Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.29822
Alba Forns i Gómez
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental reaccionaria tanto desde la vertiente económica –de la que emana un modelo económico circular– como de la social. La sensibilización aun no es absoluta y es por ello que resulta esencial la intervención legislativa para combatir estas conductas y también para resolver y paliar los efectos que la actuación humana e industrial han ocasionado en el medio ambiente. Este estudio, se centra específicamente sobre el análisis jurídico del impacto que han tenido las bolsas de plástico en los sistemas acuáticos y terrestres y las medidas que aplican los organismos comunitarios –europeos– y los españoles para resolver las afectaciones pasadas y reducir las futuras. Con esta finalidad, después de realizar un análisis general de la economía circular como eje motivador de la adopción de medidas contra el plástico, se examinan en profundidad la Directiva (UE) 2015/720 y su transposición en el ordenamiento jurídico español mediante el Real Decreto 293/2018.
{"title":"La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho","authors":"Alba Forns i Gómez","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.29822","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.29822","url":null,"abstract":"Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental reaccionaria tanto desde la vertiente económica –de la que emana un modelo económico circular– como de la social. La sensibilización aun no es absoluta y es por ello que resulta esencial la intervención legislativa para combatir estas conductas y también para resolver y paliar los efectos que la actuación humana e industrial han ocasionado en el medio ambiente. Este estudio, se centra específicamente sobre el análisis jurídico del impacto que han tenido las bolsas de plástico en los sistemas acuáticos y terrestres y las medidas que aplican los organismos comunitarios –europeos– y los españoles para resolver las afectaciones pasadas y reducir las futuras. Con esta finalidad, después de realizar un análisis general de la economía circular como eje motivador de la adopción de medidas contra el plástico, se examinan en profundidad la Directiva (UE) 2015/720 y su transposición en el ordenamiento jurídico español mediante el Real Decreto 293/2018.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349657","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647
Elisa Mara Coimbra, Marcos Vinício Chein Feres
Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados. Assim, a partir dos dados encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando em consideração os contextos econômico, político e social, bem como a sua lógica interna. Desse modo, por meio de uma análise de conteúdo, explicitam-se os elementos que foram relevantes para elaboração do Decreto-Lei nº 770/1969 para, posteriormente, indicar quais os institutos foram efetivamente antecipados, ainda antes da Lei nº 10.973/2004. Enfim, a principal contribuição é que estudos futuros possam propor aperfeiçoamentos para os institutos da Lei nº 10.973/2004, a partir da experiência da Embraer.
{"title":"O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004","authors":"Elisa Mara Coimbra, Marcos Vinício Chein Feres","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647","url":null,"abstract":"Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados. Assim, a partir dos dados encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando em consideração os contextos econômico, político e social, bem como a sua lógica interna. Desse modo, por meio de uma análise de conteúdo, explicitam-se os elementos que foram relevantes para elaboração do Decreto-Lei nº 770/1969 para, posteriormente, indicar quais os institutos foram efetivamente antecipados, ainda antes da Lei nº 10.973/2004. Enfim, a principal contribuição é que estudos futuros possam propor aperfeiçoamentos para os institutos da Lei nº 10.973/2004, a partir da experiência da Embraer.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47436915","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28854
Oscar Expósito López
{"title":"Régimen jurídico-administrativo y gestión de especies exóticas invasoras en España","authors":"Oscar Expósito López","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28854","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28854","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49307554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.26580
I. Santos, M. Tassigny, Antônio Lacerda Santos Filho
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no semiárido brasileiro e, de outro lado, o direito de greve dos prestadores de serviço contratados pelo Exército Brasileiro para cumprir a atividade fim – distribuir água potável. Nesse sentido, indaga-se sobre qual critério objetivo promove racionalidade à precedência entre os direitos fundamentais conflitantes no caso concreto desta Operação. Entende-se por intermédio do estudo de caso, a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, que o direito de greve, no caso concreto, tem cláusulas de exceção que lhe obriga a ceder ao antagônico direito à água.
{"title":"O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro","authors":"I. Santos, M. Tassigny, Antônio Lacerda Santos Filho","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.26580","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.26580","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no semiárido brasileiro e, de outro lado, o direito de greve dos prestadores de serviço contratados pelo Exército Brasileiro para cumprir a atividade fim – distribuir água potável. Nesse sentido, indaga-se sobre qual critério objetivo promove racionalidade à precedência entre os direitos fundamentais conflitantes no caso concreto desta Operação. Entende-se por intermédio do estudo de caso, a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, que o direito de greve, no caso concreto, tem cláusulas de exceção que lhe obriga a ceder ao antagônico direito à água.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48429539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28699
Bárbara Guasque
As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos.
{"title":"Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado","authors":"Bárbara Guasque","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28699","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28699","url":null,"abstract":"As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349959","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686
Raquel Araújo Lima, Carina Costa de Oliveira
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia, alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de outorga mineraria pelo órgão ambiental.
{"title":"Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos","authors":"Raquel Araújo Lima, Carina Costa de Oliveira","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686","url":null,"abstract":"O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia, alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de outorga mineraria pelo órgão ambiental.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28615
Dayana De Carvalho Uhdre, Giovanna Gruber
The evolution of consumption habits, in search of more natural products, increasingly requires the use of genetic resources to satisfy the demands of society. Considering that many of these resources come from transboundary species and that access to them and their use in research and technological development is primarily regulated by international ABS regimes, the article exposes some of the limits of international standards, especially the Nagoya Protocol, when dealing with these situations in particular, identifying the intention in the elaboration of the regimes. Based on this analysis, a regional solution is proposed, allied to the existing trend towards the elaboration of norms at this level of governance, in order to ensure the effectiveness of the regimes. To implement this solution, the use of blockchain technology is suggested to create distributed platforms that can serve different countries, traditional peoples and users involved in activities with genetic resources and associated traditional knowledge. The technology allows for greater transparency, traceability and decentralization of data, in addition to allowing automation and cost reduction of several operations, among other attributes, although it is not free of limits, challenges and criticisms.
{"title":"“Regional blocks of ABS”: how the blockchain technology could enable a regional solution to transboundary situations","authors":"Dayana De Carvalho Uhdre, Giovanna Gruber","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28615","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28615","url":null,"abstract":"The evolution of consumption habits, in search of more natural products, increasingly requires the use of genetic resources to satisfy the demands of society. Considering that many of these resources come from transboundary species and that access to them and their use in research and technological development is primarily regulated by international ABS regimes, the article exposes some of the limits of international standards, especially the Nagoya Protocol, when dealing with these situations in particular, identifying the intention in the elaboration of the regimes. Based on this analysis, a regional solution is proposed, allied to the existing trend towards the elaboration of norms at this level of governance, in order to ensure the effectiveness of the regimes. To implement this solution, the use of blockchain technology is suggested to create distributed platforms that can serve different countries, traditional peoples and users involved in activities with genetic resources and associated traditional knowledge. The technology allows for greater transparency, traceability and decentralization of data, in addition to allowing automation and cost reduction of several operations, among other attributes, although it is not free of limits, challenges and criticisms.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349942","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28900
José Armando Ponte Dias Júnior, Eneida Desiree Salgado
{"title":"Human rights in procedural democracies: a contribution to the debate","authors":"José Armando Ponte Dias Júnior, Eneida Desiree Salgado","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28900","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28900","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47592615","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105
C. Bitencourt, J. Reck
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.
{"title":"Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado","authors":"C. Bitencourt, J. Reck","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105","url":null,"abstract":"A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47765963","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28853
Pierre Brunet
{"title":"La ecología de los jueces: la personalidad jurídica de los entes naturales (India y Colombia)","authors":"Pierre Brunet","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28853","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28853","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349814","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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