Pub Date : 2020-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I3.26785
Pamela Bier Belló Rocha, R. Pereira, C. Baretta
A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola sustentável, o artigo analisa se a regulamentação do processo de conversão ecológica da agricultura possibilita uma transição para formas agrícolas orgânicas e sustentáveis, segundo escalas construídas a partir da economia ecológica. O estudo é original, privilegia uma abordagem transdisciplinar e é relevante para a agricultura brasileira, pois visa contribuir para a afirmação do desenvolvimento sustentável na produção agrícola. O trabalho tem abordagem qualitativa e adota as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental. Para a construção do resultado, adota-se o construtivismo social. Conclui-se que a adoção de políticas públicas de conversão ecológica pautadas na regulamentação de escalas de aproximação à sustentabilidade tem a possibilidade de fomentar a adoção de sistemas de produção agrícola sustentáveis – inclusive em larga escala – que, ao mesmo tempo, promovam o manejo ecológico dos ecossistemas e das espécies e atendam à crescente demanda alimentar.
{"title":"Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica","authors":"Pamela Bier Belló Rocha, R. Pereira, C. Baretta","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I3.26785","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I3.26785","url":null,"abstract":"A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola sustentável, o artigo analisa se a regulamentação do processo de conversão ecológica da agricultura possibilita uma transição para formas agrícolas orgânicas e sustentáveis, segundo escalas construídas a partir da economia ecológica. O estudo é original, privilegia uma abordagem transdisciplinar e é relevante para a agricultura brasileira, pois visa contribuir para a afirmação do desenvolvimento sustentável na produção agrícola. O trabalho tem abordagem qualitativa e adota as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental. Para a construção do resultado, adota-se o construtivismo social. Conclui-se que a adoção de políticas públicas de conversão ecológica pautadas na regulamentação de escalas de aproximação à sustentabilidade tem a possibilidade de fomentar a adoção de sistemas de produção agrícola sustentáveis – inclusive em larga escala – que, ao mesmo tempo, promovam o manejo ecológico dos ecossistemas e das espécies e atendam à crescente demanda alimentar.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349298","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-29DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.26786
Maria Paula Da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra, Isabel Christine Silva de Gregori, Maria Célia Albino da Rocha
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas legais e econômicas a partir das concessões/uso de patentes de tecnologia transgênica no Brasil? Para responder a esta questão, a utilizou-se a abordagem dialética e a teoria de base sistêmico-complexa, tendo em vista a utilização de formulações sistemáticas na abordagem quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica. Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas e resumos. Diante do exposto, apresentou-se a emergência de um sistema produtivo à margem do dinheiro, do poder e da economia, por meio do patenteamento de tecnologia transgênica contida em sementes perante a operacionalização industrial da técnica sobre a vida biológica.
{"title":"Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico","authors":"Maria Paula Da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra, Isabel Christine Silva de Gregori, Maria Célia Albino da Rocha","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.26786","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.26786","url":null,"abstract":"Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas legais e econômicas a partir das concessões/uso de patentes de tecnologia transgênica no Brasil? Para responder a esta questão, a utilizou-se a abordagem dialética e a teoria de base sistêmico-complexa, tendo em vista a utilização de formulações sistemáticas na abordagem quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica. Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas e resumos. Diante do exposto, apresentou-se a emergência de um sistema produtivo à margem do dinheiro, do poder e da economia, por meio do patenteamento de tecnologia transgênica contida em sementes perante a operacionalização industrial da técnica sobre a vida biológica.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349306","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.25905
Mariana Barbosa Cirne, Isabel Fernandes
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional.
{"title":"Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015","authors":"Mariana Barbosa Cirne, Isabel Fernandes","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.25905","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.25905","url":null,"abstract":"O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349158","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27088
A. Custódio, H. N. D. Freitas
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Assim, se estabelece uma atuação do Serviço de Proteção Básica com a finalidade de prevenir situações de violações de direitos e concretizar as políticas públicas de atendimento. Já o Serviço de Proteção Especial garante o atendimento dos indivíduos e famílias que tiveram os seus direitos violados.
{"title":"As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil","authors":"A. Custódio, H. N. D. Freitas","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27088","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27088","url":null,"abstract":"O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Assim, se estabelece uma atuação do Serviço de Proteção Básica com a finalidade de prevenir situações de violações de direitos e concretizar as políticas públicas de atendimento. Já o Serviço de Proteção Especial garante o atendimento dos indivíduos e famílias que tiveram os seus direitos violados. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49051321","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27755
S. Casella
{"title":"The European Court of Human Rights and its impact on domestic legal systems","authors":"S. Casella","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27755","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27755","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349254","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27883
A. Folloni, Daniel Wunder Hachem
.
{"title":"Editorial","authors":"A. Folloni, Daniel Wunder Hachem","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27883","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27883","url":null,"abstract":"<jats:p>.</jats:p>","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47933774","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.26872
A. Krell, Carolina Barros De Castro e Souza
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis. Essas são cotejadas com as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade. Revela-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode garantir o caráter de sustentabilidade à matriz energética brasileira. Apesar dos esforços empreendidos para diversificar a política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as possibilidades de uma política energética mais limpa, o que requer uma nova interpretação do desenvolvimento sustentável, a incorporação de uma racionalidade socioambiental na legislação e a elaboração de políticas públicas.
{"title":"A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável","authors":"A. Krell, Carolina Barros De Castro e Souza","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.26872","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.26872","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis. Essas são cotejadas com as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade. Revela-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode garantir o caráter de sustentabilidade à matriz energética brasileira. Apesar dos esforços empreendidos para diversificar a política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as possibilidades de uma política energética mais limpa, o que requer uma nova interpretação do desenvolvimento sustentável, a incorporação de uma racionalidade socioambiental na legislação e a elaboração de políticas públicas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349167","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27167
Giulia Parola, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa, Kelly Wu
{"title":"The violations of the Chiquitano Indigenous People rights: a case for protection by the Inter-American System of Human Rights","authors":"Giulia Parola, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa, Kelly Wu","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27167","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27167","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349245","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27708
Lucía Casado Casado
{"title":"La tutela del bienestar animal en el ordenamiento jurídico-administrativo en España. Especial referencia a los animales de compañía","authors":"Lucía Casado Casado","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27708","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27708","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48192674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-28DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27113
Eriberto Francisco Bevilaqua Marin, Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o direito constitucional ao meio ambiente e os objetivos do Acordo de Paris para relacionar os dados sobre desmatamento e sobre emissões de gases de efeito estufa às ações governamentais e à consecução dos objetivos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Verifica-se, assim, que o Brasil está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de forma individual, seria responsável por uma emissão de 16.3 GtCO2 até 2050, de forma que as emissões por outras áreas da cadeia produtiva poderiam alcançar, no máximo, o total de 7.7 GtCO2 no mesmo período para que seja respeitado o Acordo de Paris. A pesquisa, limitada a dados disponibilizados até 2019, conclui que o governo brasileiro deverá mudar radicalmente de postura e adotar uma governança ambiental forte para viabilizar o cumprimento do Acordo de Paris sem resultar em prejuízos para as demais áreas da cadeia produtiva sob pena de, caso não o faça, contribuir ativamente para que as nefastas consequêncas do aquecimento global se concretizem e se solidifiquem. É confirmada a relação entre o direito ao meio ambiente e a necessidade de adoção de uma governança ambiental forte
{"title":"Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris","authors":"Eriberto Francisco Bevilaqua Marin, Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27113","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V11I2.27113","url":null,"abstract":"O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o direito constitucional ao meio ambiente e os objetivos do Acordo de Paris para relacionar os dados sobre desmatamento e sobre emissões de gases de efeito estufa às ações governamentais e à consecução dos objetivos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Verifica-se, assim, que o Brasil está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de forma individual, seria responsável por uma emissão de 16.3 GtCO2 até 2050, de forma que as emissões por outras áreas da cadeia produtiva poderiam alcançar, no máximo, o total de 7.7 GtCO2 no mesmo período para que seja respeitado o Acordo de Paris. A pesquisa, limitada a dados disponibilizados até 2019, conclui que o governo brasileiro deverá mudar radicalmente de postura e adotar uma governança ambiental forte para viabilizar o cumprimento do Acordo de Paris sem resultar em prejuízos para as demais áreas da cadeia produtiva sob pena de, caso não o faça, contribuir ativamente para que as nefastas consequêncas do aquecimento global se concretizem e se solidifiquem. É confirmada a relação entre o direito ao meio ambiente e a necessidade de adoção de uma governança ambiental forte","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349197","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：