Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.11884
Cláudio Macedo de Souza, Rafael Pereira, Vinicius Ramos Bezerra
O artigo objetiva trazer ao debate a influência dos principais aspectos históricos de violência e de exploração sobre o modelo de Justiça de Transição adotado no Brasil, o qual isentou da responsabilidade penal os agentes violadores de direitos humanos. Durante as décadas de 1960 e 1970, no contexto da Guerra Fria, ocorreram diversos golpes de Estado em países da América Latina, dentre os quais, está o Brasil. Com o fim da ditadura civil-militar, o país priorizou a efetivação do direito à reparação e pouco ou nenhum progresso no que tange à responsabilização dos agentes do regime militar de 1964. Atento a essa situação, indagou-se: “Quais razões guiaram a decisão do Brasil na adoção de uma Justiça de Transição afastada da responsabilidade penal, mesmo diante das graves violações aos Direitos Humanos?” A proteção internacional da pessoa está nos mais diversos documentos assinados pelo Brasil. Entretanto, a Lei de Anistia é incompatível com a proteção internacional da pessoa pois, ao se afastar da responsabilidade penal dos agentes, cria desrespeito e desvalorização dos direitos humanos para as vítimas e para a sociedade. A metodologia proposta neste artigo procura correlacionar fatos históricos com a ausência de responsabilidade penal, como forma de alertar sobre a necessidade de construir uma cultura de respeito e fortalecimento aos direitos humanos pelas forças de segurança pública do Estado Democrático de Direito brasileiro.
{"title":"OS PILARES DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DOS ASPECTOS HISTÓRICOS DE IMPUNIDADE, DE VIOLÊNCIA E DE EXPLORAÇÃO","authors":"Cláudio Macedo de Souza, Rafael Pereira, Vinicius Ramos Bezerra","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.11884","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.11884","url":null,"abstract":"O artigo objetiva trazer ao debate a influência dos principais aspectos históricos de violência e de exploração sobre o modelo de Justiça de Transição adotado no Brasil, o qual isentou da responsabilidade penal os agentes violadores de direitos humanos. Durante as décadas de 1960 e 1970, no contexto da Guerra Fria, ocorreram diversos golpes de Estado em países da América Latina, dentre os quais, está o Brasil. Com o fim da ditadura civil-militar, o país priorizou a efetivação do direito à reparação e pouco ou nenhum progresso no que tange à responsabilização dos agentes do regime militar de 1964. Atento a essa situação, indagou-se: “Quais razões guiaram a decisão do Brasil na adoção de uma Justiça de Transição afastada da responsabilidade penal, mesmo diante das graves violações aos Direitos Humanos?” A proteção internacional da pessoa está nos mais diversos documentos assinados pelo Brasil. Entretanto, a Lei de Anistia é incompatível com a proteção internacional da pessoa pois, ao se afastar da responsabilidade penal dos agentes, cria desrespeito e desvalorização dos direitos humanos para as vítimas e para a sociedade. A metodologia proposta neste artigo procura correlacionar fatos históricos com a ausência de responsabilidade penal, como forma de alertar sobre a necessidade de construir uma cultura de respeito e fortalecimento aos direitos humanos pelas forças de segurança pública do Estado Democrático de Direito brasileiro.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"143 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131850870","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.8090
Marja Mariane Feuser, Rodrigo Goldschmidt
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca das recentes alterações introduzidas pela Lei 13.457/17 e pela Medida Provisória 808/17 na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943), no que toca ao trabalho da mulher gestante e lactante e seus consequentes reflexos ao nascituro e a criança. Para isso, analisa a Teoria da Proteção Integral, preconizada na legislação constitucional e infraconstitucional, frente a atual vigência do artigo 394-A da lei trabalhista. Assim, após a análise dos dispositivos ligados a Teoria da Proteção Integral, apresenta-se uma visão crítica, destacando-se a existência de avanços ou retrocessos na temática. Para tanto, o presente artigo utiliza o método indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.
{"title":"REFORMA TRABALHISTA: TRABALHO DA MULHER GESTANTE E LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES E SEUS REFLEXOS","authors":"Marja Mariane Feuser, Rodrigo Goldschmidt","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.8090","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.8090","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca das recentes alterações introduzidas pela Lei 13.457/17 e pela Medida Provisória 808/17 na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943), no que toca ao trabalho da mulher gestante e lactante e seus consequentes reflexos ao nascituro e a criança. Para isso, analisa a Teoria da Proteção Integral, preconizada na legislação constitucional e infraconstitucional, frente a atual vigência do artigo 394-A da lei trabalhista. Assim, após a análise dos dispositivos ligados a Teoria da Proteção Integral, apresenta-se uma visão crítica, destacando-se a existência de avanços ou retrocessos na temática. Para tanto, o presente artigo utiliza o método indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125273896","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.14686
Diogo Basilio Vailatti, Rubens Ferreira Junior
O trabalho se funda no binômio entre arrecadação e adimplemento/custos dos direitos sociais. Aplica-se os efeitos da guerra fiscal e as consequências frente os contribuintes pessoas físicas e jurídicas – em especial os de médio e pequeno porte – e a pratica desleal veiculada por paraísos fiscais. Este fenômeno foi possibilitado pela globalização da economia e o surgimento de empresas transnacionais o que acelerou a crise arrecadatória ao revés da isonomia e da lealdade concorrencial. A pesquisa utilizará o método de pesquisa hipotético-dedutivo com análise bibliográfica.
{"title":"GUERRA FISCAL INTERNACIONAL: O PARADOXO ENTRE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO","authors":"Diogo Basilio Vailatti, Rubens Ferreira Junior","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.14686","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.14686","url":null,"abstract":"O trabalho se funda no binômio entre arrecadação e adimplemento/custos dos direitos sociais. Aplica-se os efeitos da guerra fiscal e as consequências frente os contribuintes pessoas físicas e jurídicas – em especial os de médio e pequeno porte – e a pratica desleal veiculada por paraísos fiscais. Este fenômeno foi possibilitado pela globalização da economia e o surgimento de empresas transnacionais o que acelerou a crise arrecadatória ao revés da isonomia e da lealdade concorrencial. A pesquisa utilizará o método de pesquisa hipotético-dedutivo com análise bibliográfica.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133765835","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.11915
Heloisa Helou Doca, J. A. Dias, Julia Macedo Nogueira Nobre
Este artículo está dedicado a analizar la definición y la importancia del marketing ecológico y lo benchmarking ambiental, además de verificar la relación entre estos términos y la biopolítica. Tal trabajo se justifica en vista de la creciente preocupación por el medio ambiente, los preceptos constitucionales de la función social y solidaria y la necesidad de garantizar la preservación del medio ambiente para las generaciones presentes y futuras. Desde el método deductivo, con el uso de la investigación bibliográfica, se observó que el marketing verde es una herramienta importante para que la empresa revele lo que ha hecho a favor del medio ambiente y el benchmarking ambiental es responsable de difundir y fomentar el conocimiento en área ambiental, ya que promueve un análisis comparativo de las acciones de protección ambiental llevadas a cabo entre empresas de la misma industria. También se hizo evidente que tanto el marketing ecológico como lo benchmarking son instrumentos importantes de la biopolítica, ya que son el resultado de los mecanismos de control y la emancipación de la sociedad, cuyo objetivo es ser activo en el proceso de toma de decisiones que tiene como objetivo mantener el ambiente ecológicamente equilibrado para las generaciones presentes y futuras, además de cumplir con su función social y solidaria.
{"title":"MARKETING VERDE Y BENCHMARKING AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DE BIOPOLÍTICA","authors":"Heloisa Helou Doca, J. A. Dias, Julia Macedo Nogueira Nobre","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.11915","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.11915","url":null,"abstract":"Este artículo está dedicado a analizar la definición y la importancia del marketing ecológico y lo benchmarking ambiental, además de verificar la relación entre estos términos y la biopolítica. Tal trabajo se justifica en vista de la creciente preocupación por el medio ambiente, los preceptos constitucionales de la función social y solidaria y la necesidad de garantizar la preservación del medio ambiente para las generaciones presentes y futuras. Desde el método deductivo, con el uso de la investigación bibliográfica, se observó que el marketing verde es una herramienta importante para que la empresa revele lo que ha hecho a favor del medio ambiente y el benchmarking ambiental es responsable de difundir y fomentar el conocimiento en área ambiental, ya que promueve un análisis comparativo de las acciones de protección ambiental llevadas a cabo entre empresas de la misma industria. También se hizo evidente que tanto el marketing ecológico como lo benchmarking son instrumentos importantes de la biopolítica, ya que son el resultado de los mecanismos de control y la emancipación de la sociedad, cuyo objetivo es ser activo en el proceso de toma de decisiones que tiene como objetivo mantener el ambiente ecológicamente equilibrado para las generaciones presentes y futuras, además de cumplir con su función social y solidaria.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116744619","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.12203
Ana Paula Martins Amaral, Emini Silva Peixoto
O presente estudo busca analisar em medida as desigualdades sociais, econômicas e culturais interferem diretamente no empoderamento político da mulher e no alcance da igualdade entre gêneros em ambientes públicos decisórios no atual cenário social brasileiro, e, por consequência, obstaculizam o cumprimento da meta 5.5 do ODS-5 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A partir do princípio de paridade de participação, descrito por Nancy Fraser, avalia-se os diversos aspectos das desigualdades brasileiras entre homens e mulheres e o progresso da paridade de gêneros nacional. Analisando-se o desenvolvimento das Agendas Globais da ONU, e as disparidades sociais, acentuadas logo após a globalização, conclui-se que as desigualdades econômicas, sociais e culturais, construídas a partir da herança patriarcal histórica brasileira, influenciam diretamente no âmbito político, obstando, de forma direta o ingresso feminino nos ambientes públicos de poder, e, por consequente, o cumprimento do ODS-5, e sua meta 5.5, o que se verifica a partir dos dados da presença ínfima da mulher na política, no percentual de apenas 15% em cada casa legislativa e sua irrisória participação em outros cenários públicos decisórios.
{"title":"A META 5.5 DA AGENDA 2030 E A INTER-RELAÇÃO ENTRE DESIGUALDADES SOCIAIS PARA A PARIDADE POLÍTICA FEMININA NO BRASIL","authors":"Ana Paula Martins Amaral, Emini Silva Peixoto","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.12203","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.12203","url":null,"abstract":"O presente estudo busca analisar em medida as desigualdades sociais, econômicas e culturais interferem diretamente no empoderamento político da mulher e no alcance da igualdade entre gêneros em ambientes públicos decisórios no atual cenário social brasileiro, e, por consequência, obstaculizam o cumprimento da meta 5.5 do ODS-5 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A partir do princípio de paridade de participação, descrito por Nancy Fraser, avalia-se os diversos aspectos das desigualdades brasileiras entre homens e mulheres e o progresso da paridade de gêneros nacional. Analisando-se o desenvolvimento das Agendas Globais da ONU, e as disparidades sociais, acentuadas logo após a globalização, conclui-se que as desigualdades econômicas, sociais e culturais, construídas a partir da herança patriarcal histórica brasileira, influenciam diretamente no âmbito político, obstando, de forma direta o ingresso feminino nos ambientes públicos de poder, e, por consequente, o cumprimento do ODS-5, e sua meta 5.5, o que se verifica a partir dos dados da presença ínfima da mulher na política, no percentual de apenas 15% em cada casa legislativa e sua irrisória participação em outros cenários públicos decisórios.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"4178 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127568745","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.14777
Taís Mariana Lima Pereira, Thays Baniski Teixeira, Vladmir Oliveira da Silveira
O presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito.
{"title":"EFEITOS NO DIREITO INTERNO DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE","authors":"Taís Mariana Lima Pereira, Thays Baniski Teixeira, Vladmir Oliveira da Silveira","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.14777","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.14777","url":null,"abstract":"O presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"110 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114497072","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.15250
Iara Marthos Águila, Lislene Ledier Aylon
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe várias modificações legislativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e mais do que alteração legal a nova lei impactou modelos e passa a exigir novas posturas das partes envolvidas nas relações de trabalho. Dentre as diversas modificações está a supressão da compulsoriedade da contribuição sindical, que, portanto, deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa, cujo pagamento está condicionado à prévia e expressa autorização dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade da alteração legal, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a mudança. A partir de então, entidades sindicais e outras entidades passaram a defender a possibilidade da autorização prévia e expressa ser coletiva e não individual. O presente artigo tem o objetivo de analisar a questão do ponto de vista jurídico e manifestar a impossibilidade da substituição da autorização individual por coletiva.
{"title":"A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NA LEI Nº 13.467/2017","authors":"Iara Marthos Águila, Lislene Ledier Aylon","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.15250","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.15250","url":null,"abstract":"A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe várias modificações legislativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e mais do que alteração legal a nova lei impactou modelos e passa a exigir novas posturas das partes envolvidas nas relações de trabalho. Dentre as diversas modificações está a supressão da compulsoriedade da contribuição sindical, que, portanto, deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa, cujo pagamento está condicionado à prévia e expressa autorização dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade da alteração legal, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a mudança. A partir de então, entidades sindicais e outras entidades passaram a defender a possibilidade da autorização prévia e expressa ser coletiva e não individual. O presente artigo tem o objetivo de analisar a questão do ponto de vista jurídico e manifestar a impossibilidade da substituição da autorização individual por coletiva.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129002663","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.12227
Rafaela Rovani de Linhares, Tássia Aparecida Gervasoni
A pesquisa objetiva analisar os desafios do Estado Social perante o neoliberalismo e algumas alternativas políticas para a redução das desigualdades, por meio da análise de dados mapeados anteriormente e durante a pandemia Covid-19. Para tanto, o problema de pesquisa que se apresenta é: como o neoliberalismo produz e acentua desigualdades e, perante isso, quais os desafios do Estado Social e quais as alternativas políticas para a redução dessas desigualdades? No decorrer do estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e, como método de procedimento, adotou-se o monográfico, pela técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, foi possível evidenciar que as forças neoliberais, conduzidas pelos interesses da elite econômica, são capazes tanto de produzir como acentuar desigualdades. Ademais, tendo em conta as disparidades escancaradas pela pandemia e contemplando algumas medidas de enfrentamento, as possibilidades apontadas pela pesquisa apresentam-se como importantes medidas para lançar novas perspectivas à redução dessas desigualdades e fortalecer a democracia dos países, no contexto da justiça social e da cidadania.
{"title":"DESAFIOS DO ESTADO SOCIAL PERANTE O NEOLIBERALISMO E ALTERNATIVAS POLÍTICAS PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES","authors":"Rafaela Rovani de Linhares, Tássia Aparecida Gervasoni","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.12227","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.12227","url":null,"abstract":"A pesquisa objetiva analisar os desafios do Estado Social perante o neoliberalismo e algumas alternativas políticas para a redução das desigualdades, por meio da análise de dados mapeados anteriormente e durante a pandemia Covid-19. Para tanto, o problema de pesquisa que se apresenta é: como o neoliberalismo produz e acentua desigualdades e, perante isso, quais os desafios do Estado Social e quais as alternativas políticas para a redução dessas desigualdades? No decorrer do estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e, como método de procedimento, adotou-se o monográfico, pela técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, foi possível evidenciar que as forças neoliberais, conduzidas pelos interesses da elite econômica, são capazes tanto de produzir como acentuar desigualdades. Ademais, tendo em conta as disparidades escancaradas pela pandemia e contemplando algumas medidas de enfrentamento, as possibilidades apontadas pela pesquisa apresentam-se como importantes medidas para lançar novas perspectivas à redução dessas desigualdades e fortalecer a democracia dos países, no contexto da justiça social e da cidadania.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128339983","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.21671/rdufms.v7i2.11983
Lucas Catib de Laurentiis, Luiz Guilherme Arcaro Conci
O presente artigo objetiva demonstrar em que sentido caminharam os estados nacionais, na América Latina, desde a década de 1990, que coincide com a consolidação do processo de redemocratização na região, no sentido de abolirem tipos penais de desacato. Consolida a percepção de que em ordens democráticas, o tratamento especial dado em âmbito penal aos funcionários públicos, limitando a liberdade de expressão no que diz respeito à crítica pública por parte das pessoas, não se coaduna com a ordem estabelecida por Estados Democráticos e de Direito. Mostra que, ao lado de El Salvador e Venezuela, o Brasil se isolou na tipificação ou na manutenção do desacato como crime. Para tanto, utiliza-se de elementos próprios do constitucionalismo latino-americano e da doutrina do Ius Constitutionale Commune como estratégia para a análise comparada, buscando alcançar algum padrão regional a transformação de ordens jurídicas em processos de consolidação de democracias.
{"title":"AO LADO DE QUEM ESTAMOS NA AMÉRICA LATINA? O ISOLAMENTO DO BRASIL NA MANUTENÇÃO DO CRIME DE DESACATO","authors":"Lucas Catib de Laurentiis, Luiz Guilherme Arcaro Conci","doi":"10.21671/rdufms.v7i2.11983","DOIUrl":"https://doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.11983","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva demonstrar em que sentido caminharam os estados nacionais, na América Latina, desde a década de 1990, que coincide com a consolidação do processo de redemocratização na região, no sentido de abolirem tipos penais de desacato. Consolida a percepção de que em ordens democráticas, o tratamento especial dado em âmbito penal aos funcionários públicos, limitando a liberdade de expressão no que diz respeito à crítica pública por parte das pessoas, não se coaduna com a ordem estabelecida por Estados Democráticos e de Direito. Mostra que, ao lado de El Salvador e Venezuela, o Brasil se isolou na tipificação ou na manutenção do desacato como crime. Para tanto, utiliza-se de elementos próprios do constitucionalismo latino-americano e da doutrina do Ius Constitutionale Commune como estratégia para a análise comparada, buscando alcançar algum padrão regional a transformação de ordens jurídicas em processos de consolidação de democracias.","PeriodicalId":340460,"journal":{"name":"Revista Direito UFMS","volume":"325 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114004725","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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