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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição最新文献

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MÃES VIGIADAS: um estudo sobre a eficácia social da decisão do Habeas Corpus coletivo 143.641 concomitante à aplicação do monitoramento eletrônico no Estado de Alagoas 受监测的母亲:阿拉格斯州集体人身保护令143,641号决定与电子监测应用的社会效能研究
Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7627
Priscilla Macêdo, L. Coutinho
Trata-se de pesquisa elaborada no Estado de Alagoas para averiguar os efeitos do Habeas Corpus coletivo 143.641 deferido pelo STF em 2018, que decidiu por converter a prisão processual preventiva em prisão domiciliar para mulheres na condição de gestantes ou mães com filhos de até 12 anos, associado à aplicação da medida cautelar do monitoramento eletrônico. Partindo-se de uma abordagem dedutiva, buscou-se contribuir ao debate processual penal com análise documental de decisões judiciais alagoanas concomitante à realização de entrevistas semiestruturadas com os atores processuais e administrativos envolvidos no afã de averiguar os impactos na realidade das mães vigiadas pelo Estado.
而是要深入研究阿拉戈斯州赶来143641人身保护令的影响集体有效在2018年最高法院的决定将预防程序在监狱直到全部转换为提供孕妇和母亲到12岁的儿童,实施的限制措施的电子监控。从演绎的方法出发,我们试图通过对阿拉格斯司法判决的文件分析,以及对参与调查对国家监督下母亲现实的影响的程序和行政行为者的半结构化访谈,为刑事程序辩论做出贡献。
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PANDEMIA DE COVID-19 E MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL COVID-19大流行与电子监测:大南法院绩效案例研究
Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7595
André Giovane De Castro, Emanuele Dallabrida Mori
A pandemia de Covid-19 desafia os controles sanitário e securitário. Este trabalho acadêmico objetiva analisar o sistema carcerário brasileiro à luz dos direitos humanos e da violência, bem como refletir a adoção do monitoramento eletrônico, com o intuito de conter a disseminação do vírus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A partir da metodologia do estudo de caso, considerando a seleção e o exame de jurisprudência, observou-se a resistência à utilização da tornozeleira eletrônica e a necessidade de contestar a racionalidade punitiva.
Covid-19大流行对卫生和安全控制提出了挑战。这项学术工作旨在从人权和暴力的角度分析巴西的监狱系统,并反映采用电子监测,以遏制病毒的传播,在大南州法院。从案例研究的方法来看,考虑到法理学的选择和审查,观察到对使用电子脚链的阻力和挑战惩罚性理性的必要性。
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O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL 国家惩罚性权力X被告的基本权利:建立刑事理性规则
Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7600
Alexandra Fonseca Rodrigues, A. Rodrigues
 Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e  constitucionalizado.  
本文旨在从批判和评价刑事理性规则的角度分析国家惩罚性权力和被告的基本权利。其目的是了解惩罚法的行使不牺牲被告的权利和保障的限度。为此,将提出对刑事领域的国家权力关系的研究;赋予被告的基本权利,使他不只是刑事镇压的目标;以及必须遵守的规则,以建立一个更有效、理性和宪法化的刑事实体法和程序法。
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Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil: uma análise sobre seus fundamentos e permanência 巴西拘留医院和精神治疗:对其基础和持久性的分析
Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7775
Gabriela Silva Paixão
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, um híbrido de hospício e prisão, permanece no Brasil, em oposição à desinstitucionalização promovida pela Reforma Psiquiátrica. Diante dessa contradição, analisar-se-á os fundamentos teórico-normativos de sua existência; a conjugação do interesse científico do Direito Penal e da Psiquiatria em patologizar o crime; e sua permanência baseada apenas na noção de periculosidade presumida do louco-infrator. Busca-se, também, compreender como a medida de segurança atua enquanto instrumento de contenção do crime-louco. Para tanto, realizou-se pesquisa teórica sobre o tema, por meio de acesso à bibliografia especializada e da coleta de dados legislativos e jurisprudenciais
精神科拘留和治疗医院是精神病院和监狱的混合体,在巴西仍然存在,反对精神病学改革推动的非机构化。面对这一矛盾,我们将分析其存在的理论和规范基础;刑法和精神病学在犯罪病理学方面的科学兴趣的结合;它的持久性仅仅是基于假定的疯狂罪犯的危险概念。它还试图了解安全措施如何作为遏制疯狂犯罪的工具。为此,通过查阅专业文献和收集立法和法理学数据,对这一主题进行了理论研究
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CORRUPÇÃO PRIVADA E TRATAMENTO INTERNACIONAL 私人腐败和国际待遇
Pub Date : 2021-08-19 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i1.7574
Isabela Andreazza dos Anjos, Fábio André Guaragni
O presente trabalho tem por objetivo averiguar qual é o tratamento conferido pelos instrumentos internacionais e pela legislação estrangeira à corrupção e, mais especificamente, à corrupção privada. Para tanto, realizando uma pesquisa explanatória e utilizado como procedimento de pesquisa o bibliográfico e o documental, busca-se compreender como a doutrina vem interpretando o tema e avaliar se existe uma orientação quanto à criminalização da corrupção privada no âmbito internacional e consenso quanto aos modelos de tipificação. Ao final, foi observada grande heterogeneidade no que diz respeito aos modelos de tipificação.
这项工作的目的是确定国际文书和外国立法对腐败,更具体地说,对私人腐败给予的待遇。为此,我们进行了一项解释性研究,并将其作为文献和文献研究程序,试图了解该学说是如何解释这一主题的,并评估在国际层面上是否有关于私人腐败刑事化的指导方针和关于类型化模式的共识。最后,在分类模型方面观察到很大的异质性。
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AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869/2019 权力和权威的概念是解释第1号法律所必需的。13869/2019的
Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7139
Willibald Quintanilha Bibas Netto, R. F. Nogueira
O advento da Lei nº 13.869/2019 causou muita polêmica ao criminalizar condutas oriundas de abuso de autoridade. Ocorre que grande parte desta polêmica reside no fato de a lei utilizar de elementos do tipo de natureza sui generis. Assim, no intuito de compreender melhor as disposições gerais da referida lei, o presente trabalho pretende analisar algumas concepções filosóficas de Poder e Autoridade, para depois compreender como tais concepções auxiliam na interpretação jurídica dos elementos subjetivos (psíquicos) constantes na Lei nº. 13.869/2019.
第13.869/2019号法律的出台引发了许多争议,因为它将滥用权力的行为定为犯罪。事实证明,这场争论的很大一部分在于法律使用了自成一体的元素。因此,为了更好地理解法律的一般规定,本文旨在分析权力和权威的一些哲学概念,然后理解这些概念如何有助于对法律中所包含的主观(心理)因素的法律解释。13869/2019的。
{"title":"AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869/2019","authors":"Willibald Quintanilha Bibas Netto, R. F. Nogueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7139","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7139","url":null,"abstract":"O advento da Lei nº 13.869/2019 causou muita polêmica ao criminalizar condutas oriundas de abuso de autoridade. Ocorre que grande parte desta polêmica reside no fato de a lei utilizar de elementos do tipo de natureza sui generis. Assim, no intuito de compreender melhor as disposições gerais da referida lei, o presente trabalho pretende analisar algumas concepções filosóficas de Poder e Autoridade, para depois compreender como tais concepções auxiliam na interpretação jurídica dos elementos subjetivos (psíquicos) constantes na Lei nº. 13.869/2019.","PeriodicalId":127180,"journal":{"name":"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121149838","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE INIMIGO NA CULTURA PENAL DA IDADE MODERNA 现代犯罪文化中敌人概念的重新定义
Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7102
José Valente Neto, Jânio Pereira Da Cunha
O artigo trata da ressignificação do conceito de inimigo na cultura penal da Idade Moderna. Após analisar a origem do conceito na antiguidade clássica, principalmente em Roma, observou-se a sua disciplina na Idade Média e na Idade Moderna. O objetivo consiste, em suma, em investigar a possibilidade de estabelecimento de uma definição de inimigo no âmbito das ordens penais da antiguidade e medievo. O método de pesquisa empregado foi o bibliográfico. Concluiu-se que a política e a pena são temas diretamente relacionados. Neste sentido, é possível identificar a construção de um inimigo no direito penal.
本文探讨了现代犯罪文化中敌人概念的重新定义。在分析了这一概念在古典时期,特别是在罗马的起源之后,我们观察了它在中世纪和现代的学科。简而言之,目的在于研究在古代和中世纪的刑事秩序中建立敌人定义的可能性。采用的研究方法是文献研究法。结论是,政治和惩罚是直接相关的主题。从这个意义上说,在刑法中可以确定敌人的建构。
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Garantismo e a regulação dos poderes: alternativas à pena de prisão Garantismo与权力监管:监禁的替代方案
Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7119
M. Wilasco
Trata-se de trabalho no qual se revisa importantes conceitos na obra de Luigi Ferrajoli a fim de verificar como o constitucionalismo garantista pode colaborar com o debate acerca da crise do sistema carcerário. O tema é de relevância no cenário brasileiro no qual o modelo adotado de encarceramento em massa mostra-se absolutamente ineficaz, o que corrobora a necessidade de reflexão sobre o tema. Conclui-se, preliminarmente, que a proposta de Ferrajoli parece ser exequível mesmo em países que adotam políticas neoliberais. Realiza-se revisão bibliográfica para verificar se o garantismo constitucional pode fornecer a base teórica necessária para reformas do sistema prisional.
本文回顾了费拉约利作品中的重要概念,以验证保障宪政如何与监狱制度危机的辩论相配合。这个问题与巴西的情况有关,在巴西,采用的大规模监禁模式被证明是完全无效的,这证实了对这个问题进行反思的必要性。初步结论是,即使在采用新自由主义政策的国家,费拉约利的建议似乎也是可行的。通过文献综述,验证宪法保障主义是否能为监狱制度改革提供必要的理论基础。
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CRIMINOLOGIA VERDE, ABUSO ANIMAL E TRÁFICO NO BRASIL: REGULAÇÃO PENAL DEFICIENTE NA PROTEÇÃO EFETIVA DO MEIO AMBIENTE 巴西的绿色犯罪学、动物虐待和贩运:有效保护环境的刑事法规不足
Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7059
L. G. Ribeiro, Lélio Braga Calhau
O artigo analisa, sob a ótica da criminologia verde e do direito penal ambiental, a deficiência da legislação penal brasileira no tocante ao tráfico de animais, e tem por escopo alertar o leitor para a gravidade da conduta que atenta conta a dignidade animal e para a omissão do legislador na tipificação da conduta. A pesquisa é de cunho bibliográfico e o método é o lógico-dedutivo.
光学分析的文章,在绿色的犯罪学和刑法的巴西环境刑事立法的缺陷在贩卖动物,对范围的官员注意读者的严重性进行动物的尊严和立法机构的违约行为的分类。本研究采用文献研究法,方法为逻辑演绎法。
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GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO CRITÉRIO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR NAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE TEÓRICO-EMPÍRICA 圣卡塔琳娜州法院刑事法庭作为预防性监禁标准的公共秩序保障:理论和实证分析
Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7105
Airto Chaves Júnior, L. Silva
O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva como garantia da ordem pública através do exame de 605 acórdãos lavrados nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre 01/07/2019 a 01/07/2020, em processos relativos ao crime de tráfico de drogas. Do exame, concluiu-se que a maioria das prisões são amparadas por fundamentos extralegais, tais como o merecimento, a suposta periculosidade do agente ou para credibilidade da justiça. Quanto à metodologia, foi utilizado o método indutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e o empírico, no momento da análise dos precedentes jurisprudenciais.
本文通过对圣卡塔琳娜法院刑事法庭在2019年7月1日至2020年7月1日期间就毒品贩运犯罪案件作出的605项判决的审查,对预防性拘留作为公共秩序保障进行了理论和实证研究。审查得出的结论是,大多数监狱都有法外理由支持,例如功绩、假定的危险或司法的可信性。在方法论上,采用了文献资助的归纳法和判例法分析的实证法。
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
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