Este artículo proporciona un examen crítico de la edad de consentimiento en la legislación de protección de datos, con comparaciones hechas con las leyes actuales en otras áreas del derecho civil español. La idea es presentar un breve estudio comparativo, explorando cómo se define y se aplica la edad de consentimiento en varios contextos jurídicos, incluyendo, entre otros, el derecho de contratos, el derecho de familia y el derecho de sucesiones. El artículo destaca la posibilidad de discrepancias entre la edad de consentimiento establecida en la legislación de protección de datos y en otras áreas del derecho civil. Estas discrepancias, argumenta el autor, pueden indicar una inconsistencia en la aplicación de las leyes de protección de datos. Además, el artículo investiga el "espíritu de la norma", es decir, el objetivo fundamental de la legislación de protección de datos y responde al siguiente problema: ¿El propósito principal de la legislación puede estar en conflicto con su implementación práctica? El artículo concluye destacando que las contradicciones y discrepancias identificadas pueden tener implicaciones significativas tanto para los individuos cuyos datos están siendo protegidos, como para las organizaciones que manejan estos datos. A través de este examen detallado, el texto invita a una reflexión más profunda sobre las leis actuales de protección de datos y cómo podrían ser mejoradas para ser más coherentes y eficaces.
{"title":"Consentimiento de los menores para la gestión de sus datos de carácter personal ¿protección o negocio?","authors":"Susana Beatriz Checa Prieto","doi":"10.18593/ejjl.32860","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32860","url":null,"abstract":"Este artículo proporciona un examen crítico de la edad de consentimiento en la legislación de protección de datos, con comparaciones hechas con las leyes actuales en otras áreas del derecho civil español. La idea es presentar un breve estudio comparativo, explorando cómo se define y se aplica la edad de consentimiento en varios contextos jurídicos, incluyendo, entre otros, el derecho de contratos, el derecho de familia y el derecho de sucesiones. El artículo destaca la posibilidad de discrepancias entre la edad de consentimiento establecida en la legislación de protección de datos y en otras áreas del derecho civil. Estas discrepancias, argumenta el autor, pueden indicar una inconsistencia en la aplicación de las leyes de protección de datos. Además, el artículo investiga el \"espíritu de la norma\", es decir, el objetivo fundamental de la legislación de protección de datos y responde al siguiente problema: ¿El propósito principal de la legislación puede estar en conflicto con su implementación práctica? El artículo concluye destacando que las contradicciones y discrepancias identificadas pueden tener implicaciones significativas tanto para los individuos cuyos datos están siendo protegidos, como para las organizaciones que manejan estos datos. A través de este examen detallado, el texto invita a una reflexión más profunda sobre las leis actuales de protección de datos y cómo podrían ser mejoradas para ser más coherentes y eficaces.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126202002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Escopo e foco como parâmetros objetivos para submissões e análise preliminar (Desk Review)","authors":"W. Steinmetz, Robison Tramontina","doi":"10.18593/ejjl.32864","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32864","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"31 33","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132270774","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
João Daniel Vilas Boas Taques, Melina Girardi Fachin
Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, tem como objetivo precípuo analisar a utilização da técnica da interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Almejou-se demonstrar, primeiramente, que os instrumentos de direitos humanos, dada a sua natureza especial, permitem uma interpretação dinâmica, a fim de alcançar a sua concretização. Após, buscou-se analisar como essa técnica vem sendo utilizada na interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a sua importância para a construção do corpus iuris interamericano. Por fim, a fim de demonstrar como se dá essa atividade hermenêutica, analisou-se alguns dos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em que a interpretação evolutiva foi utilizada.
{"title":"A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos","authors":"João Daniel Vilas Boas Taques, Melina Girardi Fachin","doi":"10.18593/ejjl.30782","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.30782","url":null,"abstract":"Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, tem como objetivo precípuo analisar a utilização da técnica da interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Almejou-se demonstrar, primeiramente, que os instrumentos de direitos humanos, dada a sua natureza especial, permitem uma interpretação dinâmica, a fim de alcançar a sua concretização. Após, buscou-se analisar como essa técnica vem sendo utilizada na interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a sua importância para a construção do corpus iuris interamericano. Por fim, a fim de demonstrar como se dá essa atividade hermenêutica, analisou-se alguns dos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em que a interpretação evolutiva foi utilizada.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130323131","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima
O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.
{"title":"O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo","authors":"Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima","doi":"10.18593/ejjl.29938","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.29938","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130185497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Ahora que los asideros sustanciales que constituyen los estados del bienestar parecen resquebrajarse, emergen con más fuerza fenómenos sociales que requieren de una respuesta institucional urgente. Aunque no se trata de un concepto nuevo, el sinhogarismo en los últimos años se ha incrementado notablemente, en un contexto mundial de grave crisis económica, social y sanitaria. Por eso, las políticas gubernamentales para afrontar esta problemática están definiendo un nuevo modelo de actuación denominado Housing First, que posibilite el pleno desarrollo humano en hogares dignos y adecuados. En España, el proyecto de ley por el derecho a la vivienda en fase tramitación parlamentaria, introduce elementos determinantes para elaborar dichas políticas, definiendo por vez primera el sinhogarismo y dotando de cierta coherencia a una competencia autonómica sobre la que es necesario establecer un mínimo común denominador estatal. Este avance, de hacerse efectivo, supondrá un cambio determinante para mitigar el sinhogarismo desde una perspectiva más integral del fenómeno.
{"title":"SINHOGARISMO Y DERECHO DE ACCESO A LA VIVIENDA EN ESPAÑA: DEFINICIÓN, PROBLEMÁTICA Y RESPUESTA PARLAMENTARIA","authors":"Marta Méndez Juez","doi":"10.18593/ejjl.32539","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32539","url":null,"abstract":"Ahora que los asideros sustanciales que constituyen los estados del bienestar parecen resquebrajarse, emergen con más fuerza fenómenos sociales que requieren de una respuesta institucional urgente. Aunque no se trata de un concepto nuevo, el sinhogarismo en los últimos años se ha incrementado notablemente, en un contexto mundial de grave crisis económica, social y sanitaria. Por eso, las políticas gubernamentales para afrontar esta problemática están definiendo un nuevo modelo de actuación denominado Housing First, que posibilite el pleno desarrollo humano en hogares dignos y adecuados. En España, el proyecto de ley por el derecho a la vivienda en fase tramitación parlamentaria, introduce elementos determinantes para elaborar dichas políticas, definiendo por vez primera el sinhogarismo y dotando de cierta coherencia a una competencia autonómica sobre la que es necesario establecer un mínimo común denominador estatal. Este avance, de hacerse efectivo, supondrá un cambio determinante para mitigar el sinhogarismo desde una perspectiva más integral del fenómeno.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"81 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132446320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.
{"title":"A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial","authors":"Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior","doi":"10.18593/ejjl.30803","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.30803","url":null,"abstract":"O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114817000","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo tem por objetivo apontar a relevância democrática de práticas judiciais que fomentam a participação social no processo de tomada de decisões políticas. Para isso, baseia-se na prática levada a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda em que se discutia o oferecimento de vagas de creche pelo Poder Executivo paulistano. Na ocasião, a corte compeliu a prefeitura a abrir-se ao diálogo com estratos populacionais interessados e vulnerabilizados, então representados por entes da sociedade civil. Metodologicamente, o texto combina pesquisa bibliográfica fundada na concepção teórica de democracia participativa com trabalho exploratório sobre a citada prática judicial do tribunal paulista. Com a análise realizada, conseguiu-se salientar que a judicialização das questões políticas não necessariamente enfraquece os debates públicos e nem as atribuições dos poderes estatais representados por eleitos pelo povo. Pelo contrário, o fenômeno pode levar ao fortalecimento democrático quando magistrados, chamados para efetivar direitos violados, instam o Estado a ouvir a sociedade civil na tomada de decisões políticas, sobretudo entes que representam as parcelas historicamente mais vulneráveis da população.
{"title":"O judiciário rompendo silenciamentos: participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche","authors":"A. S. Bezerra","doi":"10.18593/ejjl.32546","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32546","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo apontar a relevância democrática de práticas judiciais que fomentam a participação social no processo de tomada de decisões políticas. Para isso, baseia-se na prática levada a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda em que se discutia o oferecimento de vagas de creche pelo Poder Executivo paulistano. Na ocasião, a corte compeliu a prefeitura a abrir-se ao diálogo com estratos populacionais interessados e vulnerabilizados, então representados por entes da sociedade civil. Metodologicamente, o texto combina pesquisa bibliográfica fundada na concepção teórica de democracia participativa com trabalho exploratório sobre a citada prática judicial do tribunal paulista. Com a análise realizada, conseguiu-se salientar que a judicialização das questões políticas não necessariamente enfraquece os debates públicos e nem as atribuições dos poderes estatais representados por eleitos pelo povo. Pelo contrário, o fenômeno pode levar ao fortalecimento democrático quando magistrados, chamados para efetivar direitos violados, instam o Estado a ouvir a sociedade civil na tomada de decisões políticas, sobretudo entes que representam as parcelas historicamente mais vulneráveis da população.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125391125","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O uso de litígios como estratégia para fazer avançar mudanças sociais ensejou produção acadêmica sob diversos sentidos ao longo das últimas décadas. O debate sobre o que se convencionou chamar “cortes e transformações sociais” envolve uma vasta gama de questões que vão desde a separação de poderes e ativismo judicial até análises sobre os efeitos dos litígios e diagnósticos sobre quais condições favorecem ou mitigam a implementação de sentenças. O presente artigo retoma as principais reflexões sobre o papel dos tribunais na produção de mudanças sociais, buscando reconstruir o avanço do debate e apresentar sua configuração atual. Para tanto, são abordados os motivos que levaram a busca pela mudança aos tribunais, as questões democráticas relacionadas e duas abordagens diversas para o estudo sobre estes tipos de litígios. Por fim, apresentam-se os termos atuais do debate. A conclusão do artigo argumenta pela importância do estudo sobre cortes e transformações sociais considerando não apenas a permanência da temática na produção acadêmica, mas sobretudo a continuidade da litigância nesse sentido ao redor do mundo.
{"title":"Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas","authors":"Irene Jacomini Bonetti","doi":"10.18593/ejjl.30792","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.30792","url":null,"abstract":"O uso de litígios como estratégia para fazer avançar mudanças sociais ensejou produção acadêmica sob diversos sentidos ao longo das últimas décadas. O debate sobre o que se convencionou chamar “cortes e transformações sociais” envolve uma vasta gama de questões que vão desde a separação de poderes e ativismo judicial até análises sobre os efeitos dos litígios e diagnósticos sobre quais condições favorecem ou mitigam a implementação de sentenças. O presente artigo retoma as principais reflexões sobre o papel dos tribunais na produção de mudanças sociais, buscando reconstruir o avanço do debate e apresentar sua configuração atual. Para tanto, são abordados os motivos que levaram a busca pela mudança aos tribunais, as questões democráticas relacionadas e duas abordagens diversas para o estudo sobre estes tipos de litígios. Por fim, apresentam-se os termos atuais do debate. A conclusão do artigo argumenta pela importância do estudo sobre cortes e transformações sociais considerando não apenas a permanência da temática na produção acadêmica, mas sobretudo a continuidade da litigância nesse sentido ao redor do mundo.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121959474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A análise preliminar de submissões (desk review) e o referencial teórico","authors":"W. Steinmetz, Robison Tramontina","doi":"10.18593/ejjl.32476","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.32476","url":null,"abstract":"[Não há resumo]","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"80 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120885867","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O princípio da proporcionalidade é utilizado em quase todas as jurisdições constitucionais como parâmetro do controle de constitucionalidade. Fala-se até de uma “proporcionomania”, a indicar a recorrência com que os juízes se valem do princípio, às vezes, desdobrados em subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, como se desenvolveu na jurisprudência constitucional alemã entre os anos 1950 e 1960. Embora essa “mania da proporcionalidade” seja objeto de crítica, a sua ideia de moderação do poder e contenção do arbítrio, estabelecida pela relação instrumental de justificação entre meios utilizados e fins perseguidos, é antiga na história da humanidade. Arrisca-se a dizer que, a partir da pesquisa “arqueológica” do princípio, a “proporcionomania” é conatural à arquetípica “procura de justiça”. Uma história de idealidade imersa nas restrições do real e de suas contingências.
{"title":"Arqueologia e história do princípio da proporcionalidade","authors":"José Adércio Leite Sampaio","doi":"10.18593/ejjl.29621","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.29621","url":null,"abstract":"O princípio da proporcionalidade é utilizado em quase todas as jurisdições constitucionais como parâmetro do controle de constitucionalidade. Fala-se até de uma “proporcionomania”, a indicar a recorrência com que os juízes se valem do princípio, às vezes, desdobrados em subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, como se desenvolveu na jurisprudência constitucional alemã entre os anos 1950 e 1960. Embora essa “mania da proporcionalidade” seja objeto de crítica, a sua ideia de moderação do poder e contenção do arbítrio, estabelecida pela relação instrumental de justificação entre meios utilizados e fins perseguidos, é antiga na história da humanidade. Arrisca-se a dizer que, a partir da pesquisa “arqueológica” do princípio, a “proporcionomania” é conatural à arquetípica “procura de justiça”. Uma história de idealidade imersa nas restrições do real e de suas contingências.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114989903","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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