Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_11
Saulo Versiani Penna
O presente ensaio tem por finalidade chamar a atencao para as mudancas que se operaram no exercicio da Jurisdicao, apos 25 anos da atual Constituicao Federal, decorrente de nova concepcao quanto a necessidade de efetivacao de direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho sociais. Garantias explicitas, implicitas ou decorrentes do sistema principiologico consignado na Ordem Constitucional de 1988 passaram a ser exigidas pelo processo judicial, o que proporcionou mais uma via participativa para a implementacao de politicas publicas. O Direito Processual, que se aproximou do Direito Constitucional, exige agora um modelo procedimental judicial que permita recepcionar a imensa quantidade de demandas em que se discutem esses direitos basicos, o que conduzira a concretude normativa plena do Texto Maior. O valor do processo judicial, portanto, na institucionalizacao do debate plural e participativo, em que se observa a clausula do “devido processo legal”, afirma os ideais de verdadeira democracia, uma vez que coloca a sociedade como sujeito ativo de seus destinos.
{"title":"A judicialização dos direitos sociais após 25 anos da Constituição Federal Brasileira","authors":"Saulo Versiani Penna","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_11","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_11","url":null,"abstract":"O presente ensaio tem por finalidade chamar a atencao para as mudancas que se operaram no exercicio da Jurisdicao, apos 25 anos da atual Constituicao Federal, decorrente de nova concepcao quanto a necessidade de efetivacao de direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho sociais. Garantias explicitas, implicitas ou decorrentes do sistema principiologico consignado na Ordem Constitucional de 1988 passaram a ser exigidas pelo processo judicial, o que proporcionou mais uma via participativa para a implementacao de politicas publicas. O Direito Processual, que se aproximou do Direito Constitucional, exige agora um modelo procedimental judicial que permita recepcionar a imensa quantidade de demandas em que se discutem esses direitos basicos, o que conduzira a concretude normativa plena do Texto Maior. O valor do processo judicial, portanto, na institucionalizacao do debate plural e participativo, em que se observa a clausula do “devido processo legal”, afirma os ideais de verdadeira democracia, uma vez que coloca a sociedade como sujeito ativo de seus destinos.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"196-218"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674366","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_3
D. Pêcego
O artigo analisa a possibilidade, tendo como base o sistema constitucional e legal brasileiro, do ensino confessional religioso nas escolas publicas. Para tanto, indica o sistema adotado pelo Brasil no que diz respeito as relacoes entre Estado e religiao. A seguir, passa a tratar das leis sobre o tema, apontando algumas questoes atinentes ao modelo confessional e suas possiveis solucoes.
{"title":"Uma análise jurídico-constitucional do ensino religioso nas escolas públicas","authors":"D. Pêcego","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_3","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_3","url":null,"abstract":"O artigo analisa a possibilidade, tendo como base o sistema constitucional e legal brasileiro, do ensino confessional religioso nas escolas publicas. Para tanto, indica o sistema adotado pelo Brasil no que diz respeito as relacoes entre Estado e religiao. A seguir, passa a tratar das leis sobre o tema, apontando algumas questoes atinentes ao modelo confessional e suas possiveis solucoes.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"37-59"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674808","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_7
Rodrigo Toaldo Cappellari
Res_por:O presente artigo visa proporcionar uma reflexao acerca da reviravolta positivista do conceito de justica, tendo como um de seus principais expoentes o filosofo Thomas Hobbes, que de forma brilhante conseguiu defender uma lei positiva com a propria lei natural, fazendo de certa forma, uma compreensao jusnaturalista da lei civil, uma vez que para o filosofo a lei civil e uma necessidade derivada da lei natural, mais precisamente as tres primeiras, que abordara nos capitulos XIV e XV do Leviata, de modo que levara filosofos como Norberto Bobbio a afirmar que apesar de Hobbes pertencer a tradicao do jusnaturalismo, e considerado tambem um precursor do positivismo juridico. Esta ligacao entre sociedade, lei, justica, politica e direito, e sem sombra de duvidas, trabalhada de forma brilhante por Hobbes, e podemos tomar o conceito de justica hobbesiano como um ponto decisivo para uma aproximacao adequada entre a politica e o direito. Na ideia do justo em Hobbes, percebe-se um grande fornecimento de legitimidade para o exercicio do poder politico e a compreensao do direito como meio para alcanca-la torna possivel a conexao entre os âmbitos. Esta reflexao, e o que pretende o presente estudo: uma analise sobre as leis naturais e civis em Hobbes, tendo como foco o conceito de justica e todo subsidio que esta concepcao trara na governamentalidade, legitimidade de governo, relacoes entre Estado e suditos e entre eles proprios, dentre demais aspectos, os quais foram se modificando apos a obra hobbesiana.
{"title":"A CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA EM THOMAS HOBBES E A LIGAÇÃO ENTRE SOCIEDADE, LEI, POLÍTICA E DIREITO.","authors":"Rodrigo Toaldo Cappellari","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_7","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_7","url":null,"abstract":"Res_por:O presente artigo visa proporcionar uma reflexao acerca da reviravolta positivista do conceito de justica, tendo como um de seus principais expoentes o filosofo Thomas Hobbes, que de forma brilhante conseguiu defender uma lei positiva com a propria lei natural, fazendo de certa forma, uma compreensao jusnaturalista da lei civil, uma vez que para o filosofo a lei civil e uma necessidade derivada da lei natural, mais precisamente as tres primeiras, que abordara nos capitulos XIV e XV do Leviata, de modo que levara filosofos como Norberto Bobbio a afirmar que apesar de Hobbes pertencer a tradicao do jusnaturalismo, e considerado tambem um precursor do positivismo juridico. Esta ligacao entre sociedade, lei, justica, politica e direito, e sem sombra de duvidas, trabalhada de forma brilhante por Hobbes, e podemos tomar o conceito de justica hobbesiano como um ponto decisivo para uma aproximacao adequada entre a politica e o direito. Na ideia do justo em Hobbes, percebe-se um grande fornecimento de legitimidade para o exercicio do poder politico e a compreensao do direito como meio para alcanca-la torna possivel a conexao entre os âmbitos. Esta reflexao, e o que pretende o presente estudo: uma analise sobre as leis naturais e civis em Hobbes, tendo como foco o conceito de justica e todo subsidio que esta concepcao trara na governamentalidade, legitimidade de governo, relacoes entre Estado e suditos e entre eles proprios, dentre demais aspectos, os quais foram se modificando apos a obra hobbesiana.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"118-138"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674938","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_5
Luciana Souza de Araújo
Res_por:O presente trabalho busca por aportes filosoficos para refletir criticamente sobre o tema do cooperativismo e da Economia Solidaria. A articulacao se da pelas questoes propostas pela Filosofia Descolonial e o atual cenario desafiador das experiencias que possuem a autogestao como elemento diferenciador no processo de geracao de trabalho e renda. Considerando que a transformacao social e objeto da reflexao tanto das vertentes que apostam no trabalho associado, como tambem de filosofia especifica na America Latina, pretende-se questionar sobre as reais possibilidades de emergencia do novo.
{"title":"Cooperativismo e economia solidária sob o olhar filosófico latino-americano: a crítica da colonialidade","authors":"Luciana Souza de Araújo","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_5","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_5","url":null,"abstract":"Res_por:O presente trabalho busca por aportes filosoficos para refletir criticamente sobre o tema do cooperativismo e da Economia Solidaria. A articulacao se da pelas questoes propostas pela Filosofia Descolonial e o atual cenario desafiador das experiencias que possuem a autogestao como elemento diferenciador no processo de geracao de trabalho e renda. Considerando que a transformacao social e objeto da reflexao tanto das vertentes que apostam no trabalho associado, como tambem de filosofia especifica na America Latina, pretende-se questionar sobre as reais possibilidades de emergencia do novo.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"82-101"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674880","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_6
Raphaela Souza dos Santos
Diante de um contexto Pos-Moderno, torna-se necessario retornar ao conceito formal de Estado Democratico de Direito, no intuito de promover uma reflexao filosofica sobre as premissas justificadoras desse tipo de regime politico. Ao restarem criticamente analisados os argumentos desse esboco juridico-politico ideologico, e que se podera vislumbrar como a influencia do pensamento kantiano pode contribuir na promocao valorativa democratica atual.
{"title":"A influência do pensamento kantiano na promoção do estado democrático de direito: nebulosidade, insights e demagogia democrática","authors":"Raphaela Souza dos Santos","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_6","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_6","url":null,"abstract":"Diante de um contexto Pos-Moderno, torna-se necessario retornar ao conceito formal de Estado Democratico de Direito, no intuito de promover uma reflexao filosofica sobre as premissas justificadoras desse tipo de regime politico. Ao restarem criticamente analisados os argumentos desse esboco juridico-politico ideologico, e que se podera vislumbrar como a influencia do pensamento kantiano pode contribuir na promocao valorativa democratica atual.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"102-117"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674923","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_4
Klever Paulo Leal Filpo
O artigo aborda alguns resultados de pesquisa etnografica sobre a implantacao da mediacao de conflitos no Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. A Resolucao 125/2010 do CNJ instituiu a Politica Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciario. Por conta disso os tribunais brasileiros instalaram centros de medicao com estrutura e pessoal capacitados para aplicar as tecnicas da mediacao, inclusive em processos ja em curso. O artigo demonstra que, nos limites da pesquisa, essa iniciativa nao vem sendo bem assimilada por todos os juizes. A mediacao vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma “solucao mais adequada” para certos conflitos. Procura-se explicitar essa circunstância e compreender as suas razoes.
{"title":"Os juízes não aderiram à mediação","authors":"Klever Paulo Leal Filpo","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_4","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_4","url":null,"abstract":"O artigo aborda alguns resultados de pesquisa etnografica sobre a implantacao da mediacao de conflitos no Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. A Resolucao 125/2010 do CNJ instituiu a Politica Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciario. Por conta disso os tribunais brasileiros instalaram centros de medicao com estrutura e pessoal capacitados para aplicar as tecnicas da mediacao, inclusive em processos ja em curso. O artigo demonstra que, nos limites da pesquisa, essa iniciativa nao vem sendo bem assimilada por todos os juizes. A mediacao vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma “solucao mais adequada” para certos conflitos. Procura-se explicitar essa circunstância e compreender as suas razoes.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"60-81"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674864","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_3
Ciro di Benatti Galvão, Paulo de Oliveira Júnior
O presente artigo tem como objeto a contextualizacao das parcerias publico-privadas (PPPs) e de sua importância para o direito administrativo contemporâneo. A passagem de um modelo administrativo estatal burocratico e excessivamente centralizador, tornou a Administracao Publica refem de seus objetivos (complexos e multiplos), voltados para a boa adequacao do interesse publico. Sabe-se que a superacao da verticalizacao administrativa, optando-se por modalidades de gestao publica horizontais e mais flexiveis, tem representado uma alternativa plausivel para a preservacao da legitimidade das estruturas administrativas decisorias. Certamente, o recurso as chamadas parcerias publico-privadas (PPPs) cumpre a necessidade de consonância entre a normatividade do regime juridico-administrativo atual e a realidade concreta. Ignorar a tendencia de horizontalidade das relacoes juridico-administrativas pode representar um retrocesso, um autismo perigoso em termos de coerencia na gestao publica contemporânea.
{"title":"PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: CONTRIBUTO PARA A ANÁLISE DO SEU CONTEXTO DE INCIDÊNCIA","authors":"Ciro di Benatti Galvão, Paulo de Oliveira Júnior","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_3","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_3","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a contextualizacao das parcerias publico-privadas (PPPs) e de sua importância para o direito administrativo contemporâneo. A passagem de um modelo administrativo estatal burocratico e excessivamente centralizador, tornou a Administracao Publica refem de seus objetivos (complexos e multiplos), voltados para a boa adequacao do interesse publico. Sabe-se que a superacao da verticalizacao administrativa, optando-se por modalidades de gestao publica horizontais e mais flexiveis, tem representado uma alternativa plausivel para a preservacao da legitimidade das estruturas administrativas decisorias. Certamente, o recurso as chamadas parcerias publico-privadas (PPPs) cumpre a necessidade de consonância entre a normatividade do regime juridico-administrativo atual e a realidade concreta. Ignorar a tendencia de horizontalidade das relacoes juridico-administrativas pode representar um retrocesso, um autismo perigoso em termos de coerencia na gestao publica contemporânea.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"29-43"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674633","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-01DOI: 10.14195/2175-0947_6-2_1
Aura Helena Peñas Felizzola
{"title":"The areas of interntional criminal law and domestic criminal law: a proposal of three-dimensional understanding","authors":"Aura Helena Peñas Felizzola","doi":"10.14195/2175-0947_6-2_1","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-2_1","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"1-25"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674797","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2013-12-18DOI: 10.14195/2175-0947_5-2_6
Omar Darío Heffes
O objetivo deste artigo e destacar a relacao entre o desenvolvimento da escola neoclassica da economia no seculo XIX e o conceito de justica. Para os neoclassicos, uma escolha racional dos agentes economicos, conceituada a partir do principio da utilidade marginal, permite entender que ha uma verdade que surge da atividade do mercado. Esta verdade, que nao deve ser prejudicada por quaisquer atividades fora do mercado, torna possivel entender e conceituar a justica e o direito a partir da escolha racional, pela acao humana y pela finalidade dessa acao. Este modo de entender o direito desde da economia implica um novo significado do sujeito legal que vai depender do homo oeconomicus definido pela utilidade.
{"title":"ECONOMÍA NEOCLÁSICA: VERIDICCIÓN Y JUSTICIA EN EL MERCADO / NEOCLASSICAL ECONOMIC: VERIDICTION AND JUSTICE IN THE MARKET","authors":"Omar Darío Heffes","doi":"10.14195/2175-0947_5-2_6","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_5-2_6","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo e destacar a relacao entre o desenvolvimento da escola neoclassica da economia no seculo XIX e o conceito de justica. Para os neoclassicos, uma escolha racional dos agentes economicos, conceituada a partir do principio da utilidade marginal, permite entender que ha uma verdade que surge da atividade do mercado. Esta verdade, que nao deve ser prejudicada por quaisquer atividades fora do mercado, torna possivel entender e conceituar a justica e o direito a partir da escolha racional, pela acao humana y pela finalidade dessa acao. Este modo de entender o direito desde da economia implica um novo significado do sujeito legal que vai depender do homo oeconomicus definido pela utilidade.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"18 1","pages":"111-129"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2013-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674240","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2013-12-18DOI: 10.14195/2175-0947_5-2_4
H. Brum
O objetivo deste artigo e apresentar as bases das consideracoes de justica decorrentes do conceito de pessoa na teoria politica de John Rawls, seus limites e possibilidades. Para tanto, comecarei detalhando o procedimento de construcao da justica como equidade, para em seguida mostrar como dele derivam os principais aspectos do seu conceito de pessoa. Depois, elencarei as caracteristicas principais deste conceito, mostrando como a ideia completa de cidadania em Rawls e mais complexa do que parece a primeira vista, embora os requisitos para a atribuicao de direitos a um individuo sejam minimos. Por fim, argumento que, embora defenda valores dos quais nao devemos desistir facilmente, ainda se trata de uma base inadequada para justica. Isto porque, ao insistir em um embasamento das consideracoes de justica fundado na racionalidade individual, as nega aos grupos desprovidos desta, o que a torna cega no nivel teorico e incapaz de fornecer efetiva protecao a tais grupos no nivel pratico.
{"title":"A BASE DAS CONSIDERAÇÕES DE JUSTIÇA NO CONCEITO DE PESSOA DE RAWLS THE BASIS OF THE CONSIDERATIONS OF JUSTICE IN RAWLS' CONCEPT OF PERSON","authors":"H. Brum","doi":"10.14195/2175-0947_5-2_4","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_5-2_4","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo e apresentar as bases das consideracoes de justica decorrentes do conceito de pessoa na teoria politica de John Rawls, seus limites e possibilidades. Para tanto, comecarei detalhando o procedimento de construcao da justica como equidade, para em seguida mostrar como dele derivam os principais aspectos do seu conceito de pessoa. Depois, elencarei as caracteristicas principais deste conceito, mostrando como a ideia completa de cidadania em Rawls e mais complexa do que parece a primeira vista, embora os requisitos para a atribuicao de direitos a um individuo sejam minimos. Por fim, argumento que, embora defenda valores dos quais nao devemos desistir facilmente, ainda se trata de uma base inadequada para justica. Isto porque, ao insistir em um embasamento das consideracoes de justica fundado na racionalidade individual, as nega aos grupos desprovidos desta, o que a torna cega no nivel teorico e incapaz de fornecer efetiva protecao a tais grupos no nivel pratico.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"5 1","pages":"70-89"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2013-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674227","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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