O tema matriz do presente estudo aborda questões relativas à necessidade de se preservar a dignidade do homem na terminalidade da vida. Busca-se apresentar breves reflexões acerca do direito de se ter uma morte digna, sob o fundamento da autonomia da vontade como vertente do princípio da dignidade da pessoa humana e base elementar da Bioética. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, partindo de premissas extraídas do conceito de dignidade do homem, autonomia, moral e ética, para buscar o reconhecimento do direito de morrer dignamente como decorrência do direito constitucional fundamental à vida.
{"title":"A MORTE DIGNA COMO DIREITO FUNDAMENTAL","authors":"Amanda Juncal Prudente, Carolina Bombonatto Borchart","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.5044","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.5044","url":null,"abstract":"O tema matriz do presente estudo aborda questões relativas à necessidade de se preservar a dignidade do homem na terminalidade da vida. Busca-se apresentar breves reflexões acerca do direito de se ter uma morte digna, sob o fundamento da autonomia da vontade como vertente do princípio da dignidade da pessoa humana e base elementar da Bioética. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, partindo de premissas extraídas do conceito de dignidade do homem, autonomia, moral e ética, para buscar o reconhecimento do direito de morrer dignamente como decorrência do direito constitucional fundamental à vida.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127536206","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4978
Luís Marcelo Mendes, J. S. Tybusch
A pesquisa analisará como a biotecnologia fornece ao homem o poder sobre os fenômenos naturais, por meio da ação da ciência-técnica para a criação de bens/produtos para satisfazer as necessidades/prazeres através do consumo. O artigo faz uso do método dedutivo através da análise de pontos de convergia sobre a temática e utilizar-se-á do aporte dialético para determinar uma possível solução. Primeiramente, verificar-se-á o constructo da supremacia da ciência-técnica sobre o natural. Após, analisar-se-á a construção do axioma científico-tecnológico e o papel do princípio da responsabilidade na (re)construção da ação biotecnológica.
{"title":"O CONSTRUCTO DO AXIOMA CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO MODERNO: UM DIAGNÓSTICO SOBRE A ATUAÇÃO DA BIOTECNOLOGIA NO PROCESSO DE DOMINAÇÃO DO NATURAL","authors":"Luís Marcelo Mendes, J. S. Tybusch","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4978","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4978","url":null,"abstract":"A pesquisa analisará como a biotecnologia fornece ao homem o poder sobre os fenômenos naturais, por meio da ação da ciência-técnica para a criação de bens/produtos para satisfazer as necessidades/prazeres através do consumo. O artigo faz uso do método dedutivo através da análise de pontos de convergia sobre a temática e utilizar-se-á do aporte dialético para determinar uma possível solução. Primeiramente, verificar-se-á o constructo da supremacia da ciência-técnica sobre o natural. Após, analisar-se-á a construção do axioma científico-tecnológico e o papel do princípio da responsabilidade na (re)construção da ação biotecnológica.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114063050","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4863
Ana Paula Pavanini Navas, Luciano Ferreira Rodrigues Filho
O artigo trata questões legais e éticas sobre o direito a partes separadas do corpo humano vivo, sob a ótica dos direitos da personalidade e da bioética, passando pelo direito patrimonial e penal. Envolve a separação voluntária e involuntária de partes do corpo humano, e o direito de ação (realizar a separação) e pertencimento (posse) relativos à parte separada, desde sangue, órgãos humanos, incluindo os sexuais, a placenta, e a prática da placentofagia, trazendo questões, também, quanto a bens não considerados como parte do corpo pela legislação. O método dedutivo e a revisão bibliográfica permeiam a desenvolvimento do assunto.
{"title":"O DIREITO A PARTES SEPARADAS DO CORPO HUMANO VIVO: QUESTÕES LEGAIS E ÉTICAS","authors":"Ana Paula Pavanini Navas, Luciano Ferreira Rodrigues Filho","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4863","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4863","url":null,"abstract":"O artigo trata questões legais e éticas sobre o direito a partes separadas do corpo humano vivo, sob a ótica dos direitos da personalidade e da bioética, passando pelo direito patrimonial e penal. Envolve a separação voluntária e involuntária de partes do corpo humano, e o direito de ação (realizar a separação) e pertencimento (posse) relativos à parte separada, desde sangue, órgãos humanos, incluindo os sexuais, a placenta, e a prática da placentofagia, trazendo questões, também, quanto a bens não considerados como parte do corpo pela legislação. O método dedutivo e a revisão bibliográfica permeiam a desenvolvimento do assunto.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"45 12","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132968875","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4846
Lara Maia Silva Gabrich, Flávio Henrique Rosa
O artigo reflete, racionalmente, a perspectiva humana, em que sempre prevaleceu a relação indivíduo/sociedade. Por séculos, somente se pensava nessas duas dimensões. Mas, com a evolução científica e o processo evolutivo, foi imposta à humanidade uma existência para além destas dimensões: a confirmação de um equilíbrio ecológico sabiamente construído, sensível às ações e práticas humanas. Frente à visão escurecida pelo antropocentrismo cultural, vislumbra-se a nova ética mundial para regular a realidade, o biocentrismo. Assim, na visão ambientalista, deve-se ter consideração moral por todos os seres vivos e uma visão filosófica para preservar o meio ambiente, o habitat natural da humanidade.
{"title":"A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO HUMANO A PARTIR DO BIOCENTRISMO: UMA FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO NATURAL À VIDA","authors":"Lara Maia Silva Gabrich, Flávio Henrique Rosa","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4846","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I2.4846","url":null,"abstract":"O artigo reflete, racionalmente, a perspectiva humana, em que sempre prevaleceu a relação indivíduo/sociedade. Por séculos, somente se pensava nessas duas dimensões. Mas, com a evolução científica e o processo evolutivo, foi imposta à humanidade uma existência para além destas dimensões: a confirmação de um equilíbrio ecológico sabiamente construído, sensível às ações e práticas humanas. Frente à visão escurecida pelo antropocentrismo cultural, vislumbra-se a nova ética mundial para regular a realidade, o biocentrismo. Assim, na visão ambientalista, deve-se ter consideração moral por todos os seres vivos e uma visão filosófica para preservar o meio ambiente, o habitat natural da humanidade.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"119 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115788031","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4690
Fernando Augusto Melo Colussi, Tomlyta Luz Velasquez dos Santos
O presente artigo propõe analisar a proteção dos dados pessoais genéticos e de saúde e seus contrapontos com a liberdade de pesquisa no âmbito da sociedade da informação. Para tanto, abordam-se as informações genéticas na sua perspectiva de dados sensíveis, bem como o uso destas na área médica junto à aplicação de novas tecnologias.Posteriormente, dispõe sobre a liberdade de expressão na atividade científica, tecendo o panorama dos conflitos entre direitos fundamentais. Por fim, avalia o cenário normativo de proteção de dados genéticos, fazendo um paralelo entre o contexto brasileiro e europeu na tutela dos dados pessoais.
{"title":"NOVAS TECNOLOGIAS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PESQUISA CIENTÍFICA: UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS GENÉTICOS E DE SAÚDE","authors":"Fernando Augusto Melo Colussi, Tomlyta Luz Velasquez dos Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4690","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4690","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe analisar a proteção dos dados pessoais genéticos e de saúde e seus contrapontos com a liberdade de pesquisa no âmbito da sociedade da informação. Para tanto, abordam-se as informações genéticas na sua perspectiva de dados sensíveis, bem como o uso destas na área médica junto à aplicação de novas tecnologias.Posteriormente, dispõe sobre a liberdade de expressão na atividade científica, tecendo o panorama dos conflitos entre direitos fundamentais. Por fim, avalia o cenário normativo de proteção de dados genéticos, fazendo um paralelo entre o contexto brasileiro e europeu na tutela dos dados pessoais.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120954739","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4741
B. Moraes
A judicialização da saúde encontra-se disseminada no Judiciário. Trata-se de assunto delicado, por repercutir de forma determinante na dignidade da pessoa. Entretanto, não se pode perder de perspectiva o aspecto econômico da questão, por se tratar de dever de prestação pelo Estado. Verificando-se, quanto ao assunto, a coexistência de diversos interesses, necessário se faz propor critérios para que a apreciação dessas demandas pelo Judiciário não se dê de maneira inteiramente apartada dos parâmetros adotados pelo SUS na concessão de medicamentos. E a relação custo-efetividade, por ser um dos parâmetros adotados pelo SUS, deve ser observada pelo Judiciário.
{"title":"A RELAÇÃO CUSTO-EFETIVIDADE COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS","authors":"B. Moraes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4741","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4741","url":null,"abstract":"A judicialização da saúde encontra-se disseminada no Judiciário. Trata-se de assunto delicado, por repercutir de forma determinante na dignidade da pessoa. Entretanto, não se pode perder de perspectiva o aspecto econômico da questão, por se tratar de dever de prestação pelo Estado. Verificando-se, quanto ao assunto, a coexistência de diversos interesses, necessário se faz propor critérios para que a apreciação dessas demandas pelo Judiciário não se dê de maneira inteiramente apartada dos parâmetros adotados pelo SUS na concessão de medicamentos. E a relação custo-efetividade, por ser um dos parâmetros adotados pelo SUS, deve ser observada pelo Judiciário.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132109564","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4837
Elaine Julliane Chielle, E. Gobbo
Este artigo analisa a colisão de dois direitos fundamentais que decorrem da Resolução n.º 2.168/2017, que regulamenta a gestação por substituição. Para a realização da gestação por substituição é requisito documento com a expressa aprovação do cônjuge ou companheiro da cedente temporária casada ou convivente. Essa exigência garante ao cônjuge ou companheiro o exercício do direito ao planejamento familiar, o qual acaba colidindo com o direito à autodeterminação corporal da cedente temporária de útero. Busca-se resolver a presente problemática através das técnicas de ponderação, seguindo três passos propostos por Alexy.
{"title":"GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO: DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR VERSUS A AUTODETERMINAÇÃO CORPORAL","authors":"Elaine Julliane Chielle, E. Gobbo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4837","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i2.4837","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a colisão de dois direitos fundamentais que decorrem da Resolução n.º 2.168/2017, que regulamenta a gestação por substituição. Para a realização da gestação por substituição é requisito documento com a expressa aprovação do cônjuge ou companheiro da cedente temporária casada ou convivente. Essa exigência garante ao cônjuge ou companheiro o exercício do direito ao planejamento familiar, o qual acaba colidindo com o direito à autodeterminação corporal da cedente temporária de útero. Busca-se resolver a presente problemática através das técnicas de ponderação, seguindo três passos propostos por Alexy.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"113 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133305971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4423
Eduardo Leal Silva, S. A. Lima
Em 2016, o STF entendeu que a vaquejada é inconstitucional por violar o art. 225, §1o, VII da Constituição Federal, consagrando a dignidade animal. Este assunto é tema do Recurso Extraordinário nº 494-601 RS, oriundo de uma ação promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que visa revogar a lei estadual gaúcha nº 12.131/2004, que exclui a punição da pessoa que maltrata ou mata animal por causa de ritual de origem africana. Em 2017, adveio a Emenda Constitucional º 96 que exclui da punibilidade práticas desportivas com fins culturais utilizando animais, o que merece uma crítica.
{"title":"A LEI Nº 12.131/04 RS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017 DIANTE DOS CULTOS DE ORIGEM AFRICANA E DO ESTADO LAICO","authors":"Eduardo Leal Silva, S. A. Lima","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4423","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4423","url":null,"abstract":"Em 2016, o STF entendeu que a vaquejada é inconstitucional por violar o art. 225, §1o, VII da Constituição Federal, consagrando a dignidade animal. Este assunto é tema do Recurso Extraordinário nº 494-601 RS, oriundo de uma ação promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que visa revogar a lei estadual gaúcha nº 12.131/2004, que exclui a punição da pessoa que maltrata ou mata animal por causa de ritual de origem africana. Em 2017, adveio a Emenda Constitucional º 96 que exclui da punibilidade práticas desportivas com fins culturais utilizando animais, o que merece uma crítica.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128522970","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4406
R. Menezes, Silvio Romero Beltrão
A revolução biotecnológica proporcionou várias melhorias para a vida da humanidade, mas ao mesmo tempo criou problemas éticos que ameaçam a própria existência conforme conhecemos. A ciência deve encontrar como o principal limite a dignidade da pessoa humana, já que é inadmissível que o homem seja utilizado como um mero meio para a evolução científica. O artigo visa delinear quais desafios o princípio da dignidade encontra na atualidade para garantir a sua eficácia social perante o mundo biotecnológico. Foi utilizado o método de estudo qualitativo e método indutivo-dedutivo para confrontar os avanços da revolução biotecnológica com a preservação da dignidade.
{"title":"OS DESAFIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DA REVOLUÇÃO BIOTECNOLÓGICA","authors":"R. Menezes, Silvio Romero Beltrão","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4406","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2018.v4i1.4406","url":null,"abstract":"A revolução biotecnológica proporcionou várias melhorias para a vida da humanidade, mas ao mesmo tempo criou problemas éticos que ameaçam a própria existência conforme conhecemos. A ciência deve encontrar como o principal limite a dignidade da pessoa humana, já que é inadmissível que o homem seja utilizado como um mero meio para a evolução científica. O artigo visa delinear quais desafios o princípio da dignidade encontra na atualidade para garantir a sua eficácia social perante o mundo biotecnológico. Foi utilizado o método de estudo qualitativo e método indutivo-dedutivo para confrontar os avanços da revolução biotecnológica com a preservação da dignidade.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128346437","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I1.4369
Amanda Souza Barbosa
Este trabalho tem como objetivo geral analisar a (i)licitude da gestação de substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi adotado o método dialético e realizada pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se como principal resultado a demonstração de que a gestação de substituição se coaduna com o sistema jurídico brasileiro, sobretudo com a dignidade humana e regime dos direitos da personalidade. A conclusão a que se chega é que, observados os requisitos da gratuidade e finalidade altruística, a prática pode ser considerada lícita.
{"title":"A LICITUDE DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO BRASIL","authors":"Amanda Souza Barbosa","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I1.4369","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-9695/2018.V4I1.4369","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como objetivo geral analisar a (i)licitude da gestação de substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi adotado o método dialético e realizada pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se como principal resultado a demonstração de que a gestação de substituição se coaduna com o sistema jurídico brasileiro, sobretudo com a dignidade humana e regime dos direitos da personalidade. A conclusão a que se chega é que, observados os requisitos da gratuidade e finalidade altruística, a prática pode ser considerada lícita.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129024428","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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