Pub Date : 2020-12-23DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.6967
Raphael Rego Borges Ribeiro
Neste artigo, investigamos quem é legitimado para proceder à reprodução assistida post mortem. Questionamos se apenas o cônjuge ou companheiro(a) supérstite pode utilizar os gametas criopreservados. Procedemos a consulta bibliográfica e normativa, usando o método dedutivo. Observamos que o elemento fundamental para o acesso à RAPM é o consentimento do(a) falecido(a). Concluímos que a legitimidade para a RAPM independe: (a) do estado civil de quem congelou material genético; (b) do estado civil de quem quer acesso póstumo ao material germinativo; (c) de ter havido vínculo de casamento ou união estável entre o(a) morto(a) e quem quer usar os gametas criopreservados.
{"title":"Legitimidade de acesso à reprodução assistida post mortem (RAPM)","authors":"Raphael Rego Borges Ribeiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.6967","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.6967","url":null,"abstract":"Neste artigo, investigamos quem é legitimado para proceder à reprodução assistida post mortem. Questionamos se apenas o cônjuge ou companheiro(a) supérstite pode utilizar os gametas criopreservados. Procedemos a consulta bibliográfica e normativa, usando o método dedutivo. Observamos que o elemento fundamental para o acesso à RAPM é o consentimento do(a) falecido(a). Concluímos que a legitimidade para a RAPM independe: (a) do estado civil de quem congelou material genético; (b) do estado civil de quem quer acesso póstumo ao material germinativo; (c) de ter havido vínculo de casamento ou união estável entre o(a) morto(a) e quem quer usar os gametas criopreservados.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114571336","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-23DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7012
Alana Caroline Mossoi, T. Vieira
O artigo analisa, baseado em pesquisa bibliográfica e método dedutivo, a utilização ética de animais domesticados na prevenção, manutenção e recuperação da saúde da família. Com sentidos apurados, alguns animais atuam como acompanhantes de pessoas cegas, surdas, ou com surdo-mudez, e na prevenção de moléstias, como a depressão e, em algumas situações, ajudam a tratá-las, como no caso de crianças autistas. As famílias têm o dever de contribuir para a saúde e o bem-estar do animal. Conclui-se, portanto, que os animais de família são aliados na concretização do direito à saúde, pois auxiliam na prevenção e tratamento de doenças.
{"title":"DIREITO À SAÚDE, ANIMAIS DOMÉSTICOS E O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE","authors":"Alana Caroline Mossoi, T. Vieira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7012","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7012","url":null,"abstract":"O artigo analisa, baseado em pesquisa bibliográfica e método dedutivo, a utilização ética de animais domesticados na prevenção, manutenção e recuperação da saúde da família. Com sentidos apurados, alguns animais atuam como acompanhantes de pessoas cegas, surdas, ou com surdo-mudez, e na prevenção de moléstias, como a depressão e, em algumas situações, ajudam a tratá-las, como no caso de crianças autistas. As famílias têm o dever de contribuir para a saúde e o bem-estar do animal. Conclui-se, portanto, que os animais de família são aliados na concretização do direito à saúde, pois auxiliam na prevenção e tratamento de doenças.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115214288","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-23DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7025
Carlos Alexandre Moraes, Ana Raíza Ciscoto Yoshioka, Geisieli Mariany Bonini
Os direitos reprodutivos são direitos de personalidade e a violência obstétrica, marcada pela apropriação dos corpos gestantes pela equipe de saúde, constitui uma violação destes direitos. Assim, utilizando-se de método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar se o plano de parto previne ou não essa violência de gênero. Estudos demonstram que quando aplicada, essa ferramenta empodera a pessoa e previne a violência; mas que é de difícil aproveitamento nos sistemas de saúde. Portanto, são necessárias políticas públicas que viabilizem a utilização do plano de parto pela pessoa e sua aplicação pela equipe técnica.
{"title":"ANÁLISE DO PLANO DE PARTO COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE","authors":"Carlos Alexandre Moraes, Ana Raíza Ciscoto Yoshioka, Geisieli Mariany Bonini","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7025","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7025","url":null,"abstract":"Os direitos reprodutivos são direitos de personalidade e a violência obstétrica, marcada pela apropriação dos corpos gestantes pela equipe de saúde, constitui uma violação destes direitos. Assim, utilizando-se de método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar se o plano de parto previne ou não essa violência de gênero. Estudos demonstram que quando aplicada, essa ferramenta empodera a pessoa e previne a violência; mas que é de difícil aproveitamento nos sistemas de saúde. Portanto, são necessárias políticas públicas que viabilizem a utilização do plano de parto pela pessoa e sua aplicação pela equipe técnica.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127845421","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i2.5910
R. Nogueira, Karine Lemos Gomes Ribeiro
O presente ensaio pretende aferir as circunstâncias nas quais a episiotomia pode ser considerada ofensiva à dignidade das mulheres gestantes. O marco para a reflexão jurídico-dogmática e teórico-descritiva é a ideia de que a dignidade pode ser entendida como sendo delineada por parâmetros mínimos para uma vida digna a partir da Teoria das Capacidades, de Martha Nussbaum. A relevância do estudo é evidenciada por coadunar com lutas e reivindicações feministas. Conclui-se que a dignidade humana tende a ser violada quando da realização de procedimentos não autorizados, desfundamentados cientificamente e pautados em interesses pragmáticos alheios à subjetividade da mulher parturiente.
{"title":"DIGNIDADE DA MULHER E EPISIOTOMIA: contributos de uma análise pautada nas capacidades centrais de Martha Nussbaum","authors":"R. Nogueira, Karine Lemos Gomes Ribeiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i2.5910","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i2.5910","url":null,"abstract":"O presente ensaio pretende aferir as circunstâncias nas quais a episiotomia pode ser considerada ofensiva à dignidade das mulheres gestantes. O marco para a reflexão jurídico-dogmática e teórico-descritiva é a ideia de que a dignidade pode ser entendida como sendo delineada por parâmetros mínimos para uma vida digna a partir da Teoria das Capacidades, de Martha Nussbaum. A relevância do estudo é evidenciada por coadunar com lutas e reivindicações feministas. Conclui-se que a dignidade humana tende a ser violada quando da realização de procedimentos não autorizados, desfundamentados cientificamente e pautados em interesses pragmáticos alheios à subjetividade da mulher parturiente.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129143369","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5372
T. H. Silva, Fabiana Ferreira Novaes
O artigo tem por objetivo analisar a Lei nº. 11.105/2005 e a Constituição Federal de 1988 com fim de nortear o debate acerca da disseminação dos transgênicos no Brasil, compreendendo-o como parte do projeto de modernização em que a natureza é expropriada. Verifica-se, no cenário político, a tendência de flexibilização de normas, que se fundamenta na suposta falta de registros de que a ingestão de transgênicos represente risco à saúde humana ou ao meio ambiente. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método dedutivo, fundado em técnicas de pesquisa bibliográfica e documentais. Assim, relaciona-se a permissividade legislativa à ideia de sociedade de risco em Ulrich Beck para demonstrar que disputas por definições normativas têm a ver com a relevância social, política e econômica do conhecimento do risco, mas também dos interesses de quem lucra com eles.
{"title":"SOCIEDADE DE RISCO E A CRISE DA BIODIVERSIDADE: O DIREITO BRASILEIRO COMO FONTE DE LEGITIMIDADE DO USO DE TRANSGÊNICOS","authors":"T. H. Silva, Fabiana Ferreira Novaes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5372","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5372","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar a Lei nº. 11.105/2005 e a Constituição Federal de 1988 com fim de nortear o debate acerca da disseminação dos transgênicos no Brasil, compreendendo-o como parte do projeto de modernização em que a natureza é expropriada. Verifica-se, no cenário político, a tendência de flexibilização de normas, que se fundamenta na suposta falta de registros de que a ingestão de transgênicos represente risco à saúde humana ou ao meio ambiente. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método dedutivo, fundado em técnicas de pesquisa bibliográfica e documentais. Assim, relaciona-se a permissividade legislativa à ideia de sociedade de risco em Ulrich Beck para demonstrar que disputas por definições normativas têm a ver com a relevância social, política e econômica do conhecimento do risco, mas também dos interesses de quem lucra com eles.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"184 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116353763","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5405
Suelen Agum dos Reis, R. F. Oliveira
Este artigo tem por objetivo refletir a situação de pacientes terminais, com doenças incuráveis ou em estado vegetativo no processo de escolha dos limites do prolongamento da vida. Constatou-se que as regras jurídicas devem servir à sociedade de acordo com o contexto histórico, cultural e científico, seguindo o princípio da autonomia da vontade. Sendo assim, a necessidade de constantes debates com a sociedade permanece, visando a atualização do sistema jurídico brasileiro quanto à análise e aplicação adequada, no âmbito judicial ou legislativo, da eutanásia e do suicídio assistido.
{"title":"OS LIMITES ENTRE A DEFESA DO DIREITO À VIDA E À MORTE: UMA ANÁLISE ATUAL DA EUTANÁSIA NO BRASIL","authors":"Suelen Agum dos Reis, R. F. Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5405","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5405","url":null,"abstract":"Este artigo tem por objetivo refletir a situação de pacientes terminais, com doenças incuráveis ou em estado vegetativo no processo de escolha dos limites do prolongamento da vida. Constatou-se que as regras jurídicas devem servir à sociedade de acordo com o contexto histórico, cultural e científico, seguindo o princípio da autonomia da vontade. Sendo assim, a necessidade de constantes debates com a sociedade permanece, visando a atualização do sistema jurídico brasileiro quanto à análise e aplicação adequada, no âmbito judicial ou legislativo, da eutanásia e do suicídio assistido.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116910381","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5407
Jadir Rafael Da Silva Filho, R. D. C. T. Espolador
Discorre-se sobre o anonimato do doador e do receptor de material genético na reprodução assistida e sua afronta à autonomia e garantias individuais. Busca-se abordar o procedimento de reprodução humana assistida, especificidades e precauções, bem como o seu atual tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Expõe-se o anonimato como exigência pelo Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento de reprodução assistida e suas implicações jurídicas e bioéticas. Além disso, apreende-se a proposta pelo respeito ao exercício da autonomia do doador baseado nos princípios libertários presentes na Constituição Federal, e garantia do receptor ao direito de reprodução e planejamento familiar.
{"title":"A DOAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO ENTRE IRMÃS SOB UMA PERSPECTIVA LIBERAL","authors":"Jadir Rafael Da Silva Filho, R. D. C. T. Espolador","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5407","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5407","url":null,"abstract":"Discorre-se sobre o anonimato do doador e do receptor de material genético na reprodução assistida e sua afronta à autonomia e garantias individuais. Busca-se abordar o procedimento de reprodução humana assistida, especificidades e precauções, bem como o seu atual tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Expõe-se o anonimato como exigência pelo Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento de reprodução assistida e suas implicações jurídicas e bioéticas. Além disso, apreende-se a proposta pelo respeito ao exercício da autonomia do doador baseado nos princípios libertários presentes na Constituição Federal, e garantia do receptor ao direito de reprodução e planejamento familiar.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131826527","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5442
R. Nogueira, N. Godoi
Buscam-se critérios para o exercício legítimo de objeção de consciência na atividade médica, para a negativa de realização do procedimento de reprodução humana assistida. A proposta ganha relevância porque tal previsão da Resolução CFM 2.168/17 não pode servir de véu para o cometimento de práticas discriminatórias, eis que alude, especialmente, a relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras. Os achados do trabalho teórico-dogmático sugerem, sob panorama da Constituição da República como ‘código moral mínimo’ e do marco teórico das concepções do liberalismo político (filosofia moral do Universalismo Reiterativo - Rainer Forst), parâmetros para o exercício da objeção de consciência nos casos tratados.
{"title":"OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E A RECUSA DO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA","authors":"R. Nogueira, N. Godoi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5442","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5442","url":null,"abstract":"Buscam-se critérios para o exercício legítimo de objeção de consciência na atividade médica, para a negativa de realização do procedimento de reprodução humana assistida. A proposta ganha relevância porque tal previsão da Resolução CFM 2.168/17 não pode servir de véu para o cometimento de práticas discriminatórias, eis que alude, especialmente, a relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras. Os achados do trabalho teórico-dogmático sugerem, sob panorama da Constituição da República como ‘código moral mínimo’ e do marco teórico das concepções do liberalismo político (filosofia moral do Universalismo Reiterativo - Rainer Forst), parâmetros para o exercício da objeção de consciência nos casos tratados.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116781468","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5577
Tiago Cappi Janini, Amanda Juncal Prudente
Pelo presente, busca-se entender as origens do direito dos animais à existência digna, notadamente seu processo de descoisificação e as alterações normativas observadas em diversos países. No Brasil, vislumbra-se o acompanhamento dessas mudanças nos precedentes, sem que houvesse a mesma evolução no ordenamento jurídico consolidado. Assim, analisa-se a insegurança jurídica decorrente do descompasso entre o Judiciário e Legislativo, e a necessidade de atualização deste último. Utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e do Direito comparado, partindo de premissas extraídas da origem do direito animal para constatar a importância dos precedentes na garantia de dignidade aos seres não-humanos.
{"title":"A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS","authors":"Tiago Cappi Janini, Amanda Juncal Prudente","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5577","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5577","url":null,"abstract":"Pelo presente, busca-se entender as origens do direito dos animais à existência digna, notadamente seu processo de descoisificação e as alterações normativas observadas em diversos países. No Brasil, vislumbra-se o acompanhamento dessas mudanças nos precedentes, sem que houvesse a mesma evolução no ordenamento jurídico consolidado. Assim, analisa-se a insegurança jurídica decorrente do descompasso entre o Judiciário e Legislativo, e a necessidade de atualização deste último. Utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e do Direito comparado, partindo de premissas extraídas da origem do direito animal para constatar a importância dos precedentes na garantia de dignidade aos seres não-humanos.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"40 4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132868153","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5470
J. Sturza, Rodrigo Tonél
O fenômeno do suicídio, como ato intencional de matar a si mesmo, manifesta-se na contemporaneidade como pauta dos debates acerca da promoção e proteção do direito humano fundamental à saúde. Este artigo tem por objetivo estimular a reflexão sociojurídica sobre este fenômeno - enquanto risco à preservação da vida humana, retratado através do binômio vida e morte. Através de um estudo bibliográfico, tendo como método de abordagem o hipotético dedutivo, verificou-se como essencial e urgente políticas públicas que comunguem iniciativas estratégicas nos campos da saúde pública, biodireito e direitos humanos, visando resguardar a vida e a própria espécie humana.
{"title":"DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O BINÔMIO VIDA E MORTE ATRAVÉS DE UMA REFLEXÃO SOCIOJURÍDICA SOBRE O FENÔMENO DO SUICÍDIO","authors":"J. Sturza, Rodrigo Tonél","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5470","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2019.v5i1.5470","url":null,"abstract":"O fenômeno do suicídio, como ato intencional de matar a si mesmo, manifesta-se na contemporaneidade como pauta dos debates acerca da promoção e proteção do direito humano fundamental à saúde. Este artigo tem por objetivo estimular a reflexão sociojurídica sobre este fenômeno - enquanto risco à preservação da vida humana, retratado através do binômio vida e morte. Através de um estudo bibliográfico, tendo como método de abordagem o hipotético dedutivo, verificou-se como essencial e urgente políticas públicas que comunguem iniciativas estratégicas nos campos da saúde pública, biodireito e direitos humanos, visando resguardar a vida e a própria espécie humana.","PeriodicalId":143683,"journal":{"name":"Revista de Biodireito e Direito dos Animais","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114665968","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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