Pub Date : 2013-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_5-1_7
Liz Rodrigues
{"title":"Brief observations about the theories on the recognition of legal personality and its applicability to the protection of human being in pregnancy","authors":"Liz Rodrigues","doi":"10.14195/2175-0947_5-1_7","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_5-1_7","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"5 1","pages":"119-135"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2013-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674528","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-12-28DOI: 10.14195/2175-0947_4-2_5
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro
O presente trabalho tem como desiderato debater o principio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de carater garantidor do cidadao, possuindo carater basilar em qualquer Estado que se pretenda Democratico de Direito, traduzindo ponto nevralgico dos ordenamentos juridicos que se fundem na justica e na racionalidade. Como e indubitavel que o principio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua analise e imprescindivel para a compreensao do Direito Penal em uma visao principiologica. Para tanto, perquire-se sobre o carater principiologico da legalidade, realiza-se reflexao sobre a intima relacao entre legalidade e Estado Democratico de Direito, perscruta-se acerca da origem historica e do conteudo da clausula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, sao formuladas ideias sobre os mandados de criminalizacao, desenvolve-se argumentos em torno de polemicas questoes que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema sao realizados.
{"title":"PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL","authors":"Henrique Hoffmann Monteiro de Castro","doi":"10.14195/2175-0947_4-2_5","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-2_5","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como desiderato debater o principio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de carater garantidor do cidadao, possuindo carater basilar em qualquer Estado que se pretenda Democratico de Direito, traduzindo ponto nevralgico dos ordenamentos juridicos que se fundem na justica e na racionalidade. Como e indubitavel que o principio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua analise e imprescindivel para a compreensao do Direito Penal em uma visao principiologica. Para tanto, perquire-se sobre o carater principiologico da legalidade, realiza-se reflexao sobre a intima relacao entre legalidade e Estado Democratico de Direito, perscruta-se acerca da origem historica e do conteudo da clausula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, sao formuladas ideias sobre os mandados de criminalizacao, desenvolve-se argumentos em torno de polemicas questoes que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema sao realizados.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"189 1","pages":"76-91"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-12-28DOI: 10.14195/2175-0947_4-2_6
J. Rocha, Vanessa de Araújo Porto
Meios alternativos de resolucao de disputas sao buscados ha tempos para que se realize um acesso a justica mais humanizado. Sem a imposicao de um poder interventivo, as partes passam a ter mais autonomia em suas decisoes. O projeto de extensao da Universidade Federal da Paraiba “Cidadania em Extensao: Acesso a Justica e Mediacao de Conflitos”, vinculado ao Centro de Referencia em Direitos Humanos (CRDH) objetiva tratar do tema “Acesso a Justica”, fazendo uso de um dos metodos extrajudiciais de resolucao de conflitos, a saber: a Mediacao. Os Centros de Referencia da Cidadania de Mandacaru e Jardim Veneza, em Joao Pessoa/PB, foram os espacos escolhidos no primeiro ano do projeto, onde seus moradores discutiam problemas existentes nessas localidades, com vistas a construirem possiveis planos de acao. No ano seguinte, o Conselho Tutelar passou a ser o espaco elegido, trabalhando diretamente com a Mediacao. A construcao de um sentimento de unidade entre os moradores de uma comunidade e um dos objetivos desse projeto, no tocante as questoes coletivas. Ja a Mediacao, de forma individualizada. Na perspectiva de um trabalho em conjunto, esse projeto segue em atividade, alcancando suas principais metas: o empoderamento dos sujeitos e a fomentacao de uma cidadania ativa.
{"title":"Mediação de conflitos: experiência na pespectiva de uma atividade de extensão universitária","authors":"J. Rocha, Vanessa de Araújo Porto","doi":"10.14195/2175-0947_4-2_6","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-2_6","url":null,"abstract":"Meios alternativos de resolucao de disputas sao buscados ha tempos para que se realize um acesso a justica mais humanizado. Sem a imposicao de um poder interventivo, as partes passam a ter mais autonomia em suas decisoes. O projeto de extensao da Universidade Federal da Paraiba “Cidadania em Extensao: Acesso a Justica e Mediacao de Conflitos”, vinculado ao Centro de Referencia em Direitos Humanos (CRDH) objetiva tratar do tema “Acesso a Justica”, fazendo uso de um dos metodos extrajudiciais de resolucao de conflitos, a saber: a Mediacao. Os Centros de Referencia da Cidadania de Mandacaru e Jardim Veneza, em Joao Pessoa/PB, foram os espacos escolhidos no primeiro ano do projeto, onde seus moradores discutiam problemas existentes nessas localidades, com vistas a construirem possiveis planos de acao. No ano seguinte, o Conselho Tutelar passou a ser o espaco elegido, trabalhando diretamente com a Mediacao. A construcao de um sentimento de unidade entre os moradores de uma comunidade e um dos objetivos desse projeto, no tocante as questoes coletivas. Ja a Mediacao, de forma individualizada. Na perspectiva de um trabalho em conjunto, esse projeto segue em atividade, alcancando suas principais metas: o empoderamento dos sujeitos e a fomentacao de uma cidadania ativa.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"92-101"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674264","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-12-01DOI: 10.14195/2175-0947_4-2_8
Robson de Oliveira Silva, Alfredo Oscar Salun, J. P. D. Santos, Luiza Aparecida Joinhas
{"title":"ELEMENTOS PARA UMA NOVA COMPREENSÃO DA LOGÍSTICA REVERSA: DIREITO, VALORES HUMANOS E NEGÓCIOS ELEMENTS TO A NEW UNDERSTANDING OF REVERSE LOGISTICS: LAW, HUMAN VALUES AND BUSINESS","authors":"Robson de Oliveira Silva, Alfredo Oscar Salun, J. P. D. Santos, Luiza Aparecida Joinhas","doi":"10.14195/2175-0947_4-2_8","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-2_8","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"125-134"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-12-01DOI: 10.14195/2175-0947_4-2_2
Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira, Felippe Augusto da Cruz Rocha, Rafael Esteves Cardoso
{"title":"The Ethics of authenticity in Charles Taylor´s multiculturalist conception","authors":"Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira, Felippe Augusto da Cruz Rocha, Rafael Esteves Cardoso","doi":"10.14195/2175-0947_4-2_2","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-2_2","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"17-34"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-09-05DOI: 10.14195/2175-0947_4-1_3
Fernanda Tartuce
O artigo aborda a experiencia da autora como observadora no programa de indenizacao 447, iniciativa que integrou autoridades, familiares e empresas para propiciar a composicao das controversias pelo desastre aereo ocorrido em 30 de maio de 2009, no voo 447 (Rio-Paris) da empresa Air France. Apos descrever o programa, o artigo discute como a mediacao foi utilizada para abordar os impasses entre os envolvidos, buscando promover a comunicacao em bases eficientes e produtivas.
{"title":"MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO: RELATO DE UMA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA","authors":"Fernanda Tartuce","doi":"10.14195/2175-0947_4-1_3","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-1_3","url":null,"abstract":"O artigo aborda a experiencia da autora como observadora no programa de indenizacao 447, iniciativa que integrou autoridades, familiares e empresas para propiciar a composicao das controversias pelo desastre aereo ocorrido em 30 de maio de 2009, no voo 447 (Rio-Paris) da empresa Air France. Apos descrever o programa, o artigo discute como a mediacao foi utilizada para abordar os impasses entre os envolvidos, buscando promover a comunicacao em bases eficientes e produtivas.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"32-48"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-09-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674560","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-09-04DOI: 10.14195/2175-0947_4-1_4
G. Longo
La Costituzione non nasce solo come atto costitutivo dello Stato, piuttosto si deve ribadire come lo Stato sia Costituzione. Pertanto la secolarizzazione dello Stato liberale ha portato all’impoverimento dello stesso politico che si e posto al di fuori e al di sopra dell’ordine giuridico costituzionale, provocando una frattura insanabile tra societa e politica. Le antinomie costituzionali, qui analizzate, ci portano ad evidenziare come solo attraverso una ricostituzionalizzazione proprio del politico diverra possibile ricostituire un ordine giuridico violato da interessi di partito ed economici, ormai evidenti ed eclatanti. Il conflitto sociale allora non nasce soltanto dalla simmetrizzazione di ruoli opposti, ma anche da uno Stato non piu Costituzione piuttosto ridotto solo a politico .
{"title":"La teologia política secolarizzata e l’aporia constituzionale statalizzata","authors":"G. Longo","doi":"10.14195/2175-0947_4-1_4","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-1_4","url":null,"abstract":"La Costituzione non nasce solo come atto costitutivo dello Stato, piuttosto si deve ribadire come lo Stato sia Costituzione. Pertanto la secolarizzazione dello Stato liberale ha portato all’impoverimento dello stesso politico che si e posto al di fuori e al di sopra dell’ordine giuridico costituzionale, provocando una frattura insanabile tra societa e politica. Le antinomie costituzionali, qui analizzate, ci portano ad evidenziare come solo attraverso una ricostituzionalizzazione proprio del politico diverra possibile ricostituire un ordine giuridico violato da interessi di partito ed economici, ormai evidenti ed eclatanti. Il conflitto sociale allora non nasce soltanto dalla simmetrizzazione di ruoli opposti, ma anche da uno Stato non piu Costituzione piuttosto ridotto solo a politico .","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"49-70"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-09-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674102","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-06-04DOI: 10.14195/2175-0947_4-1_2
Elizângela Inocêncio Mattos
O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das classicas teorias contratualistas, a concepcao dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessaria garantia desses direitos em um Estado democratico. Para tanto, um panorama suscinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as acoes dos individuos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindiveis para a vida e dignidade humana.
{"title":"OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI","authors":"Elizângela Inocêncio Mattos","doi":"10.14195/2175-0947_4-1_2","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-1_2","url":null,"abstract":"O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das classicas teorias contratualistas, a concepcao dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessaria garantia desses direitos em um Estado democratico. Para tanto, um panorama suscinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as acoes dos individuos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindiveis para a vida e dignidade humana.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"20-31"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-06-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2012-06-04DOI: 10.14195/2175-0947_4-1_1
A. Carvalho
O objeto do trabalho consiste na investigacao do conceito de stare decisis na pratica da jurisdicao norte-americana e como ele desempenha uma funcao limitadora do arbitrio judicial, estabelecendo a um so tempo a estabilidade da interpretacao constitucional e certa flexibilidade capaz de evitar a cristalizacao de entendimentos juridicos em descompasso com o tempo e as mudancas sociais, para em seguida compara-lo com o significado que as sumulas vinculantes assumem no sistema judicial brasileiro, seja como elemento de concentracao da jurisdicao constitucional ou como manifestacao do exercicio normativo positivo pelo Supremo Tribunal Federal, destacando as semelhancas e distincoes entre os dois institutos.
{"title":"‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a vinculação das decisões na jurisdição constitucional","authors":"A. Carvalho","doi":"10.14195/2175-0947_4-1_1","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_4-1_1","url":null,"abstract":"O objeto do trabalho consiste na investigacao do conceito de stare decisis na pratica da jurisdicao norte-americana e como ele desempenha uma funcao limitadora do arbitrio judicial, estabelecendo a um so tempo a estabilidade da interpretacao constitucional e certa flexibilidade capaz de evitar a cristalizacao de entendimentos juridicos em descompasso com o tempo e as mudancas sociais, para em seguida compara-lo com o significado que as sumulas vinculantes assumem no sistema judicial brasileiro, seja como elemento de concentracao da jurisdicao constitucional ou como manifestacao do exercicio normativo positivo pelo Supremo Tribunal Federal, destacando as semelhancas e distincoes entre os dois institutos.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"4 1","pages":"1-19"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2012-06-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66673991","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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