O objetivo do presente artigo consiste em analisar o papel do controle social no combate à corrupção. Para tanto, o trabalho aborda a construção da cidadania por meio da educação em direitos humanos, as ideias de controle social, accountability e transparência e ainda a necessidade de uma reforma política. A metodologia adotada foi composta pelo método de abordagem dialético comparativo, uma vez que se buscou uma conclusão a partir do debate entre diversas posições teóricas, e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica, apresentando-se autores selecionados conforme a temática proposta. Como conclusão o presente artigo apontou o controle social como o único mecanismo capaz de afrontar governantes descompromissados com a população.
{"title":"O CONTROLE SOCIAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO","authors":"C. Assis, Adriana Campos Silva","doi":"10.32713/RDP.V2I39.803","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.803","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo consiste em analisar o papel do controle social no combate à corrupção. Para tanto, o trabalho aborda a construção da cidadania por meio da educação em direitos humanos, as ideias de controle social, accountability e transparência e ainda a necessidade de uma reforma política. A metodologia adotada foi composta pelo método de abordagem dialético comparativo, uma vez que se buscou uma conclusão a partir do debate entre diversas posições teóricas, e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica, apresentando-se autores selecionados conforme a temática proposta. Como conclusão o presente artigo apontou o controle social como o único mecanismo capaz de afrontar governantes descompromissados com a população.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125464803","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
María Aparecida Alkimin, Sônia Maria Ferreira Koehler
O objetivo do presente artigo é demonstrar que, para a discussão acerca da redução da maioridade penal, deve-se partir de dois pontos extremos, quais sejam, considerar que a violência juvenil como fenômeno pluricausal e multifacetado possui raízes nas questões sociais, econômicas, comportamentais e morais, inclusive na ineficiência do Estado em efetivar direitos fundamentais e sociais, intensificando a pobreza e exclusão do jovem, e também considerar que a redução da maioridade penal implica uma análise profícua das questões psicossocial, emocional e afetiva, também abordadas pela neurociência, acerca dos aspectos do desenvolvimento humano, seus estágios e suas características em cada fase da vida. Pode-se afirmar que a violência juvenil está relacionada a fatores externos, tais como família, educação, violência estrutural e, também, a fatores internos ligados à constituição cerebral e ao desenvolvimento mental que levam à aquisição da maturidade e consequente capacidade de conhecer o comportamento adotado e compreender as suas consequências. O desenvolvimento do presente trabalho adotou por metodologia o estudo bibliográfico do sistema internacional de proteção integral e especial disciplinado pela Convenção sobre os Direitos da Criança e em outros documentos que atribuem ao adolescente o estado de pessoa em peculiar condição de desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhe Direito & Paz | São Paulo, SP - Lorena | Ano X | n. 39 | p. 237-263 | 2º Semestre, 2018 REVISTA JURÍDICA DIREITO & PAZ. ISSN 2359-5035 p. 238-263 tratamento penal diferenciado e um sistema de justiça especial. A discussão não pode se divorciar do sistema de proteção integral, tão menos se manter vinculada à idade cronológica para imputabilidade penal, sem considerar aspectos relevantes do desenvolvimento humano para uma visão holística do comportamento do adolescente infrator.
{"title":"ASPECTOS JURÍDICOS, SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: APONTAMENTOS ACERCA DO CARÁTER SIMBÓLICO DA CRIMINALIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DO ADOLESCENTE","authors":"María Aparecida Alkimin, Sônia Maria Ferreira Koehler","doi":"10.32713/rdp.v2i39.1055","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/rdp.v2i39.1055","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é demonstrar que, para a discussão acerca da redução da maioridade penal, deve-se partir de dois pontos extremos, quais sejam, considerar que a violência juvenil como fenômeno pluricausal e multifacetado possui raízes nas questões sociais, econômicas, comportamentais e morais, inclusive na ineficiência do Estado em efetivar direitos fundamentais e sociais, intensificando a pobreza e exclusão do jovem, e também considerar que a redução da maioridade penal implica uma análise profícua das questões psicossocial, emocional e afetiva, também abordadas pela neurociência, acerca dos aspectos do desenvolvimento humano, seus estágios e suas características em cada fase da vida. Pode-se afirmar que a violência juvenil está relacionada a fatores externos, tais como família, educação, violência estrutural e, também, a fatores internos ligados à constituição cerebral e ao desenvolvimento mental que levam à aquisição da maturidade e consequente capacidade de conhecer o comportamento adotado e compreender as suas consequências. O desenvolvimento do presente trabalho adotou por metodologia o estudo bibliográfico do sistema internacional de proteção integral e especial disciplinado pela Convenção sobre os Direitos da Criança e em outros documentos que atribuem ao adolescente o estado de pessoa em peculiar condição de desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhe Direito & Paz | São Paulo, SP - Lorena | Ano X | n. 39 | p. 237-263 | 2º Semestre, 2018 REVISTA JURÍDICA DIREITO & PAZ. ISSN 2359-5035 p. 238-263 tratamento penal diferenciado e um sistema de justiça especial. A discussão não pode se divorciar do sistema de proteção integral, tão menos se manter vinculada à idade cronológica para imputabilidade penal, sem considerar aspectos relevantes do desenvolvimento humano para uma visão holística do comportamento do adolescente infrator.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121487311","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho objetiva apresentar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, lastreada em vários ordenamentos jurídicos e, em particular, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca as dificuldades das pessoas com deficiência em participar de maneira igualitária na malha social. Tal impedimento contraria as regras universais informadoras dos direitos humanos que, de modo geral, estabelecem o direito à dignidade como princípio essencial e a devida obrigação do Estado em assegurar a igualdade dessas pessoas, à medida que possam participar de forma ativa no ambiente social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho fundamentou-se na abordagem crítica dos ordenamentos jurídicos pátrios e internacionais sobre o tema, bem como na discussão dos posicionamentos doutrinários, no sentido de se chegar a uma visão do posicionamento ideal do Estado na administração de procedimentos traduzidos em ações equilibradas para assegurar dignidade na vida dessas pessoas.
{"title":"OS EXCLUÍDOS: A LEI DE INCLUSÃO E O DIREITO À IGUALDADE","authors":"David Augusto Fernandes","doi":"10.32713/RDP.V2I39.916","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.916","url":null,"abstract":"O presente trabalho objetiva apresentar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, lastreada em vários ordenamentos jurídicos e, em particular, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca as dificuldades das pessoas com deficiência em participar de maneira igualitária na malha social. Tal impedimento contraria as regras universais informadoras dos direitos humanos que, de modo geral, estabelecem o direito à dignidade como princípio essencial e a devida obrigação do Estado em assegurar a igualdade dessas pessoas, à medida que possam participar de forma ativa no ambiente social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho fundamentou-se na abordagem crítica dos ordenamentos jurídicos pátrios e internacionais sobre o tema, bem como na discussão dos posicionamentos doutrinários, no sentido de se chegar a uma visão do posicionamento ideal do Estado na administração de procedimentos traduzidos em ações equilibradas para assegurar dignidade na vida dessas pessoas.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"462 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132838790","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
La protección ambiental objeto de estudio de múltiples disciplinas, desde las ciencias naturales, las ciencias ambientales, las ciencias técnicas, como de las ciências sociales. Dentro de estas últimas, el Derecho como ciencia, posibilita la búsqueda del acatamiento por sus destinatarios de todo lo relacionado con la protección, conservación, mitigación e rehabilitación del ambiente, así como la elevación de la conciencia y de la cultura jurídica. Hoy está en juego la propia existencia del hombre, se requiere un cambio em la conducta de este con relación al entorno que permita realizar, de manera sostenible, la satisfacción de las necesidades siempre crecientes de la sociedad en correspondencia con las condiciones socio-económicas, culturales, estéticas, educacionales, legales, etc. Angola, como nación, no está exenta de los problemas ambientales que se manifiestan en el planeta, es por ello que desde la época colonial hasta nuestros días se han dictado normas ambientales para la protección del ambiente, sin una adecuada eficacia y eficiencia que permitan proteger a la naturaleza de forma adecuada, originándose incidentes ambientales. De aquí la necesidad de aplicar el Derecho Penal ambiental.
{"title":"BITÁCORA DEL DELITO AMBIENTAL EN EL DERECHO PENAL ANGOLANO","authors":"J. Víctor, A. Sánchez","doi":"10.32713/rdp.v2i39.1058","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/rdp.v2i39.1058","url":null,"abstract":"La protección ambiental objeto de estudio de múltiples disciplinas, desde las ciencias naturales, las ciencias ambientales, las ciencias técnicas, como de las ciências sociales. Dentro de estas últimas, el Derecho como ciencia, posibilita la búsqueda del acatamiento por sus destinatarios de todo lo relacionado con la protección, conservación, mitigación e rehabilitación del ambiente, así como la elevación de la conciencia y de la cultura jurídica. Hoy está en juego la propia existencia del hombre, se requiere un cambio em la conducta de este con relación al entorno que permita realizar, de manera sostenible, la satisfacción de las necesidades siempre crecientes de la sociedad en correspondencia con las condiciones socio-económicas, culturales, estéticas, educacionales, legales, etc. Angola, como nación, no está exenta de los problemas ambientales que se manifiestan en el planeta, es por ello que desde la época colonial hasta nuestros días se han dictado normas ambientales para la protección del ambiente, sin una adecuada eficacia y eficiencia que permitan proteger a la naturaleza de forma adecuada, originándose incidentes ambientales. De aquí la necesidad de aplicar el Derecho Penal ambiental.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117149350","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Nem sempre os direitos do ser humano são garantidos e respeitados sem lutas, mesmo aqueles que lhe são inerentes e que, muitas vezes, acabam tendo que ser (re)conquistados, como ocorrem com os direitos das minorias sexuais. Razão pela qual a presente pesquisa analisou, por meio da revisão bibliográfica, a construção histórica dos princípios e dos direitos fundamentais da dignidade, da vida, da igualdade e da liberdade da pessoa humana sob a perspectiva dos indivíduos LGBT. Para tanto, será explorado como tais afetam, positiva ou negativamente, na vida desse segmento social. Para tanto, verificou-se que a comunidade LGBT no Brasil, devido a discriminação que sofrem por sua orientação sexual ou identidade de gênero, sofrem constantemente violações e abusos desses princípios e direitos. A liberdade e a autonomia dessas minorias sexuais em escolher a sua identidade de gênero e a orientação afetivo-sexual são consideradas uma subversão da heteronormatividade afetando inúmeros direitos, especialmente a igualdade formal frente a material, dificultando ou inviabilizando o exercício dos direitos das pessoas transgêneros.
{"title":"DA TUTELA JURÍDICA DOS INDIVÍDUOS LGBT SOB A PERSPECTIVA DA LIBERDADE, DA IGUALDADE, DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA","authors":"V. Galdino, J. Mazaro","doi":"10.32713/RDP.V2I39.956","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.956","url":null,"abstract":"Nem sempre os direitos do ser humano são garantidos e respeitados sem lutas, mesmo aqueles que lhe são inerentes e que, muitas vezes, acabam tendo que ser (re)conquistados, como ocorrem com os direitos das minorias sexuais. Razão pela qual a presente pesquisa analisou, por meio da revisão bibliográfica, a construção histórica dos princípios e dos direitos fundamentais da dignidade, da vida, da igualdade e da liberdade da pessoa humana sob a perspectiva dos indivíduos LGBT. Para tanto, será explorado como tais afetam, positiva ou negativamente, na vida desse segmento social. Para tanto, verificou-se que a comunidade LGBT no Brasil, devido a discriminação que sofrem por sua orientação sexual ou identidade de gênero, sofrem constantemente violações e abusos desses princípios e direitos. A liberdade e a autonomia dessas minorias sexuais em escolher a sua identidade de gênero e a orientação afetivo-sexual são consideradas uma subversão da heteronormatividade afetando inúmeros direitos, especialmente a igualdade formal frente a material, dificultando ou inviabilizando o exercício dos direitos das pessoas transgêneros.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124384033","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Tiago Cappi Janini, Mário Augusto Quinteiro Celegatto
Tendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurídico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de políticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido às suas atribuições. Aí surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de políticas públicas? O objetivo específico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de políticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de políticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das políticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de políticas públicas que visem efetivar os direitos sociais.
{"title":"O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS","authors":"Tiago Cappi Janini, Mário Augusto Quinteiro Celegatto","doi":"10.32713/rdp.v2i39.931","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/rdp.v2i39.931","url":null,"abstract":"Tendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurídico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de políticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido às suas atribuições. Aí surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de políticas públicas? O objetivo específico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de políticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de políticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das políticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de políticas públicas que visem efetivar os direitos sociais.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"84 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115612142","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Sérgio Henrique Salvador, Leandro Corrêa de Oliveira
O presente artigo visa compreender a constitucional regra da contrapartida sob o aspecto inverso de sua genuína ótica tributária, ou seja, aferir seu campo de pouso também nas relações previdenciárias protetivas. Para tanto, se valendo dos métodos analíticos e descritivos, pretende-se: a) refletir sobre o real sentido constitucional da regra da contrapartida no cenário jurídico hodierno; b) provocar a reflexão sobre a sua extensão e efeitos também para as relações jurídicas do plano de proteção, partindo-se, inicialmente, da importância do constitucionalismo para a afirmação de direitos fundamentais; c) refletir sobre a importância dessa regra, aparentemente tributária, para a proteção previdenciária e seus reflexos, sob a ótica harmoniosa da Previdência enquanto técnica constitucional de bem-estar social e d) propiciar uma melhor reflexão sobre a necessidade de conjugação de princípios constitucionais em termos de tutela protetiva previdenciária com as normas tributárias de sustentação financeira da Previdência Social. Logo, percebe-se o quão necessário se faz o estudo aprofundado dessa regra constitucional para uma melhor adequação finalística, a partir de suas raízes e metas originariamente traçadas
{"title":"A EXTENSÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA CONTRAPARTIDA NO PLANEJAMENTO SOCIAL DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA","authors":"Sérgio Henrique Salvador, Leandro Corrêa de Oliveira","doi":"10.32713/RDP.V2I39.965","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.965","url":null,"abstract":"O presente artigo visa compreender a constitucional regra da contrapartida sob o aspecto inverso de sua genuína ótica tributária, ou seja, aferir seu campo de pouso também nas relações previdenciárias protetivas. Para tanto, se valendo dos métodos analíticos e descritivos, pretende-se: a) refletir sobre o real sentido constitucional da regra da contrapartida no cenário jurídico hodierno; b) provocar a reflexão sobre a sua extensão e efeitos também para as relações jurídicas do plano de proteção, partindo-se, inicialmente, da importância do constitucionalismo para a afirmação de direitos fundamentais; c) refletir sobre a importância dessa regra, aparentemente tributária, para a proteção previdenciária e seus reflexos, sob a ótica harmoniosa da Previdência enquanto técnica constitucional de bem-estar social e d) propiciar uma melhor reflexão sobre a necessidade de conjugação de princípios constitucionais em termos de tutela protetiva previdenciária com as normas tributárias de sustentação financeira da Previdência Social. Logo, percebe-se o quão necessário se faz o estudo aprofundado dessa regra constitucional para uma melhor adequação finalística, a partir de suas raízes e metas originariamente traçadas","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132643198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho se propõe a analisar as condutas agressivas contra o meio ambiente, partindo do pressuposto que estas devem ser entendidas como um fenômeno complexo e multifacetado, caracterizado pela violência, de dimensão planetária. Tal violência acarreta especial insegurança quanto à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, do modo que está a exigir uma compreensão diferenciada da recorrente busca de soluções legislativas, especialmente de índole penal, como forma de combater o problema. O objetivo do trabalho é relacionar a violência ao meio ambiente, questão atual e recorrente, com a sociedade complexa, emprestando uma novo olhar à abordagem do tema, diverso do que se encontra na doutrina jurídica tradicional. A metodologia utilizada é revisão bibliográfica. Palavras-chave: Meio Ambiente. Violência. Direito Penal. Cultura. Sociedade.
{"title":"Meio ambiente e Violência: (in) eficácia da tutela penal","authors":"F. Pozzebon, Srta. Falavigno","doi":"10.32713/RDP.V2I39.917","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.917","url":null,"abstract":"O presente trabalho se propõe a analisar as condutas agressivas contra o meio ambiente, partindo do pressuposto que estas devem ser entendidas como um fenômeno complexo e multifacetado, caracterizado pela violência, de dimensão planetária. Tal violência acarreta especial insegurança quanto à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, do modo que está a exigir uma compreensão diferenciada da recorrente busca de soluções legislativas, especialmente de índole penal, como forma de combater o problema. O objetivo do trabalho é relacionar a violência ao meio ambiente, questão atual e recorrente, com a sociedade complexa, emprestando uma novo olhar à abordagem do tema, diverso do que se encontra na doutrina jurídica tradicional. A metodologia utilizada é revisão bibliográfica. \u0000 \u0000Palavras-chave: Meio Ambiente. Violência. Direito Penal. Cultura. Sociedade.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115538175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O objetivo deste artigo e identificar e analisar os principais problemas na tributacao -tanto com relacao aos tributos quanto aos custos de conformidade a tributacao- das organizacoes da sociedade civil no Brasil. Trata-se de um estudo qualitativo de natureza descritiva. Foi realizado um estudo de casos em que foram coletadas informacoes de 26 organizacoes. Os resultados indicam que os problemas afetam principalmente as organizacoes com menor receita e que nao atuam nas areas de educacao, saude e assistencia social. Os principais problemas sao a tributacao da folha de pagamentos e dificuldades relacionadas a obtencao e manutencao das certificacoes. O estudo conclui com sugestoes para o aprimoramento do arcabouco regulatorio.
{"title":"Os Principais Problemas na Tributação das Organizações da Sociedade Civil no Brasil","authors":"L. Pessoa, V. Trezza","doi":"10.32713/RDP.V2I39.993","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.993","url":null,"abstract":"Resumo \u0000O objetivo deste artigo e identificar e analisar os principais problemas na tributacao -tanto com relacao aos tributos quanto aos custos de conformidade a tributacao- das organizacoes da sociedade civil no Brasil. Trata-se de um estudo qualitativo de natureza descritiva. Foi realizado um estudo de casos em que foram coletadas informacoes de 26 organizacoes. Os resultados indicam que os problemas afetam principalmente as organizacoes com menor receita e que nao atuam nas areas de educacao, saude e assistencia social. Os principais problemas sao a tributacao da folha de pagamentos e dificuldades relacionadas a obtencao e manutencao das certificacoes. O estudo conclui com sugestoes para o aprimoramento do arcabouco regulatorio.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123264536","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
RESUMO: Há muito tempo os candidatos aos cargos eletivos no Brasil buscam alternativas para levar ao eleitor suas propostas e ideias acerca do que pretendem desenvolver caso sejam eleitos. “Santinhos”, camisetas, comícios, carros de som deram a tônica durante décadas às campanhas eleitorais, muitas vezes representando enormes gastos para os candidatos, favorecendo, inclusive, o tão combatido “caixa 2”. O papel da Internet, e em especial das redes sociais é realidade e alcançou importante posição em uma campanha eleitoral, em face das restritivas regras de financiamento e gastos, bem como por conta de sua pretensa pervasividade. Diante deste cenário, questiona-se qual seria, atualmente, o papel e as limitações das redes sociais no tocante ao acesso à informação sobre os candidatos pelos eleitores, bem como em que medida a propaganda eleitoral por tais redes representa a democratização do acesso à informação ou um risco à lisura do pleito, uma vez que do mesmo modo com que um candidato pode se apresentar aos eleitores com rapidez e eficácia, poderia também, de forma semelhante, manchar a imagem de outro candidato, valendo-se dessa mesma rapidez, utilizando-se, por exemplo, de sistemas robóticos de comentários. O artigo aborda também à possibilidade de que os eleitores que não tenham acesso a tal meio digital sejam alijados do processo de escolha de seus representantes, causando, portanto, uma carência democrática. A metodologia de pesquisa segue abordagem hipotético-dedutiva, com levantamento de dados em bases documentais, bibliográficas e institutos de pesquisa. Palavras-chave: Democracia. Eleições. Participação. Redes Sociais. TICs.
{"title":"O PAPEL E AS LIMITAÇÕES DAS REDES SOCIAIS PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS","authors":"Daniel de Mello Massimino, C. Freitas","doi":"10.32713/RDP.V2I39.895","DOIUrl":"https://doi.org/10.32713/RDP.V2I39.895","url":null,"abstract":"RESUMO: Há muito tempo os candidatos aos cargos eletivos no Brasil buscam alternativas para levar ao eleitor suas propostas e ideias acerca do que pretendem desenvolver caso sejam eleitos. “Santinhos”, camisetas, comícios, carros de som deram a tônica durante décadas às campanhas eleitorais, muitas vezes representando enormes gastos para os candidatos, favorecendo, inclusive, o tão combatido “caixa 2”. O papel da Internet, e em especial das redes sociais é realidade e alcançou importante posição em uma campanha eleitoral, em face das restritivas regras de financiamento e gastos, bem como por conta de sua pretensa pervasividade. Diante deste cenário, questiona-se qual seria, atualmente, o papel e as limitações das redes sociais no tocante ao acesso à informação sobre os candidatos pelos eleitores, bem como em que medida a propaganda eleitoral por tais redes representa a democratização do acesso à informação ou um risco à lisura do pleito, uma vez que do mesmo modo com que um candidato pode se apresentar aos eleitores com rapidez e eficácia, poderia também, de forma semelhante, manchar a imagem de outro candidato, valendo-se dessa mesma rapidez, utilizando-se, por exemplo, de sistemas robóticos de comentários. O artigo aborda também à possibilidade de que os eleitores que não tenham acesso a tal meio digital sejam alijados do processo de escolha de seus representantes, causando, portanto, uma carência democrática. A metodologia de pesquisa segue abordagem hipotético-dedutiva, com levantamento de dados em bases documentais, bibliográficas e institutos de pesquisa. \u0000 \u0000Palavras-chave: Democracia. Eleições. Participação. Redes Sociais. TICs.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116024763","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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