ao consumidor tratamento diferenciado em caso de dano a um dos objetos jurídicos mais valorosos na pós modernidade, o tempo. O texto constitucional, no que se refere a garantias fundamentais da liberdade e dignidade da pessoa humana, tuteladas como direitos humanos, bem como a legislação infraconstitucional são analisadas, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de avaliar a litigiosidade da temática nos anos de 2018 e 2019.
{"title":"DANO TEMPORAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO: O DIÁLOGO DAS FONTES COMO MÉTODO PARA UMA CONCRETIZAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA AUTÔNOMA","authors":"Rafael Leandro, Gustavo Silveira Borges","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5367","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5367","url":null,"abstract":"A pesquisa versa sobre a utilização do diálogo das fontes como método para concretizar a tutela jurídica autônoma do dano temporal, a fim de assegurar ao consumidor tratamento diferenciado em caso de dano a um dos objetos jurídicos mais valorosos na pós modernidade, o tempo. O texto constitucional, no que se refere a garantias fundamentais da liberdade e dignidade da pessoa humana, tuteladas como direitos humanos, bem como a legislação infraconstitucional são analisadas, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de avaliar a litigiosidade da temática nos anos de 2018 e 2019.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115045008","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4904
Ana Emilia Bressan Garcia, Valdir Garcia Santos Júnior
A publicidade é o mecanismo impulsionador do capitalismo, visto que para a movimentação de aquisição e venda é uma ferramenta primordial. Mas se torna um problema que requer atenção e proteção quando fortemente inserida no contexto infantil, visto que, incorporada na formação de personalidade humana acarretará problemas, tanto durante a infância, quanto na vida adulta em seu convívio social. Nesse sentido, é indispensável que se analise questões como a adequação da publicidade, de acordo com a idade e capacidade de compreensão da criança, consequências desta, entre outros assuntos, cabendo ao direito, pais e sociedade como um todo zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes, em especial no atual contexto social, que oferece maior facilidade para se ter acesso à publicidade. No presente estudo se analisou a respeito da influência das mídias sociais no contexto infantil e juvenil, bem como medidas para se evitar problemas, sejam estes presentes ou futuros. Para tanto se fez o uso do método dedutivo-indutivo, com revisão bibliográfica.
{"title":"PUBLICIDADE E PÚBLICO INFANTIL: A INFLUÊNCIA DE MÍDIAS SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA","authors":"Ana Emilia Bressan Garcia, Valdir Garcia Santos Júnior","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4904","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4904","url":null,"abstract":"A publicidade é o mecanismo impulsionador do capitalismo, visto que para a movimentação de aquisição e venda é uma ferramenta primordial. Mas se torna um problema que requer atenção e proteção quando fortemente inserida no contexto infantil, visto que, incorporada na formação de personalidade humana acarretará problemas, tanto durante a infância, quanto na vida adulta em seu convívio social. Nesse sentido, é indispensável que se analise questões como a adequação da publicidade, de acordo com a idade e capacidade de compreensão da criança, consequências desta, entre outros assuntos, cabendo ao direito, pais e sociedade como um todo zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes, em especial no atual contexto social, que oferece maior facilidade para se ter acesso à publicidade. No presente estudo se analisou a respeito da influência das mídias sociais no contexto infantil e juvenil, bem como medidas para se evitar problemas, sejam estes presentes ou futuros. Para tanto se fez o uso do método dedutivo-indutivo, com revisão bibliográfica.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123962094","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4886
Felipe de Poli de Siqueira, Francieli Micheletto
O presente trabalho estudaa relação entre o compliance e o direito do consumidor. Nesse sentido, tem-se por objetivo geral analisar o compliance consumerista na perspectiva do ordenamento jurídico específico (Código de Defesa do Consumidor), da ética e da cooperação empresarial, como método de auxiliar na prevenção e combate às ações de corrupção e as benesses trazidas ao consumidor. E, por objetivos específicos, analisar a credibilidade entre a entidade corporativa e o consumidor diante de implantação do compliance. Para tanto, utilizou-se da doutrina a respeito do tema e pesquisa jurisprudencial no âmbito de tribunais brasileiros.
{"title":"COMPLIANCE CONSUMERISTA: UMA RELAÇÃO DE CREDIBILIDADE ENTRE A ENTIDADE CORPORATIVA E O CONSUMIDOR","authors":"Felipe de Poli de Siqueira, Francieli Micheletto","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4886","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4886","url":null,"abstract":"O presente trabalho estudaa relação entre o compliance e o direito do consumidor. Nesse sentido, tem-se por objetivo geral analisar o compliance consumerista na perspectiva do ordenamento jurídico específico (Código de Defesa do Consumidor), da ética e da cooperação empresarial, como método de auxiliar na prevenção e combate às ações de corrupção e as benesses trazidas ao consumidor. E, por objetivos específicos, analisar a credibilidade entre a entidade corporativa e o consumidor diante de implantação do compliance. Para tanto, utilizou-se da doutrina a respeito do tema e pesquisa jurisprudencial no âmbito de tribunais brasileiros.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128751757","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.5063
Mariana Faria Filard, Thandra Pessoa de Sena
A publicidade consiste em forma de comunicação entre fornecedor e consumidor, para comercialização de produtos e serviços disponibilizados no mercado, com estratégia persuasiva, visando influenciar o comportamento dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor supriu a omissão legislativa existente, proibindo as publicidades enganosa e abusiva, visto que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), não possuía força coercitiva para punir aqueles que infringiam os postulados, bem como normas de ética da publicidade. O objetivo deste trabalho é evidenciar os reflexos jurídicos da publicidade enganosa, utilizando-se o método de investigação indutivo, com pesquisa bibliográfica.
{"title":"A PUBLICIDADE ENGANOSA NO NEGÓCIO CONSUMERISTA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.","authors":"Mariana Faria Filard, Thandra Pessoa de Sena","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.5063","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.5063","url":null,"abstract":"A publicidade consiste em forma de comunicação entre fornecedor e consumidor, para comercialização de produtos e serviços disponibilizados no mercado, com estratégia persuasiva, visando influenciar o comportamento dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor supriu a omissão legislativa existente, proibindo as publicidades enganosa e abusiva, visto que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), não possuía força coercitiva para punir aqueles que infringiam os postulados, bem como normas de ética da publicidade. O objetivo deste trabalho é evidenciar os reflexos jurídicos da publicidade enganosa, utilizando-se o método de investigação indutivo, com pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132576187","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4876
Dennis Verbicaro Soares, Gabriela Ohana Rocha Freire
Este artigo analisa em que medida as informações sobre as práticas desleais de mercado, na modalidade dumping social, podem influenciar no empoderamento decisório do consumidor, sobretudo no exercício responsável de sua liberdade de escolha pelo acesso qualificado à informação, o que lhe permitirá diminuir a relevância mercadológica de fornecedores predatórios. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, concluindo que os novos espaços de interação social podem incentivar o exercício de uma cidadania participativa e a maior conscientização do consumidor
{"title":"O COMBATE AO DUMPING SOCIAL NO MERCADO DE CONSUMO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO QUALIFICADO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR","authors":"Dennis Verbicaro Soares, Gabriela Ohana Rocha Freire","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4876","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4876","url":null,"abstract":"Este artigo analisa em que medida as informações sobre as práticas desleais de mercado, na modalidade dumping social, podem influenciar no empoderamento decisório do consumidor, sobretudo no exercício responsável de sua liberdade de escolha pelo acesso qualificado à informação, o que lhe permitirá diminuir a relevância mercadológica de fornecedores predatórios. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, concluindo que os novos espaços de interação social podem incentivar o exercício de uma cidadania participativa e a maior conscientização do consumidor","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114039552","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4705
Thiago Schlottfeldt Da Cas
No nosso ordenamento, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade restou elegida como princípio norteador, fundamento teleológico de tal microssistema. Todavia, alguns grupos de pessoas, como os idosos, com o avanço das relações de consumo, passaram a merecer proteção especial, devido as suas características intrínsecas, sendo portadores de uma vulnerabilidade exacerbada, denominada pela doutrina e jurisprudência de hipervulnerabilidade. O objetivo do artigo, além da análise da vulnerabilidade e da hupervulnerabilidade, é demonstrar o desrespeito dessa última que é inerente a tal grupo. A metodologia adotada privilegia o método indutivo e a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica.
{"title":"DA VULNERABILIDADE A HIPERVULNERABILIDADE: O IDOSO FRENTE AO MERCADO DE CONSUMO","authors":"Thiago Schlottfeldt Da Cas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4705","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2018.v4i2.4705","url":null,"abstract":"No nosso ordenamento, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade restou elegida como princípio norteador, fundamento teleológico de tal microssistema. Todavia, alguns grupos de pessoas, como os idosos, com o avanço das relações de consumo, passaram a merecer proteção especial, devido as suas características intrínsecas, sendo portadores de uma vulnerabilidade exacerbada, denominada pela doutrina e jurisprudência de hipervulnerabilidade. O objetivo do artigo, além da análise da vulnerabilidade e da hupervulnerabilidade, é demonstrar o desrespeito dessa última que é inerente a tal grupo. A metodologia adotada privilegia o método indutivo e a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica. ","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130902969","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4850
Lucas Dalmora Bonissoni, R. Silva
O presente artigo visa analisar a sociedade de consumo a partir de instrumentos de controle da prática da obsolescência programada. Atualmente, produtos são tratados como meros objetos de desejo instantâneo, que rapidamente são descartados ou programados, na medida em que há uma limitação da duração de vida útil do produto. Como forma de frear esses impactos, desponta a necessidade da criação de uma regulamentação específica e a urgência de investimentos em educação e políticas públicas, para proteger o consumidor e educá-lo para um consumo responsável. A metodologia utilizada baseou-se no método dedutivo, adotando-se como técnica a pesquisa bibliográfica.
{"title":"UMA ERA COM PRAZO DE VALIDADE: A SOCIEDADE DE CONSUMO NO SÉCULO XXI E OS POSSÍVEIS INSTRUMENTOS DE RESTRIÇÃO DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA","authors":"Lucas Dalmora Bonissoni, R. Silva","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4850","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2526-0030/2018.V4I2.4850","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar a sociedade de consumo a partir de instrumentos de controle da prática da obsolescência programada. Atualmente, produtos são tratados como meros objetos de desejo instantâneo, que rapidamente são descartados ou programados, na medida em que há uma limitação da duração de vida útil do produto. Como forma de frear esses impactos, desponta a necessidade da criação de uma regulamentação específica e a urgência de investimentos em educação e políticas públicas, para proteger o consumidor e educá-lo para um consumo responsável. A metodologia utilizada baseou-se no método dedutivo, adotando-se como técnica a pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117265282","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：