Pub Date : 2020-12-23DOI: 10.37497/revcampojur.v8i2.615
Daniel Britto Freire Araujo
O presente estudo versa sobre a atuação das organizações não governamentais na proteção do meio ambiente na Amazônia. Com o advento da Constituição da República em 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado à condição de verdadeiro direito fundamental de 3ª dimensão, vinculado, assim, ao valor fraternidade e solidariedade. O dever de efetivar tal direito fundamental é de todos: Estado, pessoas jurídicas de direito privado, coletividade e cidadãos individualmente considerados. Neste cenário, as organizações não governamentais, entidades privadas que perseguem uma finalidade de interesse público, ainda que pouco numerosas na Região Norte do Brasil, desempenham um importante papel na preservação da Amazônia, seja com a realização de pesquisas, seja com atuação sobre aspectos sociais que impactam no meio ambiente desse importante bioma.
{"title":"A Atuação das Organizações não Governamentais (ONG`s) na Proteção do Meio Ambiente na Amazônia","authors":"Daniel Britto Freire Araujo","doi":"10.37497/revcampojur.v8i2.615","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v8i2.615","url":null,"abstract":"O presente estudo versa sobre a atuação das organizações não governamentais na proteção do meio ambiente na Amazônia. Com o advento da Constituição da República em 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado à condição de verdadeiro direito fundamental de 3ª dimensão, vinculado, assim, ao valor fraternidade e solidariedade. O dever de efetivar tal direito fundamental é de todos: Estado, pessoas jurídicas de direito privado, coletividade e cidadãos individualmente considerados. Neste cenário, as organizações não governamentais, entidades privadas que perseguem uma finalidade de interesse público, ainda que pouco numerosas na Região Norte do Brasil, desempenham um importante papel na preservação da Amazônia, seja com a realização de pesquisas, seja com atuação sobre aspectos sociais que impactam no meio ambiente desse importante bioma. ","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69839183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-09-01DOI: 10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608
Aline Vieira Freitas Maia, T. H. Silva, L. Jordão
Este artigo busca apresentar os problemas relacionados ao licenciamento ambiental e como estes impactam no aumento de desastres provocados pelas atividades do mineronegócio. Por um lado, a atividade minerária é apontada como essencial para o desenvolvimento econômico e tecnológico, por outro, ela detém um significativo potencial ocasionador de desastres e explorador da natureza. Desse modo, com objetivo de compreender o processo de apropriação da natureza realizada pela atividade minerária e os instrumentos de controle e prevenção de desastres instituídos pelo Estado, este trabalho fará uso do materialismo histórico dialético enquanto método de interpretação da realidade, ancorado em pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Em uma análise jurídica, com base no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta claro que o poder público tem a potencialidade de criar instrumentos de prevenção, como é o caso dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e dos relatórios de impacto ambiental (RIMA), que compõem o processo de licenciamento ambiental. Infere-se que, para além da repressão, a manutenção de um equilíbrio ambiental, por meio de ações preventivas, é o principal meio de controle da ação do homem para além da perspectiva econômica. Entretanto, a ineficácia do licenciamento ambiental gera desastres ambientais e sociais irreparáveis. Portanto, é essencial a criação e o rearranjo de medidas preventivas e repressivas, racionalizando os seus procedimentos em favor do bem comum. A legislação, juntamente com a fiscalização, tem papel fundamental para que outros desastres não venham a ocorrer e, se porventura ocorrerem, que seus impactos sejam moderados.
{"title":"Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres","authors":"Aline Vieira Freitas Maia, T. H. Silva, L. Jordão","doi":"10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608","url":null,"abstract":"Este artigo busca apresentar os problemas relacionados ao licenciamento ambiental e como estes impactam no aumento de desastres provocados pelas atividades do mineronegócio. Por um lado, a atividade minerária é apontada como essencial para o desenvolvimento econômico e tecnológico, por outro, ela detém um significativo potencial ocasionador de desastres e explorador da natureza. Desse modo, com objetivo de compreender o processo de apropriação da natureza realizada pela atividade minerária e os instrumentos de controle e prevenção de desastres instituídos pelo Estado, este trabalho fará uso do materialismo histórico dialético enquanto método de interpretação da realidade, ancorado em pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Em uma análise jurídica, com base no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta claro que o poder público tem a potencialidade de criar instrumentos de prevenção, como é o caso dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e dos relatórios de impacto ambiental (RIMA), que compõem o processo de licenciamento ambiental. Infere-se que, para além da repressão, a manutenção de um equilíbrio ambiental, por meio de ações preventivas, é o principal meio de controle da ação do homem para além da perspectiva econômica. Entretanto, a ineficácia do licenciamento ambiental gera desastres ambientais e sociais irreparáveis. Portanto, é essencial a criação e o rearranjo de medidas preventivas e repressivas, racionalizando os seus procedimentos em favor do bem comum. A legislação, juntamente com a fiscalização, tem papel fundamental para que outros desastres não venham a ocorrer e, se porventura ocorrerem, que seus impactos sejam moderados.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49223627","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-07-01DOI: 10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659
Manuel David Masseno
Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.
{"title":"Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados","authors":"Manuel David Masseno","doi":"10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659","url":null,"abstract":"Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49583312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.289
Fabiane Barbosa Marra
As transformações propiciadas pelos avanços tecnológicos, especialmente pelo aperfeiçoamento da Rede Mundial de Computadores, inovaram e criaram maneiras de se comunicar, informar, negociar, pesquisar, trabalhar e, inclusive, praticar crimes. Nesse cenário, os indivíduos passaram a compartilhar experiências, fatos, notícias, viagens e dados em uma questão de segundos, muito embora se encontrassem em localidades diversas. Além disso, a Internet também se tornou um espaço para a ocorrência de delitos como furtos, estelionatos, racismo, pedofilia etc. No presente artigo, o que se busca é o estudo acerca do desenvolvimento da sociedade sob o viés tecnológico e emparelhado com o Direito, mormente quanto às disposições penais materiais e processuais aplicáveis ou não em casos de crimes praticados atrás das telas dos aparelhos informáticos. Frisa-se que o método a ser utilizado será o crítico-normativo, a fim de que haja maior efetividade das normas jurídicas vigentes.
{"title":"Desafios do Direito na Era da Internet: uma breve análise sobre os crimes cibernéticos","authors":"Fabiane Barbosa Marra","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.289","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.289","url":null,"abstract":"As transformações propiciadas pelos avanços tecnológicos, especialmente pelo aperfeiçoamento da Rede Mundial de Computadores, inovaram e criaram maneiras de se comunicar, informar, negociar, pesquisar, trabalhar e, inclusive, praticar crimes. Nesse cenário, os indivíduos passaram a compartilhar experiências, fatos, notícias, viagens e dados em uma questão de segundos, muito embora se encontrassem em localidades diversas. Além disso, a Internet também se tornou um espaço para a ocorrência de delitos como furtos, estelionatos, racismo, pedofilia etc. No presente artigo, o que se busca é o estudo acerca do desenvolvimento da sociedade sob o viés tecnológico e emparelhado com o Direito, mormente quanto às disposições penais materiais e processuais aplicáveis ou não em casos de crimes praticados atrás das telas dos aparelhos informáticos. Frisa-se que o método a ser utilizado será o crítico-normativo, a fim de que haja maior efetividade das normas jurídicas vigentes.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836867","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.37497/revcampojur.v7i2.284
Manoel Martins Parreira Neto
O presente artigo tem como objetivo apresentar a problemática do preço e pagamento no contrato de arrendamento rural, considerando de perto a legislação, como a Lei nº 11.443/2007, de modo a apresentar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seria a construção de sua posição, partindo da análise de julgados entre 1992 e 2017. Da mesma forma, apresenta a perspectiva da doutrina agrarista, e explora as necessidades de atualização legislativo-jurisprudencial na matéria. Por fim, aborda um posicionamento particular.
{"title":"Pagamento e preço no contrato de arrendamento rural: uma análise de construção jurisprudencial no âmbito do STJ","authors":"Manoel Martins Parreira Neto","doi":"10.37497/revcampojur.v7i2.284","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i2.284","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo apresentar a problemática do preço e pagamento no contrato de arrendamento rural, considerando de perto a legislação, como a Lei nº 11.443/2007, de modo a apresentar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seria a construção de sua posição, partindo da análise de julgados entre 1992 e 2017. Da mesma forma, apresenta a perspectiva da doutrina agrarista, e explora as necessidades de atualização legislativo-jurisprudencial na matéria. Por fim, aborda um posicionamento particular.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48838057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281
Paulo Victor Moura Costa, E. B. Souza
O presente artigo visa analisar as graves omissões estruturais relacionadas ao direito fundamental à saúde. Partindo da premissa que o direito à saúde deriva diretamente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, objetiva-se analisar uma possível fundamentação para a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O trabalho utilizará o conceito de ‘’Estado de Coisas Inconstitucional’’ criado pela corte colombiana e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de analisar as lesões ao direito fundamental à saúde, buscando os motivos que sustentam a existência de uma realidade inconstitucional. Esta situação afeta, principalmente, boa parte da população mais carente do país, que não possui recursos para arcar com um plano de saúde privado, restando contar com o Sistema Único de Saúde. O conceito de Estado de Coisas Inconstitucional sofre severas críticas da doutrina tradicional, principalmente quanto à separação dos poderes. Diante do exposto acima, a intervenção judicial através de Estado de Coisas Inconstitucional resolveria o problema da grave omissão inconstitucional que vem dia a dia lesionando o direito fundamental à saúde sem ferir o postulado da separação dos poderes? O objetivo desse artigo é analisar a realidade inconstitucional que lesiona o direito fundamental à saúde a partir da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando seus os pressupostos, sua legitimidade e seus efeitos. Logo, a importância da pesquisa se dará na implementação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o artigo usará o método qualitativo, partindo de estudos doutrinários, artigos, livros e decisões judiciais.
{"title":"A Efetividade do Direito Fundamental À Saúde À Luz do Estado de Coisas Inconstitucional","authors":"Paulo Victor Moura Costa, E. B. Souza","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar as graves omissões estruturais relacionadas ao direito fundamental à saúde. Partindo da premissa que o direito à saúde deriva diretamente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, objetiva-se analisar uma possível fundamentação para a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O trabalho utilizará o conceito de ‘’Estado de Coisas Inconstitucional’’ criado pela corte colombiana e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de analisar as lesões ao direito fundamental à saúde, buscando os motivos que sustentam a existência de uma realidade inconstitucional. Esta situação afeta, principalmente, boa parte da população mais carente do país, que não possui recursos para arcar com um plano de saúde privado, restando contar com o Sistema Único de Saúde. O conceito de Estado de Coisas Inconstitucional sofre severas críticas da doutrina tradicional, principalmente quanto à separação dos poderes. Diante do exposto acima, a intervenção judicial através de Estado de Coisas Inconstitucional resolveria o problema da grave omissão inconstitucional que vem dia a dia lesionando o direito fundamental à saúde sem ferir o postulado da separação dos poderes? O objetivo desse artigo é analisar a realidade inconstitucional que lesiona o direito fundamental à saúde a partir da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando seus os pressupostos, sua legitimidade e seus efeitos. Logo, a importância da pesquisa se dará na implementação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o artigo usará o método qualitativo, partindo de estudos doutrinários, artigos, livros e decisões judiciais.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48489096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.269
Paulo Sérgio Fiorin
O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais.
{"title":"Sociedade dos Direitos Fundamentais: desenvolvimento sustentável protegido por instrumentos extrafiscais","authors":"Paulo Sérgio Fiorin","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.269","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.269","url":null,"abstract":"O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836197","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.37497/revcampojur.v7i2.277
Carlos Eduardo Barreto Lopes
Vez que o fenômeno globalizatório estabelece-se, a aquisição de meios facilitadores de integração e interação entre os países das regiões torna-se imprescindível, haja vista que, principalmente, pautas essenciais e comuns invadem o âmbito mundial – exigindo, em termos de Marcelo Neves, a metodologia do transconstitucionalismo e o trilho de caminhos de aprendizado recíproco. Na América Latina, especialmente, o processo de associação é engendrado por perspectivas históricas de submissão e dominação aos países de cultura imperialista. Assim, o presente artigo, por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, busca analisar as condições jurídicas de ingresso e permanência do trabalhador migrante nos estados membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), sob à luz do intercâmbio regional, dos direitos humanos e do contexto do Estado Democrático de Direito.
{"title":"Contextos Fronteiriços e Óptica Transconstitucional na Efetivação de Direitos Fundamentais do Trabalhador: fortalecimento do mercosul sob à luz dos movimentos migratórios","authors":"Carlos Eduardo Barreto Lopes","doi":"10.37497/revcampojur.v7i2.277","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i2.277","url":null,"abstract":"Vez que o fenômeno globalizatório estabelece-se, a aquisição de meios facilitadores de integração e interação entre os países das regiões torna-se imprescindível, haja vista que, principalmente, pautas essenciais e comuns invadem o âmbito mundial – exigindo, em termos de Marcelo Neves, a metodologia do transconstitucionalismo e o trilho de caminhos de aprendizado recíproco. Na América Latina, especialmente, o processo de associação é engendrado por perspectivas históricas de submissão e dominação aos países de cultura imperialista. Assim, o presente artigo, por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, busca analisar as condições jurídicas de ingresso e permanência do trabalhador migrante nos estados membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), sob à luz do intercâmbio regional, dos direitos humanos e do contexto do Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"37 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69839088","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-12DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.549
Manuel David Masseno
Como consta dos documentos oficiais e de trabalho da União Europeia, a agricultura inteligente, resultante da datificação com base em tecnologias como a Internet das Coisas e as Analíticas de Big Data, é uma das principais componentes da Economia dos Dados, conduzindo à adoção do Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Por sua vez, o Código de Conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordos contratuais foi o primeiro dos destinados a implementar o Regulamento, até o antecipando em alguns meses. Questões como as relativas aos direitos sobre os dados e aos respetivos mercados constituem um ponto de interesse comum as pesquisadores do Direito Digital, do Direito da Propriedade Industrial e da Concorrência e ainda do Direito Agrário. Consequentemente, este Guia tem como objetivo facilitar tais pesquisas, incluindo o Direito Internacional e o Direito Comparado.
{"title":"Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una Guía para el Estudio","authors":"Manuel David Masseno","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.549","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.549","url":null,"abstract":"Como consta dos documentos oficiais e de trabalho da União Europeia, a agricultura inteligente, resultante da datificação com base em tecnologias como a Internet das Coisas e as Analíticas de Big Data, é uma das principais componentes da Economia dos Dados, conduzindo à adoção do Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Por sua vez, o Código de Conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordos contratuais foi o primeiro dos destinados a implementar o Regulamento, até o antecipando em alguns meses. Questões como as relativas aos direitos sobre os dados e aos respetivos mercados constituem um ponto de interesse comum as pesquisadores do Direito Digital, do Direito da Propriedade Industrial e da Concorrência e ainda do Direito Agrário. Consequentemente, este Guia tem como objetivo facilitar tais pesquisas, incluindo o Direito Internacional e o Direito Comparado.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836873","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-10DOI: 10.37497/revcampojur.v7i1.282
Manoel Ferreira Dos Santos Neto, Fernando da Silva Cardoso
O presente estudo problematiza condições de cidadania em assentamentos com finalidade de Reforma Agrária e as possíveis relações com o fenômeno do arrendamento de terra, a partir de um estudo de caso no Agreste de Pernambuco. De abordagem qualitativa, instrumentalizado a partir de pesquisa bibliográfica e descritiva, a coleta de dados se deu através de entrevista em profundidade, tendo sido os dados lidos à luz análise de conteúdo. Os resultados obtidos nesta pesquisa, a partir da entrevista realizada, dialogam com um cenário mais amplo e marcado por negligências estatais, violências contra membros de movimentos de luta por terra e pela precariedade do processo de Reforma Agrária brasileiro. Destaca-se, a partir da narrativa, que o modo pelo qual o Estado tem gerenciado a questão agraria – marcada pelo pouco interesse neste processo – demarca as condições de cidadania nas quais os sujeitos assentados se encontram. Ainda se observou que as vulnerabilidades sociais vivenciadas podem contribuir com o fenômeno dos arrendamentos. No universo da pesquisa, o Assentamento Normandia, em direção oposta à existência de arrendamentos, há o desenvolvimento do assentamento a partir da agroindústria e da agricultura familiar.
{"title":"Arrendamentos e Condições de Cidadania em um Assentamento com Finalidade de Reforma Agrária no Agreste de Pernambuco","authors":"Manoel Ferreira Dos Santos Neto, Fernando da Silva Cardoso","doi":"10.37497/revcampojur.v7i1.282","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i1.282","url":null,"abstract":"O presente estudo problematiza condições de cidadania em assentamentos com finalidade de Reforma Agrária e as possíveis relações com o fenômeno do arrendamento de terra, a partir de um estudo de caso no Agreste de Pernambuco. De abordagem qualitativa, instrumentalizado a partir de pesquisa bibliográfica e descritiva, a coleta de dados se deu através de entrevista em profundidade, tendo sido os dados lidos à luz análise de conteúdo. Os resultados obtidos nesta pesquisa, a partir da entrevista realizada, dialogam com um cenário mais amplo e marcado por negligências estatais, violências contra membros de movimentos de luta por terra e pela precariedade do processo de Reforma Agrária brasileiro. Destaca-se, a partir da narrativa, que o modo pelo qual o Estado tem gerenciado a questão agraria – marcada pelo pouco interesse neste processo – demarca as condições de cidadania nas quais os sujeitos assentados se encontram. Ainda se observou que as vulnerabilidades sociais vivenciadas podem contribuir com o fenômeno dos arrendamentos. No universo da pesquisa, o Assentamento Normandia, em direção oposta à existência de arrendamentos, há o desenvolvimento do assentamento a partir da agroindústria e da agricultura familiar.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69839359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：