Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5508
M. Fernandes
A judicialização da saúde é tema complexo e polêmico. Este artigo analisa o crescimento do fenômeno, levantando os principais argumentos contra e a favor da participação do Judiciário na concretização deste direito social via políticas públicas. Objetiva identificar, via pesquisa documental e bibliográfica, os requisitos para uma intervenção legítima dos tribunais. A hipótese, confirmada pelos resultados e conclusões, é a de que o Judiciário pode e deve tutelar este direito social assegurado constitucionalmente, com vistas à garantia do mínimo existencial, levando em conta a razoabilidade da pretensão e a disponibilidade financeira do Estado, especialmente quando ocorrer omissão dos outros poderes.
{"title":"Judicialização de políticas públicas de saúde: legitimidade e limites","authors":"M. Fernandes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5508","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5508","url":null,"abstract":"A judicialização da saúde é tema complexo e polêmico. Este artigo analisa o crescimento do fenômeno, levantando os principais argumentos contra e a favor da participação do Judiciário na concretização deste direito social via políticas públicas. Objetiva identificar, via pesquisa documental e bibliográfica, os requisitos para uma intervenção legítima dos tribunais. A hipótese, confirmada pelos resultados e conclusões, é a de que o Judiciário pode e deve tutelar este direito social assegurado constitucionalmente, com vistas à garantia do mínimo existencial, levando em conta a razoabilidade da pretensão e a disponibilidade financeira do Estado, especialmente quando ocorrer omissão dos outros poderes.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126317349","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5454
Beatriz Casagrande Fortunato, Carla Roberta Ferreira Destro
O presente trabalho detém o escopo de demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e sua importância na sociedade contemporânea, principalmente, do direito à saúde, direito fundamental e social, positivado na Constituição de 1988. Entretanto, antes dela, já possuía atenção por parte do Poder Público e da sociedade civil, a partir de ações e políticas voltadas à saúde pública, aliadas a magnitude e relevância dos direitos humanos no contexto internacional e a redemocratização no Brasil foram determinantes para a construção e concretização do direito à saúde no cenário nacional. Destarte, o presente trabalho foi desenvolvido mediante a utilização do método dedutivo.
{"title":"A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: O PLANO DE FUNDO ANTECENTE À SUA POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL","authors":"Beatriz Casagrande Fortunato, Carla Roberta Ferreira Destro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5454","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5454","url":null,"abstract":"O presente trabalho detém o escopo de demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e sua importância na sociedade contemporânea, principalmente, do direito à saúde, direito fundamental e social, positivado na Constituição de 1988. Entretanto, antes dela, já possuía atenção por parte do Poder Público e da sociedade civil, a partir de ações e políticas voltadas à saúde pública, aliadas a magnitude e relevância dos direitos humanos no contexto internacional e a redemocratização no Brasil foram determinantes para a construção e concretização do direito à saúde no cenário nacional. Destarte, o presente trabalho foi desenvolvido mediante a utilização do método dedutivo.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126593779","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5622
V. F. M. Lima, Renata Caroline Pereira Reis Mendes
O estudo reflete a mudança de paradgma no Brasil dos direitos sociais enquanto bens patrimoniais. O referencial teórico pauta-se nos direitos sociais como direitos fundamentais devendo ser garantidos positivamente nas cartas constitucionais, a qual impõe limites e vínculos jurídicos a todos os tipos de Poder (FERRAJOLI, 2011). Metodologicamente foca-se nos princípios constitucionais, na análise documental da Medida Provisória n.º 871/19 e suas técnicas. Verifica-se sob o manto de eficiência admnistrativa, um patrimonialismo que abeira-se da solidariedade social.
{"title":"DIREITOS SOCIAIS ÀS AVESSAS: UMA VISÃO PATRIMONIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 871/19","authors":"V. F. M. Lima, Renata Caroline Pereira Reis Mendes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5622","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5622","url":null,"abstract":"O estudo reflete a mudança de paradgma no Brasil dos direitos sociais enquanto bens patrimoniais. O referencial teórico pauta-se nos direitos sociais como direitos fundamentais devendo ser garantidos positivamente nas cartas constitucionais, a qual impõe limites e vínculos jurídicos a todos os tipos de Poder (FERRAJOLI, 2011). Metodologicamente foca-se nos princípios constitucionais, na análise documental da Medida Provisória n.º 871/19 e suas técnicas. Verifica-se sob o manto de eficiência admnistrativa, um patrimonialismo que abeira-se da solidariedade social.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133751841","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5449
Graziella Montes Valverde
O Estado, muitas vezes, legisla sobre temas carentes de regulação, alcançando alguns grupos excluídos, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Contudo, nem sempre estas leis melhoram, garantem e legitimam um direito. Toda norma jurídica elaborada pelo Estado deve produzir, principalmente, efeito social, não apenas jurídico. O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de as pessoas com deficiência terem acesso à educação inclusiva para sua emancipação social e para seu desenvolvimento enquanto cidadãs. Para a elaboração deste artigo utilizou-se a revisão bibliográfica, essencialmente ‘Poderá o Direito ser Emancipatório’ de Boaventura de Sousa Santos.
{"title":"O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SUA RELAÇÃO COM O ESTADO, O CAPITAL E A SOCIEDADE (Entraves à efetivação da inclusão escolar)","authors":"Graziella Montes Valverde","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5449","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5449","url":null,"abstract":"O Estado, muitas vezes, legisla sobre temas carentes de regulação, alcançando alguns grupos excluídos, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Contudo, nem sempre estas leis melhoram, garantem e legitimam um direito. Toda norma jurídica elaborada pelo Estado deve produzir, principalmente, efeito social, não apenas jurídico. O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de as pessoas com deficiência terem acesso à educação inclusiva para sua emancipação social e para seu desenvolvimento enquanto cidadãs. Para a elaboração deste artigo utilizou-se a revisão bibliográfica, essencialmente ‘Poderá o Direito ser Emancipatório’ de Boaventura de Sousa Santos.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"81 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120973554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.5030
V. F. M. Lima, Renata C. Mendes
Considerando as decisões estatais em saúde responsáveis pela confirmação real do alcance do direito à saúde e suas garantias na sociedade, objetiva-se refletir sobre a necessidade da soberania ser exercida em sua completude para que o termo direito à saúde seja aplicado como um direito democrático. O referencial teórico pauta-se na plena realização do direito à saúde desde que construído democraticamente (AITH, 2017). Metodologicamente foca-se na proteção constitucional e instituições jurídicas de participação democrática em saúde no Brasil. Verifica-se a emergência da saúde como direito revela a necessidade de participação democrática para seu reconhecimento e realização.
{"title":"DIREITO À SAÚDE E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA: ATUAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÕES ESTATAIS DE SAÚDE","authors":"V. F. M. Lima, Renata C. Mendes","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.5030","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.5030","url":null,"abstract":"Considerando as decisões estatais em saúde responsáveis pela confirmação real do alcance do direito à saúde e suas garantias na sociedade, objetiva-se refletir sobre a necessidade da soberania ser exercida em sua completude para que o termo direito à saúde seja aplicado como um direito democrático. O referencial teórico pauta-se na plena realização do direito à saúde desde que construído democraticamente (AITH, 2017). Metodologicamente foca-se na proteção constitucional e instituições jurídicas de participação democrática em saúde no Brasil. Verifica-se a emergência da saúde como direito revela a necessidade de participação democrática para seu reconhecimento e realização.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"38 10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130087671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.4686
Carla Roberta Ferreira Destro, Vladimir Brega Filho
O trabalho pretende analisar o conceito e conteúdo do direito à moradia, destacando-se como destinatário a pessoa com deficiência. Considerado direito humano e fundamental social, pois reconhecido em documentos internacionais e em cartas constitucionais, caracteriza-se por ser direito à prestação positiva do Estado, atributo que acaba dificultando sua efetivação. O objetivo será demonstrar a importância do direito à moradia adequada, inclusive por força do elemento “acessibilidade”, voltada à pessoa com deficiência, enfatizando a previsão legal e constitucional, bem como os desafios para sua implementação. A pesquisa baseia-se no método dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária e legislativa especializada.
{"title":"O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA","authors":"Carla Roberta Ferreira Destro, Vladimir Brega Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.4686","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.4686","url":null,"abstract":"O trabalho pretende analisar o conceito e conteúdo do direito à moradia, destacando-se como destinatário a pessoa com deficiência. Considerado direito humano e fundamental social, pois reconhecido em documentos internacionais e em cartas constitucionais, caracteriza-se por ser direito à prestação positiva do Estado, atributo que acaba dificultando sua efetivação. O objetivo será demonstrar a importância do direito à moradia adequada, inclusive por força do elemento “acessibilidade”, voltada à pessoa com deficiência, enfatizando a previsão legal e constitucional, bem como os desafios para sua implementação. A pesquisa baseia-se no método dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária e legislativa especializada.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"435 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134138839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4822
Hugo de Pellegrin Coan, Natalia Alberton Dorigon
O presente estudo trata sobre o direito à educação de crianças e adolescentes e a possibilidade de que a família lhes preste diretamente a educação formal, mesmo que esta constitua um dever do Estado. O objetivo do trabalho é ajudar na discussão, com observância dos argumentos contrários e favoráveis ao instituto, com um exame acerca do papel da escola e da autonomia familiar, buscando uma ponderação de interesses entre os argumentos contrários e favoráveis ao homeschooling. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e uma abordagem qualitativa e técnicas de pesquisa documental-legal.
{"title":"HOMESCHOOLING: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E SUA APLICAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA","authors":"Hugo de Pellegrin Coan, Natalia Alberton Dorigon","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4822","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4822","url":null,"abstract":"O presente estudo trata sobre o direito à educação de crianças e adolescentes e a possibilidade de que a família lhes preste diretamente a educação formal, mesmo que esta constitua um dever do Estado. O objetivo do trabalho é ajudar na discussão, com observância dos argumentos contrários e favoráveis ao instituto, com um exame acerca do papel da escola e da autonomia familiar, buscando uma ponderação de interesses entre os argumentos contrários e favoráveis ao homeschooling. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e uma abordagem qualitativa e técnicas de pesquisa documental-legal.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127733543","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4810
B. Mendes, José Ricardo Caetano Costa
O atual artigo discute os reflexos das mudanças jurídicas civis recentes para as pessoas trans no campo previdenciário, a partir da possibilidade de mudança do prenome e gênero diretamente no cartório civil, independente da realização de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial. Pelo método indutivo, analisam-se os discursos envolvidos na padronização dos corpos, a partir de Bento (2008). Após, verificam-se os principais marcos jurídicos relacionados ao reconhecimento das identidades de gênero no Brasil, com foco no julgamento da ADIN 4.275, pelo STF. Por último, examina-se os benefícios previdenciários sujeitos à análise de gênero, à luz das transformações civis ocorridas.
{"title":"TRANSGENERIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL: NOVOS HORIZONTES PARA SEGURADOS(AS) TRANS FRENTE ÀS MUDANÇAS JURÍDICAS NO CONTEXTO NACIONAL","authors":"B. Mendes, José Ricardo Caetano Costa","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4810","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4810","url":null,"abstract":"O atual artigo discute os reflexos das mudanças jurídicas civis recentes para as pessoas trans no campo previdenciário, a partir da possibilidade de mudança do prenome e gênero diretamente no cartório civil, independente da realização de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial. Pelo método indutivo, analisam-se os discursos envolvidos na padronização dos corpos, a partir de Bento (2008). Após, verificam-se os principais marcos jurídicos relacionados ao reconhecimento das identidades de gênero no Brasil, com foco no julgamento da ADIN 4.275, pelo STF. Por último, examina-se os benefícios previdenciários sujeitos à análise de gênero, à luz das transformações civis ocorridas.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132053291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4896
R. Dias, M. Hartwig
Este trabalho traz um panorama sobre a judicialização do Direito à Saúde no Brasil, através de um enfoque nacional, analisando-se o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, que definirá o dever estatal de fornecer medicamentos de alto custo, e de um enfoque regional, analisando-se a afirmação do Direito à Saúde relativamente às ações judiciais de medicamentos e contra planos de saúde nas comarcas de Bagé e Pelotas (RS). Pela análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a tendência a uma decisão moderada da questão em apreço. Por fim, constatou-se uma considerável afirmação do Direito à Saúde da população nas comarcas analisadas.
{"title":"A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.471/RN E AS AÇÕES DE MEDICAMENTOS E CONTRA PLANOS DE SAÚDE","authors":"R. Dias, M. Hartwig","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4896","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9865/2018.V4I2.4896","url":null,"abstract":"Este trabalho traz um panorama sobre a judicialização do Direito à Saúde no Brasil, através de um enfoque nacional, analisando-se o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, que definirá o dever estatal de fornecer medicamentos de alto custo, e de um enfoque regional, analisando-se a afirmação do Direito à Saúde relativamente às ações judiciais de medicamentos e contra planos de saúde nas comarcas de Bagé e Pelotas (RS). Pela análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a tendência a uma decisão moderada da questão em apreço. Por fim, constatou-se uma considerável afirmação do Direito à Saúde da população nas comarcas analisadas.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"11 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123453483","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.5003
Nisslane Magalhães de Siqueira
O artigo propõe analisar a situação do trabalhador rural, que desenvolve seu labor em conjunto com o seu núcleo familiar, contudo face a escassez de recursos, um dos cônjuges desloca-se para centros urbanos aventurando melhores condições de vida, sem que isso implique na mudança dos demais membros da família, que continuam laborando no campo. O presente artigo propõe discutir a legalidade do indeferimento administrativo pela autarquia federal, Instituto Nacional de Seguro Social, a partir da edição da súmula da Turma Nacional de Jurisprudência, por meio da investigação teórica, em especial as de face conceitual, normativa e zetética empírica aplicada, para a concessão do beneficio rural a cônjuge, sob alegação de comprovação de labor urbano do cônjuge com base na atividade urbana.
{"title":"A (I)LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL DO BENEFICIO RURAL EM RAZÃO DO LABOR URBANO DO CONJUGE","authors":"Nisslane Magalhães de Siqueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.5003","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2018.v4i2.5003","url":null,"abstract":"O artigo propõe analisar a situação do trabalhador rural, que desenvolve seu labor em conjunto com o seu núcleo familiar, contudo face a escassez de recursos, um dos cônjuges desloca-se para centros urbanos aventurando melhores condições de vida, sem que isso implique na mudança dos demais membros da família, que continuam laborando no campo. O presente artigo propõe discutir a legalidade do indeferimento administrativo pela autarquia federal, Instituto Nacional de Seguro Social, a partir da edição da súmula da Turma Nacional de Jurisprudência, por meio da investigação teórica, em especial as de face conceitual, normativa e zetética empírica aplicada, para a concessão do beneficio rural a cônjuge, sob alegação de comprovação de labor urbano do cônjuge com base na atividade urbana.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"207 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131488127","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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