Pub Date : 2019-12-10DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I1.266
Sinvaldo Conceição Neves, E. K. Souza
O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, torna-se alvo de críticas, sempre que se abre vagas para ocupação de uma de suas cadeiras, uma vez que a forma de nomeação dos seus membros é realizada pelo Presidente da República com a participação do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, podendo assim serem escolhidos membros que sigam a mesma linha de ideologia política daqueles que o indicam. Desta forma pode existir uma grande possibilidade de que as decisões proferidas por estes membros sejam eivadas de caráter político e não necessariamente, tenham por objetivo o alcance da real justiça, além de prejudicar diretamente a legitimidade dos Ministros da Suprema Corte, nos julgamentos de autoridades ligadas diretamente ao seu processo de indicação. Para tal mister será analisada modelos utilizados em outros países, além das propostas de mudanças legislativas existentes no Congresso Nacional e a doutrina especializada.
{"title":"A Politização da Forma de Nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal","authors":"Sinvaldo Conceição Neves, E. K. Souza","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I1.266","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I1.266","url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, torna-se alvo de críticas, sempre que se abre vagas para ocupação de uma de suas cadeiras, uma vez que a forma de nomeação dos seus membros é realizada pelo Presidente da República com a participação do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, podendo assim serem escolhidos membros que sigam a mesma linha de ideologia política daqueles que o indicam. Desta forma pode existir uma grande possibilidade de que as decisões proferidas por estes membros sejam eivadas de caráter político e não necessariamente, tenham por objetivo o alcance da real justiça, além de prejudicar diretamente a legitimidade dos Ministros da Suprema Corte, nos julgamentos de autoridades ligadas diretamente ao seu processo de indicação. Para tal mister será analisada modelos utilizados em outros países, além das propostas de mudanças legislativas existentes no Congresso Nacional e a doutrina especializada.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48359324","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-10DOI: 10.37497/revcampojur.v7i1.264
Leandro Venicius Fonseca Rozeira
A Constituição brasileira (1988) possui em seu texto previsão de proteção às comunidades afrodescendentes, ao passo que, apesar de temperada pela função social, também há previsão de proteção da propriedade privada. A luta pelo reconhecimento do direito quilombola vem causando violentos embates em várias partes do país, com mortes de vários líderes quilombolas e enfraquecimento do sentimento de nação. Por meio de pesquisa bibliográfica interdisciplinar entre direito e sociologia aborda-se temas como pluralismo, transconstitucionalismo e a democratização dos saberes, na tentativa de demonstrar a existência de outros ordenamentos com racionalidades distintas do ordenamento jurídico estatal e a necessidade de este reconhecer esse “outro”, na forma de um transconstitucionalismo unilateral de tolerância e aprendizado. A conclusão do trabalho vai ao encontro da noção de reconhecimento da existência de ordens jurídicas existentes nas comunidades quilombolas, e em outras populações tradicionais, como diferenciadas em relação à ordem jurídica estatal, na forma de ordens produtoras de conhecimento e utilizadoras do código lícito/ilícito.
{"title":"O Pluralismo Jurídico, o Transconstitucionalismo e Comunidades Quilombolas","authors":"Leandro Venicius Fonseca Rozeira","doi":"10.37497/revcampojur.v7i1.264","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i1.264","url":null,"abstract":"A Constituição brasileira (1988) possui em seu texto previsão de proteção às comunidades afrodescendentes, ao passo que, apesar de temperada pela função social, também há previsão de proteção da propriedade privada. A luta pelo reconhecimento do direito quilombola vem causando violentos embates em várias partes do país, com mortes de vários líderes quilombolas e enfraquecimento do sentimento de nação. Por meio de pesquisa bibliográfica interdisciplinar entre direito e sociologia aborda-se temas como pluralismo, transconstitucionalismo e a democratização dos saberes, na tentativa de demonstrar a existência de outros ordenamentos com racionalidades distintas do ordenamento jurídico estatal e a necessidade de este reconhecer esse “outro”, na forma de um transconstitucionalismo unilateral de tolerância e aprendizado. A conclusão do trabalho vai ao encontro da noção de reconhecimento da existência de ordens jurídicas existentes nas comunidades quilombolas, e em outras populações tradicionais, como diferenciadas em relação à ordem jurídica estatal, na forma de ordens produtoras de conhecimento e utilizadoras do código lícito/ilícito. ","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69839345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-03DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.259
R. A. Amorim
A realidade global contemporânea, seus novos rearranjos sócias, políticos econômicos permitiram novos debates sobre a compreensão da performance do Estado Democrático de Direito, do conteúdo constitucional e da sistemática de proteção de direitos fundamentais, pois embora o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana tenha adquirido o status normativo mais significativo já percebido, os desafios da modernidade como o agravamento de desigualdades, de mazelas sociais, e instabilidades econômicas e políticas, acabam por fomentar frustrações sistemáticas quanto às expectativas democráticas frente à realidade social, que geram inquietações relevantes quanto ao desafio da efetiva concretização e proteção dos direitos fundamentais na sociedade. Busca-se portanto, evidenciar a paulatina recepção desses direitos fundamentais no ordenamento jurídico ocidental, sua essencialidade e progressiva positivação como guião emancipatórios em prol do desenvolvimento social, com a finalidade de propor uma releitura paradigmática conforme o posicionamento de Boaventura de Sousa dos Santos e sua interpretação crítica sobre tal problemática, na tentativa de corroborar o papel fundamental tanto do Estado Democrático de Direito como da sociedade civil na renovação do caráter emancipatório do direito.
{"title":"O DESAFIO DA CONCRETIZAÇÃO E EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE DA PÓS MODERNIDADE","authors":"R. A. Amorim","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.259","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.259","url":null,"abstract":"A realidade global contemporânea, seus novos rearranjos sócias, políticos econômicos permitiram novos debates sobre a compreensão da performance do Estado Democrático de Direito, do conteúdo constitucional e da sistemática de proteção de direitos fundamentais, pois embora o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana tenha adquirido o status normativo mais significativo já percebido, os desafios da modernidade como o agravamento de desigualdades, de mazelas sociais, e instabilidades econômicas e políticas, acabam por fomentar frustrações sistemáticas quanto às expectativas democráticas frente à realidade social, que geram inquietações relevantes quanto ao desafio da efetiva concretização e proteção dos direitos fundamentais na sociedade. Busca-se portanto, evidenciar a paulatina recepção desses direitos fundamentais no ordenamento jurídico ocidental, sua essencialidade e progressiva positivação como guião emancipatórios em prol do desenvolvimento social, com a finalidade de propor uma releitura paradigmática conforme o posicionamento de Boaventura de Sousa dos Santos e sua interpretação crítica sobre tal problemática, na tentativa de corroborar o papel fundamental tanto do Estado Democrático de Direito como da sociedade civil na renovação do caráter emancipatório do direito.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47518140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-03DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.270
Taciany Amaral de Figueiredo Brambilla
Este trabalho está centrado na verificação da evolução dos institutos penais: ação, prova e pena no decorrer da história, nas civilizações que influenciaram a formação do pensamento criminal ocidental. Com isso pretende-se oferecer bases para a compreensão dos referidos institutos e lançar luzes sobre seu desenvolvimento atual, de forma a evitar equívocos cometidos no passado. Para tanto, será realizado um excurso histórico que remonta as sociedades arcaicas e clássicas, ao processo pré-moderno, processo moderno, processo contemporâneo e ao 11 de setembro juntamente com suas repercussões nas ciências criminais. Para desenvolver a referida pesquisa foi utilizada a abordagem dedutiva e indutiva a partir da pesquisa bibliográfica, na qual a análise de dados se realizou mediante a análise de conteúdo para a produção de uma pesquisa com finalidade descritiva. Palavras-chave: Ação; Prova; Pena; História; Pensamento Criminal Ocidental.
{"title":"UMA VISÃO SOBRE AÇÃO, PROVA E PENA AO LOGO DA HISTÓRIA","authors":"Taciany Amaral de Figueiredo Brambilla","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.270","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.270","url":null,"abstract":"Este trabalho está centrado na verificação da evolução dos institutos penais: ação, prova e pena no decorrer da história, nas civilizações que influenciaram a formação do pensamento criminal ocidental. Com isso pretende-se oferecer bases para a compreensão dos referidos institutos e lançar luzes sobre seu desenvolvimento atual, de forma a evitar equívocos cometidos no passado. Para tanto, será realizado um excurso histórico que remonta as sociedades arcaicas e clássicas, ao processo pré-moderno, processo moderno, processo contemporâneo e ao 11 de setembro juntamente com suas repercussões nas ciências criminais. Para desenvolver a referida pesquisa foi utilizada a abordagem dedutiva e indutiva a partir da pesquisa bibliográfica, na qual a análise de dados se realizou mediante a análise de conteúdo para a produção de uma pesquisa com finalidade descritiva. Palavras-chave: Ação; Prova; Pena; História; Pensamento Criminal Ocidental.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-03DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.252
Paola Flores Serpa, Ynes da Silva Felix
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca do conceito do direito desenvolvido na obra de Robert Alexy. Primeiramente, será apresentado o conceito do direito na filosofia jurídica, com a breve discussão da construção dessa definição ao longo da história, bem como a apresentação de diversas correntes, as quais auxiliaram na construção e embasamento nas teorias contemporâneas modernas do direito. Após, será analisado o conceito de direito apresentado por Alexy, suas principais críticas ao pensamento positivista e sua importância hodierna, no intuito de demonstrar a influência do seu pensamento na discussão acerca da relação do direito e da moral, e enfim chegar à conclusão de uma definição.
{"title":"A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DO DIREITO NA OBRA DE ROBERT ALEXY E SUA IMPORTÂNCIA NA FILOSOFIA CONTEMPORÂNEA","authors":"Paola Flores Serpa, Ynes da Silva Felix","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.252","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.252","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca do conceito do direito desenvolvido na obra de Robert Alexy. Primeiramente, será apresentado o conceito do direito na filosofia jurídica, com a breve discussão da construção dessa definição ao longo da história, bem como a apresentação de diversas correntes, as quais auxiliaram na construção e embasamento nas teorias contemporâneas modernas do direito. Após, será analisado o conceito de direito apresentado por Alexy, suas principais críticas ao pensamento positivista e sua importância hodierna, no intuito de demonstrar a influência do seu pensamento na discussão acerca da relação do direito e da moral, e enfim chegar à conclusão de uma definição. ","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49658790","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-03DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.275
A. D. Silva, T. Ribeiro, Rossana Barros Pinheiro
Inicialmente serão analisados os direitos dos povos indígenas, dando-se ênfase à proteção da autodeterminação e à necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais, nos ditames da Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, ter-se-á como objeto de análise especificamente o caso da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, que representa um dos mais controversos projetos implementados na Amazônia brasileira, possuindo mais de 30 anos de discussões, manifestações, protestos, denúncias, resistências e estudos. Para tanto far-se-á pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fonte: livros, artigos e notícias sobre o tema, assim como análise de decisões judiciais adotando-se o estudo de caso como metodologia para a elaboração do presente estudo.
{"title":"O DIREITO À APLICAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA NO CASO DA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE: projetos de colonialidade em campos sociais minados","authors":"A. D. Silva, T. Ribeiro, Rossana Barros Pinheiro","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.275","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.275","url":null,"abstract":"Inicialmente serão analisados os direitos dos povos indígenas, dando-se ênfase à proteção da autodeterminação e à necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais, nos ditames da Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, ter-se-á como objeto de análise especificamente o caso da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, que representa um dos mais controversos projetos implementados na Amazônia brasileira, possuindo mais de 30 anos de discussões, manifestações, protestos, denúncias, resistências e estudos. Para tanto far-se-á pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fonte: livros, artigos e notícias sobre o tema, assim como análise de decisões judiciais adotando-se o estudo de caso como metodologia para a elaboração do presente estudo.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-03DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.274
C. R. F. Faganello, Arthur Thálisson de Azevedo Galdino, E. H. Costa
Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente.
{"title":"A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVIDADE DA POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AO DIREITO SOCIAL À MORADIA.","authors":"C. R. F. Faganello, Arthur Thálisson de Azevedo Galdino, E. H. Costa","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.274","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V6I2.274","url":null,"abstract":"Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69836127","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-17DOI: 10.21902/revrima.v1i25.3874
Clayton Reis, Fernando Gustavo Knoerr, Gregorio Menzel
A complexidade das relações humanas, e a atividade empresarial e a sociedade de risco contemporânea exigem um reexame do instituto da responsabilidade civil no Direito brasileiro, de forma que tenha efetividade frente as sistemáticas ou maliciosas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos e dos grupos afetados. A doutrina e a jurisprudência brasileira, e dos países de tradição civilista, está baseada na ideia de restituição do dano, mas, como demonstram os exemplos dos países que adotam o common law, a responsabilidade civil possui, ainda, funções punitiva e dissuasória. Nesse sentido, a partir da análise do instituto do punitive damages nos EUA e na Inglaterra, será possível compreender o cabimento e a constitucionalidade dos danos morais punitivos no ordenamento jurídico brasileiro.
{"title":"Atividade Empresária E Os Danos Morais Punitivos E As Novas Funções Da Responsabilidade Civil No Direito Brasileiro","authors":"Clayton Reis, Fernando Gustavo Knoerr, Gregorio Menzel","doi":"10.21902/revrima.v1i25.3874","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v1i25.3874","url":null,"abstract":"A complexidade das relações humanas, e a atividade empresarial e a sociedade de risco contemporânea exigem um reexame do instituto da responsabilidade civil no Direito brasileiro, de forma que tenha efetividade frente as sistemáticas ou maliciosas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos e dos grupos afetados. A doutrina e a jurisprudência brasileira, e dos países de tradição civilista, está baseada na ideia de restituição do dano, mas, como demonstram os exemplos dos países que adotam o common law, a responsabilidade civil possui, ainda, funções punitiva e dissuasória. Nesse sentido, a partir da análise do instituto do punitive damages nos EUA e na Inglaterra, será possível compreender o cabimento e a constitucionalidade dos danos morais punitivos no ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47133029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-14DOI: 10.37497/REVCAMPOJUR.V7I1.556
Cristiane Gabriel Pacheco
A CAMPO JURÍDICO: Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito é um periódico peer-reviewed, é uma iniciativa do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB), sendo mantida pelo Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras (IAESB), lançada em 2013 (migrada para o formato online em 2015), e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito e Direito Agroambiental.
法律领域：Revista de Direito Agriambiental e Teoria do Direito是一本同行评审期刊，是由巴雷拉斯高等教育高级学院（IAESB）维护的法科学院（FASB）法律课程的倡议，于2013年推出（2015年迁移为在线形式），这是一项重大成就，为巴西研究生项目以及从根本上为法律和农业环境法领域带来了重要成果。
{"title":"Evolução da Revista Campo Jurídico","authors":"Cristiane Gabriel Pacheco","doi":"10.37497/REVCAMPOJUR.V7I1.556","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/REVCAMPOJUR.V7I1.556","url":null,"abstract":"A CAMPO JURÍDICO: Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito é um periódico peer-reviewed, é uma iniciativa do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB), sendo mantida pelo Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras (IAESB), lançada em 2013 (migrada para o formato online em 2015), e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito e Direito Agroambiental.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47890693","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-10DOI: 10.37497/revcampojur.v7i1.286
Vanessa de Castro Rosa, Mateus Bachiega de Almeida
A função social da propriedade, garantida constitucionalmente, impõe o dever de usar a propriedade rural de forma racional e ecológica. O presente artigo analisa o conceito de função socioambiental da propriedade rural do Brasil, além de verificar a possibilidade de realizar a desapropriação para fins de reforma agrária permitindo a alteração da injusta estrutura fundiária do país. Para tal análise, foi realizada uma comparação entre o antigo pensamento individualista da propriedade e o modelo novo vinculado à função social. Partindo do paradigma teórico e axiológico da sociabilidade, foram analisados os artigos da Constituição da República que determinam os requisitos para que essa função seja efetivamente cumprida, a fim de analisar as diferentes interpretações, principalmente em relação à expressão “propriedade produtiva” do artigo 185 e, por fim, quais são as consequências do descumprimento da função social. O trabalho foi realizado por pesquisa bibliográfica e documental, com análise de julgados atinentes à função socioambiental da propriedade.
{"title":"Consequências jurídicas do descumprimento da função socioambiental da propriedade rural no Brasil","authors":"Vanessa de Castro Rosa, Mateus Bachiega de Almeida","doi":"10.37497/revcampojur.v7i1.286","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i1.286","url":null,"abstract":"A função social da propriedade, garantida constitucionalmente, impõe o dever de usar a propriedade rural de forma racional e ecológica. O presente artigo analisa o conceito de função socioambiental da propriedade rural do Brasil, além de verificar a possibilidade de realizar a desapropriação para fins de reforma agrária permitindo a alteração da injusta estrutura fundiária do país. Para tal análise, foi realizada uma comparação entre o antigo pensamento individualista da propriedade e o modelo novo vinculado à função social. Partindo do paradigma teórico e axiológico da sociabilidade, foram analisados os artigos da Constituição da República que determinam os requisitos para que essa função seja efetivamente cumprida, a fim de analisar as diferentes interpretações, principalmente em relação à expressão “propriedade produtiva” do artigo 185 e, por fim, quais são as consequências do descumprimento da função social. O trabalho foi realizado por pesquisa bibliográfica e documental, com análise de julgados atinentes à função socioambiental da propriedade.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47853553","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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