Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998
Clarissa Pires da Silva, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos, buscou-se compreender: quais medidas foram instituídas pela legislação pós-desastres; se as medidas foram relevantes; como se deu a dinâmica de tais alterações (quais órgãos estiveram envolvidos e quais foram as contribuições da sociedade); em que prazo ocorreram as mudanças; e, finalmente, se foi possível afirmar que houve aprendizado orientado a políticas públicas. Em conclusão, os resultados demonstraram que o Brasil respondeu aos desastres criando e incrementando a legislação posta, sobretudo no que tange aos aspectos técnicos e de monitoramentos de barragens. As mudanças, em geral, denotam melhoria nas normas, mas verificou-se que ainda há espaço necessário a ser preenchido nesse sentido, principalmente nos aspectos relacionados à fiscalização pelos órgãos competentes.
{"title":"Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens","authors":"Clarissa Pires da Silva, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28998","url":null,"abstract":"O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos, buscou-se compreender: quais medidas foram instituídas pela legislação pós-desastres; se as medidas foram relevantes; como se deu a dinâmica de tais alterações (quais órgãos estiveram envolvidos e quais foram as contribuições da sociedade); em que prazo ocorreram as mudanças; e, finalmente, se foi possível afirmar que houve aprendizado orientado a políticas públicas. Em conclusão, os resultados demonstraram que o Brasil respondeu aos desastres criando e incrementando a legislação posta, sobretudo no que tange aos aspectos técnicos e de monitoramentos de barragens. As mudanças, em geral, denotam melhoria nas normas, mas verificou-se que ainda há espaço necessário a ser preenchido nesse sentido, principalmente nos aspectos relacionados à fiscalização pelos órgãos competentes.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350204","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872
Diana Carolina Valencia Tello
En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento jurídico por parte de las administraciones públicas, deben actuar en consecuencia para sancionar conductas ilegitimas y recuperar los recursos públicos perdidos. A nivel internacional, la Organización Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores INTOSAI, establece lineamientos a las EFS sobre el control externo del Estado. En este contexto, el presente artículo analizará primero el control fiscal del Estado y los lineamientos de la INTOSAI, para después estudiar el caso brasilero, teniendo en cuenta que los Tribunales de Cuenta fueron establecidos desde el gobierno provisional en 1890 y han perdurado hasta la actualidad como el principal organismo de control externo a la administración pública, permaneciendo sin mayores modificaciones internas y adaptándose a los cambios de régimen político.
{"title":"El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero","authors":"Diana Carolina Valencia Tello","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872","url":null,"abstract":"En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento jurídico por parte de las administraciones públicas, deben actuar en consecuencia para sancionar conductas ilegitimas y recuperar los recursos públicos perdidos. A nivel internacional, la Organización Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores INTOSAI, establece lineamientos a las EFS sobre el control externo del Estado. En este contexto, el presente artículo analizará primero el control fiscal del Estado y los lineamientos de la INTOSAI, para después estudiar el caso brasilero, teniendo en cuenta que los Tribunales de Cuenta fueron establecidos desde el gobierno provisional en 1890 y han perdurado hasta la actualidad como el principal organismo de control externo a la administración pública, permaneciendo sin mayores modificaciones internas y adaptándose a los cambios de régimen político.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350260","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805
Pollyana Martins Santos, M. Loreto, Marcelo Romarco Lelles de Oliveira
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo empregadas as análises de Classificação Hierárquica Descendente e Nuvem de Palavras. Os resultados apontaram, em todas as classes analisadas, elementos sinalizadores de injustiça ambiental. Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso hegemônico utilitarista, que reproduz o meio ambiente a partir do viés econômico, destituído de sentidos socioculturais. Neste sentido, conclui-se que a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental, além de não exercer seu papel na construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais.
{"title":"O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental","authors":"Pollyana Martins Santos, M. Loreto, Marcelo Romarco Lelles de Oliveira","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo empregadas as análises de Classificação Hierárquica Descendente e Nuvem de Palavras. Os resultados apontaram, em todas as classes analisadas, elementos sinalizadores de injustiça ambiental. Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso hegemônico utilitarista, que reproduz o meio ambiente a partir do viés econômico, destituído de sentidos socioculturais. Neste sentido, conclui-se que a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental, além de não exercer seu papel na construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349709","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.30201
Maria Florencia Ramos Martínez
El presente trabajo tiene por objetivo desentrañar el criterio causal que permita afirmar la conectividad entre la conducta antijurídica y el daño en el marco de productos defectuosos y afectaciones al medioambiente.
本研究旨在揭示因果标准，以确认在缺陷产品和环境影响的背景下，非法行为和损害之间的联系。
{"title":"La determinación causal en la responsabilidad ambiental y por productos defectuosos","authors":"Maria Florencia Ramos Martínez","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.30201","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.30201","url":null,"abstract":"El presente trabajo tiene por objetivo desentrañar el criterio causal que permita afirmar la conectividad entre la conducta antijurídica y el daño en el marco de productos defectuosos y afectaciones al medioambiente.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350270","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601
Juliana Garcia Vidal Rodrigues, S. Moreira, Eliza Maria Xavier Freire
O Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP), área protegida criada há mais de 10 anos (Decreto Estadual nº 19.341, de 12 de setembro de 2006), ainda não foi implementado. Então, realizou-se estudo de natureza qualitativa com objetivo de analisar o cumprimento dos requisitos legais para criação e implementação do PEMP. Os dados provem de análise documental, entrevistas e observação participante junto ao Conselho Gestor de 2016 a 2017. Identificou-se que o órgão ambiental cumpriu os requisitos para a instituição da Unidade de Conservação (UC), mas a celeridade comprometeu o resultado; Relevantes avanços na implantação da UC ocorreram por força de decisão judicial e por comprometimento ético do Conselho Gestor, em especial da gestora da UC. A falta de eficiência no cumprimento dos requisitos legais para a instituição de UC acarretam complexos entraves à sua implementação.
Mata da Pipa州立公园(PEMP)是10多年前创建的保护区(2006年9月12日第19.341号州法令)，至今仍未实施。因此，我们进行了定性研究，以分析PEMP的创建和实施的法律要求的符合性。数据来自2016年至2017年管理委员会的文件分析、访谈和参与观察。经确认，环境机构符合设立保护单位(UC)的要求，但速度损害了结果;由于法院的裁决和管理委员会，特别是管理委员会的道德承诺，UC的实施取得了重大进展。在满足法律要求方面缺乏效率，导致其实施的复杂障碍。
{"title":"Análise do cumprimento dos requisitos legais em prol da implementação de unidade de conservação em mata atlântica nordestina","authors":"Juliana Garcia Vidal Rodrigues, S. Moreira, Eliza Maria Xavier Freire","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601","url":null,"abstract":"O Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP), área protegida criada há mais de 10 anos (Decreto Estadual nº 19.341, de 12 de setembro de 2006), ainda não foi implementado. Então, realizou-se estudo de natureza qualitativa com objetivo de analisar o cumprimento dos requisitos legais para criação e implementação do PEMP. Os dados provem de análise documental, entrevistas e observação participante junto ao Conselho Gestor de 2016 a 2017. Identificou-se que o órgão ambiental cumpriu os requisitos para a instituição da Unidade de Conservação (UC), mas a celeridade comprometeu o resultado; Relevantes avanços na implantação da UC ocorreram por força de decisão judicial e por comprometimento ético do Conselho Gestor, em especial da gestora da UC. A falta de eficiência no cumprimento dos requisitos legais para a instituição de UC acarretam complexos entraves à sua implementação. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"33 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349594","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637
Ana Frazão, Levi Borges de Oliveira Verissimo
A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade no contexto das plataformas de streaming. Para tanto, pergunta-se em que medida os acordos de exclusividade impactam a competitividade nos mercados de streaming de áudio e de vídeo. Para tentar mapear as respostas, o estudo diferencia e aborda o panorama geral das especificidades dos mercados de música e de vídeo, possibilitando a análise de diferentes estratégias de precificação e comportamento dos usuários. O estudo conclui que os potenciais benefícios dos acordos de exclusividade observáveis em outros mercados não estão suficientemente claros nos mercados de streaming, exigindo análise cuidadosa das autoridades antitruste em função das especificidades dos setores envolvidos.
{"title":"Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais","authors":"Ana Frazão, Levi Borges de Oliveira Verissimo","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.28637","url":null,"abstract":"A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade no contexto das plataformas de streaming. Para tanto, pergunta-se em que medida os acordos de exclusividade impactam a competitividade nos mercados de streaming de áudio e de vídeo. Para tentar mapear as respostas, o estudo diferencia e aborda o panorama geral das especificidades dos mercados de música e de vídeo, possibilitando a análise de diferentes estratégias de precificação e comportamento dos usuários. O estudo conclui que os potenciais benefícios dos acordos de exclusividade observáveis em outros mercados não estão suficientemente claros nos mercados de streaming, exigindo análise cuidadosa das autoridades antitruste em função das especificidades dos setores envolvidos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349650","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052
Daisy Doro Perez, Lourival José De Oliveira
O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho.
{"title":"Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho","authors":"Daisy Doro Perez, Lourival José De Oliveira","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052","url":null,"abstract":"O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48294286","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936
Joanna Isis Chaves Carvalho, Guilhardes De Jesus Júnior, Ronaldo Lima Gomes
Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento sanitário, culminando em dejetos in natura sendo lançado nos rios e intensificando a situação de escassez hídrica comum nesta região. O serviço de esgoto sanitário é pressuposto para o desenvolvimento sustentável, correspondendo a um direito humano respaldado por uma ampla legislação nacional. Desta forma, cabe ao Estado e aos prestadores zelarem pela estruturação e eficiência do setor, garantindo um acesso equitativo, universal e seguro a este serviço que constitui um direito básico do cidadão. O presente estudo busca analisar a situação da universalização, investimento e governança do serviço de esgotamento sanitário das sedes inseridas nas bacias hidrográficas do Leste. Para tanto, possui natureza quali-quantitativa, utilizando-se de dados retirados do Sistema Nacional do Saneamento Básico (SNIS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de requerimentos enviados para as prefeituras municipais através do Sistema de Informação ao Cidadão em sua forma eletrônica (e-SIC) e física.
{"title":"Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia","authors":"Joanna Isis Chaves Carvalho, Guilhardes De Jesus Júnior, Ronaldo Lima Gomes","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936","url":null,"abstract":"Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento sanitário, culminando em dejetos in natura sendo lançado nos rios e intensificando a situação de escassez hídrica comum nesta região. O serviço de esgoto sanitário é pressuposto para o desenvolvimento sustentável, correspondendo a um direito humano respaldado por uma ampla legislação nacional. Desta forma, cabe ao Estado e aos prestadores zelarem pela estruturação e eficiência do setor, garantindo um acesso equitativo, universal e seguro a este serviço que constitui um direito básico do cidadão. O presente estudo busca analisar a situação da universalização, investimento e governança do serviço de esgotamento sanitário das sedes inseridas nas bacias hidrográficas do Leste. Para tanto, possui natureza quali-quantitativa, utilizando-se de dados retirados do Sistema Nacional do Saneamento Básico (SNIS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de requerimentos enviados para as prefeituras municipais através do Sistema de Informação ao Cidadão em sua forma eletrônica (e-SIC) e física.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349614","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26793
Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza, Luana Mathias Souto
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica sobre o tema, dados empíricos apresentados por entidades relacionados à temática e estudo de caso. Por fim, conclui-se que a governança corporativa é imprescindível para as empresas mineradoras tanto na prevenção de desastres ambientais quanto em suas recuperações após desastres.
{"title":"Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional","authors":"Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza, Luana Mathias Souto","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26793","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26793","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica sobre o tema, dados empíricos apresentados por entidades relacionados à temática e estudo de caso. Por fim, conclui-se que a governança corporativa é imprescindível para as empresas mineradoras tanto na prevenção de desastres ambientais quanto em suas recuperações após desastres.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-20DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26320
R. Barroso
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao meio ambiente demanda constante aprimoramento no sentido de tornar cada mais apropriada, completa e holística a gestão do meio ambiente. Com esse propósito, o estudo foca atenção nas etapas de triagem (screening) e escopo (scoping), destacando as suas relevâncias para proporcionar uma abordagem compreensiva dos impactos de modo mais inclusiva e capaz de antecipar os riscos da atividade impactante. Assim, a fase de definição dos estudos mais apropriados para a compreensão dos impactos de empreendimentos, ainda em sua fase de concepção (escopo) e a fase de definição da exigência do EIA/RIMA afiguram-se como etapa das mais relevantes para o atingimento dos objetivos legais impregnados à avaliação de impactos ambientais.
{"title":"Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo","authors":"R. Barroso","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i1.26320","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26320","url":null,"abstract":"A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao meio ambiente demanda constante aprimoramento no sentido de tornar cada mais apropriada, completa e holística a gestão do meio ambiente. Com esse propósito, o estudo foca atenção nas etapas de triagem (screening) e escopo (scoping), destacando as suas relevâncias para proporcionar uma abordagem compreensiva dos impactos de modo mais inclusiva e capaz de antecipar os riscos da atividade impactante. Assim, a fase de definição dos estudos mais apropriados para a compreensão dos impactos de empreendimentos, ainda em sua fase de concepção (escopo) e a fase de definição da exigência do EIA/RIMA afiguram-se como etapa das mais relevantes para o atingimento dos objetivos legais impregnados à avaliação de impactos ambientais.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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