Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.11117/rdp.v19i101.5673
Luiza Barçante Sanandres, Pedro Heitor Barros Geraldo
Neste artigo, a partir da observação do trabalho cotidiano dos promotores de justiça e da análise de documentos, analisamos as práticas de produção de decisões no Ministério Público do Estado do Pará, nos casos de embriaguez ao volante. Assim, buscamos refletir sobre as práticas de exercício do poder pelos operadores do direito a partir de uma sociologia política do direito no Brasil. A descrição permite compreender as formas pelas quais os promotores de justiça atribuem cotidianamente diferentes significados às regras jurídicas e analisar a maneira pela qual o que eles denominam “entendimentos” são constantemente objeto de disputas e de negociações. A partir da observação da produção das decisões pelos promotores, este artigo demonstra como os “entendimentos” sobre a imputação dos crimes e as consequências jurídicas se orientam de forma imprevisível na criminação de um mesmo fato. Na mesma instituição, existem interpretações e práticas dissensuais, que produzem diferentes decisões com efeitos práticos distintos. Nossa hipótese é que a existência de regras particularizadas de organização de trabalho descritas produz decisões e políticas de tratamento desigualados dos réus.
{"title":"As Políticas de Denúncia","authors":"Luiza Barçante Sanandres, Pedro Heitor Barros Geraldo","doi":"10.11117/rdp.v19i101.5673","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.5673","url":null,"abstract":"Neste artigo, a partir da observação do trabalho cotidiano dos promotores de justiça e da análise de documentos, analisamos as práticas de produção de decisões no Ministério Público do Estado do Pará, nos casos de embriaguez ao volante. Assim, buscamos refletir sobre as práticas de exercício do poder pelos operadores do direito a partir de uma sociologia política do direito no Brasil. A descrição permite compreender as formas pelas quais os promotores de justiça atribuem cotidianamente diferentes significados às regras jurídicas e analisar a maneira pela qual o que eles denominam “entendimentos” são constantemente objeto de disputas e de negociações. A partir da observação da produção das decisões pelos promotores, este artigo demonstra como os “entendimentos” sobre a imputação dos crimes e as consequências jurídicas se orientam de forma imprevisível na criminação de um mesmo fato. Na mesma instituição, existem interpretações e práticas dissensuais, que produzem diferentes decisões com efeitos práticos distintos. Nossa hipótese é que a existência de regras particularizadas de organização de trabalho descritas produz decisões e políticas de tratamento desigualados dos réus.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"157 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114629449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6146
A. Rangel
Este breve estudo, fundado em achado de pesquisa, tenta correlacionar tutela e trabalho com o processo de transição da escravidão para a liberdade na segunda metade do século XIX. Pretende demonstrar que neste período de transição, tutela e trabalho aparecem conectados para fomentar novos vínculos de dependência para além da escravidão, e o exemplo dos menores libertos um caso específico.
{"title":"Tutela e Trabalho de Menores Libertos em Pe´ríodo de Transição (1871-1886)","authors":"A. Rangel","doi":"10.11117/rdp.v19i101.6146","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.6146","url":null,"abstract":"Este breve estudo, fundado em achado de pesquisa, tenta correlacionar tutela e trabalho com o processo de transição da escravidão para a liberdade na segunda metade do século XIX. Pretende demonstrar que neste período de transição, tutela e trabalho aparecem conectados para fomentar novos vínculos de dependência para além da escravidão, e o exemplo dos menores libertos um caso específico.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"425 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121707862","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6417
Kim D. Butler
A trajetória da escravidão para a liberdade é geralmente contada de forma linear, mas para milhares de negros nas Américas, as últimas décadas do século XIX foram uma época de expansão da escravidão. No Brasil, o comércio interno de escravizados deslocou mais de 200.000 pessoas das plantações do nordeste para a região centro-sul, onde a agricultura comercial de café rapidamente se tornava o principal setor de exportação do país. Cada vez mais, estudiosos têm discutido os modos pelos quais descendentes de africanos se tornavam agentes de sua liberdade no mundo atlântico, no entanto, tal agência é menos visível para as vítimas do tráfico interno. PALAVRAS-CHAVE: Brasil; escravidão; abolição.
{"title":"Escravidão na Era da Emancipação:","authors":"Kim D. Butler","doi":"10.11117/rdp.v19i101.6417","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.6417","url":null,"abstract":"A trajetória da escravidão para a liberdade é geralmente contada de forma linear, mas para milhares de negros nas Américas, as últimas décadas do século XIX foram uma época de expansão da escravidão. No Brasil, o comércio interno de escravizados deslocou mais de 200.000 pessoas das plantações do nordeste para a região centro-sul, onde a agricultura comercial de café rapidamente se tornava o principal setor de exportação do país. Cada vez mais, estudiosos têm discutido os modos pelos quais descendentes de africanos se tornavam agentes de sua liberdade no mundo atlântico, no entanto, tal agência é menos visível para as vítimas do tráfico interno. \u0000PALAVRAS-CHAVE: Brasil; escravidão; abolição.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"139 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134477767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6426
Flávia Santiago Lima, Igor Suzano Machado
{"title":"Carta da Editora e do Editor - Dossiê \"Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas\"","authors":"Flávia Santiago Lima, Igor Suzano Machado","doi":"10.11117/rdp.v19i101.6426","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.6426","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117038399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-27DOI: 10.11117/rdp.v18i100.6001
Fausto Santos de Morais
O Supremo Tribunal Federal desenvolveu com inteligência artificial o programa Victor para identificar recursos e classificá-los a temas de repercussão geral já definidos pelo tribunal. O programa computacional se destaca pela sua eficiência, contribuindo para a celeridade processual e a consistência decisória de acordo com a premissa normativa definida, leia-se, a tese da repercussão geral. De outro lado, questões teóricas e éticas emergem também do seu uso. Teoricamente, a aplicação da repercussão geral pode apresentar o mesmo problema que o precedente, atraindo o risco da hipernormatização artificial com a sobrepadronização fática ou normativa. No campo da ética, surge a questão epistêmica sobre a automatização na aplicação da repercussão geral. Isso exige ações práticas e normativas para contornar os problemas aqui nominados como de raciocínio jurídico e a da responsabilidade do agente.
{"title":"O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REPERCUSSÃO GERAL: DESAFIOS TEÓRICOS E ÉTICOS","authors":"Fausto Santos de Morais","doi":"10.11117/rdp.v18i100.6001","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.6001","url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal desenvolveu com inteligência artificial o programa Victor para identificar recursos e classificá-los a temas de repercussão geral já definidos pelo tribunal. O programa computacional se destaca pela sua eficiência, contribuindo para a celeridade processual e a consistência decisória de acordo com a premissa normativa definida, leia-se, a tese da repercussão geral. De outro lado, questões teóricas e éticas emergem também do seu uso. Teoricamente, a aplicação da repercussão geral pode apresentar o mesmo problema que o precedente, atraindo o risco da hipernormatização artificial com a sobrepadronização fática ou normativa. No campo da ética, surge a questão epistêmica sobre a automatização na aplicação da repercussão geral. Isso exige ações práticas e normativas para contornar os problemas aqui nominados como de raciocínio jurídico e a da responsabilidade do agente.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114913379","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-27DOI: 10.11117/rdp.v18i100.5958
Orlando Luiz Zanon Junior, Guilherme Kirtschig
O objetivo geral deste artigo consiste em avaliar a possibilidade de automatização da argumentação jurídica, mediante uso da tecnologia de aprendizado profundo. Como objetivos específicos, busca-se, primeiro, apresentar um panorama da argumentação jurídica e sua importância na aplicação do direito, a partir das concepções vinculadas a distintos paradigmas da ciência jurídica; segundo, discorrer sobre o aprendizado profundo, considerando sua concepção, características e, também, aplicabilidade no campo jurídico; bem como, terceiro, problematizar o efetivo desempenho da argumentação jurídica por parte dos robôs, sopesando suas exigências com as limitações inerentes ao aprendizado profundo. Em considerações finais, apresenta-se argumento quanto à possibilidade de compatibilização entre ambos, mediante a inserção dos dados emergentes do aprendizado profundo na atividade de aplicação do direito. A pesquisa encetada operou com o método indutivo em sua fase de investigação, o método analítico na fase de tratamento de dados, e, no presente relatório em forma de artigo científico, utiliza-se novamente o método indutivo.
{"title":"ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E APRENDIZADO PROFUNDO","authors":"Orlando Luiz Zanon Junior, Guilherme Kirtschig","doi":"10.11117/rdp.v18i100.5958","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.5958","url":null,"abstract":" O objetivo geral deste artigo consiste em avaliar a possibilidade de automatização da argumentação jurídica, mediante uso da tecnologia de aprendizado profundo. Como objetivos específicos, busca-se, primeiro, apresentar um panorama da argumentação jurídica e sua importância na aplicação do direito, a partir das concepções vinculadas a distintos paradigmas da ciência jurídica; segundo, discorrer sobre o aprendizado profundo, considerando sua concepção, características e, também, aplicabilidade no campo jurídico; bem como, terceiro, problematizar o efetivo desempenho da argumentação jurídica por parte dos robôs, sopesando suas exigências com as limitações inerentes ao aprendizado profundo. Em considerações finais, apresenta-se argumento quanto à possibilidade de compatibilização entre ambos, mediante a inserção dos dados emergentes do aprendizado profundo na atividade de aplicação do direito. A pesquisa encetada operou com o método indutivo em sua fase de investigação, o método analítico na fase de tratamento de dados, e, no presente relatório em forma de artigo científico, utiliza-se novamente o método indutivo. ","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"138 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131591171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-27DOI: 10.11117/rdp.v18i100.5999
Stéfani Reimann Patz, Thami Covatti Piaia
O artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório. Para isso, inicialmente analisam-se aspectos gerais da importância dos dados pessoais, da sociedade da vigilância, no que consistem as técnicas de perfilamento e nas repercussões das decisões automatizadas. Na sequência, observa-se como tais técnicas são utilizadas no controle migratório britânico e canadense. Depois, analisam-se as iniciativas brasileiras, como destaque no projeto piloto Embarque Mais Seguro. Por fim, o artigo dedica-se a investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais no âmbito do controle migratório brasileiro, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Anteprojeto da LGPD Penal. Trata-se de uma análise doutrinária com revisão bibliográfica referenciada que, após exemplificação prática e situando o atual estágio revolucionário dessas ferramentas nos controles migratórios de alguns Estados, com esteio no método dedutivo, compreende que o uso de tais ferramentas impacta os direitos humanos dos migrantes. Por fim, conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação ao tratamento dos dados pessoais no contexto migratório.
{"title":"VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO","authors":"Stéfani Reimann Patz, Thami Covatti Piaia","doi":"10.11117/rdp.v18i100.5999","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.5999","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório. Para isso, inicialmente analisam-se aspectos gerais da importância dos dados pessoais, da sociedade da vigilância, no que consistem as técnicas de perfilamento e nas repercussões das decisões automatizadas. Na sequência, observa-se como tais técnicas são utilizadas no controle migratório britânico e canadense. Depois, analisam-se as iniciativas brasileiras, como destaque no projeto piloto Embarque Mais Seguro. Por fim, o artigo dedica-se a investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais no âmbito do controle migratório brasileiro, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Anteprojeto da LGPD Penal. Trata-se de uma análise doutrinária com revisão bibliográfica referenciada que, após exemplificação prática e situando o atual estágio revolucionário dessas ferramentas nos controles migratórios de alguns Estados, com esteio no método dedutivo, compreende que o uso de tais ferramentas impacta os direitos humanos dos migrantes. Por fim, conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação ao tratamento dos dados pessoais no contexto migratório.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125026522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-27DOI: 10.11117/rdp.v18i100.6203
Ana Catarina Fontes, Christoph Lütge
Os conceitos de espaço público e vida pública são abordados sob uma perspectiva espácio-antropológica com o objetivo de refletir sobre possíveis impactos da implementação de tecnologias de vigilância intrusivas. A vigilância massiva de espaços públicos impacta sobre a privacidade individual e as relações de poder estabelecidas, mas torna-se justificável sob o argumento de que garante a sua segurança e é utilizada para a manutenção da ordem pública. Em consequência, sistemas tecnológicos de crescente complexidade vêm sendo desenvolvidos e implementados em cidades por todo o mundo. A reflexão sobre impactos da implementação de sistemas de vigilância baseados em tecnologias de inteligência artificial (IA) inclui questões éticas relacionadas com valores culturais e direitos adquiridos, sendo questionado o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica para a identificação de indivíduos em espaços publicamente acessíveis com base nos princípios de transparência, autonomia, proporcionalidade e equidade.
{"title":"Vigilância e Relações de Poder – O Uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial e Identificação Biométrica a Distância em Espaço Público e Impactos na Vida Pública","authors":"Ana Catarina Fontes, Christoph Lütge","doi":"10.11117/rdp.v18i100.6203","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.6203","url":null,"abstract":"Os conceitos de espaço público e vida pública são abordados sob uma perspectiva espácio-antropológica com o objetivo de refletir sobre possíveis impactos da implementação de tecnologias de vigilância intrusivas. A vigilância massiva de espaços públicos impacta sobre a privacidade individual e as relações de poder estabelecidas, mas torna-se justificável sob o argumento de que garante a sua segurança e é utilizada para a manutenção da ordem pública. Em consequência, sistemas tecnológicos de crescente complexidade vêm sendo desenvolvidos e implementados em cidades por todo o mundo. A reflexão sobre impactos da implementação de sistemas de vigilância baseados em tecnologias de inteligência artificial (IA) inclui questões éticas relacionadas com valores culturais e direitos adquiridos, sendo questionado o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica para a identificação de indivíduos em espaços publicamente acessíveis com base nos princípios de transparência, autonomia, proporcionalidade e equidade.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"196 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127319681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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